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materia nº 109/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 109 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaDispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 00.025.160/0011-67, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003, com as alterações feitas pela Lei Municipal 1.417/2004 e da Lei Municipal 1.420/2004 e suas alterações posteriores, bem como do seu regulamento, o Decreto nº 5.876 de 02 de janeiro de 2018.
native_id18027

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 Norma promulgada — LEI Nº 4.955, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.021
2021-12-14 Aguardando sanção governamental — —
2021-12-13 Proposição aprovada A —
2021-12-13 Proposição em votação única — —
2021-12-13 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-12-13 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-12-13 Proposição distribuída às comissões — —
2021-12-13 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T13:52:38.499332-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2021-12-14T09:52:18.550004-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 109/2021 - Do Executivo - Dispõe sobre a
concessão de auxílio e incentivos à AUTOCAM DO BRASIL
USINAGEM LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
00.025.160/0011-67, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº
1.173/2003, com as alterações feitas pela Lei Municipal 1.417/2004 e
da Lei Municipal 1.420/2004 e suas alterações posteriores, bem como
do seu regulamento, o Decreto nº 5.876 de 02 de janeiro de 2018.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de dezembro de 2.021.
IZ PARAKI
MERCÍLIO ENE cum ES
PASTOR CARLOS
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 109/2021 - Do Executivo - Dispõe sobre a
concessão de auxílio e incentivos à AUTOCAM DO BRASIL
USINAGEM LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
00.025.160/0011-67, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº
1.173/2003, com as alterações feitas pela Lei Municipal 1.417/2004 e
da Lei Municipal 1.420/2004 e suas alterações posteriores, bem como
do seu regulamento, o Decreto nº 5.876 de 02 de janeiro de 2018.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional &
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval
olau, 13 de dezembro de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
+
10 de dezembro de 2.021
Prolgio a Lein? 192 (tout
Of. GAB. nº 757/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre a concessão de auxílio
e incentivos à AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM LTDA, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 00.025.160/0011-67, de acordo com o
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003, com as alterações feitas pela lei
Municipal 1.417/2004 e da Lei Municipal 1.420/2004 e suas alterações
posteriores, bem como do seu regulamento, o Decreto nº 5.876 de 02 de
janeiro de 2.018.
Solicitamos a compreensão dos Nobres Edis na apreciação e aprovação deste
projeto em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
' ; Le Cbr gr
dicas MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
FRACAS USOS Prefeita Municipal
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
“aa PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
+
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à AUTOCAM
DO BRASIL USINAGEM LTDA, empresa cadastrada junto ao
CNPJ sob nº 00.025.160/0011-67, de acordo com o disposto na
Lei Municipal nº 1.173/2003, com as alterações feitas pela lei
Municipal 1.417/2004 e da Lei Municipal 1.420/2004 e suas
alterações posteriores, bem como do seu regulamento, o Decreto
nº 5.876 de 02 de janeiro de 2.018”.
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a conceder à AUTOCAM DO BRASIL USINAGEM
LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 00.025.160/0011-67, o auxílio
mensal para pagamento integral do aluguel das plantas localizadas neste Município
(galpões), que compõem seu parque industrial com as medidas e características
dispostas no processo administrativo n.º 11.218/2.020, auxílio este limitado ao
valor de 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), reajustado anualmente pelo IGPM
ou outro índice previsto no contrato de locação, conforme o disposto no Art. 3º da
Lei Municipal nº 1.420/04, com a redação dada pela Lei nº 1.856/06, pelo prazo
de 10 (dez) anos.
Parágrafo único: O pagamento do auxílio deverá observar o que
dispõe o Decreto nº 5.876 de 02 de janeiro de 2.018, observado o seguinte:
a) pagamento do montante de R$ 58.312,82, em relação ao
galpão da Planta 01;
b) pagamento do montante de R$ 66.478,40, em relação ao
galpão de Planta 02;
c) pagamento do montante de R$ 55.208,78, em relação ao
galpão de Planta 03, valor esse que somente será pago a partir do início de sua
operação.
Art. 2º - A empresa beneficiada, no ato da assinatura do termo de
concessão do auxílio e incentivo, assumirá os seguintes encargos:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
prá
a) iniciar o funcionamento da operação, no tocante a planta 03, no
prazo de 01 (um) mês da concessão do primeiro auxílio;
b) compromisso de manter suas atividades neste município pelo
prazo mínimo de 10 (dez) anos;
c) compromisso de iniciar as atividades da sua nova planta com um
total mínimo de 180 (cento e oitenta) funcionários registrados;
d) compromisso de promover a manutenção da mesma quantidade
de funcionários registrados, no tocante às plantas 01 e 02.
e) compromisso de proceder ao total do seu faturamento desta
unidade no Município de São João da Boa Vista;
f) compromisso de aceitar as condições estabelecidas no Art. 3º - A
e Art. 2º, $2º da Lei Municipal nº 1.420/2004;
g) compromisso de transferir sua matriz e suas operações fabris para
o Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no artigo
anterior e os encargos previstos no processo administrativo n.º 11.218/2020, que é
parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais legislações que regem
esta matéria, em especial a Lei Municipal 1.420/04 e alterações posteriores, e seu
regulamento, o Decreto nº 5.876, de 02 de janeiro de 2.018, o incentivo e auxílio
concedidos serão cancelados, salvo sendo o descumprimento originado por
motivos de força maior, conforme autorização da Câmara Municipal, através de
Lei específica.
Art. 4º - Fica dispensada a realização de licitação para concessão do
incentivo e do auxílio mensal, em face do interesse público na instalação e
manutenção da empresa no Município de São João da Boa Vista que implicará no
incremento da receita tributária, do desenvolvimento do parque industrial e da
geração de empregos, consoante o disposto nas Leis Municipais nº 1.173/2003 e
1.420/2004 e posteriores alterações.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
bird
Art. 5º - O processo administrativo 11.218/2020, faz parte integrante
da presente lei.
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 11.218/2020, estando o mesmo à
disposição dos interessados.
Art. 6º - Integra a presente lei o Anexo 1.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês
de dezembro de dois mil e vinte e um (10.12.2021).
A cdLisoem
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
bm td
JUSTIFICATIVA
São evidentes as dificuldades mundiais na geração e manutenção de
empregos, principalmente no contexto de pandemia vivenciado nos últimos anos,
cujos efeitos ainda não são ao todo conhecidos.
Diante dessa realidade, a concessão de auxílio aluguel visa ao mesmo
tempo gerar e manter empregos em nossa região, bem como incrementar a
produção industrial em nosso Município, de maneira que resta evidenciado o
retorno econômico e social para o Município, a manutenção e expansão de
industrias aqui instaladas.
O fomento e o estimulo às atividades econômicas é um papel
fundamental do Estado, sendo a concessão de incentivos, tal como o ora
apresentado, instrumentos necessários para consecução desses objetivos, razão
pela qual esperamos contar com a sensibilidade dos nobres vereadores para a
aprovação do presente projeto.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês
de dezembro de dois mil e vinte e um (10.12.2021).
CR pias
MARIA TERESIJNHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
» Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Estado de São Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
ERCÍCI
EXI O 2022
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Concessão de auxílio e incentivos à Autocam do Brasil Usinagem Ltda (Galpões das
Plantas 01 e 02)
R$ 1.497.494,64
e. R$ 1.497.494,64
«««. R$ 372.959.000,00
«++ R$ 372.959.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,402%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,402%
EXERCÍCIO 2023
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Concessão de auxílio e incentivos à Autocam do Brasil Usinagem Ltda (Galpões das
Plantas 01, 02 e 03)
SOMA essas cessoso cessa
(+) Receitas Previstas
R$ 381.060.250,00
(=) Disponibilidades Previstas ..
R$ 381.060.250,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,567%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,567%
EXERCÍCIO 2024
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 - Custo projetado com novas despesas:
(+) Concessão de auxílio e incentivos à Autocam do Brasil Usinagem Ltda (Galpões das
Plantas 01, 02 e 03) «««+ R$ 2.160.000,00
Soma ....... «++» R$ 2.160.000,00
(+) Receitas Previstas .........
«« R$ 400.931.700,00
(=) Disponibilidades Previstas ...
«-« R$ 400.931.700,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,539%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,539%
São João da Boa Vista, 10 de dezembro de 2021.
Diogo LeoneL das Chagas /Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Chefe do servia Planej. e Contr. Orçamentário
v
Estado de São Paulo
ds Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
DECLARAÇA
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a concessão de auxílio e incentivos à Autocam do Brasil
Usinagem Ltda, está compatível com o Plano Plurianual — PPA 2022-2025 e com as Leis
de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2022, tem dotação específica e suficiente estando,
portanto adequada com a Lei Orçamentária Anual — LOA 2022.
São João da Boa Vista, 10 de dezembro de 2021.
a fecpiniaço
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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