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PREFEITURA MUNICIPAL
- SAO JOAO DA BOA VISTA
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ESTADO DE SAC PAULO
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15 de dezembro de 2.021 3 JJ?: 'r2
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Of GAB. n° 771/2021
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Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciaçAo dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispOe sobre
alteraçôes na Lei Complementar Municipal n° 4.378, de 23 de outubro de
2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Publico Municipal e cria o
Piano de Cargos, Carreiras e Saiarios do Magisttrio Püblico do Municipio
de São JoAo da Boa Vista, relativamente aos cargos de Professor de Ensino
Infantil Substituto, Professor de Ensino Fundamental Substituto, Professor
de Apoio na EducaçAo Básica e Professor de Ensino Fundamental II, cria
vagas e cia providéncias correlatas.
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo.
MARIA TES? DEJESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO Rm
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
_ PREFEITURA MUNICIPAL
I SAO JOAO DA BOA VISTA
ESIADO DE SAO PAULO
PROJIETO 1W LEI COMPLEMENTAR
"Dispöe sobre aiieraçoes no Lei Compiementar Municipal n°
4.378. de 23 de out ubro de 2018. que Reestrutura o Estatuto do
Magistérlo Pñblico Municipai e cria o Piano de Cargos.
Carreiras e Solar/os do Magistérlo Pábiico do MunicIpio de São
Jodo do Boa Vista, reiativamente aos cargos de Professor de
Ensino Infant/i Substituto, Professor de Ensino Fundamental
Substituto, Professor de Apoio na Educaçao Básica e Professor
de Ensino Fundamental Ii, cria vagas e dá providencias
correlatas".
Art. 1°-O § 4°doArt. 29 da Lei n°4.378, de 23 deoutubrode2Ol8,
passa a vigorar corn a seguinte redaçAo:
Art 29 (1.)
§4° Os professores subsutuzos do Ens/no Fundamental e
do Educaçdo Infant/I poderdo exercer carga suplementar,
consistindo najornada excedente ao es/abe/cc/do nos incisos I
e 11 do Art 17 desta Lea Complementar. no 1/mite fixado pelos
parágrafos JO e 3° do caput, med/ante recebimento do valor
jIxado na Tabela "D" - Quadro Z do Anexo II desks lea.
Art.20 -0 § 10 do Art. 33 da Lei no 4.378, de 23 de outubro de 2018,
passa a vigorar corn a seguinte redaçAo:
Art. 33— (..)
§ 1° Para efeitos de vencimentos, os servidores do
magistério ocupantes dos cargos de: Professor de Ensino
Infantile Professor de Ens/no Fundamental, serb
enqua4rados na Tabela D - Quadro I, do A nexo II do presente
lea, na classe de vencimentos do nIvel I, na refere nc/a 9.
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOÃO DA BOA VISTA
EST.ADOD€SAOPAULO
Art.3° -0 Anexo 11— Tabela de Vencimentos, da Lei Complementar
n° 4.378, de 23 de outubro de 2018 e da Lei n° 670, de 22 de malo de 1992, passa
a vigorar acrescidos da Tabela "0" - "Quadra 11" - Professor de Ensino
Fundamental 11 - EducaçAo Fisica e da Tabela "0" - "Quadro 12" - Professor de
Ensino Fundamental 11 - EducaçAo Especial, de acordo corn o Anexo I desta Lei
Complementar.
Art. 4° - Acrescenta as parégrafos 6° e 70 ao Art. 33 da Lei no 4.378,
de 23 de outubro de 2018, corn a seguinte redaçAo:
Art. 33—(..)
§ 6° Para efeitos de vencimentos, os servidores do magistérlo
ocupantes dos cargos de Professor de Ensino Fundamental 11, quando exigida
Licenciatura Plena em Educaçdo Fisica, serdo enquadrados no Tabela D -
Q uadro 11. th Anexo II &i presente lei, no classe de vencimentos do nIvel I, na
referenda 9.
§ 7° Para os servidores do magistério ocupantes dos cargos de
Professor de Ensino Fundamental IL quando exigida especializaçdo em EducaçJo
Especial, serdo enquadrados na Tabela D - Quadro 12, do Anexo II do presente
let no classe de vencimentos do nIvel I, na referência 9, observado o disposto no
Inciso V. do §1 0 do Art 39 desta Lei Complementar.
Art. 5° - Ficam criadas 30 (trinta) vagas do cargo de Professor de
Desenvolvimento da EducacAo Básica, constante do Anexo I da Lei n° 4.378, de
23 de outubro de 2018.
Art. 61- Ficam criadas 08 (alto) vagas do cargo de Vice-Diretor de
Escola, constante do Anexo I da Lei n° 4.378, de 23 de outubro de 2018.
a
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SAO PAULO
Art. 7° - Esta tel complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposiçOes em contrário.
Prefeitura Municipal de Silo JoAo da Boa Vista, aos quinze dias do
rnés de dezembro de dois mile vinte e urn (15.12.2021).
MARIA TERESIINflA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
ff
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE sÃo PAULO
-_
JUSTIFICATIVA
o substancial aumento da demanda por salas de aula na rede Municipal de
Ensino, somado an imprescindivel ajuste das atividades dos Professores de
Desenvolvimento cia EducaçAo Básica (PDEB) e dos Assistentes de Desenvolvimento a
Inrancia (ADfl, a fim de afastar os riscos de desvios de funçAo, tornarn urgente e
necessaria a ciiaçAo de 30 (trinta) vagas do cargo de PDEB, de forma a suprir todas as
Creches na rede e garantir aos usuários o pleno gozo do direito a educaçäo.
Faz-se tainbém, urgente e imprescindivel, a criaçAo de 08 (Quo) vagas de
Vice-Diretor de Eseola, corn o oIetivo de adequar o quadro as exigéncias cia LDB, pois,
segundo os novos modulos de gestAo, as escolas que antes eram geridas somente por
coordenadores, agora necessitani de vice- diretores.
Outrossim, ao se criar o cargo de Professor de Ensino Fundamental II, que
exige, pan atuaçAo em Educaçao Especial, pós-graduacAo de, no minimo, 360 horas,
houve urn erro crasso ao se estabelecer o valor horn aula inicial, uixado no mesmo valor
dos demais Professores cujo requisito é Licenciatura Plena. Diante disso, é indispensâvel
a correçâo aqui proposta, visando remunerar de rnaneira justa e adequada o profissional
de educaçAo especial.
Por fim, é mister lembrar que as vagas criadas e as alteraçOes salariais aqui
propostas, serAo efetivarnente executadas em 2022, nAo ferindo, neste ato, as vedacOes
impostas pela LC 173/2020.
Submeto, portanto, a apreciacäo desta Cãmara o presente Projeto de Lei
Complernentar, posto que é de extrema relevância e interesse püblico a efetivacAo das
alteraçOes nele constantes.
Certa de que os senhores vereadores dispensarAo o meihor de seus propositos
a anãlise do presente Projeto de Lei Complernentar, reitero meus protestos de alta estima
e distinta consideraçAo.
Prefeitura Municipal de São Joâo cia Boa Vista, aos quinze dias do més de
dezembro de dois mil e vinte e urn (15.12.2021).
MARIA TERESII'411h DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
_ FREFEITURA MUNICIPAL
W SAO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SAO PAULO
ANEXO I
Anew II da Lei Complementar n2 4.378, de 23 de outubro de 2018, a que
se refere o Art. 32 desta Lei Complementar
ANEW II -TABELA DE VENCIMENTOS
(Lei n2 670/1992)
TABELA 'D' (QLJADRO 11)
GRUPO OCUPACIONAJ. DO MAGISTERIO
tA5SE: PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO - Professor de Ensino Fundamental II- Educaçâo Fisica
REFERENdA NIVEL 1- SUPERIOR 2- ESPECIAUZAcAO 3- MESTRADO 4- DOUTORADO
1 17126 18,57 19,32 20,09
2 18,22 18,95 19,70 20,49
3 18,58 19,32 20,10 20,90
4 18,95 19,11 20,50 21,32
5 19,33 20,11 20,91 21,75
6 19,72 20,51 21,33 22,18
7 20,11 20,92 21,75 22,62
8 20,52 21,34 22,19 23,08
9 20,93 21,76 22,63 23,54
10 21,34 22,20 23,09 24,01
11 21,77 22,54 23155 24,49
12 22,21 23,09 24.02 240
13 22,66 23,56 24,50 25,48
14 23,10 24,03 24,99 25,99
is 23,57 24,51 25,49 26151
16 24,04 25,00 26,00 27,04
17 24,52 25,50 26,52 27,58
18 25,01 26,01 27,05 28,13
19 25,51 26,53 27,59 28,69
20 26,02 27,06 28,14 29,27
21 26,54 27,60 28,70 29,85
22 27,07 28,15 29,28 30A5
23 27,61 28,72 2926 31,06
24 2846 29,29 30,46 31,68
25 28,73 29,88 31,07 32,31
26 29,30 30,47 31,69 32,96
27 29,89 31,08 32,33 33,62
28 30,48 31,70 32,97 34,29
29 31,09 32,34 33,63 34,98
30 31,72 32,99 34,30 35,68
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Q v_:v ESIADO DE SAO PAULO
31 32,35 33,64 3499 36,39
32 33,00 34,32 35,69 37,12
33 33,66 35,00 36,40 31,36
34 34,33 35,70 37,13 38,62
35 35,02 36,42 37,88 39,39
36 35,72 37,15 38,63 40,18
ANEXO II -TABELA DE vENaMENTOS
(Lei n2 670/1992)
TABELA D" (QUADRO 12)
GRUPO ocupAcloNAl. DO MAGISTERIO
CI.ASSE: PROFISSIONAIS DO MAGIS1IRIO - Professor de Ensino Fundamental II - Educaçio Especial
REFERENaA NIVEL 1 -SUPERIOR 2- ESPECIAUZAcAO 3- MESTRADO 4- DOUTORADO
1 18,57 19,32 20,09 20,39
2 13,95 19,10 20,49 21,31
3 19,32 20,10 20,90 21,74
4 19,71 20,50 21,32 22,17
5 1 2031 20,91 21,75 22,62
6 20,51 21,33 22,13 23,07
7 20,92 21,75 22,62 23,53
8 21,34 22,19 23,08 24,00
9 21,76 22,63 23,54 24,48
10 22,20 23,09 24,01 24,97
11 22,64 23,55 24,49 25,47
n 23,09 24,02 24,98 25,98
13 23,56 24,50 25,48 26,50
14 24,03 24,99 25,99 2743
15 24,51 25,49 26,51 27,57
16 25,00 26,00 27,04 28,12
17 25,50 26,52 27,58 28,68
18 26,01 27,05 28,13 29,26
19 26,53 27,59 28,69 29,34
20 27,06 28,14 29,27 30,44
21 27,60 28,70 29,85 31,05
22 2815 29128 3045 31,67
23 28,72 29,86 31.06 32,30
24 29,29 30,46 31,68 32,96
25 29,88 310 32,31 33,61
26 30,47 31,69 32,96 34,28
27 31108 32,33 33,62 34,96
ta
wø
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOÃO DA BOA VISTA
ESIADO DE SAO PAULO
28 31,70 32,97 34,29 35,66
29 32,34 33,63 34,98 36.38
30 32.99 34,30 35,68 37,10
31 33,64 34,99 36,39 37,85
32 34,32 35,69 37,12 38,60
33 35,00 36,40 37,86 39,37
34 35,70 37,13 38,62 40,16
35 36.42 37,88 39,39 40,97
36 37,15 38,63 40,18 41,79