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EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
bo
OFÍCIO DO EXPEDIENTE |502/2091
Leandro Guimarão Guimarães
es Co
Analista
ASUS (97
GUSTAVO BELLONI RODRIGUES FERREIRA, brasileiro, servidor
público municipal, matrícula funcional 39230, portador da CIRG 343803537 e inscrito,
no CPF 311.142.008-67, vem, requerer, nos termos do art. 5º, XXXIII, da Constituição
Federal, seja expedida certidão sobre se há lei municipal regulando o processo
administrativo em âmbito municipal e, caso positivo, indicá-la e informar se está em
vigência.
Termos em que, p. deferimento.
São João da Boa Vista, 24 de novembro de 2021.
Gustavo Belloni Rodrigue
RO 1142008-67 RG 3438035
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