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materia nº 45/2021

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaEm atenção ao Art. 148, item IV, alínea “A” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento: - Projeto de Lei do Legislativo nº 238/2021 – De autoria da Mesa Diretora – Revoga o Inciso III do Art. 12º da Lei nº 4.455, de abril de 2.019.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T09:51:27.570935-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal,
REQU N SPECI º 04
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “A” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Lei do Legislativo nº 238/2021 - De autoria da Mesa Dirgtora — Revoga o
Inciso III do Art. 12º da Lei nº 4.455, de abril de 2.019.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de dezembro de 2.021.
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Carlos Domiciano (Bira)
President
Aline Luchetta
2º Secretária
tário

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