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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DESÁO PAULO
di
06 de dezembro de 2.021
“Leandro árães Cortezarno
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 434/14] ista Legislativo
O Et / 2221
Of. GAB. nº 749/2021
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº 1040/2021 » de autoria do Vereador Gustavo
Belloni e subscrito pelo Vereador Júnior da Van, no tocante ao pedido de
informações acerca de anteprojetos encaminhados pelos nobres Vereadores,
requerendo informações pela ausência de respostas e justificativas pelo
atraso, informa-se, por primeiro, que se tratam de anteprojetos encaminhados
ao Poder Executivo, que poderão ou não ser transformados em Projeto de
Lei, cabendo à Chefe do Executivo deliberar acerca da oportunidade e
conveniência em sua apresentação.
Ademais, oportunamente, informa que os anteprojetos estão sendo
analisados pelos Departamentos competentes, uma vez que as matérias a que
se referem, implicam em aumento de despesas, colocando como
responsabilidade da Administração a obrigação de prover recursos humanos,
físicos e financeiros para a realização.
Assim, necessária a análise apurada das questões pertinentes, para subsidiar
a decisão de se acolher ou não os anteprojetos de lei.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
: Cc ctigras
MARIA TE HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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