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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 843/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 843 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaEncaminha resposta ao requerimento nº 1123/2021, de autoria da Vereadora Joceli Mariozi.
native_id18013

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T13:53:25.492059-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**%
24 de novembro de 2.021
OFÍCIO DO Ez
JTIVO d:2 843/4021
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 1244/2021, referente ao Requerimento nº
1123/2021, em contato com o Departamento de Finanças, obtivemos a seguinte
resposta:
“Para que seja possível a inserção de nova lâmina no carnê de IPTU referente a
doação para fundo municipal é necessária a elaboração de projeto de lei específico.
Sugiro que tal doação não seja restrita a um único fundo, mas sim que seja feito
um rateio do valor doado a outros fundos municipais, que podem ser definidos no mesmo
Projeto de Lei, prática comum em outros municípios.
Destaco que tal Projeto deve ser elaborado com certa urgência visto o prazo
apertado para a emissão e postagem dos carnês, além de outros procedimentos para que a
guia seja gerada e validada junto ao banco. Sendo assim, sugiro que o referido Projeto de
Lei, caso aprovado, contenha dispositivo que estipule que a referida lâmina seja incluída no
carnê a partir do exercício de 2023, para que tal procedimento não culmine no atraso do
envio dos carnês de IPTU e CIP aos contribuintes.”
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
A Disposição dos Vereadores
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—— Sms MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
R Prefeita Municipal
Pro CÂMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. Vereador Documento ee ca
RAIMUNDO RUI (RUINOVA ONDA) 0NjÃA [20d
Câmara Municipal Lona E onvathor
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