CONSELHO TUTELAR
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Lei Federal 8.069/90 - Lei Municipal 376/96
Ofício nº 1022
Referente ao Ofício nº 538/2021
o
OFÍCIO DO EXPEDIENTE |m 305 fra João da Boa Vista, 03 de Dezembro de 2021
O CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança
e do adolescente, definidos no artigo 131 da Lei Federal nº 8.069/90 e, no uso de suas
atribuições estabelecidas no artigo 136, da lei supracitada, vem por meio deste, por
intermédio de seu COLEGIADO, que a presente subscrevem, informar que em que pese a
confiança depositada neste colegiado, o Conselho Tutelar não deve realizar rondas
escolares.
Data máxima vênia, a fiscalização ou “ronda” não encontra respaldo nas atribuições
previstas no art. 136 do ECA. A Resolução 170 do CONANDA informa que nenhuma
atribuição poderá ser criada ao Conselheiro Tutelar senão por meio de lei. Art. 25: O
Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei nº 8.069, de 1990,
não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder
Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal,
estadual ou do Distrito Federal. Não há dispositivo legal que oriente o conselho tutelar a
realizar fiscalização de ambientes públicos, tampouco efetuar rondas, pois o conselho não
é serviço, programa, entidade, e sim órgão zelador do cumprimento da lei: Art. 131. O
CONSELHO TUTELAR é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado
pela sociedade de ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS da criança e do
adolescente, devendo cobrar de cada esfera pública a parte que lhe cabe na execução dos
atos que garantam a política pública de proteção infanto-juvenil, podendo assim requisitar
serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e
segurança.
Este colegiado entende, portanto, que a participação em ações de segurança pública
se faça pelos órgãos descritos no art. 144 CF/88, os quais podem ser requisitados, em
observância do próprio artigo 136, Ill, "a", não competindo a este Conselho Tutelar, executar
segurança pública.
O] CAMARA MUNICIPAL
Docusssato recebido em
06y 49 4 204
E Ra E
CONSELHO TUTELAR
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Lei Federal 8.069/90 - Lei Municipal 376/96
Por fim, ressalta-se caso realizássemos ou participássemos da referida atividade
poderíamos, em tese, estar cometendo crime de usurpação de função pública. Cabe
ressaltar que caso as autoridades competentes para tal função, identifiquem qualquer
criança e ou adolescente com os direitos violados poderá acionar a qualquer momento o
plantão 24 horas através do celular: 19 99750-6640, para as devidas providências.
Desde já nos colocamos a disposição para efetivação da garantia dos direitos as
Crianças e Adolescentes do nosso município, solicitando e requisitando os serviços
necessários.
Desde já agradecemos pela oportunidade de nos manifestar com base legal através
deste.
Respeitosamente,
) a = SAS
mapída Natália de Souza Cláudia Cristina Alves
onselheira Tutelar Conselheira Tutelar
aina Beatriz iz Miguel Ferreira heila Vanzéla Garci
pitas Tutelar Conselheira Tutelar
ilvia at Simone ad: Batista Moreira
Conselheira Tutelar Conselheira Tutelar
Elaine Cristina Ródrigues Tódero
Presidente do Conselho Tutelar
Ilmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
Rui Nova Onda