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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja informado qual é o órgão
responsável e fiscalizador do Município no que diz respeito aos maus tratos aos animais.
REQUERIMENTO Nº 1184/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando, através do de artamento competente, que seja informado ual é o
órgão responsável e fiscalizador do Município no que diz respeito aos maus tratos
aos animais.
É bastante comum que denúncias de maus tratos sejam repassadas ao Centro de
Controle de Zoonoses mas não são esclarecidas nem resolvidas, o que causa uma
sensação de impunidade muito grande em relação aos agressores. Sendo assim,
importante que seja informado qual órgão público da municipalidade é o responsável por
receber e solucionar as denuncias envolvendo maus tratos aos animais em nossa cidade.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de novembro de 2021.
J MARIOZI
VEREADORA - PL
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