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materia nº 110/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 110 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente aos cargos de Professor de Ensino Infantil Substituto, Professor de Ensino Fundamental Substituto, Professor de Apoio na Educação Básica e Professor de Ensino Fundamental II, cria vagas e dá providências correlatas
native_id18139

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-21 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 4.961, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.021
2021-12-20 Aguardando sanção governamental — —
2021-12-20 Proposição aprovada U —
2021-12-20 Proposição em votação única — —
2021-12-20 Parecer favorável da comissão — —
2021-12-20 Parecer favorável da comissão — —
2021-12-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-12-20 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-12-20 Proposição distribuída às comissões — —
2021-12-20 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

R
PREFEITURA MUNICIPAL 
- SAO JOAO DA BOA VISTA 
so PLY '7<~ 
ESTADO DE SAC PAULO 
pt,3i
15 de dezembro de 2.021 3 JJ?: 'r2 
oIJ2D ~ 
Of GAB. n° 771/2021 
Id 
Aaèb ttS:.s!iUvO 
/ 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para apreciaçAo dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispOe sobre 
alteraçôes na Lei Complementar Municipal n° 4.378, de 23 de outubro de 
2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Publico Municipal e cria o 
Piano de Cargos, Carreiras e Saiarios do Magisttrio Püblico do Municipio 
de São JoAo da Boa Vista, relativamente aos cargos de Professor de Ensino 
Infantil Substituto, Professor de Ensino Fundamental Substituto, Professor 
de Apoio na EducaçAo Básica e Professor de Ensino Fundamental II, cria 
vagas e cia providéncias correlatas. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. 
MARIA TES? DEJESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Exmo. Sr. Vereador 
RAIMUNDO Rm 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
_ PREFEITURA MUNICIPAL 
I SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESIADO DE SAO PAULO 
PROJIETO 1W LEI COMPLEMENTAR 
"Dispöe sobre aiieraçoes no Lei Compiementar Municipal n° 
4.378. de 23 de out ubro de 2018. que Reestrutura o Estatuto do 
Magistérlo Pñblico Municipai e cria o Piano de Cargos. 
Carreiras e Solar/os do Magistérlo Pábiico do MunicIpio de São 
Jodo do Boa Vista, reiativamente aos cargos de Professor de 
Ensino Infant/i Substituto, Professor de Ensino Fundamental 
Substituto, Professor de Apoio na Educaçao Básica e Professor 
de Ensino Fundamental Ii, cria vagas e dá providencias 
correlatas". 
Art. 1°-O § 4°doArt. 29 da Lei n°4.378, de 23 deoutubrode2Ol8, 
passa a vigorar corn a seguinte redaçAo: 
Art 29 (1.) 
§4° Os professores subsutuzos do Ens/no Fundamental e 
do Educaçdo Infant/I poderdo exercer carga suplementar, 
consistindo najornada excedente ao es/abe/cc/do nos incisos I 
e 11 do Art 17 desta Lea Complementar. no 1/mite fixado pelos 
parágrafos JO e 3° do caput, med/ante recebimento do valor 
jIxado na Tabela "D" - Quadro Z do Anexo II desks lea. 
Art.20 -0 § 10 do Art. 33 da Lei no 4.378, de 23 de outubro de 2018, 
passa a vigorar corn a seguinte redaçAo: 
Art. 33— (..) 
§ 1° Para efeitos de vencimentos, os servidores do 
magistério ocupantes dos cargos de: Professor de Ensino 
Infantile Professor de Ens/no Fundamental, serb 
enqua4rados na Tabela D - Quadro I, do A nexo II do presente 
lea, na classe de vencimentos do nIvel I, na refere nc/a 9. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EST.ADOD€SAOPAULO 
Art.3° -0 Anexo 11— Tabela de Vencimentos, da Lei Complementar 
n° 4.378, de 23 de outubro de 2018 e da Lei n° 670, de 22 de malo de 1992, passa 
a vigorar acrescidos da Tabela "0" - "Quadra 11" - Professor de Ensino 
Fundamental 11 - EducaçAo Fisica e da Tabela "0" - "Quadro 12" - Professor de 
Ensino Fundamental 11 - EducaçAo Especial, de acordo corn o Anexo I desta Lei 
Complementar. 
Art. 4° - Acrescenta as parégrafos 6° e 70 ao Art. 33 da Lei no 4.378, 
de 23 de outubro de 2018, corn a seguinte redaçAo: 
Art. 33—(..) 
§ 6° Para efeitos de vencimentos, os servidores do magistérlo 
ocupantes dos cargos de Professor de Ensino Fundamental 11, quando exigida 
Licenciatura Plena em Educaçdo Fisica, serdo enquadrados no Tabela D - 
Q uadro 11. th Anexo II &i presente lei, no classe de vencimentos do nIvel I, na 
referenda 9. 
§ 7° Para os servidores do magistério ocupantes dos cargos de 
Professor de Ensino Fundamental IL quando exigida especializaçdo em EducaçJo 
Especial, serdo enquadrados na Tabela D - Quadro 12, do Anexo II do presente 
let no classe de vencimentos do nIvel I, na referência 9, observado o disposto no 
Inciso V. do §1 0 do Art 39 desta Lei Complementar. 
Art. 5° - Ficam criadas 30 (trinta) vagas do cargo de Professor de 
Desenvolvimento da EducacAo Básica, constante do Anexo I da Lei n° 4.378, de 
23 de outubro de 2018. 
Art. 61- Ficam criadas 08 (alto) vagas do cargo de Vice-Diretor de 
Escola, constante do Anexo I da Lei n° 4.378, de 23 de outubro de 2018. 
a 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
 ESTADO DE SAO PAULO 
Art. 7° - Esta tel complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 8° - Revogam-se as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Silo JoAo da Boa Vista, aos quinze dias do 
rnés de dezembro de dois mile vinte e urn (15.12.2021). 
MARIA TERESIINflA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
ff 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE sÃo PAULO 
-_ 
JUSTIFICATIVA 
o substancial aumento da demanda por salas de aula na rede Municipal de 
Ensino, somado an imprescindivel ajuste das atividades dos Professores de 
Desenvolvimento cia EducaçAo Básica (PDEB) e dos Assistentes de Desenvolvimento a 
Inrancia (ADfl, a fim de afastar os riscos de desvios de funçAo, tornarn urgente e 
necessaria a ciiaçAo de 30 (trinta) vagas do cargo de PDEB, de forma a suprir todas as 
Creches na rede e garantir aos usuários o pleno gozo do direito a educaçäo. 
Faz-se tainbém, urgente e imprescindivel, a criaçAo de 08 (Quo) vagas de 
Vice-Diretor de Eseola, corn o oIetivo de adequar o quadro as exigéncias cia LDB, pois, 
segundo os novos modulos de gestAo, as escolas que antes eram geridas somente por 
coordenadores, agora necessitani de vice- diretores. 
Outrossim, ao se criar o cargo de Professor de Ensino Fundamental II, que 
exige, pan atuaçAo em Educaçao Especial, pós-graduacAo de, no minimo, 360 horas, 
houve urn erro crasso ao se estabelecer o valor horn aula inicial, uixado no mesmo valor 
dos demais Professores cujo requisito é Licenciatura Plena. Diante disso, é indispensâvel 
a correçâo aqui proposta, visando remunerar de rnaneira justa e adequada o profissional 
de educaçAo especial. 
Por fim, é mister lembrar que as vagas criadas e as alteraçOes salariais aqui 
propostas, serAo efetivarnente executadas em 2022, nAo ferindo, neste ato, as vedacOes 
impostas pela LC 173/2020. 
Submeto, portanto, a apreciacäo desta Cãmara o presente Projeto de Lei 
Complernentar, posto que é de extrema relevância e interesse püblico a efetivacAo das 
alteraçOes nele constantes. 
Certa de que os senhores vereadores dispensarAo o meihor de seus propositos 
a anãlise do presente Projeto de Lei Complernentar, reitero meus protestos de alta estima 
e distinta consideraçAo. 
Prefeitura Municipal de São Joâo cia Boa Vista, aos quinze dias do més de 
dezembro de dois mil e vinte e urn (15.12.2021). 
MARIA TERESII'411h DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
_ FREFEITURA MUNICIPAL 
W SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
ANEXO I 
Anew II da Lei Complementar n2 4.378, de 23 de outubro de 2018, a que 
se refere o Art. 32 desta Lei Complementar 
ANEW II -TABELA DE VENCIMENTOS 
(Lei n2 670/1992) 
TABELA 'D' (QLJADRO 11) 
GRUPO OCUPACIONAJ. DO MAGISTERIO 
tA5SE: PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO - Professor de Ensino Fundamental II- Educaçâo Fisica 
REFERENdA NIVEL 1- SUPERIOR 2- ESPECIAUZAcAO 3- MESTRADO 4- DOUTORADO 
1 17126 18,57 19,32 20,09 
2 18,22 18,95 19,70 20,49 
3 18,58 19,32 20,10 20,90 
4 18,95 19,11 20,50 21,32 
5 19,33 20,11 20,91 21,75 
6 19,72 20,51 21,33 22,18 
7 20,11 20,92 21,75 22,62 
8 20,52 21,34 22,19 23,08 
9 20,93 21,76 22,63 23,54 
10 21,34 22,20 23,09 24,01 
11 21,77 22,54 23155 24,49 
12 22,21 23,09 24.02 240 
13 22,66 23,56 24,50 25,48 
14 23,10 24,03 24,99 25,99 
is 23,57 24,51 25,49 26151 
16 24,04 25,00 26,00 27,04 
17 24,52 25,50 26,52 27,58 
18 25,01 26,01 27,05 28,13 
19 25,51 26,53 27,59 28,69 
20 26,02 27,06 28,14 29,27 
21 26,54 27,60 28,70 29,85 
22 27,07 28,15 29,28 30A5 
23 27,61 28,72 2926 31,06 
24 2846 29,29 30,46 31,68 
25 28,73 29,88 31,07 32,31 
26 29,30 30,47 31,69 32,96 
27 29,89 31,08 32,33 33,62 
28 30,48 31,70 32,97 34,29 
29 31,09 32,34 33,63 34,98 
30 31,72 32,99 34,30 35,68 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Q v_:v ESIADO DE SAO PAULO 
31 32,35 33,64 3499 36,39 
32 33,00 34,32 35,69 37,12 
33 33,66 35,00 36,40 31,36 
34 34,33 35,70 37,13 38,62 
35 35,02 36,42 37,88 39,39 
36 35,72 37,15 38,63 40,18 
ANEXO II -TABELA DE vENaMENTOS 
(Lei n2 670/1992) 
TABELA D" (QUADRO 12) 
GRUPO ocupAcloNAl. DO MAGISTERIO 
CI.ASSE: PROFISSIONAIS DO MAGIS1IRIO - Professor de Ensino Fundamental II - Educaçio Especial 
REFERENaA NIVEL 1 -SUPERIOR 2- ESPECIAUZAcAO 3- MESTRADO 4- DOUTORADO 
1 18,57 19,32 20,09 20,39 
2 13,95 19,10 20,49 21,31 
3 19,32 20,10 20,90 21,74 
4 19,71 20,50 21,32 22,17 
5 1 2031 20,91 21,75 22,62 
6 20,51 21,33 22,13 23,07 
7 20,92 21,75 22,62 23,53 
8 21,34 22,19 23,08 24,00 
9 21,76 22,63 23,54 24,48 
10 22,20 23,09 24,01 24,97 
11 22,64 23,55 24,49 25,47 
n 23,09 24,02 24,98 25,98 
13 23,56 24,50 25,48 26,50 
14 24,03 24,99 25,99 2743 
15 24,51 25,49 26,51 27,57 
16 25,00 26,00 27,04 28,12 
17 25,50 26,52 27,58 28,68 
18 26,01 27,05 28,13 29,26 
19 26,53 27,59 28,69 29,34 
20 27,06 28,14 29,27 30,44 
21 27,60 28,70 29,85 31,05 
22 2815 29128 3045 31,67 
23 28,72 29,86 31.06 32,30 
24 29,29 30,46 31,68 32,96 
25 29,88 310 32,31 33,61 
26 30,47 31,69 32,96 34,28 
27 31108 32,33 33,62 34,96 
ta 
wø 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESIADO DE SAO PAULO 
28 31,70 32,97 34,29 35,66 
29 32,34 33,63 34,98 36.38 
30 32.99 34,30 35,68 37,10 
31 33,64 34,99 36,39 37,85 
32 34,32 35,69 37,12 38,60 
33 35,00 36,40 37,86 39,37 
34 35,70 37,13 38,62 40,16 
35 36.42 37,88 39,39 40,97 
36 37,15 38,63 40,18 41,79 

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