Camara Municipal
-s COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0
Projeto de Lei n°O01/2022 - Do Executivo - Autoriza o Municipio de
São João da Boa Vista a desafetar de sua 'finalidade originária de uso
comum do povo a Rua Anelita Borges Zerbetto e partes das Ruas
José Paulino e Rua Nove, Gleba 1, Lucas Teixeira.
Em atençao 80 referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável a sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORAVEL
Ptenário Dr. Durval Nicolau, 07 de janeiro de 2022
CARLOS GOMES
al.]
GUSTAVO BELLONI
PleSria Dr. 07 do jarieiro de 2022.
Camara Municipal
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei n°O01/2022 - Do Executiva - Autoriza o Municiplo de
São Joao da Boa Vista a desafetar de sua finalidade originária de uso
comum do povo a Rua Anelita Borges Zerbetto e partes das Ruas
José Paulino e Rua Nove, Gleba 1. Lucas Teixeira.
Em aterição ao referido documento, somos de parecer favoravel a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORAVtL.
JUNIOR DA VAN
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADODE SAO P.AULO
SEP
05 dejaneiro de 2.022
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Of. GAB. no 003/2022
Senhor Presidente: vsis OYSflQA na
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, pam apreciaçAo dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que Autoriza o MunicIpio de São JoAo
da Boa Vista a desafetar de sua fmalidade originária de uso comum do povo
a Rua Anelita Borges Zerbetto e partes das Ruas José Paulino e Rua Nove,
Gleba 1, Lucas Teixeira.
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo.
MARIA TERESTh4HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Cãmara Municipal
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Elk, ~ SAO JOAO DA BOA VISTA
PROJETO DE LEI
"Autori:a o MunicIpio de São .João dci Boa Vista a desafetar de
sua finalidade originária de uso comum do povo a Rua Ane/ita
Borges Zerbetto e par/es das Ruas José Paulino e Rua Move,
Gleba 1. Lucas Teixeira ".
Art. 1° - Flea o Municiplo de São JoAo da Boa Vista autorizado a
desafetar de sua finalidade originária, o bern püblico de uso cornurn do povo a Rua
Anelita Borges Zerbetto e pades das Ruas José Paulino e Rua Nove, Gteba 1,
Lucas Teixeira, melhor descrita:
GLEBA I = 6.876,06m2.
Inicia-se a descriçAo deste perirnetro pelo ponto 1 deste segue em
curva corn ralo de 9,00m e desenvolvirnento de 13,57m( treze metros e cinquenta
e sete centimetros) confrontando corn o lote 3 da quadra X ate ponto 2; deste segue
corn azimute 183 034'54" e distáncia de 183,93m (
cento e oltenta e trés metros e
noventa e trés centirnetros) confrontando corn os lotes
3,4,6,8,10,12,14,16,1 8,20,22,24,26,28,30,32,34,36,38,40,42,44,46,48, da Quadra
X ate o ponto 3; deste segue em curva corn ralo de 9,00m e desenvolvimento de
14,70 (Quatorze metros e setenta centirnetros) confrontando corn o lote 48 da
Quadra X ate o ponto 4; deste segue corn azirnute 277009'41" e distãncia de
22,04m (vinte e dois metros e quatro centImetros) confrontando corn os lotes 48 e
49 da Quadra X ate o ponto 5; deste segue em curva corn ralo 9,00m e
desenvolvimento de 13,57m( treze metros e cinquenta e sete centimetros)
confrontando corn o lote 49 da Quadra X ate o ponto 6; deste segue corn azirnute
183°34'54" e distância de 22,48m (vinte e dois metros e quarenta e oito
centirnetros) confrontando corn a Rua Nove ate o ponto 7; deste segue corn azirnute
de 97°09'41" e distância de 128,80m (cento e vinte e olto metros e oitenta
centimetros) ate o ponto 8; deste segue corn azimute 03°27'41" e distància de
14,03m (quatorze metros e trés centimetros) ate o ponto 9; deste segue corn
__ PREFEITURA MUNICIPAL
SAOJOAO DA BOA VISTA
____ ESTADO DE SAO PAULO
us
azirnute 277°09'41" e distância 12,11m (doze metros e onze centirnetros)
confrontando corn Area Institucional 4 ate o ponto 10, deste segue em curva corn
raio de 9,00m e desenvolvimento de 13,57m (treze metros e cinquenta e sete
centirnetros) confrontando com Area Institucional 4 ate o ponto 11, deste segue
corn azirnute 3°34'54" e distãncia 126,89m (cento e vinte e seis metros e oitenta e
nove centirnetros) confrontando cam Area Institucional 4 e totes 5,4,3,2 e I da
quadra Z ate o ponto 12, deste segue ern curva com raio de 9,00m e
desenvolvirnento de 16,87m (dezesseis metros e oitenta e sete centimetros)
confrontando corn tote I da Quadra Z ate a ponto 13, deste segue corn azimute
29098'54" e distância 26,92rn (vinte e seis metros e noventa e dois centirnetros)
confrontando corn a Rua José Pautino ate o ponto 14, deste segue corn azimute
1 83°34'54" e distãncia 141,53m (cento e quarenta e urn metros e cinquenta e três
centimetros) confrontando corn as totes 12, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32,
34, 36, 38, 40,42,44,46 e 48 da Quadra Y ate o ponto 15, deste segue em curva
corn raio de 9,00m e desenvotvirnento de 14,70rn(quatorze metros e setenta
centimetros) confrontando corn o tote 48 da Quadra Y ate o ponto 16, deste segue
corn azimute 277°09'41" e distãncia 22,04m (vinte e doS metros e quatro
centimetros) confrontando corn os lotes 48 e 49 da Quadra Y ate o ponto 17, deste
segue em curva corn raio de 9,00m e desenvolvimento de 1 3,57m (treze metros e
cinquenta e sete centimetros) confrontando corn lote 49 da Quadra Y ate o ponto
18, deste segue corn azimute 03°34'54" e distáncia de 182,82m (cento e oitenta e
dois metros e oitenta e dois centimetros) confrontando corn os totes 47,45,43,41,
39, 37, 35, 33, 31, 29, 27, 25, 23, 21, 19, 17, 15, 13, 11,9,7,5, 1 daquadra Y ate
a ponto 19, deste segue ern curva cam raio de 9,00m e desenvolvimento de 14,70m
quatorze metros e setenta centirnetros) confrontando corn tote I da Quadra Y ate o
ponto 20, deste segue corn azirnute de 277 19'41" e distancia de 32,06m(trinta e
dois metros e seis centimetros)confrontando corn a Rua José Jorge da Rosa(antiga
Rua Sete) ate o ponto I onde teve inicio e firn a descriçAo deste perirnetro
totalizando uma area de 6.876,06rn2.
as - s MUNICIPAL
SAO joAO DA BOA VISTA
ESTADO DE Sk) PAULO
VEY
Art. 2° - Referida area passaré a integrar o patrimônio disponivel do
Municipio e será destinada a regularizaçAo da situaçAo atual na qual já existe o
S.E.I. - Sistema Educacional Integrado contido nos bairros Jardim dos Ipés c
Lucas Teixeira.
Art. 3 °- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Art. 4° - Revogam-se as disposiçOes em contrário.
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos cinco dias do
més de janeiro de dais mil c vinte e dois (05.01.2022).
MARIA '& S HA DEJESUSPEDROZA 2
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação do Poder Legislativo o Projeto de
Lei que "Autoriza Municipio de São JoAo da Boa Vista a desafetar de sua
finalidade originária de uso comurn do povo a Rua Anelita Borges Zerbeno e panes
das Ruas José Paulino e Rua Nove, Gleba 1, Lucas Teixeira". 0 presente Projcto
de Lei visa a desafetaçao de area püblica, no quadro urbano do Municipio de São
João da Boa Vista, corn superficie de 6.876,06m 2 (seis mil oitocentos e setenta e
seis metros e seis decImetros quadrados), para fins de regularizaçAo da ediuicação
que consta na area.
0 Sistema Educacional Integrado - S.E.I contido nos bairros Jardim
dos Ipés e Lucas Teixeira foi edificado sobre o sistema viário. Desta forma, pan a
regularizaçAo da edificaçao, corn a ernissão de Alvará de Vistoria do Corpo de
Bombeiros (AVCB), necessário se faz a desafetação.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação
dos Nobres Vereadores desta Casa de Leis.
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos cinco dias do
més de janeiro de dois mile vinte e dois (05.0 1.2022).
MARIA TERESftNJA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal