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materia nº 853/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 853 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaConvoca a Câmara Municipal para reunir-se extraordinariamente no dia 28 de dezembro de 2021.
native_id18161

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* ++
23 de dezembro de 2021
OFÍCIO DO EXECUTIVO ;!? 253/4041
Of GAB. nº 782/2021
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência que convoque a Câmara
Municipal para reunir-se extraordinariamente dia 28 de dezembro de 2.021, terça-feira
próxima, a fim de apreciar o Projeto de Lei Complementar abaixo especificado:
1. Altera a redação do Art. 14, e acresce os 88 4º; 5º e 6º; bem como, acresce o Art.
14-A, da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, adequando a
Taxa de Administração destinada ao custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento do São João Prev, ao disposto na
Portaria SEPRT nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, do Ministério da
Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
,
X DE JESUS PEDROZA
a Municipal
A Disposição dos Vergasatas
BZ Zh
ds Bons sv
Exmo. Sr. Vereador & a
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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