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materia nº 1202/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1202 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que declara Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Isabel Garcia Valim, no Jardim Lucas Teixeira.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T14:49:14.046974-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que declara Zona Residencial e
Comercial (Mista) a Rua Isabel Garcia Valim, no Jardim Lucas Teixeira
REQUERIMENTO Nº 1202/2021
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que declara Zona
Residencial e Comercial (Mista) a Rua Isabel Garcia Valim, no Jardim Lucas Teixeira,
com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Fica declarada zona Mista a Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Isabel Garcia
Valim, no Jardim Lucas Teixeira”
Art. 1º - Fica declarada zona Mista a Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Isabel
Garcia Valim, no Jardim Lucas Teixeira
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de vários proprietários de
imóveis, que reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura de
estabelecimentos comerciais na referida via pública.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar emprego
em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a abertura do
próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias para saírem dessa
crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de dezembro de 2.021.

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