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materia nº 316/2021

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 316 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaSubprocuradoria-Geral de Justiça solicita informações relacionadas à lei Municipal nº 3.750/2014.
native_id18152

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17/12/2021 13:44 https://mail-attacnment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=2&ik=f2d3138698&attid=0.2&permmsgid=msg-a:r-84147...
Gabinete da Subprocuradoria-Geral de Justiça
Jurídica
Despacho [ OFÍCIO DO EXPEDIENTE | nº 316/20:
Tendo em vista as informações retro prestadas pelo Executivo municipal dando conta que, em 22 de outubro
de 2021, por meio do Ofício nº 46/2021/Unifae, foi protocolado anteprojeto de lei com a finalidade de
revogar a Lei Municipal 3.750/2014, notifique-se a Câmara Municipal para que informe o prazo para
apreciação e votação do referido projeto de lei.
A Documento assinado eletronicamente por FERNANDA CHUSTER PEREIRA, Promotor de Justiça -
logotipo Assessor, em 16/12/2021, às 15:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
[BEQRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador
Assinatura 4827965 e o código CRC 534 AD9F7.
29.0001.0182556.2021-42 4827965v2
| CAMARA MUNICIPAL
Vivem Lo recebido grm
AZ p dot
Dos.
funcionáris
https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=2&Ik=f2d3 138698&attid=0.2&permmsgid=msg-a:r-B4147 102583153872268th... 14
17/12/2021 13:44 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=28ik=[2d31 38698&attid=0. 1&permmsgid=msg-a:r-84147...
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica -
Controle de Constitucionalidade
CR a e iene aaa OS
Notificação
Processo SEI nº: 29.0001.0182536.2021-42
Objeto: Análise da constitucionalidade da Lei n. 217 de 06 de dezembro de 1994 e n. 3.780 de 03 de
dezembro de 2014, do município de São João da Boa Vista, que dispõem sobre o quadro de pessoal do
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, no tocante aos cargos de provimento em
comissão. :
llustríssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal,
De ordem do Subprocurador Geral de Justiça Jurídico, fica Vossa Senhoria notificado para atender à
solicitação contida no despacho que segue anexo, ficando ciente de que o processo eletrônico deverá ser
acessado conforme instruções que seguem. A resposta deverá remetida necessariamente por e-mail para o
endereço eletrônico subjuridicaompsp.mp.br, sendo que eventuais documentos físicos deverão ser
0) prazo será de 18 (quinze) dias corridos, contados a partir da disponibilização de acesso ao
procedimento. Não havendo requerimento de acesso no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do envio da
notificação, o prazo passará a fluir."
Conforme entendimento sumulado do Conselho Superior do Ministério Público, os prazos são contados de
forma contínua, nos termos da previsão contida na Lei Estadual 10.177/98 e na Lei Federal 9.784/99, que
regulam o processo administrativo no âmbito das Administrações Públicas Estadual e Federal,
respectivamente, afastando-se, assim, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
INSTRUÇÕES DE ACESSO AOS PROCESSOS SEi
O acesso ao SEI compreende duas ciapasi
ETAPA 1
Realizar o Cadastro de Usuário Externo utilizando o link abaixo ou através do portal MPSP em
3 É É Onpl=! 0 9 ) pmp.brã
2E&data-042,7C0|%7Cgabinetedogovernador%40sp.gov brh7C2 146747536 140 10604808d8b$ 189169%;
WwiLCIXVCI6Mn0%3D%7C 1000 &sdata=[ JUIBbIDbfHif029H
2Bjrmtipz?%2BZ5yoSpboHolEE%3De&reserved=0
Selecionar a opção "SEI - Sistema Eletrônico de Informações" e, logo após, em "Acesso - Usuário Externo”,
Em seguida, basta clicar em "Clique aqui se você ainda não esta cadastrado" e completar o cadastro, que será
liberado em 48 horas.
Após o período de 48h, o usuário deverá observar a segunda etapa.
nttpsi/mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=28Ik=f243 138698 &attid=0.1&permmsgid=msg-s:r-84 147 102565 153872264. "4
17/12/2021 13:44 https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=2&ik=f2d3138698&attid=0.1&permmsgid=msg-a:r-84147...
ETAPA 2
Solicitar permissão de acesso ao processo. Para isso basta enviar um e-mail para subjuridica(Dmpsp.mp.br
indicando o número completo do processo SEI que se pretende acessar, bem como o e-mail utilizado no
momento do cadastro.
A liberação será enviada para o e-mail cadastrado alertando sobre a autorização de acesso ao processo.
Lembrando que o acesso só é permitido para 6 e-mail cadastrado.
Na resposta haverá um link para acesso ao sistema no qual deverá ser inserido o e-mail e a senha. Estando na
página do processo, será possível a visualização individual dos documentos, bem como a geração de um
documento PDF contendo a íntegra dos autos.
https://namO2 safelinks, protection outlooic com/?uri=inttpao3 A %2E%2E www) mpsp.mp.brYa
2Fsei%2Fcontrolador externo. php%o3Facao%3Dusuario externo logar%26id orgao acesso
i ov.br%
Ministério Público do Estado de São Paulo
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica
Rua Riachuelo, 115 - 8º andar - Sala 849 - Centro
01007-904 - São Paulo - SP
subjuridicaOmpsp.mp.hr
: Documento assinado eletronicamente por Mileide Servilha, Oficial de Promotoria, em 14/09/2021, às
logotipo 09:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei Federal 11,419/2006.
[BQRCode A autenticidade do documento pode ser conferida neste site, informando o código verificador
Assinatura 3902293 e o código CRC DOA93A27.
ia aa ciano ia iria aire iris eia se rir R A Ae Sara
29:0001.0182556.2021-42 3902293v2
https://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/0/?ui=2&ik=f243138698&attid=0.1&permmsgid=msg-a:r-8414710258315387226&th... 2/2

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