| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Of. Gab. 446/2021, de autoria do Vereador Luiz Paraki. |
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&: 3 PREFEITURA MUNICIPAL DA POA IA SÃO JOÃO DA BOA VISTA A cidade em ação ESTADO DE SÃO PAULO ER DESPACHO Nº 437/2021 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - DST São João da Boa Vista, 21 de dezembro 2021 Processo nº:446/2021 Assunto: Solicitação de Fechamento de rua Destino: Câmara municipal vereador Luiz Paraki Prezado Senhor Luiz Paraki OFÍCIO DE E; STIVO Nº 455/4041 Serve a presente para informar a V. Sa. que o DST não se opõe ao deferimento do pedido formulado por indicação Vereador LUIZ PARAKI referente à interdição RUA PEDRO ALBERTO DA FONSECA NO TRECHO ENTRE AS RUAS SALVADOR ROSSI E AFONSO FINAZZI, JD RECANTO DO JAGAUARI, para a realização do evento Público ( FESTA NATALINA) dia 22 de dezembro (QUARTA -FEIRA) horário das 10:00 as 15 horas, podendo ser fornecido apoio do Setor de Sinalização no fornecimento inaugural de placas/cavaletes, sem, contudo, que isto implique redução ou transferência da responsabilidade exclusiva da solicitante nos termos do $ 1º, do art. 9527 do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, se deferido o pedido por V. Sa. Requer sejam os autos devolvidos ao DST para fins de aviso nos meios de comunicação social (art. 95, $ 2º, CTB). Sem mais para o momento, aproveito a oport e para renovar os protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, .- ULI j 404! BÉANDÃO RIBEIRO ie Oy Con Ee (2a% E: epartamento de Segurança e Trânsito E ri 27 Art 95, Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. la execução ou manutenção da obra ou. + do evento, $ 2º Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem Diretor utilizados. $ 3º O descumprimento do disposto neste artigo será punido com multa de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) a R$ 488,10 (quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis, além de multa diária no mesmo valor até a regularização da situação, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito, levando-se em consideração a dimensão da obra ou do evento e o prejuízo causado ao trânsito. $ 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de trânsito aplicará multa diária na base de cinquenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade. Rua Ana de Oliveira, nº 04, Centro, CEP 13.870-199 Telefones: (19) 3634-1090 e (19) 3634-1057 transito(saojoao.sp.gov.br E-mail: CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria O camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com dede Of.Gab. nº 446/2021 São João da Boa Vista, 16 de dezembro de 2.021. Prezado Senhor Ulisses Brandão Ribeiro Diretor do Departamento Municipal de Trânsito São João da Boa Vista - SP Venho por meio deste, solicitar de Vossa Senhoria que seja realizado o bloqueio da Rua Pedro Alberto da Fonseca, no trecho entre as Ruas Salvador Rossi e Afonso Finazzi, no Jardim Recanto do Jaguari no dia 22 de dezembro, entre o período das 10 horas às 15 horas da tarde. O bloqueio será necessário para que seja realizada a festa natalina na comunidade. Desde já agradeço a atenção e providências. Atenciosamente, EL me ja at < mo A AME PARAKI NEREADOR - REDE E ei PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR