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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-06
EmentaAutoriza o Município de São João da Boa Vista a desafetar de sua finalidade originária de uso comum do povo a Rua Anelita Borges Zerbetto e partes das Ruas José Paulino e Rua Nove, Gleba 1, Lucas Teixeira.
native_id18198

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-10 Norma promulgada — LEI Nº 4.968, DE 10 DE JANEIRO DE 2.022
2022-01-10 Aguardando sanção governamental — —
2022-01-07 Proposição aprovada U —
2022-01-07 Proposição em votação única — —
2022-01-07 Parecer favorável da comissão — —
2022-01-07 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-01-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-10T08:57:06.383562-03:00 Aprovado(a) 13 0 0
2022-01-10T08:56:15.714643-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Camara Municipal 
-s COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0 
Projeto de Lei n°O01/2022 - Do Executivo - Autoriza o Municipio de 
São João da Boa Vista a desafetar de sua 'finalidade originária de uso 
comum do povo a Rua Anelita Borges Zerbetto e partes das Ruas 
José Paulino e Rua Nove, Gleba 1, Lucas Teixeira. 
Em atençao 80 referido documento, por ser legal, constitucional e 
regimental, somos de parecer favorável a sua apreciação pelo 
Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Ptenário Dr. Durval Nicolau, 07 de janeiro de 2022 
CARLOS GOMES 
al.] 
GUSTAVO BELLONI 
PleSria Dr. 07 do jarieiro de 2022. 
Camara Municipal 
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS 
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 
Projeto de Lei n°O01/2022 - Do Executiva - Autoriza o Municiplo de 
São Joao da Boa Vista a desafetar de sua finalidade originária de uso 
comum do povo a Rua Anelita Borges Zerbetto e partes das Ruas 
José Paulino e Rua Nove, Gleba 1. Lucas Teixeira. 
Em aterição ao referido documento, somos de parecer favoravel a sua 
apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVtL. 
JUNIOR DA VAN 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADODE SAO P.AULO 
SEP 
05 dejaneiro de 2.022 
o9\' 'rojetC eie Wi ft 
!iN3oIs3d 
Of. GAB. no 003/2022 
Senhor Presidente: vsis OYSflQA na 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, pam apreciaçAo dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o MunicIpio de São JoAo 
da Boa Vista a desafetar de sua fmalidade originária de uso comum do povo 
a Rua Anelita Borges Zerbetto e partes das Ruas José Paulino e Rua Nove, 
Gleba 1, Lucas Teixeira. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. 
MARIA TERESTh4HA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
C OMI$$Øfl 
••:J 
c,tjjr 
cj 
Exmo. Sr. Vereador 
RAIMUNDO RUI 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. 
WE 
a - - sMU NICI PAL 
Elk, ~ SAO JOAO DA BOA VISTA 
PROJETO DE LEI 
"Autori:a o MunicIpio de São .João dci Boa Vista a desafetar de 
sua finalidade originária de uso comum do povo a Rua Ane/ita 
Borges Zerbetto e par/es das Ruas José Paulino e Rua Move, 
Gleba 1. Lucas Teixeira ". 
Art. 1° - Flea o Municiplo de São JoAo da Boa Vista autorizado a 
desafetar de sua finalidade originária, o bern püblico de uso cornurn do povo a Rua 
Anelita Borges Zerbetto e pades das Ruas José Paulino e Rua Nove, Gteba 1, 
Lucas Teixeira, melhor descrita: 
GLEBA I = 6.876,06m2. 
Inicia-se a descriçAo deste perirnetro pelo ponto 1 deste segue em 
curva corn ralo de 9,00m e desenvolvirnento de 13,57m( treze metros e cinquenta 
e sete centimetros) confrontando corn o lote 3 da quadra X ate ponto 2; deste segue 
corn azimute 183 034'54" e distáncia de 183,93m ( 
cento e oltenta e trés metros e 
noventa e trés centirnetros) confrontando corn os lotes 
3,4,6,8,10,12,14,16,1 8,20,22,24,26,28,30,32,34,36,38,40,42,44,46,48, da Quadra 
X ate o ponto 3; deste segue em curva corn ralo de 9,00m e desenvolvimento de 
14,70 (Quatorze metros e setenta centirnetros) confrontando corn o lote 48 da 
Quadra X ate o ponto 4; deste segue corn azirnute 277009'41" e distãncia de 
22,04m (vinte e dois metros e quatro centImetros) confrontando corn os lotes 48 e 
49 da Quadra X ate o ponto 5; deste segue em curva corn ralo 9,00m e 
desenvolvimento de 13,57m( treze metros e cinquenta e sete centimetros) 
confrontando corn o lote 49 da Quadra X ate o ponto 6; deste segue corn azirnute 
183°34'54" e distância de 22,48m (vinte e dois metros e quarenta e oito 
centirnetros) confrontando corn a Rua Nove ate o ponto 7; deste segue corn azirnute 
de 97°09'41" e distância de 128,80m (cento e vinte e olto metros e oitenta 
centimetros) ate o ponto 8; deste segue corn azimute 03°27'41" e distància de 
14,03m (quatorze metros e trés centimetros) ate o ponto 9; deste segue corn 
__ PREFEITURA MUNICIPAL 
SAOJOAO DA BOA VISTA 
____ ESTADO DE SAO PAULO 
us 
azirnute 277°09'41" e distância 12,11m (doze metros e onze centirnetros) 
confrontando corn Area Institucional 4 ate o ponto 10, deste segue em curva corn 
raio de 9,00m e desenvolvimento de 13,57m (treze metros e cinquenta e sete 
centirnetros) confrontando com Area Institucional 4 ate o ponto 11, deste segue 
corn azirnute 3°34'54" e distãncia 126,89m (cento e vinte e seis metros e oitenta e 
nove centirnetros) confrontando cam Area Institucional 4 e totes 5,4,3,2 e I da 
quadra Z ate o ponto 12, deste segue ern curva com raio de 9,00m e 
desenvolvirnento de 16,87m (dezesseis metros e oitenta e sete centimetros) 
confrontando corn tote I da Quadra Z ate a ponto 13, deste segue corn azimute 
29098'54" e distância 26,92rn (vinte e seis metros e noventa e dois centirnetros) 
confrontando corn a Rua José Pautino ate o ponto 14, deste segue corn azimute 
1 83°34'54" e distãncia 141,53m (cento e quarenta e urn metros e cinquenta e três 
centimetros) confrontando corn as totes 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32, 
34, 36, 38, 40,42,44,46 e 48 da Quadra Y ate o ponto 15, deste segue em curva 
corn raio de 9,00m e desenvotvirnento de 14,70rn(quatorze metros e setenta 
centimetros) confrontando corn o tote 48 da Quadra Y ate o ponto 16, deste segue 
corn azimute 277°09'41" e distãncia 22,04m (vinte e doS metros e quatro 
centimetros) confrontando corn os lotes 48 e 49 da Quadra Y ate o ponto 17, deste 
segue em curva corn raio de 9,00m e desenvolvimento de 1 3,57m (treze metros e 
cinquenta e sete centimetros) confrontando corn lote 49 da Quadra Y ate o ponto 
18, deste segue corn azimute 03°34'54" e distáncia de 182,82m (cento e oitenta e 
dois metros e oitenta e dois centimetros) confrontando corn os totes 47,45,43,41, 
39, 37, 35, 33, 31, 29, 27, 25, 23, 21, 19, 17, 15, 13, 11,9,7,5, 1 daquadra Y ate 
a ponto 19, deste segue ern curva cam raio de 9,00m e desenvolvimento de 14,70m 
quatorze metros e setenta centirnetros) confrontando corn tote I da Quadra Y ate o 
ponto 20, deste segue corn azirnute de 277 19'41" e distancia de 32,06m(trinta e 
dois metros e seis centimetros)confrontando corn a Rua José Jorge da Rosa(antiga 
Rua Sete) ate o ponto I onde teve inicio e firn a descriçAo deste perirnetro 
totalizando uma area de 6.876,06rn2. 
as - s MUNICIPAL 
SAO joAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE Sk) PAULO 
VEY 
Art. 2° - Referida area passaré a integrar o patrimônio disponivel do 
Municipio e será destinada a regularizaçAo da situaçAo atual na qual já existe o 
S.E.I. - Sistema Educacional Integrado contido nos bairros Jardim dos Ipés c 
Lucas Teixeira. 
Art. 3 °- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Art. 4° - Revogam-se as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos cinco dias do 
més de janeiro de dais mil c vinte e dois (05.01.2022). 
MARIA '& S HA DEJESUSPEDROZA 2 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA 
Encaminhamos para apreciação do Poder Legislativo o Projeto de 
Lei que "Autoriza Municipio de São JoAo da Boa Vista a desafetar de sua 
finalidade originária de uso comurn do povo a Rua Anelita Borges Zerbeno e panes 
das Ruas José Paulino e Rua Nove, Gleba 1, Lucas Teixeira". 0 presente Projcto 
de Lei visa a desafetaçao de area püblica, no quadro urbano do Municipio de São 
João da Boa Vista, corn superficie de 6.876,06m 2 (seis mil oitocentos e setenta e 
seis metros e seis decImetros quadrados), para fins de regularizaçAo da ediuicação 
que consta na area. 
0 Sistema Educacional Integrado - S.E.I contido nos bairros Jardim 
dos Ipés e Lucas Teixeira foi edificado sobre o sistema viário. Desta forma, pan a 
regularizaçAo da edificaçao, corn a ernissão de Alvará de Vistoria do Corpo de 
Bombeiros (AVCB), necessário se faz a desafetação. 
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação 
dos Nobres Vereadores desta Casa de Leis. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos cinco dias do 
més de janeiro de dois mile vinte e dois (05.0 1.2022). 
MARIA TERESftNJA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 

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