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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 108/2021 - Do Executivo - Altera a redação ao
Inciso | do artigo 1º da lei nº 4.899, de 23 de setembro de 2021, que
"concede auxílio provido de recursos do Fundo Municipal da Pessoa
Idosa - FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José
e abre crédito adicional suplementar”.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nigolauy, 20 de dezembro de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 108/2021 — Do Executivo - Altera a redação ao
Inciso | do artigo 1º da lei nº 4.899, de 23 de setembro de 2021, que
"concede auxílio provido de recursos do Fundo Municipal da Pessoa
Idosa - FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José
e abre crédito adicional suplementar”.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 d embro de 2.021.
Câmara Municipal
os
“COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 108/2021 = De Executive - Aitera a redação ag
Inciso | do artigo 1º da lei nº 4.899, de 23 de setembro de 2021, que
"concede auxílio provido de recursos do Fundo Municipal da Pessoa
Idosa - FMI à Organização da Sociedade Civil Lar Vicentino São José
e abre crédito adicional suplementar”.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável! à gua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de dezembro de 2.021
RODRIGO BARBOSA
AS PARA
CLA El DAMALIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
br rd
10 de dezembro de 2.021
Prejuto de Lei nf 109/2041
Of GAB. nº 756/2021 Analista Legislativo
fes tt? tão > I
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação ao inciso I do artigo
1º da Lei nº 4.899, de 23 de setembro de 2021, que “concede auxílio provido
de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa — FMI à Organizações da
Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre crédito adicional suplementar.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
2 MP
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
prá
PROJETO DE LEI
“Altera a redação ao inciso 1 do artigo 1º da Lei nº 4. 899, de 23
de setembro de 2021, que “concede auxílio provido de recursos
do Fundo Municipal da Pessoa Idosa — FMI à Organizações da
Sociedade Civil Lar Vicentino São José e abre crédito adicional
suplementar”.
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do Artigo 1º da Lei nº 4.899, de 23
de setembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
1— Conceder neste exercício de 2.021, sob a forma de
auxílio, a importância de R$ 92.384,33 (noventa e dois mil
trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos)
providos de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa
— FMI à Organização da Sociedade Civil sem fins
lucrativos, Lar Vicentino São José - Obra Unida da
Sociedade São Vicente de Paulo, com a finalidade do
desenvolvimento do projeto “Vamos Trabalhar Melhor”,
conforme Resolução nº 028, de 27 de abril de 2021, do
Conselho Municipal do Idoso —- CMI.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês
de dezembro de dois mil e vinte e um (10.12.2021).
Haga
MARIA TERESIN E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
bm td
JUSTIFICATIVA
Trata-se de propositura de projeto de lei objetivando unicamente
corrigir erro material existente na lei nº 4.899, de 23 de setembro de 2021, e
consiste na equivocada informação do valor que foi concedido a título de auxílio.
Onde se lê “importância de R$92.384,43 (noventa e dois mil
trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos) ”, passa-se a ler
“importância de R$ 92.384,33 (noventa e dois mil trezentos e oitenta e quatro reais
e trinta e três centavos) ”.
Nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil (art. 1º, $4º) a
correção de erro material de Lei já promulgada somente se faz por lei nova.
Desta forma, o Projeto de Lei se mostra adequado e necessário aos
fins que justificaram sua propositura.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês
de dezembro de dois mil e vinte e um (10.12.2021).
dr
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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