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materia nº 1188/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1188 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que autoriza o poder executivo a instituir, no Município de São João da Boa Vista, o serviço público de controle reprodutivo de cães e gatos a ser realizado através de uma unidade móvel castromóvel, para a castração destes animais, além de outros serviços.
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2021-12-14T14:49:13.851494-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa: ENCAMINHA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ANTEPROJETO
DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO MUNICÍPIO
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, O SERVIÇO PÚBLICO DE CONTROLE
REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS A SER REALIZADO ATRAVÉS DE UMA
UNIDADE MÓVEL CASTROMÓVEL, PARA A CASTRAÇÃO DESTES ANIMAIS,
ALÉM DE OUTROS SERVIÇOS
ERIMEN * 1188/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando ao executivo municipal o Anteprojeto de Lei que autoriza o poder
executivo a instituir, no Município de São João da Boa Vista, o serviço público de
controle reprodutivo de cães e gatos, a ser realizado através de uma unidade móvel
castromóvel, para a castração destes animais, além de outros serviços, com o seguinte
teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“ Autoriza o poder executivo a instituir, no Município de São João da Boa Vista,
o serviço público de controle reprodutivo de cães e gatos, a ser realizado através de uma
unidade móvel castromóvel, para a castração destes animais, além de outros serviços”
Art. 1º - Fica instituído, no Município de São João da Boa Vista, o serviço público de
controle reprodutivo de cães e gatos a ser realizado através de uma unidade móvel
CASTRAMOVEL para a castração dos cães e gatos, além de outros serviços.
$1º- A unidade móvel, tantas quantas sejam necessárias, consistirá e ícuio
itinerante que melhor se adeque ao projeto, que circulará pelo Municí
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
da Boa Vista e procederá a castração e esterilização dos animais, além de educação em
saúde às famílias mais carentes sobre O trato com os animais.
8 2º - O Projeto CASTRAMÓVEL contará com duas mesas de cirurgia, foco
cirúrgico, aparelho de anestesia inalatória, balança para pesagem dos animais e outros
materiais cirúrgicos e equipamentos que se fizerem indispensáveis à viabilidade do
projeto.
83º - O Projeto CASTRAMÓVEL será constituído de equipe contendo: dois médicos
veterinários cirurgiões, um médico veterinário anestesista, dois auxiliares de serviços
veterinários, dois motoristas, um agente administrativo, um auxiliar de serviços gerais
e um palestrante e tantos outros profissionais que se fizerem necessários para atingir a
meta do projeto que visa o controle de animais na Comarca de São João da Boa Vista.
8 6º - Será também objetivo do Projeto CASTRAMÓVEL a sensibilização da
população sobre a guarda responsável, zoonoses e saúde pública, ministrando palestras.
8 7º - Cabe ao veterinário avaliar o animal antes de decidir pela realização da cirurgia
sendo o contribuinte orientado na palestra sobre o pré-operatório e pós-operatório.
principalmente nas áreas dos bairros e comunidades onde for constatado o maior
número de animais domésticos e da população com baixa renda:
8 1º - Para fazer jus ao benefício da castração, o responsável pelo animal deverá
assistir incondicionalmente à palestra educacional, apresentando no ato da inscrição
original a cópia do comprovante de sua residência, identidade e CPF.
8 2º - Terão prioridade no atendimento as famílias cadastradas em outros programas
sociais da Prefeitura.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - O Município de São João da Boa Vista, através de meios de comunicação e
outros, deverão informar os locais e conscientizar a população de que o Projeto
CASTRAMÓVEL será realizado no bairro, ou na respectiva comunidade, com a
antecedência de trinta dias.
8 1º - Nos trinta dias que antecedem a campanha o departamento responsável pelo
projeto cadastrará os participantes e distribuirá senhas para o proprietário que
optar pela esterilização, oportunidade em que será conscientizado da data, do horário,
do local da cirurgia e dos procedimentos pré-operatórios e pós operatórios, conforme $
Iº do Art. 2º.
8 2º - A unidade móvel de esterilização e educação CASTRAMÓVEL permanecerá
estacionada em frente a postos de atendimento de saúde, de escolas públicas ou em
praças públicas nos dias úteis em cada bairro escolhido até que se conclua a demanda
da localidade.
8 3º - O serviço será disponibilizado para a população de segunda a sexta das nove às
doze horas e das treze às dezessete horas e sábados e domingos das oito às doze horas.
Art. 4º - Paralelamente às cirurgias de castração serão realizadas palestras
educacionais sobre os benefícios da castração, guarda responsável e bem-estar animal.
$ 1º - A população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação,
da prevenção de doenças, da posse responsável, das necessidades básicas do animal,
como: alimentação, água, bem-estar e será esclarecida sobre as suas principais dúvidas.
8 2º - A equipe do CASTRAMÓVEL desenvolverá material informativo e tantas
outras ferramentas pedagógicas, visando à sensibilização da população sobre a posse e
guarda responsável, crimes de abandono e maus tratos e principais zoonoses.
8 3º - A unidade móvel CASTRAMÓVEL deverá estar equipada com os instrumentos
e materiais indispensáveis para a realização das palestras
Art. 5º - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com
entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais,
universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e
entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único: Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para
viabilizar este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo, que deve
regulamentar esta Lei no prazo máximo de até sessenta dias a partir da publicação
desta.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Por questão humanitária, o cuidado com os animais objetiva o controle de animais
errantes do Município de São João da Boa Vista e a alternativa é exatamente a
castração dos animais que são abandonados nos logradouros públicos e se tornam alvo
de maus tratos e se reproduzem sem que haja um controle efetivo do Município.
As famílias mais carentes, que não dispõem de veículo próprio e não têm como levar
seus animais para castrar em Centros de Castrações Públicos e ou Clínicas
Veterinárias, daí a importância de se implantar esse serviço no Município de São João
da Boa Vista.
A castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento de animais, é
vital para a própria saúde humana, uma vez que animais sem os devidos cuidados são
potenciais transmissores de doença.
Este Projeto disciplina a criação, a propriedade, a guarda, o uso e o transporte de cães e
gatos no Município de São João da Boa Vista. A unidade móvel de castração
“CASTRAMÓVEL” deverá ser um ônibus, adaptado com no mínimo 2 mesas
cirúrgicas, sala de pré-operatório, sala com gaiolas para pós-operatório e sala para
atendimento.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de dezembro de 2.021.
E
VEREADOR - REDE

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