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materia nº 314/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 314 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaEncaminha resposta ao Ofício de Gabinete nº 434/2021, de autoria dos Vereadores Aline Luchetta, Rodrigo Barbosa, Luiz Paraki e Heldreiz Muniz.
native_id18136

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-14T16:25:40.479554-03:00 À disposição dos Vereadores 14 0 0

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CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
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UNIFAE &
use tanas
São João da Boa Vista, 07 de dezembro de 2021.
PEDIENTE |m2:3 14/2081
Ofício UNIFAE nº 125/2021 — Reitoria
Assunto: Resposta ao Ofício nº 434/2021.
Ref.: Contribuição financeira ao projeto “Carreta de Natal do Quarteto”.
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Por meio do Ofício Gab. nº 434/2021, foi solicitado, a esta Autarquia,
apoio ao projeto epigrafado, sob a forma de contribuição.
Todavia, em que pese a nobre causa promovida por Vossas Senhorias,
é certo que o ente administrativo, ante o regime jurídico que lhe é inerente, não pode
promover quaisquer subvenções ou transferências sem a devida autorização legislativa,
isso em respeito aos preceitos da Lei 4.320/1964 e LC 101/2000, o que inviabiliza a
contribuição financeira requerida.
Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos que
circundam o assunto em apreço.
Sem mais para o momento, renovamos à Vossa Senhoria elevados
protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente. cesébido em
ato ese
Ba “AMARA MUNICIPAL
PROFA. DRA. ANITA BELLOTTO LEME NAGIB
Reitora em exercício do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino
- FAE

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