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materia nº 855/2021

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 855 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaEncaminha resposta ao Of. Gab. 446/2021, de autoria do Vereador Luiz Paraki.
native_id18163

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texto original #

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&: 3 PREFEITURA MUNICIPAL
DA POA IA SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A cidade em ação ESTADO DE SÃO PAULO
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DESPACHO Nº 437/2021
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - DST
São João da Boa Vista, 21 de dezembro 2021
Processo nº:446/2021
Assunto: Solicitação de Fechamento de rua
Destino: Câmara municipal vereador Luiz Paraki
Prezado Senhor Luiz Paraki OFÍCIO DE E; STIVO Nº 455/4041
Serve a presente para informar a V. Sa. que o DST não se opõe ao deferimento
do pedido formulado por indicação Vereador LUIZ PARAKI referente à interdição
RUA PEDRO ALBERTO DA FONSECA NO TRECHO ENTRE AS RUAS
SALVADOR ROSSI E AFONSO FINAZZI, JD RECANTO DO JAGAUARI, para
a realização do evento Público ( FESTA NATALINA) dia 22 de dezembro (QUARTA
-FEIRA) horário das 10:00 as 15 horas, podendo ser fornecido apoio do Setor de
Sinalização no fornecimento inaugural de placas/cavaletes, sem, contudo, que isto
implique redução ou transferência da responsabilidade exclusiva da solicitante nos
termos do $ 1º, do art. 9527 do Código de Trânsito Brasileiro.
Por fim, se deferido o pedido por V. Sa. Requer sejam os autos devolvidos ao DST
para fins de aviso nos meios de comunicação social (art. 95, $ 2º, CTB).
Sem mais para o momento, aproveito a oport e para renovar os protestos
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente, .-
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BÉANDÃO RIBEIRO ie Oy
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epartamento de Segurança e Trânsito E ri
27 Art 95, Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança,
será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
la execução ou manutenção da obra ou. + do evento,
$ 2º Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via
de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem
Diretor
utilizados.
$ 3º O descumprimento do disposto neste artigo será punido com multa de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) a R$ 488,10
(quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor
até a regularização da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, levando-se em consideração a dimensão da obra ou do
evento e o prejuízo causado ao trânsito.
$ 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de trânsito aplicará
multa diária na base de cinquenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade.
Rua Ana de Oliveira, nº 04, Centro, CEP 13.870-199
Telefones: (19) 3634-1090 e (19) 3634-1057
transito(saojoao.sp.gov.br
E-mail:
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria O camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
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Of.Gab. nº 446/2021
São João da Boa Vista, 16 de dezembro de 2.021.
Prezado Senhor
Ulisses Brandão Ribeiro
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito
São João da Boa Vista - SP
Venho por meio deste, solicitar de Vossa Senhoria que seja
realizado o bloqueio da Rua Pedro Alberto da Fonseca, no trecho entre as
Ruas Salvador Rossi e Afonso Finazzi, no Jardim Recanto do Jaguari no dia
22 de dezembro, entre o período das 10 horas às 15 horas da tarde.
O bloqueio será necessário para que seja realizada a festa natalina
na comunidade.
Desde já agradeço a atenção e providências.
Atenciosamente,
EL
me ja
at < mo A
AME PARAKI
NEREADOR - REDE
E ei
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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