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materia nº 1180/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1180 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaReitera Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição para participação na Taça São João de Futebol de Base, cujos recursos são privados e não envolve dinheiro público, e dá outras providências.
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2021-12-14T14:49:13.734631-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Reitera Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre a isenção de pagamento de taxa de
inscrição para participação na Taça São João
de Futebol de Base, cujos recursos são
privados e não envolve dinheiro público, e dá
outras providências.
REQUERIMENTO Nº 1180/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
reiterando o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de
inscrição para participação na Taça São João de Futebol de Base, cujos recursos são
privados e não envolve dinheiro público, e dá outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição para participação na
Taça São João de Futebol de Base, cujos recursos são privados e não envolve dinheiro
público, e dá outras providências”
Art. 1º- Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição para participação da Taça São
João de Futebol de Base às equipes participantes de projetos sociais no Município de
São João da Boa Vista.
Parágrafo únicoº- Os valores referentes à taxa de inscrição arrecadados para a realização
da Taça São João de Futebol de Base são destinados a Rick Eventos, sendo-gue os
valores não são destinados ao Poder Público, não havendo, porta náficia de
receitas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º- O Poder Executivo poderá regulamentar o conteúdo deste Lei no que couber.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo isentar do pagamento de taxa de inscrição na
Taça São João as pessoas que participam de projetos sociais, de modo a dar concretude
ao princípio da igualdade material previsto na CF/88.
Deixo bem claro que os valores referentes à taxa de inscrição da Taça São João de
Futebol de Base têm natureza privada, não havendo que se falar em renúncia de receita
por parte do Poder Executivo.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração dos
demais Vereadores para a sua aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 26 de outubro de 2.021.
=JUNTOR
DA
VEREADOR-PSD

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