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materia nº 1225/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1225 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaSolicita ao Executivo e à Ponto Alto Empreendimentos informação acerca do cumprimento dos itens 3 e 4 do Termo de Compromisso assinado em 23/09/2021, quanto à realização do loteamento Nova União.
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2021-12-14T15:12:53.142921-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo e à Ponto Alto Empreendimentos informação acerca do cumprimento
dos itens 3 e 4 do Termo de Compromisso assinado em 23/09/202 1, quanto à realização do loteamento Nova
União.
REQUERIMENTO Nº 1225/2021
Nos itens 3 e 4, do Termo de Compromisso assinado entre a Prefeitura Municipal e a
Ponto Alto Empreendimentos, em 23/09/2021, rezam as seguintes contrapartidas por parte do
loteador:
“3) Efetuar a construção de uma creche no padrão do FDE para, no mínimo, 150
crianças, arcando com todos os custos de implantação e realização de projeto, a ser aprovado
pela Prefeitura;
4) Efetuar ampliação da Unidade Básica de Saúde no Jardim das Azaleias de, no
mínimo, 150m? (cento e cinquenta metros quadrados), arcando com todos os custos de
implantação e realização de projeto, a ser aprovado pela Prefeitura.”
Desta forma, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que sejam
encaminhados ofícios tanto à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza,
Prefeita Municipal, quanto à Ponto Alto Empreendimentos, solicitando informações desta sobre
o andamento das obras a fim de cumprir o Termo de Compromisso firmado, e informaçõ
daquela acerca da fiscalização e acompanhamento a fim de que se faça cumprir o Ter;
Compromisso.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de ss
ANTONIO APARECIDO DA SILVA(T)
VEREADOR - PSDB

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