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materia nº 111/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 111 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaAltera a redação do art. 14, e acresce os §§ 4º; 5º e 6º; bem como acresce o art. 14-A, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, adequando a Taxa de Administração destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do São João Prev, ao disposto na Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
native_id18160

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-04 Norma promulgada — LEI COMPLEMENTAR Nº 4.963, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
2021-12-28 Aguardando sanção governamental — —
2021-12-28 Proposição aprovada U —
2021-12-28 Proposição em votação única — —
2021-12-28 Parecer favorável da comissão — —
2021-12-28 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2021-12-28 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2021-12-28 Proposição distribuída às comissões — —
2021-12-28 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-29T08:30:46.564147-03:00 Aprovado(a) 8 0 0
2021-12-29T08:29:59.664987-03:00 Aprovado(a) 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar nº 111/2021 — Do Executivo — Altera a
redação do Art. 14, e acresce os 88 4º; 5º e 6º; bem como acresce o
art. 14-A, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019,
adequando a Taxa de Administração destinada ao custeio das
despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao
funcionamento do São João Prev, ao disposto na Portaria SEPRT nº
19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da
Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de dezembro de 2.021
CARLOS SOMES
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar nº 111/2021 - Do Executivo — Altera a
redação do Art. 14, e acresce os 88 4º; 5º e 6º; bem como acresce o
art. 14-A, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019,
adequando a Taxa de Administração destinada ao custeio das
despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao
funcionamento do São João Prev, ao disposto na Portaria SEPRT nº
19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da
Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr, Durval Nicolau, 28 de dezembro de 2.021.
KI
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei Complementar nº 111/2021 —- Do Executivo — Altera a
redação do Art. 14, e acresce os 88 4º; 5º e 6º; bem como acresce o
art. 14-A, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019,
adequando a Taxa de Administração destinada ao custeio das
despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao
funcionamento do São João Prev, ao disposto na Portaria SEPRT nº
19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da
Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de dezembro de 2.021.
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
br td
23 de dezembro de 2.021
cio doteine IH (tou
Of. GAB. nº 781/2021
“3
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que altera a redação do
Art. 14, e acresce os 88 4º; 5º e 6º; bem como, acresce o Art. 14-A, da Lei
Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, adequando a Taxa de
Administração destinada ao custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento do São João Prev, ao disposto
na Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da
Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERES SUS PEDROZA
nm & CÂMARA MUNICIPAL
no â, "O Eis vor Documento recebido em
Exmo. Sr. Vereado
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
bird
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Altera a redação do art. 14, e acresce os $$ 4º: 5º e 6º; bem
como, acresce o art. 14-A, da Lei Complementar nº 4.574, de 05
de novembro de 2019, adequando a Taxa de Administração
destinada ao custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento do São João Prev,
ao disposto na Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de
2020, do Ministério da EconomiaSecretaria Especial de
Previdência e Trabalho”.
Art. 1º - Fica alterado o “caput” do Artigo 14, da Lei Complementar
nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, adequando a Taxa de Administração à
Portaria SEPRT nº 19.451/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. A taxa de administração do serviço previdenciário
é de 2% (dois por cento) aplicados sobre o somatório da
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos
vinculados ao RPPS de São João da Boa Vista-SP, apurado
no exercício anterior”.
Art. 2º - Ficam acrescidos ao Artigo 14, da Lei Complementar nº
4.574, de 05 de novembro de 2019, os $$ 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação:
“Art. 14 (..)
(.:)
$ 4º. O valor da taxa de administração mencionada no caput
observará o disposto nesta lei complementar e nos
requisitos gerais definidos em normas de abrangência
nacional.
$ 5º Não serão considerados excesso ao limite anual de
gastos de que trata este artigo os realizados com os recursos
decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos
rendimentos mensais auferidos.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
+
$ 6º. Eventuais sobras de custeio administrativo apuradas
ao final de cada exercício e dos rendimentos mensais por
eles auferidos, constituirão Reserva Administrativa que:
1- deverá ser administrada em contas bancárias e contábeis
distintas dos recursos destinados ao pagamento dos
beneficios;
IH — poderá ser objeto, na totalidade ou em parte, de
reversão para pagamento dos beneficios do RPPS, mediante
a aprovação do Conselho Deliberativo, vedada a devolução
dos recursos ao ente federativo;
HI — poderá ser utilizada somente para:
a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis
destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas
atividades de administração, gerenciamento e
operacionalização do RPPS; e
b) reforma ou melhorias dos bens vinculados ao RPPS e
destinados a investimentos, desde que seja garantido o
retorno dos valores empregados, mediante verificação por
meio de análise de viabilidade econômico-financeira. ”
Art. 3º - Fica acrescido à Lei Complementar nº 4.574, de 05 de
novembro de 2019, o Art. 14-A, com a seguinte redação:
“Art. 14-A. Será majorado em 20% (vinte por cento) a
aliquota prevista no Artigo anterior exclusivamente para o
custeio de despesas administrativas relacionadas a:
1 — obtenção e manutenção de certificação institucional no
âmbito do Programa de Certificação Institucional e
Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
bi me td
Previdência Social — Pró-Gestão RPPS, instituído pela
Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015; e
IH — atendimento dos requisitos mínimos relativos à
certificação para nomeação e permanência dos Diretores do
RPPS, do responsável pela gestão dos recursos, dos
membros do comitê de investimento e dos conselheiros.
$ 1º. Entende-se por despesas administrativas relacionadas
aos serviços descritos no parágrafo anterior àquelas
necessárias para a preparação, obtenção e manutenção das
certificações exigidas, tais como, assessoria, aquisição de
insumos materiais e tecnológicos necessários, auditoria,
capacitação e atualização dos gestores e membros dos
conselhos e comitê.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos seus efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte à data
de sua aprovação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias
do mês de dezembro de dois mil e vinte e um (23.12.2021).
Atire
MARIA Es JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
bird
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei complementar tem por objetivo alterar a redação
do Art. 14, e acrescer os $8 4º; 5º e 6º; bem como, acrescer o Art. 14-A, da Lei
Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019.
As alterações propostas na Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro
de 2019 são relativos à taxa de administração, que é destinada, exclusivamente, ao custeio
das despesas administrativas decorrentes da gestão do Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS) do Município, com observância das normas específicas da Secretaria
Especial de Previdência Social e Trabalho do Ministério da Economia.
A definição dos limites da taxa administrativa se dá por meio dos atos
normativos editados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da
Economia, em razão do disposto no artigo 6º, VII, da Lei Federal nº 9.717/1998. devendo
ser observada pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
A Portaria nº 19.451/2020, cópia em anexo, alterou o Artigo 15 da Portaria
MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, modificando a taxa de administração e a forma
de custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao
funcionamento do órgão ou entidade gestora dos Regimes Próprios de Previdência Social
- RPPS.
Em relação à nova sistemática adotada pela referida Portaria, a taxa de
administração deixa de ser calculada sobre a remuneração bruta dos servidores ativos,
aposentados e pensionistas e passa a ter como base de cálculo as contribuições dos
servidores ativos, não mais sendo apurada sobre as aposentadorias, pensões e eventuais
valores percebidos pelos servidores ativos que não compõem a base de contribuição
previdenciária.
Diante da modificação trazida pela norma supracitada, há necessidade de
atualização do percentual dos valores correspondentes à taxa de administração do regime
previdenciário municipal.
Os novos percentuais passam a variar conforme o porte dos RPPS,
segundo classificação estabelecida pelo Indicador de Situação Previdenciária (USP),
divulgado anualmente pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, conforme
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
bros
artigo 30 da Portaria nº 402/2008 (com redação dada pela Portaria MF nº 1, de 3 de janeiro
de 2017), sendo estipulado em até 3,0% (três inteiros por cento) para Municípios
classificados no grupo Médio Porte do ISP-RPPS, como é o caso de São João da Boa
Vista-SP.
Além disso, com fundamento na Portaria foi autorizado que esses limites
possam ser acrescidos em 20% (vinte por cento) para as despesas destinadas
exclusivamente à obtenção da certificação institucional no Pró-Gestão e à certificação
profissional de dirigentes e conselheiros, ampliando a formação dos servidores
envolvidos com o RPPS e a qualidade dos serviços prestados.
Importa destacar que a implementação dos novos critérios de cálculo da
taxa de administração depende de aprovação de lei de cada ente federativo, observando-
se o prazo estipulado na normativa, nos termos do artigo 4º, Parágrafo único da Portaria
nº 19.451/2020, em anexo, vigendo a nova Taxa de Administração somente a partir do
primeiro dia do exercício subsequente à aprovação da lei complementar.
Por tais motivos, as alterações na Lei Complementar nº 4.574, de 05 de
novembro de 2019 são necessárias, visando adequar à legislação municipal às normas
federais, de observância obrigatórias pelos Regimes Próprios de Previdência.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do
mês de dezembro de dois mil e vinte e um (23.12.2021).
Ze Area —
MARIA rio DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 19/08/2020 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 23
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
PORTARIA Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
Altera o art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de
2008, e o art. 51 da Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de
2018, para dispor sobre a taxa de administração para o custeio
das despesas correntes e de capital necessárias à organização
e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora dos Regimes
Próprios de Previdência Social - RPPS e dá outras providências.
(Processo nº 10133.100638/2020-40).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no
uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a" do inciso Il do art. 71 e o art. 180 do Anexo | ao Decreto nº
9.745, de 08 de abril de 2019, e o inciso VII do art. 1º da Portaria ME nº 117, de 26 de março de 2019, e tendo
em vista o disposto no inciso XIl do art. 167 da Constituição Federal, no 8 9º do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no inciso Il do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro
de 1998, resolve:
Art, 1º A Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 15. A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias
à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS, inclusive para conservação de
seu patrimônio, deverá observar o disposto na lei do ente federativo e os seguintes parâmetros:
| - financiamento, exclusivamente por meio de alíquota de contribuição incluída no plano de
custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, da seguinte forma:
a) apuração, na avaliação atuarial, da alíquota de cobertura do custo normal dos benefícios de
aposentadorias e pensões por morte, na forma dos arts. 13, 44 e 47 da Portaria MF nº 464, de 18 de
novembro de 2018;
b) adição à alíquota de cobertura do custo normal, a que se refere a alínea "a', de percentual
destinado ao custeio da Taxa de Administração, observados os limites previstos no inciso Il do caput, na
forma do $ 1º do art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018;
c) definição, no plano de custeio proposto na avaliação atuarial, das alíquotas de contribuição do
ente federativo e dos segurados do RPPS, suficientes para cobertura do custo normal e da Taxa de
Administração, de que tratam as alíneas "a" e "b”, na forma do inciso | do art. 48 da Portaria MF nº 464, de
2018;
d) implementação, em lei do ente federativo, das alíquotas de contribuição do ente federativo e
dos segurados do RPPS que contemplem os custos de que trata a alínea "c”, na forma do art. 49 da Portaria
MF nº 464, de 2018;
e) destinação do percentual da Taxa de Administração à Reserva Administrativa prevista no
inciso Ill do caput, após a arrecadação e repasse das alíquotas de contribuição de que trata a alínea "d" ao
órgão ou entidade gestora do RPPS;
Hl - limitação dos gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração, aos seguintes
percentuais anuais máximos, conforme definido na Lei do ente federativo, aplicados sobre o somatório da
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercicio
financeiro anterior, ressalvado o disposto no $ 12:
8 4º (Revogado)
que trata o 5 6º e embasada na avaliação atuarial do RPPS, na forma do disposto no art. 51 da Portaria MF
nº 464, de 2018, seja elevada em 20% (vinte por cento), ficando os limites alterados para:
| - 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), 288% (dois inteiros e oitenta e oito
centésimos por cento), 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) ou 4,32% (quatro inteiros e trinta e dois
centésimos por cento), respectivamente, se adotados pela lei do ente federativo os percentuais anuais
máximos previstos nas alíneas "a", “b' *c" e 'd” do inciso Il do caput; ou
S 6º Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o S 5º deverão ser destinados
exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
| - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação
Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio
de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação:
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no Programa, inclusive aquisição de insumos materiais e
tecnológicos necessários:
Il - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência
membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso |
do art. 8º-B da Lei nº 9717, de 1998, e regulação especifica, contemplando, entre outros, gastos
relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
S 7º A elevação da Taxa de Administração de que trata o 8 5º observará os seguintes
parâmetros:
|- deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação da lei de que
trata o caput do 5 5º, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;
Il - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso
Il o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-
Gestão RPPS;
HI - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter a
certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso Il.
5 8º A definição dos limites da Taxa de Administração de que trata o inciso Il do caput deverá
observar a classificação nos grupos de porte do ISP-RPPS publicado no penúltimo exercício anterior ao
exercício no qual esse limite será aplicado.
8 9º Aos RPPS não classificados nos grupos de porte do ISP-RPPS, de que trata o inciso Il do
caput, pelo não envio de demonstrativos obrigatórios, serão aplicados os limites dos RPPS classificados no
grupo "Médio Porte”

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