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materia nº 1208/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1208 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaSolicita informações a respeito da efetivação do disposto na Lei nº 4.815, de 06 de abril de 2.021, que autorizou o Poder Executivo Municipal a tomar todas as providências necessárias para a reversão do imóvel doado à União Federal para o patrimônio público municipal, bem como revogou a Lei nº 4.020 de 23 de agosto de 2016.
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2021-12-14T15:12:52.903863-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações a respeito da efetivação do
disposto na Lei nº 4.815, de 06 de abril de 2.021, que
autorizou o Poder Executivo Municipal a tomar todas as
providências necessárias para a reversão do imóvel
doado à União Federal para o patrimônio público
municipal, bem como revogou a Lei nº 4.020 de 23 de
agosto de 2016.
REQUERIMENTO Nº 1208/2021
Através da Lei nº 4.815, de 06 de abril de 2.021, foi autorizado o Poder
Executivo Municipal a tomar todas as providências necessárias para a reversão do
imóvel doado à União Federal para o patrimônio público municipal, bem como revogada
a Lei nº 4.020 de 23 de agosto de 2016.
De acordo com a justificativa do PLE 022/2021 era necessário alienar o imóvel
para usar o dinheiro no enfrentamento ao covid.
Assim, REQUEIRO, ouvido o Plenário, seja oficiada a Prefeita Municipal, para
que forneça as seguintes informações no prazo regimental:
a) se já foi iniciado o processo administrativo de alienação do imóvel. Caso
positivo fornecer cópia.
b) caso não tenha iniciado o processo administrativo, informar se ainda persiste a
necessidade de alienar o imóvel para utilizar o dinheiro para o enfrentamento da covid.
c) caso não tenha iniciado O processo administrativo, bem como não haja
necessidade de alienar o imóvel para utilizar o dinheiro para o enfrentamento da covid,
informar se persiste o interesse em alienar o imóvel.
d) caso negativo todos os questionamentos acima, informar se o M
algum projeto para utilização do referido imóvel.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de dezembro de 2021.
ANTONIO APARECIDO DA SILVA (TITI)
VEREADOR - PS
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VEREADOR “PSDB
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