| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 316 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Subprocuradoria-Geral de Justiça solicita informações relacionadas à lei Municipal nº 3.750/2014. |
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17/12/2021 13:44 https://mail-attacnment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=2&ik=f2d3138698&attid=0.2&permmsgid=msg-a:r-84147... Gabinete da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica Despacho [ OFÍCIO DO EXPEDIENTE | nº 316/20: Tendo em vista as informações retro prestadas pelo Executivo municipal dando conta que, em 22 de outubro de 2021, por meio do Ofício nº 46/2021/Unifae, foi protocolado anteprojeto de lei com a finalidade de revogar a Lei Municipal 3.750/2014, notifique-se a Câmara Municipal para que informe o prazo para apreciação e votação do referido projeto de lei. A Documento assinado eletronicamente por FERNANDA CHUSTER PEREIRA, Promotor de Justiça - logotipo Assessor, em 16/12/2021, às 15:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006. [BEQRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador Assinatura 4827965 e o código CRC 534 AD9F7. 29.0001.0182556.2021-42 4827965v2 | CAMARA MUNICIPAL Vivem Lo recebido grm AZ p dot Dos. funcionáris https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=2&Ik=f2d3 138698&attid=0.2&permmsgid=msg-a:r-B4147 102583153872268th... 14 17/12/2021 13:44 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=28ik=[2d31 38698&attid=0. 1&permmsgid=msg-a:r-84147... Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Controle de Constitucionalidade CR a e iene aaa OS Notificação Processo SEI nº: 29.0001.0182536.2021-42 Objeto: Análise da constitucionalidade da Lei n. 217 de 06 de dezembro de 1994 e n. 3.780 de 03 de dezembro de 2014, do município de São João da Boa Vista, que dispõem sobre o quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, no tocante aos cargos de provimento em comissão. : llustríssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal, De ordem do Subprocurador Geral de Justiça Jurídico, fica Vossa Senhoria notificado para atender à solicitação contida no despacho que segue anexo, ficando ciente de que o processo eletrônico deverá ser acessado conforme instruções que seguem. A resposta deverá remetida necessariamente por e-mail para o endereço eletrônico subjuridicaompsp.mp.br, sendo que eventuais documentos físicos deverão ser 0) prazo será de 18 (quinze) dias corridos, contados a partir da disponibilização de acesso ao procedimento. Não havendo requerimento de acesso no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do envio da notificação, o prazo passará a fluir." Conforme entendimento sumulado do Conselho Superior do Ministério Público, os prazos são contados de forma contínua, nos termos da previsão contida na Lei Estadual 10.177/98 e na Lei Federal 9.784/99, que regulam o processo administrativo no âmbito das Administrações Públicas Estadual e Federal, respectivamente, afastando-se, assim, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. INSTRUÇÕES DE ACESSO AOS PROCESSOS SEi O acesso ao SEI compreende duas ciapasi ETAPA 1 Realizar o Cadastro de Usuário Externo utilizando o link abaixo ou através do portal MPSP em 3 É É Onpl=! 0 9 ) pmp.brã 2E&data-042,7C0|%7Cgabinetedogovernador%40sp.gov brh7C2 146747536 140 10604808d8b$ 189169%; WwiLCIXVCI6Mn0%3D%7C 1000 &sdata=[ JUIBbIDbfHif029H 2Bjrmtipz?%2BZ5yoSpboHolEE%3De&reserved=0 Selecionar a opção "SEI - Sistema Eletrônico de Informações" e, logo após, em "Acesso - Usuário Externo”, Em seguida, basta clicar em "Clique aqui se você ainda não esta cadastrado" e completar o cadastro, que será liberado em 48 horas. Após o período de 48h, o usuário deverá observar a segunda etapa. nttpsi/mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=28Ik=f243 138698 &attid=0.1&permmsgid=msg-s:r-84 147 102565 153872264. "4 17/12/2021 13:44 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=2&ik=f2d3138698&attid=0.1&permmsgid=msg-a:r-84147... ETAPA 2 Solicitar permissão de acesso ao processo. Para isso basta enviar um e-mail para subjuridica(Dmpsp.mp.br indicando o número completo do processo SEI que se pretende acessar, bem como o e-mail utilizado no momento do cadastro. A liberação será enviada para o e-mail cadastrado alertando sobre a autorização de acesso ao processo. Lembrando que o acesso só é permitido para 6 e-mail cadastrado. Na resposta haverá um link para acesso ao sistema no qual deverá ser inserido o e-mail e a senha. Estando na página do processo, será possível a visualização individual dos documentos, bem como a geração de um documento PDF contendo a íntegra dos autos. https://namO2 safelinks, protection outlooic com/?uri=inttpao3 A %2E%2E www) mpsp.mp.brYa 2Fsei%2Fcontrolador externo. php%o3Facao%3Dusuario externo logar%26id orgao acesso i ov.br% Ministério Público do Estado de São Paulo Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica Rua Riachuelo, 115 - 8º andar - Sala 849 - Centro 01007-904 - São Paulo - SP subjuridicaOmpsp.mp.hr : Documento assinado eletronicamente por Mileide Servilha, Oficial de Promotoria, em 14/09/2021, às logotipo 09:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11,419/2006. [BQRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador Assinatura 3902293 e o código CRC DOA93A27. ia aa ciano ia iria aire iris eia se rir R A Ae Sara 29:0001.0182556.2021-42 3902293v2 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=2&ik=f243138698&attid=0.1&permmsgid=msg-a:r-8414710258315387226&th... 2/2