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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 238/2021 - De autoria da Mesa
Diretora - Revoga o Inciso Ill do Art. 12º da Lei nº 4.455, de abril de
2.019.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de dezembro de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
. COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Legisiativo nº 238/2021 - De autoria da Mesa
Diretora - Revoga o Inciso Ill do Art. 12º da Lei nº 4.455, de abril de
2.019.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 238/2021
“Revoga o Inciso III do Art. 12 da Lei nº 4.455, de 02 de abril de 2.019”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica revogado o Inciso III do Art. 12 da Lei nº 4.455, de 02 de abril de
2.019.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
al Nicolau, 09 de dezembro de 2.021.
MESA DIRETORA /
LUÍS CARLOS DOMICIANO
NE LUCHETTA
2º SECRETÁRIA
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por finalidade propiciar à Casa uma maior
autonomia no tocante à designação e destituição dos dos servidores que fazem
parte do Controle Interno. Com a redação atual, a edilidade fica limitada no
último do mandato, não podendo destituir o servidor ocupante da função
gratificada, o que contraria a lógica dos cargos, empregos e funções de
confiança e gratificadas, que devem ser de livre provimento e exoneração, nos
termos do Art. 37, II, in fine, da CF/88.
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