texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59.766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www.fae.br — E-mail: secretariaDfae.br
UNIFAE &
use tanas
São João da Boa Vista, 07 de dezembro de 2021.
PEDIENTE |m2:3 14/2081
Ofício UNIFAE nº 125/2021 — Reitoria
Assunto: Resposta ao Ofício nº 434/2021.
Ref.: Contribuição financeira ao projeto “Carreta de Natal do Quarteto”.
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Por meio do Ofício Gab. nº 434/2021, foi solicitado, a esta Autarquia,
apoio ao projeto epigrafado, sob a forma de contribuição.
Todavia, em que pese a nobre causa promovida por Vossas Senhorias,
é certo que o ente administrativo, ante o regime jurídico que lhe é inerente, não pode
promover quaisquer subvenções ou transferências sem a devida autorização legislativa,
isso em respeito aos preceitos da Lei 4.320/1964 e LC 101/2000, o que inviabiliza a
contribuição financeira requerida.
Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que
circundam o assunto em apreço.
Sem mais para o momento, renovamos à Vossa Senhoria elevados
protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente. cesébido em
ato ese
Ba “AMARA MUNICIPAL
PROFA. DRA. ANITA BELLOTTO LEME NAGIB
Reitora em exercício do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino
- FAE
open original →