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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que declara Zona Residencial e
Comercial (Mista) a Rua Antônio Malta de Alencar, no Jardim Primeiro de Maio
REQUERIMENTO Nº 1178/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que declara Zona
Residencial e Comercial (Mista) a Rua Antônio Malta de Alencar, no Jardim Primeiro
de Maio, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEINº
Art. 1º - Fica declarada zona Mista a Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua
Antônio Malta de Alencar, no Jardim Primeiro de Maio.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA
Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de vários proprietários de
imóveis, que reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura de
estabelecimentos comerciais na referida via pública.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar emprego
em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a abertura do
próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias para saírem dessa
crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de novembro de 2.021.
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