, Câmara Municipal
j COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Complementar Lei nº 110/2021 — Do Executivo — Dispõe
sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público
Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério
Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente aos
cargos de Professor de Ensino Infantil Substituto, Professor de Ensino
Fundamental Substituto, Professor de Apoio na Educação Básica e
Professor de Ensino Fundamental Il, cria vagas e dá providências
correlatas.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de dezembro de 2.021.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Complementar Lei nº 110/2021 —- Do Executivo — Dispõe
sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público
Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério
Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente aos
cargos de Professor de Ensino Infantil Substituto, Professor de Ensino
Fundamental Substituto, Professor de Apoio na Educação Básica e
Professor de Ensino Fundamental Il, cria vagas e dá providências
correlatas.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável 4 sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de dezembro de 2.021.
e a
MERCÍLIO MA NEVIDES
PASTOR CA s
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Complementar Lei nº 110/2021 - Do Executivo — Dispõe
sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público
Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério
Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente aos
cargos de Professor de Ensino Infantil Substituto, Professor de Ensino
Fundamental Substituto, Professor de Apoio na Educação Básica e
Professor de Ensino Fundamental Il, cria vagas e dá providências
correlatas.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicelau, 20 de dezembro de 2.021
RODRIGO BARBOSA
CISAUDINEI DAMALIO
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto d mplem inº 11 1 - Do Executivo - Dispõe
sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de
outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público
Municipal e cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério
Público do Município de São João da Boa Vista, relativamente aos
cargos de Professor de Ensino Infantil Substituto, Professor de Ensino
Fundamental Substituto, Professor de Apoio na Educação Básica e
Professor de Ensino Fundamental Il, cria vagas e dá providências
correlatas.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 dé dezembro de 2.021,
EN
MERCÍLIO MACEXA BENEVIDES
RODRIGO BARBOSA
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
ia PREFEITURA MUNICIPAL
Ss SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
bi md
” 15 de dezembro de 2.021 uma
Pusydo do Lu 2 pot “ig
AS)
p 6 elooM
Of. GAB. nº 771/2021
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre
alterações na Lei Complementar Municipal nº 4.378, de 23 de outubro de
2018, que Reestrutura o Estatuto do Magistério Público Municipal e cria o
Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município
de São João da Boa Vista, relativamente aos cargos de Professor de Ensino
Infantil Substituto, Professor de Ensino Fundamental Substituto, Professor
de Apoio na Educação Básica e Professor de Ensino Fundamental II, cria
vagas e dá providências correlatas.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
O opens
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
cfeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
br rd
PR TO DE LEI COMPLEMENTAR
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal n
4.378, de 23 de outubro de 2018, que Reestrutura o Estatuto do
Magistério Público Municipal e cria o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de São
João da Boa Vista, relativamente aos cargos de Professor de
Ensino Infantil Substituto, Professor de Ensino Fundamental
Substituto, Professor de Apoio na Educação Básica e Professor
de Ensino Fundamental Il, cria vagas e dá providências
correlatas”.
(7)
Art. 1º- O $ 4º do Art. 29 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 (...)
$4º Os professores substitutos do Ensino Fundamental e
da Educação Infantil poderão exercer carga suplementar,
consistindo na jornada excedente ao estabelecido nos incisos 1
e ll do Art. 17 desta Lei Complementar, no limite fixado pelos
parágrafos 1º e 3º do caput, mediante recebimento do valor
fixado na Tabela “D” - Quadro 2, do Anexo II desta lei.
Art.2º- O $ 1º do Art. 33 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33...)
$ 1º Para efeitos de vencimentos, os servidores do
magistério ocupantes dos cargos de: Professor de Ensino
Infantil e Professor de Ensino Fundamental, serão
enquadrados na Tabela D — Quadro 1, do Anexo II da presente
lei, na classe de vencimentos do nível I, na referência 9.
“gás” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
bird
Art.3º - O Anexo Il — Tabela de Vencimentos, da Lei Complementar
nº 4.378, de 23 de outubro de 2018 e da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, passa
a vigorar acrescidos da Tabela “D” — “Quadro 11” — Professor de Ensino
Fundamental II — Educação Física e da Tabela “D” — “Quadro 12” — Professor de
Ensino Fundamental II — Educação Especial, de acordo com o Anexo I desta Lei
Complementar.
Art. 4º - Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao Art. 33 da Lei nº 4.378,
de 23 de outubro de 2018, com a seguinte redação:
Art. 33— (...)
$ 6º Para efeitos de vencimentos, os servidores do magistério
ocupantes dos cargos de Professor de Ensino Fundamental II, quando exigida
Licenciatura Plena em Educação Física, serão enquadrados na Tabela D —
Quadro 11, do Anexo II da presente lei, na classe de vencimentos do nível 1, na
referência 9.
$ 7º Para os servidores do magistério ocupantes dos cargos de
Professor de Ensino Fundamental II, quando exigida especialização em Educação
Especial, serão enquadrados na Tabela D — Quadro 12, do Anexo II da presente
lei, na classe de vencimentos do nível I, na referência 9, observado o disposto no
Inciso V, do $1º do Art. 39 desta Lei Complementar.
Art. 5º — Ficam criadas 30 (trinta) vagas do cargo de Professor de
Desenvolvimento da Educação Básica, constante do Anexo I da Lei nº 4.378, de
23 de outubro de 2018.
Art. 6º - Ficam criadas 08 (oito) vagas do cargo de Vice-Diretor de
Escola, constante do Anexo I da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
bi me td
Art. 7º — Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do
mês de dezembro de dois mil e vinte e um (15.12.2021).
us
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
br td
JUSTIFICATIVA
O substancial aumento da demanda por salas de aula na rede Municipal de
Ensino, somado ao imprescindível ajuste das atividades dos Professores de
Desenvolvimento da Educação Básica (PDEB) e dos Assistentes de Desenvolvimento a
Infância (ADI), a fim de afastar os riscos de desvios de função, tornam urgente e
necessária a criação de 30 (trinta) vagas do cargo de PDEB, de forma a suprir todas as
Creches na rede e garantir aos usuários o pleno gozo do direito à educação.
Faz-se também, urgente e imprescindível, a criação de 08 (oito) vagas de
Vice-Diretor de Escola, com o objetivo de adequar o quadro às exigências da LDB, pois,
segundo os novos módulos de gestão, as escolas que antes eram geridas somente por
coordenadores, agora necessitam de vice- diretores.
Outrossim, ao se criar o cargo de Professor de Ensino Fundamental II, que
exige, para atuação em Educação Especial, pós-graduação de, no mínimo, 360 horas,
houve um erro crasso ao se estabelecer o valor hora aula inicial, fixado no mesmo valor
dos demais Professores cujo requisito é Licenciatura Plena. Diante disso, é indispensável
a correção aqui proposta, visando remunerar de maneira justa e adequada o profissional
de educação especial.
Por fim, é mister lembrar que as vagas criadas e as alterações salariais aqui
propostas, serão efetivamente executadas em 2022, não ferindo, neste ato, as vedações
impostas pela LC 173/2020.
Submeto, portanto, à apreciação desta Câmara o presente Projeto de Lei
Complementar, posto que é de extrema relevância e interesse público a efetivação das
alterações nele constantes.
Certa de que os senhores vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos
à análise do presente Projeto de Lei Complementar, reitero meus protestos de alta estima
e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e um (15.12.2021).
AR AA Sam
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
bra
ANEXO |
Anexo Il da Lei Complementar nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, a que
se refere o Art. 3º desta Lei Complementar
ANEXO Il - TABELA DE VENCIMENTOS
(Lei nº 670/1992)
TABELA “D” (QUADRO 11)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO — Professor de Ensino Fundamental Il - Educação Física
REFERÊNCIA | NÍVEL 1 - SUPERIOR 2 - ESPECIALIZAÇÃO | 3 - MESTRADO 4 - DOUTORADO
1 17,86 18,57 | 19,32 20,09
2 18,22 18,95 19,70 20,49
3 18,58 19,32 20,10 20,90
4 18,95 19,71 20,50 21,32
5 19,33 20,11 20,91 21,75
6 19,72 20,51 21,33 22,18
z 20,11 20,92 21,75 22,62
8 20,52 22,19 23,08
9 20,93 22,63 23,54
10 21,34 23,09 24,01
11 21,77 23,55 24,49
12 22,21 24,02 24,98
13 22,65 24,50 25,48
14 23,10 24,99 25,99
15 23,57 25,49 26,51
16 24,04 26,00 27,04
17 24,52 26,52 27,58
18 25,01 27,05 28,13
19 25,51 27,59 28,69
20 26,02 28,14 29,27
21 26,54 28,70 29,85
22 27,07 29,28 30,45
23 27,61 29,86 31,06
24 28,16 30,46 31,68
25 28,73 31,07 32,31
26 29,30 31,69 32,96
27 29,89 32,33 33,62
28 30,48 32,97 34,29
29 31,09 33,63 34,98
30 31,72 34,30 35,68
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
xs
31º | 32,35 33,64 34,99 | 36,39 |
32 | 33,00 34,32 35,69 | 37,12 |
33 33,66 35,00 36,40 37,86 |
3 | 34,33 35,70 | 37,13 | 38,62 |
35 35,02 36,42 37,88 39,39 |
36 35,72 37,15 É 38,63 | 40,18 |
E ANEXO Il - TABELA DE VENCIMENTOS —]
(Lei nº 670/1992)
TABELA “D” (QUADRO 12)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO — Professor de Ensino Fundamental || - Educação Especial
Ê REFERÊNCIA | NÍVEL 1 -SUPERIOR | 2-ESPECIALIZAÇÃO | 3- MESTRADO 4 - DOUTORADO
1 18,57 19,32 20,09 [2089
a + 18,95 [19% SE 20,49 21,31
3 19,32 20,10 20,90 21,74
4 19,71 20,50 21,32 + 22,17
Es ou | 20,91 di 21,75 22,62
6 20,51 21,33 2218 23,07
7 20,92 21,75 22,62 1 23,53
8 21,34 22,19 23,08 24,00
9 21,76 22,63 23,54 24,48
10 22,20 23,09 24,01 24,97
11 22,64 23,55 1 24,49 25,47
12 209 | 24,02 2,98 | 25,98
[ 13 23,56 24,50 25,48 E 26,50
14 24,03 24,99 25,99 27,03
15 24,51 25,49 26,51 27,57
16 25,00 26,00 27,04 - 2812
17 25,50 26,52 27,58 28,68
18 | za j 27,05 28,13 29,26
19 26,53 27,59 28,69 29,84
20 27,06 28,14 29,27 E 30,44
21 27,60 28,70 29,85 31,05
22 28,15 29,28 30,45 31,67
23 28,72 29,86 31,06 32,30
24 29,29 30,46 31,68 32,95
25 29,88 31,07 32,31 33,61
L = 30,47 31,69 32,96 34,28
27 31,08 32,33 1 se 34,96
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
po
28 31,70 32,97 34,29 35,66
29 32,34 33,63 34,58 36,38
E
30 32,99 34,30 FS RE
31 33,64 34,99 36,39 37,85
32 34,32 35,69 32 | 3860
33 35,00 36,40 37,86 39,37
34 35,70 3713 38,62 40,16
35 | 364 37,88 39,39 40,97
36 3715 38,63 40,18 41,79
OM. golo 3
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos (o) presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
$1º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil'.
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de
FINALIDADE
Criação de cargos efetivos de professor de desenvolvimento da educação básica 40 h e vice-
diretor de escola e alteração da classe de vencimentos dos professores de ensino fundamental
Il - educação especial em atividade.
lan 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos
arts. 16 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no 8 1o do art. 169 da Constituição; |l - o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - se houver autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. cd A
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Eid
JUSTIFICATIVA
Atendimento das adequações de que fazem necessária em relação as disposições e limites constitucionais,
assim como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO DA | A] OBRIGAÇÕES | AUXÍLIO | VALOR TOTAL
DESPESA PATRONAIS |ALIMENTAÇÃO!| MENSAL
Professorde E | ; :
Desenvolvimento da | R$114.329,40 R$ 9.000,00 R$ 148.481,87
Educação Básica 40 h | |
= =
Vice-diretor de Escola |
R$ 37.811,26 R$ 8.318,48
Ensino Fundamental
Il - Educação Especial
em Atividade Es ; J
-
| DISCRIMINAÇÃO
PROVISÃO MENSAL DE
13º - 1/3 DE FÉRIAS E
CHEQUE FÉRIAS |
R$ 25.577,05
R$281,08
VALOR TOTAL
MENSAL
R$ 198.464,19 | R$28.388,13
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 178.908,35
R$ 36.543,97
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
id
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
[Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes]
R$ 230.600,18 R$ 230.600,18
JANEIRO
FEVEREIRO
R$ 226.852,32
R$ 226.852,32
R$ 226.852,32
| R$230600,18 |
[server | saem |
RM ECA
[O Novemero | Rsmmemsaão |
DEZEMBRO | R$226.852,32
R$ 230.600,18
— R$230.600,18
E E]
R$ 230.600,18 |
R$230600,18 |
R$ 2.767.202,16
TOTAL | R$2722227,84
FONTE DE RECURSOS
05 — Transferências e convênios Federais
Re
x, 02 — Transferências e convênios estaduais | 08 Oiias Fontes da iRacursos
vinculados
03 — Recursos próprios de Fundos Especiais 07: Onarantes de Crédiip
de Despesa Vinculados Es E
04 — Recursos próprios da Administração
Indireta
PANOPLURANUAL JA [AEGUAA |
LEIDE DIRETRIZES ORGAMENTARIAS [X [ADEQUADA |
IEIORÇAMENTÁRIAANUAL |X [ADEQUADA | [INADEQUADA |
| ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): | 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
319113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
Despesa com Pessoal Atual? R$ 138.179.465,92
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal? ; 37,23% |
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2022º ao |
| Despesa com pessoal prevista para 2022º E
L ESSA
| Percentual de comprometimento previsto para 2022º
IL fita cl h ds
| Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o
| exercício financeiro de 2022
Gastos totais projetados para o exercício financeiro com o aumento
| proposto
Percentual de gastos com essoal a ser com rometido no
financeiro de 2022
138.214.681,10|
30,61% |
te Líquida prevista para o exercício financeiro de 2024º
Percentual de gastos com essoal a ser comp rometido no exercício ns
29,13%
financeiro de 2024
* Situação em 31/08/2021 |
*Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025
*Na previsão de impacto sobre a receita corrente líquida, não foi considerado o valor do
auxílio alimentação, visto que o mesmo não incide no índice de aplicação com pessoal.
João da Boa Vista, 16 de dezembro de 2021.
Diogo Leonel das Chagas
Diretor do Departamepto de Finanças
u-
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 30 (trinta) vagas
do cargo de professor de desenvolvimento da educação básica 40 h, 08 (oito)
vagas do cargo de vice-diretor de escola e com a alteração da classe de
vencimentos dos professores de ensino fundamental II - educação especial
em atividade, está compatível com o Plano Plurianual — PPA 2022-2025 e
com as Leis de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2022, tem dotação
específica e suficiente estando, portanto adequada com a Lei Orçamentária
Anual — LOA 2022.
São João da Boa Vista, 16 de dezembro de 2021.
MARIA dad A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal