| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 853 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Convoca a Câmara Municipal para reunir-se extraordinariamente no dia 28 de dezembro de 2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * ++ 23 de dezembro de 2021 OFÍCIO DO EXECUTIVO ;!? 253/4041 Of GAB. nº 782/2021 Senhor Presidente: Vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência que convoque a Câmara Municipal para reunir-se extraordinariamente dia 28 de dezembro de 2.021, terça-feira próxima, a fim de apreciar o Projeto de Lei Complementar abaixo especificado: 1. Altera a redação do Art. 14, e acresce os 88 4º; 5º e 6º; bem como, acresce o Art. 14-A, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, adequando a Taxa de Administração destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do São João Prev, ao disposto na Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Renovamos os protestos de estima e consideração. , X DE JESUS PEDROZA a Municipal A Disposição dos Vergasatas BZ Zh ds Bons sv Exmo. Sr. Vereador & a RAIMUNDO RUI Presidente da Câmara Municipal NESTA.