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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* + +
15 de dezembro de 2021
OEGABNº 773/2021 p (to
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência que convoque a Câmara Municipal
para reunir-se extraordinariamente dia 20 de dezembro de 2.021, segunda-feira próxima,
a fim de apreciar os Projetos de Lei abaixo especificados:
1. Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e
cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município
de São João da Boa Vista, relativamente aos cargos de Professor de Ensino
Infantil Substituto, Professor de Ensino Fundamental Substituto, Professor de
Apoio na Educação Básica e Professor de Ensino Fundamental II, cria vagas e dá
providências correlatas; encaminhado através do Of GAB nº 771/2021 , de 15 de
dezembro de 2021.
2. Cria 03 (três) vagas do cargo Inspetor de Alunos, constante da Tabela B do Anexo
I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992; encaminhado através do Of GAB nº
772/2021, de 15 de dezembro de 2021.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
A
A go: RAM
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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