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materia nº 3/2022

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-05
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento nº 1102/2021, de autoria do Vereador Claudinei Damalio.
native_id18174

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº(7/1529
13 de dezembro de 2.021
Exmo. Sr. Raimundo Rui (Rui Nova Onda)
Em atenção ao Ofício nº 1218/2021, referente ao Requerimento nº
11102/2021, encaminhamos Ofício Contratos 140/2021 anexo, provindo do
Departamento de Administração.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Documento recebido em
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Exmo. Sr. Vereador
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Contratos
OFÍCIO CONTRATOS/140/2021
ASSUNTO: RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 1218/2021 - PODER LEGISLATIVO
À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP
Prezado Sr. Pres. Rui Nova Onda,
A Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, através deste Setor
de Contratos do Departamento de Administração, em atendimento ao Ofício nº
1218/2021, encaminha a cópia do Contrato 140/13 referente a construção da
Escola João Batista Scanapieco, localizada no Jardim Durval Nicolau II, celebrado
com a empresa MARQUES & MARQUES CONSTRUTORA LTDA — EPP.
São João da Boa Vista, 02 de dezembro de 2021.
Juliana Dias Martinelli
Chefe do Setor de Contratos
ontiel Maciel
Diretora do Departa o de Administraçã
Rua Marechal Deodoro, 313 — Centro — São João da Boa Vista - CEP 13870-223 — Fone (19) 3638-1462 / 3638-1463
Home Page: www.saojoao.sp.gov.br e-mail: contratos(Q)saojoao.sp.gov.br
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Prefeitura Municipal São João da Boa Vista
Departamento de Administração - Setor de Licitações e Contratos
CONTRATO Nº. 140/13
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO JARDIM DURVAL NICOLAU II,
COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, QUE
ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
E A EMPRESA MARQUES & MARQUES CONSTRUTORA LTDA EPP.
O Município de São João da Boa Vista, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF n.º
46.429.379/0001-50, neste ato representada pelo Senhor Prefeito Municipal Vanderlei Borges de
Carvalho, brasileiro, casado, portador do RG nº. 9.689.430 SSP/SP e CPF nº. 723.406.068-53,
residente e domiciliado à Avenida Mauá, nº. 804 - Nossa Senhora de Fátima, em São João da Boa
Vista/SP, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa MARQUES & MARQUES
CONSTRUTORA LTDA - EPP, estabelecida neste Município à Rua Antônio Padovani, 101 - Jardim
Fleming, registrada no CNPJ sob nº. 59.032.516/0001-60, neste ato representado pelo Sr. Mauro
Marques, RG 8.350.551 SSP/SP e CPF 965.809.418-04, doravante denominada CONTRATADA,
acordam firmar o presente instrumento de Contrato, em conformidade com o Processo Licitatório nº
160/13, o qual é de pleno conhecimento das partes, integrando o presente instrumento como se
transcrito estivesse, sujeitando-se as partes às condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste contrato é a construção de uma escola no Jardim Durval Nicolau II, com
fornecimento de mão de obra e materiais, sob o regime de empreitada por preço global conforme
planilha, memorial e projeto anexos referente à Concorrência nº 002/13, Processo Administrativo n.º
160/13.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
2.1 As condições para a execução do OBJETO do presente encontram-se descritas no Edital da
Concorrência nº 002/13 e seus anexos, constantes do Processo Administrativo n.º 160/13 e em
consonância com a PROPOSTA DA CONTRATADA, que ficam fazendo parte integrante do presente
contrato, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
3.1. O valor do presente importa em R$ 715.734,51 (setecentos e quinze mil setecentos e trinta e
quatro reais e cinquenta e um centavos), o qual será fixo e irreajustável.
CLÁUSULA QUARTA - DA GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO
4.1 A Contratada apresenta garantia do adimplemento das condições aqui estabelecidas no valor de
R$ 35.786,72 (trinta e cinco mil setecentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos), calculado
na base de 5% (cinco por cento) do valor global do Contrato, na modalidade de apólice de seguro
garantia nos termos do item 05 do edital da Concorrência nº. 002/13.
4.2. A garantia total será retida se a Contratada der causa ao desfazimento do Contrato, para que o
Contratante possa se ressarcir, em parte, dos prejuizos experimentados.
4.3. No caso de apresentação de garantia na modalidade de fiança bancária, a Contratada deverá
providenciar sua prorrogação ou substituição, com antecedência ao seu vencimento,
independentemente de notificação, de forma a manter a garantia contratual até o encerramento do
Contrato.
” 4.4. Após o término da vigência do presente Contrato, desde que cumpridas todas as obrigações
assumidas, a garantia prestada será liberada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do
requerimento do interessado, instruído com o Termo de Recebimento Definitivo da Obra, dirigido ao
Departamento de Administração, por intermédio do Setor de Protocolo e Arquivo. A liberação se dará
mediante autorização do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, após parecer do Departamento de
Administração.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
5.1 Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura, com vigência pelo prazo de 08 (oito)
meses, prorrogáveis a critério da Administração.
5.2 O prazo para execução dos serviços será de 04 (quatro) meses, a contar da data da Ordem de
Início dos Serviços emitida pelo Departamento de Educação; e poderá ser prorrogado, desde que
plenamente justificado, atendendo ao interesse e conveniência públicos, podendo, também, ser
abreviado, em razão do andamento da obra.
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CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS
6.1. Os recursos financeiros serão atendidos por verbas próprias constantes do orçamento vigente e
codificado sob nº 14.06-449051 do Departamento de Educação.
Av.Dr. Durval Nicolau, (25 - Jd Priscila - São João da Boa Vista - CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8006 — Fax (19) 3634-8007 I
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Departamento de Administração - Setor de Licitações e Contratos
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES
7.1 O inadimplemento total ou parcial, assim como a execução em desacordo com as especificações do
edital das obrigações assumidas acarretará a aplicação, a juízo da CONTRATANTE, das seguintes
sanções, independente do cancelamento da nota de empenho:
a) Advertência;
b) Multa, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total do contrato;
e) Suspensão temporária do direito de participar em licitação da CONTRATANTE e impedimento de
contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com Administração Pública, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição;
e) Em caso de atraso na execução dos serviços, a multa será de 1,0% (um por cento) por dia de atraso,
calculada sobre o valor global do contrato;
f) Caso o atraso perdure por mais de 20 (vinte) dias, a contratada estará sujeita a multa de 20% (vinte
por cento) do valor total do contrato, ficando caracterizada a paralisação da obra.
7.2. Da aplicação de penalidade a contratada será notificada, podendo exercer seu direito ao
contraditório e ampla defesa por meio de interposição de recurso, ocasião em que a obra não poderá
suspensa.
CLÁUSULA OITAVA - DA LEGISLAÇÃO
8.1 Este contrato é regulamentado pela Lei Federal nº 8.666/93 atualizada por legislações posteriores.
8.2 Aos casos omissos aplicam-se as disposições da Lei 8.666/93 e supletivamente os princípios da
teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA NONA - DA SUBCONTRATAÇÃO
9.1 Fica vedada a subcontratação, bem como, qualquer faturamento por parte de terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS PAGAMENTOS
10.1. Os pagamentos serão mensais e efetuados seguindo-se os seguintes critérios:
10.1.1. A medição será efetuada no último dia útil do mês, e serão entregues em 03 (três) vias, ao
departamento técnico do Órgão Fiscalizador do objeto desta licitação, juntamente com a respectiva
nota fiscal (em moeda nacional e em conformidade com os dispositivos da Ordem de Serviço / INSS n.º
203/99).
10.1.2. O pagamento do preço pactuado será efetuado de acordo com a medição efetuada, devendo a
Contratada emitir as respectivas faturas que, serão comprovadas e atestadas pelo Órgão Fiscalizador
do objeto desta licitação.
10.1.3. O pagamento do preço pactuado dar-se-á exclusivamente mediante depósito Bancário na
conta Corrente indicada pelo licitante vencedor, sendo vedado à emissão de título de crédito para fins
de cobrança do Município do Preço Pactuado.
10.1.4. O pagamento da primeira medição e das subsequentes ficará condicionado à apresentação ao
Órgão Fiscalizador do objeto desta licitação, dos documentos a seguir mencionados:
a) Apresentação da Guia de Previdência Social (GPS) devidamente quitade;
b) Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e
Informação à Previdência Social (GFIP) devidamente quitada, destacando os empregados designados
para a execução do objeto ora contratado;
c) Declaração destacando informações constantes na Guia GPS pertinente aos empregados ps
designados para a execução do objeto ora contratado, constando:
c.1) número do contrato a que se refere o documento;
c.2) número e mês de referência da medição;
c.3) número da Nota Fiscal / Fatura;
c.4) número de empregados;
c.5) salário contribuição;
c.6) segurados e empresa (campo 06 - GPS).
ú d) Apresentação da Guia de Recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, devidamente
quitada;
e) Apresentação do diário de obras e fotos da obras/serviço antes, durante e na conclusão;
f) Prova da quitação das folhas de pagamento dos funcionários contratados para a
execução do objeto licitado;
&) planilha com relação dos funcionários e a respectiva comprovação do registro em CTPS.
10.1.5. Nas faturas emitidas deverá constar o número desta licitação, obrigatoriamente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
11.1. Constituem obrigações da Contratada:
11.1.1. Responder pelos serviços que executar, na forma da Lei;
11.1,2. Prover os serviços ora contratados, com pessoal adequado e capacitado em todos os níveis de
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trabalho;
11.1.3. Executar os trabalhos em perfeita conformidade com as condições estabelecidas no edital de
Concorrência Pública a que está vinculado este contrato.
11.1.4. Prestar, sem ônus para a CONTRATANTE, os serviços necessários à correção e revisão de
falhas verificadas nos trabalhos;
11.1.5. Cumprir os prazos estabelecidos, mantendo a CONTRATANTE informada, de acordo com as
conveniências desta, de todos os pormenores dos serviços;
11.1.6. Desenvolver seus trabalhos em regime de colaboração com a CONTRATANTE;
11.1.7. Manter durante toda a execução do contrato as obrigações assumidas, bem como as condições
de habilitação e qualificação exigidas no edital de Concorrência 002/13.
11.1.8. Empregar na execução da obra materiais de primeira qualidade, que obedeçam as
especificações da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e do projeto e que sejam
aprovados pela fiscalização antes de sua utilização.
11.1.8.1. Na ocorrência devidamente comprovada da impossibilidade de se adquirir e empregar um
material especificado deverá ser solicitado a sua substituição, a juízo da fiscalização que analisará sua
qualidade, resistência, aspecto e preço.
11.1.9. Substituir qualquer material impugnado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a
partir do recebimento da impugnação.
11.1.10. Responsabilizar-se pela mão de obra a ser empregada na execução dos trabalhos, devendo,
ainda, ser de primeira qualidade, de modo a se observar acabamentos esmerados e de inteiro acordo
com o projeto.
11.1.11. Manter no local dos trabalhos, pelo menos 01 (um) engenheiro, dando assistência diária ao
seu pessoal durante a execução do mesmo.
11.1.12. Indicar o engenheiro responsável pelos trabalhos por ocasião da assinatura do contrato,
fornecendo à fiscalização o currículo do profissional e a ART (Anotação de Registro Técnico) de
responsabilidade de execução.
11.1.12.1. O engenheiro responsável pela execução, deverá ter autoridade para atuar em nome da
Contratada e receber as instruções e decisões da Fiscalização.
11.1.12.2. A eventual substituição do engenheiro responsável deverá ser comunicada com devida
antecedência a CONTRATANTE e depende de concordância daquela.
11.1.13. Fornecer a pedido da fiscalização, a qualquer momento, todas as informações relativas à
execução dos trabalhos, sem que tal atitude implique em responsabilidade da fiscalização sobre a ação
da mesma.
11.1.14. Fornecer e conservar, pelo período que for necessário, equipamentos mecânicos e
ferramental adequado e, contratar mão-de-obra idônea, de modo a reunir permanentemente em
serviço uma equipe homogênea e suficiente de operários, mestres, empregados e engenheiros que
possam assegurar o progresso satisfatório dos trabalhos.
11.1.15. Responsabilizar-se pelas instalações provisórias, inclusive o estabelecimento e manutenção
dos meios de transporte horizontais e verticais para atender às necessidades dos serviços, bem como
as de outros contratados, na forma contratual.
11.1.16. Fornecer, em tempo hábil, os materiais, em decorrência do que não poderá a mesma solicitar
prorrogações de prazo e nem justificar retardamento na conclusão dos trabalhos pelo fornecimento
deficiente de materiais.
11.1.17. Manter em bom estado a sinalização do local da obra conforme previsto no Código de
Trânsito Brasileiro, previamente aprovada pela Divisão de Trânsito.
11.1.18. Responsabilizar-se por quaisquer danos materiais e ambientais que venham a ocorrer em
virtude dos serviços realizados, bem como assumir integral responsabilidade pelos danos que causar à
licitante ou à terceiros, por si ou por seus representantes, na execução dos serviços contratados,
isentando o poder público CONTRATANTE de qualquer responsabilização. A
11.1.19. Responsabilizar-se pelas obrigações decorrentes de acidente do trabalho ocorridos na
execução dos serviços contratados; uso indevido de patentes registradas; as resultantes de caso
fortuito e por qualquer causa, pela destruição ou danificação da obra em construção, até a definitiva
aceitação da mesma; pelas indenizações que possam vir a serem devidas a terceiros por fatos oriundos
dos serviços contratados, ainda que ocorridos na via pública; bem como pelas obrigações trabalhistas
€ encargos sociais decorrentes da execução da obra, com o seguro de acidentes de seus operários ou
empregados, bem como, a quitação das exigências municipais, estaduais ou federais.
11.1.20. Responsabilizar-se por qualquer pertence de sua propriedade colocados nos próprios
canteiros onde serão executados os serviços.
11.1.21. Abrir e manter, no canteiro de obras, permanentemente atualizado, um Diário de Obra no
qual serão obrigatoriamente registrados, pelo Engenheiro Preposto Responsável, as informações sobre
o andamento da obra, tais como, número de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho,
condições meteorológicas, serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados,
bem como os comunicados à Fiscalização e situação da obra em relação ao cronograma previsto.
11.1.22. A demarcação topográfica necessária à execução de todos os serviços, deverá ser feita por
profissional habilitado, contratado pela empresa vencedora da licitação.
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11.1.24. A contratada deverá confeccionar a placa de identificação da obra, conforme modelo fornecido
pelo Estado.
11.2. São direitos da Contratada:
11.2.1. Receber pelos serviços que realizar, na forma e prazo estabelecidos nas cláusulas terceira e
décima do presente ajuste.
11.2.2. Receber quitação do contrato quando cumprido integralmente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
12.1. Constituem direitos da CONTRATANTE:
12.1.1. Fazer alterações no projeto que impliquem na redução ou aumento do volume dos serviços,
baseando-se, para tanto, na relação dos preços unitários básicos e em quantidades levantadas pela
fiscalização que poderão resultar até um total de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual da
obra.
12.1.2. Paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução dos serviços mediante pagamento
único exclusivo dos trabalhos já executados e, a aquisição por ajuste entre as partes interessadas, dos
materiais existentes no local da obra e a ela destinados nas hipóteses autorizadas por lei.
12.1.3. Exigir, sempre que necessário, quaisquer documentos adicionais para fins de fiscalização.
12.2. Constituem responsabilidades da CONTRATANTE:
12.2.1. Efetuar os pagamentos conforme estabelecido na cláusula nona;
12.2.2. Manifestar-se por escrito sobre Relatórios e demais elementos fornecidos pela Contratada,
bem como solicitar da mesma forma as providências complementares que julgar necessárias à
correção e revisão dos serviços;
12.2.3. Indicar um responsável para o acompanhamento dos trabalhos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
13.1. A CONTRATANTE poderá rescindir unilateralmente o presente Contrato nas hipóteses previstas
nos artigos 77, 78, incisos I a XII, e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 devidamente atualizada, sem que
caiba à Contratada direito a qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1. Fica eleito o FORO da COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA para dirimirem-se controvérsias
eventualmente oriundas do presente contrato.
E assim, por estarem justos e contratados lavrou-se o presente instrumento, que depois de lido e
achado conforme, vai assinado pelas partes e testemunhas instrumentárias.
São João da Boa Vista, 1º de Outubro de 2013.
PREFEITURA MUNICIP)
O JOÃO DA BOA VISTA
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TESTEMUNHAS: 1) Jog aA vistos cação 2)
Douglas da Silva Vitielli b Ee
RG. 23.823.643-2 SSP/SP . 19.699.741 SS2/SP
CPF. 165.799.408-24 CPF. 116.031.888-35
Av.Dr. Durval Nicolau, 125 - Jd, Priscila - São João da Boa Vista - CEP 13874-122 — Fone (19) 3634-8006 — Fax (19) 3634-8007 4
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O DE C! (e)
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Contrato nº. 140/13
Objeto: Contratação de empresa especializada para construção de uma escola no Jardim Durval
Nicolau II, com fornecimento de material e mão de obra.
Contratante: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Contratada: MARQUES & MARQUES CONSTRUTORA LTDA - EPP
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e, cientes
do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento,
damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual,
até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas
formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a
ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado,
Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade
com o artigo 90 da Lei Complementar nº. 709, de 14 de janeiro de 1.993, iniciando-se, a partir de
então, a contagem dos prazos processuais.
São João da Boa Vista, 1º de Outubro de 2013.
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