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materia nº 107/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 107 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaCria 03 (três) vagas do cargo Inspetor de Alunos, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992
native_id18138

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-21 Norma promulgada — LEI Nº 4.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.021
2021-12-20 Aguardando sanção governamental — —
2021-12-20 Proposição aprovada U —
2021-12-20 Proposição em votação única — —
2021-12-20 Parecer favorável da comissão — —
2021-12-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-12-20 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-12-20 Proposição distribuída às comissões — —
2021-12-20 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-21T08:30:06.991661-03:00 Aprovado(a) 8 0 0
2021-12-21T08:16:38.218590-03:00 Aprovado(a) 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 11

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
12 a opa
Projeto de Lei nº 107/2021 — Do Executivo — Cria 03 (três) vagas do
cargo de Inspetor de Alunos, constante da Tabela B do Anexo | da Lei
nº 670, de 22 de maio de 1992.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de dezembro de 2.021.
CA
JO MARIOZI
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 107/2021 — Do Executivo — Cria 03 (três) vagas do
cargo de Inspetor de Alunos, constante da Tabela B do Anexo | da Lei
nº 670, de 22 de maio de 1992.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de dezembro de 2.021.
1 ço aces o
“Puro ae opa
ESTA - COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 107/2021 - Do Executivo — Cria 03 (três) vagas do
cargo de Inspetor de Alunos, constante da Tabela B do Anexo | da Lei
nº 670, de 22 de maio de 1992.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável & sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicola de dezembro de 2.021,
/ é “ e
CÍLIO MACENA BENEVIDES
RODRIGO BARBOSA
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
red
15 de dezembro de 2.021
Pesado do Line 409 125 Taio Com
Analista
Of. GAB. nº 772/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de 03 (três)
vagas do cargo Inspetor de Alunos, constante da Tabela B do Anexo I da Lei
nº 670, de 22 de maio de 1992.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
de
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
dA
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
br rd
PROJETO DE LEI
“Cria 03 (três) vagas do cargo Inspetor de Alunos, constante da
Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1 9927.
Art. 1º - Ficam criadas 03 (três) vagas do cargo Inspetor de Alunos,
constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de dezembro de dois mil e vinte e um (15.12.2021 ).
RA rg.
MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=r
JUSTIFICATIVA
Considerando o expressivo aumento da demanda por serviços da Rede
Municipal de Ensino, torna-se imprescindível a Teestruturação do quadro de pessoal, com
a criação de 03 (três) vagas de inspetor de alunos, a fim de se proporcionar o correto
atendimento às necessidades da Rede, bem como garantir segurança aos alunos durante a
permanência nas unidades escolares.
Importante salientar que esse Projeto de Lei não descumprirá as vedações
da LC 173/2021, posto que o provimento das vagas ocorrerá somente em Janeiro/2022,
além de, o quantitativo de vagas aqui pleiteado ter sido rigorosamente avaliado pelos
Departamentos de RH e de Finanças.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação
dos nobres Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de aprovar a criação de
vagas aqui pleiteada.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e um (15.12.2021).
ponta Eram
MARIA TERÉS DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
OQ ab Va,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ie
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169, 81º
e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil".
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo normativo
com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de maio de
2000
FINALIDADE
Criação de cargos efetivos de inspetor de alunos.
lan 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes; !l - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências
dos arts. 16e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ 10 do art. 169 da Constituição; ||
- O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de
pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao
final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - se houver
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista. A
pt
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ex
VENCIMENTOS E
VANTAGENS
OBRIGAÇÕES | AUXÍLIO
PATRONAIS | ALIMENTAÇÃO!
R$ 1.203,23 R$ 900,00
VALOR TOTAL
MENSAL |
—————
R$ 7.572,45
Inspetor de Alunos
R$ 7.572,45
VALOR TOTAL | O ana a
MENSAL Ses .
E CHEQUE FERIAS |
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.469,22 | R$ 911,54
Obrigações Patronais — Intra OFSS | R$ 1.203,23 R$ 100,27 R$ 1.303,50
R$ 900,00
Auxílio Alimentação
A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
[Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes]
RR E TO
[o reveneno | sis | rss
= E RCE
[O sEremero |] SETEMBRO | TC] RsEsma | — R$85826 | R5SB0 | “ R$8.810 A =]
R$ 8.810,33
R$ 8.810,33 R$8.810,33 —
R$ 8.584,26 R$ 8.810,33 R$8.810,33 |
L
À
[DEZEMBRO — DEZEMBRO | R$858426 | 1 * R$8.810,33 , ;
Doro | Rstmariia | remerae |
R$ 8.810,33
R$ 105.723,96 ]
LU]
03 — Recursos próprios de Fundos Especiais
de Despesa Vinculados
— Recursos próprios da Administração
Indireta
Px JadEquaDA | [iNaEGuaA |
[LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [x [AcEauaDa | [imaveauaa |
Px favequaDa | [inapeauana —|
| ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): | 319113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO —
ota atras
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ex
ERREI
[E
E
| Acréscimo nos gastos. com o aumento de despesa proposto para o
exercício financeiro de 2022
[Gastos totais projetados para [o] exercício financeiro com o aumento
| proposto
Percentual de gastos con com pessoal aser comprometido r no exercício
fi
| financeiro 'o de 2022
30, 97% |
483.778.200,00 Ea
138.320.405,06 6.06
eme
R$ 138.214.681, =
| Percentual c de ga: gastos c com pessoala: aser ar comprometido no « no exercício
| financeiro de 2023
Despesa com pessoal prevista para 2024º
| | Percentual de jastos com essoal : aser com rometido no sommererr pa |
| [fi inanceiro de 2024
Situação em 31/08/2021
*Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025
*Na previsão de impacto sobre a receita corrente líquida, não foi considerado o valor do
auxílio alimentação, visto que o mesmo não incide no índice de aplicação com pessoal.
João da Boa Vista, 16 de dezembro de 2021.
C—
Diogo Leonel das Chagas
Diretor do Departamento de Finanças Chefe do Setor de Planej. e Contr. Orçamentário
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 03 (três) vagas
do cargo de inspetor de alunos, está compatível com o Plano Plurianual —
PPA 2022-2025 e com as Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022,
tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com a Lei
Orçamentária Anual — LOA 2022.
São João da Boa Vista, 16 de dezembro de 2021.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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