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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-06
EmentaDispõe sobre as Feiras Livres do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
native_id18199

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-07 Aguardando sanção governamental — —
2022-01-07 Proposição aprovada U —
2022-01-07 Proposição em votação única — —
2022-01-07 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-01-07 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-01-07 Proposição distribuída às comissões — —
2022-01-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-10T08:57:27.947839-03:00 Aprovado Pedido de Vista 13 0 0
2022-01-10T08:56:44.287949-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 21

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Eu
waleto de Lei EESC dd
» NISTAS.
Of. GAB. nº 004/2022 AUTOR ED E
05 de janeiro de 2.022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre as Feiras Livres do
município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração. RETIRADO PELO AUTOR
DA %
Ubaça PRESIDENTE
MARIA TE A DE JESUS PEDROZÃ
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RUI
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre as Feiras Livres do município de São João da Boa
Vista e dá outras providências”.
Capítulo I
Do Funcionamento
Art. 1º - As feiras livres funcionarão aos domingos, terças-feiras,
quartas-feiras, quintas-feiras e sábados.
$1º - Não haverá realização de feira livre nas seguintes datas: 25 de
dezembro (natal) e 1º de janeiro (ano novo).
82º - Os dias de funcionamento previstos no caput deste artigo
poderão ser alterados pelo Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e
Abastecimento exclusivamente ao seu critério desde que configurada a
necessidade técnica e/ou administrativa dessa excepcionalidade, mediante prévia
comunicação aos feirantes e divulgação à população.
Art. 2º - As feiras livres obedecerão aos seguintes horários:
I - Feira comum (feiras de rua ou via pública):
a) entre 02:00 e 06:00 horas descarregamento de equipamentos e
mercadorias e montagem das bancas;
b) entre 06:00 e 12:00 horas período de comercialização para todos
os grupos de comércio;
c) entre 12:00 e 13:00 horas desmontagem das bancas e
carregamento dos caminhões com os equipamentos e mercadorias para todos os
grupos de comércio, deixando todo lixo devidamente ensacado de modo que o
local de funcionamento da feira esteja absolutamente livre e desimpedido de
pessoas e objetos, permitindo a circulação de veículos e a execução do serviço de
limpeza.
Il - Feira confinada: (Barracão da antiga CEAGESP) (Domingo)
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=x
a) domingo entre 00:00 e 06:00 horas descarregamento de
equipamentos e mercadorias e montagem das bancas;
b) entre 06:00 e 12:00 horas período de comercialização para todos
os grupos de comércio, exceto os do grupo C, cujo período de comercialização será
entre 06:00 e 12:30;
c) entre 12:00 e 13:00 horas desmontagem das bancas e
carregamento dos caminhões com os equipamentos e mercadorias, para todos os
grupos de comércio, exceto do grupo C cujo horário será entre 12:30 e 13:30 horas,
deixando todo o lixo ensacado de modo que todo o local da feira esteja livre e
desimpedido para a execução do serviço de limpeza;
HI - Feira confinada : (Barracão da antiga CEAGESP) (Quinta feira)
tarde /noite;
a) entre 09:00 e 15:00 horas descarregamento de equipamentos e
mercadorias e montagem das bancas;
b) entre 15:00 e 21:00 horas período de comercialização para todos
os grupos de comércio, exceto os do grupo C cujo período será entre 15:00 e 21:30
horas;
c) entre 21:00 e 22:00 horas desmontagem das bancas e
carregamento dos caminhões com os equipamentos e mercadorias para todos os
grupos de comércio, exceto os do grupo C, cujo período será entre 21:30 e 22:30
horas deixando todo lixo devidamente ensacado de modo que o local de
funcionamento da feira esteja livre e desimpedido para execução da limpeza;
Capítulo II
Grupos de comércio da feira livre
Art. 3º - As feiras livres destinam-se à venda direta ao consumidor
por preços acessíveis e exclusivamente a varejo das seguintes mercadorias,
divididas em seus respectivos grupos:
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ESTADO DE SÃO PAULO
=
Grupo A: hortaliças em geral, legumes, verduras, herbáceas, frutas
comestíveis, condimentos e temperos, ovos, mel, sementes, cereais, raízes,
tubérculos e outros produtos de Hortifruti (produtos de cultura, que embora
beneficiados, não tenham sofrido processo de transformação industrial);
Grupo B: Laticínios em geral, queijos, manteiga, requeijão,
artesanais etc;
Grupo C: Água, sorvete, refrigerante, churrasquinhos, espetinhos,
assados, pastéis, lanches e outros salgados, tapioca, comida oriental (sushi,
sashimi, yakisoba), caldo de cana, sucos naturais, pamonha, derivados do milho
etc;
Grupo D: Doces, balas, confeitos, doces cristalizados, churros,
chocolates artesanais ou industrializados, café em geral;
Grupo E: Bijuterias, brinquedos, bonés, acessórios, sabonetes,
perfumes, artigos de tocador, outros artigos de pequeno valor para uso diário à
critério da prefeitura;
Grupo F: Flores artificiais ou naturais, vasos, e outros produtos
ornamentais, desde que de origem artesanal, mudas de plantas alimentícias ou
ornamentais;
Grupo G: Farináceos, féculas, biscoitos, bolachas, pães e bolos;
Grupo H: Aves e outros animais vivos de pequeno porte, destinadas
à alimentação humana, devidamente licenciadas; galináceos, suínos etc;
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Grupo I: Conservas em geral e outros produtos industrializados de
origem vegetal;
Grupo J: Utensílios culinários indispensáveis à copa, cozinha
doméstica, sabão para lavagem de louça ou roupas, peças de reposição para fogão
e para outros aparelhos de utensílios de uso culinário, produtos de limpeza;
Grupo L: Artesanato em geral para uso doméstico ou decorativo etc;
Grupo M: Roupas e calçados em geral;
Capítulo III
Da comercialização
Art. 4º - A comercialização dos alimentos estabelecidos neste artigo
deverá obedecer às seguintes informações:
I - os rótulos de produtos artesanais deverão conter, no mínimo as
seguintes informações:
a) nome e endereço do fabricante e do distribuidor e /ou importador;
b) data de fabricação, data de validade, e/ou prazo de validade;
c) registro no órgão competente, quando necessário (alimentos de
origem animal, água, gelo e palmito);
d) licença sanitária para produção (se aplicável).
II - os produtos do grupo B que necessitem de refrigeração para sua
conservação deverão permanecer durante todo o tempo de exposição para venda
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no interior de vitrines ou caixas apropriadas refrigeradas devidamente embalados,
rotulados e em condições de higiene e preservação;
HI - os pastéis deverão ser fritos na hora, em tachos de aço inoxidável
ou ferro galvanizado e servidos de maneira que se evite o contato manual com os
referidos alimentos, sendo obrigatória a troca frequente do óleo utilizado para
fritura, bem como vestimenta adequada para preparo de alimentos;
IV - o molho de vinagrete deverá ser apresentado para consumo em
porções individuais e acondicionado em embalagens descartáveis e próprias para
alimentos. Os molhos devem ser apresentados em sachês ou embalagens
apropriadas para cada produto;
V - o coco verde deverá ser lavado previamente à extração da água,
retirando-se todas as sujidades aderidas à casca;
VI - o caldo de cana, suco natural de frutas e água de coco, quando
extraída no local, deverão ser servidos em copos plásticos descartáveis, vedado o
uso de recipiente reutilizados;
VII - os produtos do grupo C, as matérias primas e os produtos que
necessitem de refrigeração para sua conservação deverão permanecer
acondicionados em recipientes fechados e isotérmicos, confeccionados em
material impermeável e de fácil higienização ou, ainda, no interior de vitrines
apropriadas, utilizando-se em ambos os casos gelo picado ou outro tipo de recurso
que permita manter a temperatura adequada para o alimento;
VIII - os alimentos prontos para o consumo que necessitem de calor
para sua conservação deverão ser mantidos aquecidos em temperaturas
apropriadas até o momento do consumo;
PREFEITURA MUNICIPAL
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ESTADO DE SÃO PAULO
=
IX - os lanches deverão ser preparados imediatamente antes do
consumo;
X - todos os utensílios utilizados para a embalagem e o consumo de
alimentos deverão ser descartáveis e confeccionado com material não reciclado;
XI - o gelo utilizado na conservação e refrigeração dos produtos
deverá ser produzido com água potável e filtrada.
Capítulo IV
Das metragens e autorizações para participação
Art. 5º - Cada espaço destinado às bancas deverá conter:
I - no mínimo 2 (dois) metros e no máximo 10 (dez) metros;
II - no máximo 1,5 (um vírgula cinco) metros de largura.
$1º- O feirante que já possua a medida máxima poderá requerer
espaço complementar de, no máximo, 2 (dois) metros, na hipótese de haver
necessidade para armazenamento de produtos.
$ 2º - O espaço complementar será concedido, mediante
disponibilidade e após vistoria realizada pelo setor responsável do Departamento
de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
$ 3º - Não será permitida a exposição e venda de mercadorias no
espaço complementar.
Art. 6º - Fica o feirante obrigado ao uso de proteção de sua banca
(saia de mesa) por todo o comprimento da parte frontal e lateral, a fim de proteger
de animais, toda a mercadoria em estoque, bem como para visualização e
identificação da parte frontal das bancas.
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ER
Art. 7º - Antes da abertura de novo edital de chamamento público
para preenchimento de vagas/grupos disponíveis, o feirante já cadastrado e que
exerça a função em outra feira do Município, terá prioridade em ocupar vaga do
mesmo grupo para o qual se encontra cadastrado, em outra feira que ainda não
possua banca.
$ 1º - Para as vagas remanescentes, será publicado edital de
chamamento público. Havendo mais de um candidato para o seu preenchimento, a
escolha dar-se-á por intermédio de critério de pontuação, onde serão consideradas,
nesta ordem, o menor número de:
a) multas;
b) notificações;
c) advertências.
8 2º - Na hipótese de um novo empate, será realizado sorteio para
preenchimento das vagas/grupos disponíveis.
83º - O feirante será desclassificado no credenciamento do certame,
caso seja constatado que já ocupe vaga/grupo no dia da feira em questão.
$ 4º - As vagas para as bancas nas feiras livres serão disponibilizadas
apenas para moradores de São João da Boa Vista, mediante comprovação.
$ 5º - Deverá constar no edital o grupo de comércios, a metragem
disponível para montagem da banca e a feira específica cuja vaga se encontra
disponível.
$ 6º - Os valores cobrados pelo uso dos espaços da feira-livre, serão
p
aqueles determinados na tabela de preços públicos.
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FR
Capítulo V
Do feirante
Artigo 8º - Fica o feirante obrigado:
I - cumprir a presente lei;
II - ter no mínimo 1 (uma) feira livre por semana designada na
matrícula;
HI - comunicar imediatamente ao Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento qualquer alteração em seus dados cadastrais,
prepostos, auxiliares, afastamentos, férias, atestados médicos e etc;
IV - apresentar-se, durante todo período de comercialização, munido
de documentos necessários à sua identificação e a de seu comércio, exigência que
também se aplica ao seus prepostos e auxiliares;
V - responder perante o Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento pelos atos praticados por seus prepostos e auxiliares
quando da observância das obrigações decorrentes de sua matrícula;
VI - pagar pontualmente o valor cobrado pelo uso do espaço e os
demais encargos devidos em razão do exercício da atividade;
VII - revalidar a matrícula anualmente:
VIII - afixar em lugar visível e durante todo o período de
comercialização a matrícula expedida pelo Departamento de Meio Ambiente,
Agricultura e Abastecimento, sendo permitida a sua substituição por cópia
autenticada por esse órgão;
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IX - comercializar somente produtos classificados em seus grupos
de comércio, afixados sobre ele de modo visível a identificação e variedades além
dos preços a venda;
X - instalar balança em local de fácil visualização, que permita ao
comprador verificar a exatidão do peso da mercadoria adquirida, conservando-a
devidamente aferida pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM .S.P) a cada 12
(doze) meses ou quando houver necessidade de algum reparo;
XI - manter permanentemente limpa a área ocupada pela banca, bem
como o seu interior, desde sua montagem até a sua desmontagem, instalando
recipientes apropriados para receber o lixo produzido, que deverá ser
acondicionado em sacos plásticos resistentes, os quais permanecerão nas calçadas
e/ou locais indicados para posterior recolhimento pelo serviço de limpeza pública;
XII - usar papel adequado para embalar os gêneros alimentícios,
ficando vedado o emprego de jornais, impressos, papéis reciclados ou quaisquer
outros materiais que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde;
XIII - manter rigorosa higiene pessoal, dos vestuários, dos
equipamentos e dos utensílios;
XIV - observar rigorosamente no que couber às demais exigências
de ordem higiênico-sanitária na legislação vigente;
XV - Acatar as ordens e instruções dos servidores da Administração
Municipal e das demais autoridades competentes devidamente identificadas e
credenciadas;
XVI — Permitir, quando solicitado pelas autoridades competentes, o
acesso aos locais onde as operações de manipulação e acondicionamento de
alimentos estejam sendo realizadas, dentro e fora do recinto da feira livre;
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XVII - O feirante ou seus prepostos ficam obrigados a permanecerem
durante todo o período de comercialização em suas respectivas bancas.
Capítulo VI
Das permissões
Art. 9º - Será permitido ao titular da permissão:
I - comercializar em até 6 (seis) feiras livres por semana, vedada a
comercialização em mais de um grupo de comércio em cada feira;
II - solicitar, a qualquer tempo a baixa total ou exclusão de uma ou
mais feiras designadas na matrícula, respondendo pelos tributos relativos ao valor
estabelecido, taxas e demais encargos;
III — contar como recurso de preposto devidamente cadastrados no
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, que serão
considerados seus procuradores para efeito de receber autuações, notificações e
demais ordens administrativas;
IV — o preposto nomeado deverá manter grau de parentesco
ascendente e descendente com o feirante;
V - ausentar-se da feira livre pelo prazo:
a) de 7 (sete) dias consecutivos por motivo de falecimento de
cônjuge, filhos, pais, e pessoas que vivem sob sua dependência econômica, desde
que devidamente comprovado o fato e a relação de parentesco e jurídica;
b) de 30 (trinta) dias por ano, para gozo de férias desde que decorrido
o período de 12 (doze) meses de efetivo exercício e após prévia comunicação, por
escrito ao Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
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c) de até 120 (cento e vinte) dias após o parto, no caso de feirante do
gênero feminino;
d) de até 30 (trinta) dias por motivos devidamente justificados e
mediante a apresentação de requerimento a ser deferido pelo Departamento de
Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
e) - de até 8 (oito) dias por ocasião de seu casamento desde que
devidamente comprovado;
f) - de até 6 (seis) meses estabelecido em atestado, fornecido por
médico devidamente habilitado, que comprove a impossibilidade para o exercício
da atividade.
Parágrafo único: A ausência do titular da permissão de uso pelos
motivos previstos no Artigo 9º, inciso V, não ocasionará a paralisação do comércio
que durante esse período poderá ser mantido por seus prepostos cadastrados.
Capítulo VII
Da carga e descarga
Art. 10 - Durante as operações de carga e descarga de equipamentos
e mercadorias, bem como montagem e desmontagem das bancas, fica proibido o
uso de equipamento de som e a emissão de ruídos que perturbem o sossego público.
$ 1º - O horário estabelecido para a desmontagem das bancas e
carregamento dos caminhões, com os equipamentos e mercadorias deverá ser
rigorosamente cumprido.
8 2º - Na hora fixada para o término da feira, o feirante suspenderá
imediatamente as suas atividades e iniciará o serviço de desarrumação e
encaixotamento das mercadorias restantes, providenciando, em seguida, o
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E
transporte de todos os seus pertences inclusive das barracas de forma a deixar o
recinto livre e pronto para o início imediato da limpeza.
Capítulo VII
Do estacionamento
Art. 11 - Nos dias e horários de realização de feira livre, o tráfego e
estacionamento de veículos de responsabilidade dos feirantes prepostos e
funcionários poderá ocorrer apenas em locais predeterminados pela administração
pública.
Capítulo IX
Do término da feira
Art. 12 - Fica estabelecido que o término das feiras pode ocorrer, em
caráter excepcional, em decorrência de fatores internos ou externos, à critério do
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, sendo respeitado
o período de 60 (sessenta) minutos para o desmonte e carregamento das
mercadorias e equipamentos.
$ 1º - Independente do horário do término da feira, os membros do
grupo C terão um acréscimo de 30 (trinta) minutos para início da desmontagem.
$ 2º - Caso a feira termine antes do horário previsto, os feirantes do
grupo C poderão encerrar suas atividades 30 (trinta) minutos após o horário pré-
estabelecido.
Capítulo X
Das proibições
Art. 13º - Fica proibido ao feirante:
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=
I - alterar grupos de comércio;
II - faltar a mesma feira por 4 (quatro) vezes consecutivas ou 8 (oito)
alternadas durante o ano corrente, sem apresentação de justificativa, que será
avaliada pelo Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, sob
pena de ter a sua matricula excluída da feira;
II - comercializar ou oferecer suas mercadorias fora do espaço
delimitado em sua respectiva banca;
IV - arrendar, alugar, ou ceder a terceiros o espaço referente a sua
metragem;
V - manter no local de trabalho mercadorias não designadas em seu
respectivo grupo;
VI - utilizar aparelhos sonoros durante a montagem e desmontagem
das bancas e mercadorias;
VII - causar dano ao patrimônio público ou ao particular no exercício
de suas atividades;
VIII - permitir que pessoas estranhas ou não cadastradas
permaneçam na área destinada à manipulação e comercialização das mercadorias;
IX - permitir a permanência de animais na área abrangida pelo
respectivo equipamento;
X - montar seu equipamento fora do local e horário determinado;
XI - manter desnecessariamente o motor de seu veículo em
funcionamento durante o descarregamento dos equipamentos e mercadorias;
XII - manter equipamentos e mercadorias nas datas nas quais a feira
livre esteja com seu funcionamento oficialmente suspenso;
XIII - realizar marcações nos locais designados para o
funcionamento da feira livre, bem como apagar ou rasurar aquelas já executadas
pela administração;
PREFEITURA MUNICIPAL
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XIV - utilizar outro espaço na feira livre em que opere, além daquele
que lhe foi designado para comercializar suas mercadorias e estocar caixas e
equipamentos;
XV - perfurar calçadas ou vias públicas com finalidades de fixar
equipamentos;
XVI - fumar no interior da banca;
XVII - exercer suas atividades de feirante quando acometido por
doença infectocontagiosa;
XVIII - manter equipamentos e utensílios em mau estado de
conservação;
XIX - empregar artifícios que alterem as características normais dos
alimentos comercializados com o intuito de lesar o consumidor;
XX - agir de forma desrespeitosa com o consumidor ou atribuir-lhes
maus tratos;
XXI - agir de forma desrespeitosa, agredir verbalmente ou
fisicamente outro feirante, seus prepostos ou auxiliares;
XXII - transferir sua matrícula a terceiros sem regular processo
administrativo;
XXIII - sonegar informações que devam prestar em razão da
permissão outorgada ou prestá-los de forma incompleta ou falsa à Administração
Municipal;
XXIV - impedir a execução de ações fiscalizadoras;
XXV - deixar de atender às convocações da Administração
Municipal;
XXVI - recusar-se a exibir documentos de caráter obrigatório;
XXVII - conturbar os trabalhos da Administração Municipal ou da
fiscalização;
XXVIII - desacatar servidor público no exercício de suas funções;
PREFEITURA MUNICIPAL
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XXIX — atrapalhar a entrada e/ou saída de veículos dos feirantes
propositalmente;
XXX - usar de qualquer artifício que atrapalhe a visão de outra
banca (lona, pano, bandeira etc);
XXXI - consumir bebida alcoólica ou qualquer bebida que deixe
interpretação dúbia e qualquer tipo de droga ilícita nas dependências das feiras
livres;
XXXII — a venda de bebidas alcoólicas.
Capítulo XI
Dos ambulantes
Art. 14 - Não serão permitidos pontos de comércio ambulante a
menos de 200 (duzentos) metros dos locais em que ocorram as feiras livres.
Capítulo XII
Das competências
Art. 15 - Compete ao Departamento de Meio Ambiente, Agricultura
e Abastecimento:
I - supervisionar e controlar o funcionamento das feiras livres no
Município;
II - inspecionar frequente e periodicamente a ordem, a higiene e o
asseio das feiras livres, bem como o estado de conservação das bancas, dos
viveiros, dos tabuleiros e dos demais equipamentos pertentes aos feirantes;
HI - controlar a utilização dos espaços e das áreas livres das feiras,
fiscalizando a observância das obrigações assumidas pelos feirantes;
PREFEITURA MUNICIPAL
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IV - fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei,
bem como as demais disposições aplicáveis, promovendo contra os infratores a
lavratura de autos de infrações e das notificações necessárias;
V — fiscalizar o recolhimento das taxas de ocupação e limpeza,
emitidas pelo departamento de finanças;
VI - designar e coordenar as atividades de servidores municipais nas
feiras livres, que deverão observar o cumprimento rigoroso por parte dos feirantes
das disposições regulamentares, durante todo o tempo de seu funcionamento;
VII - observar a permanência no recinto da feira ou suas imediações
de pessoas embriagadas, ambulantes ou quaisquer outros que se portarem
ilegalmente ou inconvenientemente, solicitando a intervenção policial quando
necessário;
VII - criar, extinguir, remanejar e suspender o funcionamento das
feiras livres em atendimento ao interesse público;
IX - promover o preenchimento de vagas existentes nas feiras livres,
conforme as disposições desta lei;
X - conceder permissão de uso e expedir a matrícula de feirante;
XI - estabelecer o número de inscrição do feirante;
XII - quantificar os equipamentos utilizados pelos feirantes
designando local e espaço a ser ocupado, respeitando as normas operacionais e a
legislação pertinente;
XIII - manter atualizado o cadastro das feiras livres dos feirantes e
das respectivas bancas, por grupo de comércio;
XIV - proceder ao levantamento periódico dos feirantes
inadimplentes para adoção das medidas cabíveis à prorrogação da permissão de
uso, com o consequente cancelamento da matrícula;
XV - manter visível a demarcação correspondente ao local de
montagem das bancas utilizadas pelo feirante, fiscalizando o seu fiel cumprimento;
PREFEITURA MUNICIPAL
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XVI - elaborar as normas complementares regulamentadoras das
feiras livres;
XVII - contratar a aquisição de equipamentos e/ou prestação de
serviços necessários tendentes à regular a operacionalização das feiras livres.
Capítulo XIII
Sanções administrativas
Art. 16 - No descumprimento de qualquer dispositivo da presente
lei, ou na execução de qualquer atividade sem prévia autorização formal do
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, serão impostas as
seguintes sanções:
$ 1º - Advertência escrita, imposta por servidor municipal, com
previsão de prazo para que o problema seja sanado.
$ 2º - Não tendo sido sanado o problema dentro do prazo estabelecido
na advertência, o servidor municipal encaminhará a referida advertência à
fiscalização do departamento competente, que irá lavrar notificação de multa
respectiva à legislação específica.
$ 3º - Não se enquadrando em outras leis específicas, o Departamento
de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, irá lavrar a notificação de multa
correspondente ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que será atualizado
anualmente, conforme variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor), ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 17 - Respondem solidariamente à infração no descumprimento
das normas desta lei:
I- seu autor material;
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ER
IH - quem, de qualquer modo, concorra para a prática da infração;
HI - o responsável pela banca.
$ 1º - Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes,
assim considerados pela lei civil, responderão pelas penalidades os pais ou
responsáveis.
8 2º - Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou
mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas as sanções, em conjunto ou separadamente em
decorrência do ato praticado.
$ 3º - No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro.
8 4º - Considera-se reincidente o infrator quando cometer infração
da mesma natureza e no mesmo local, até o prazo de 03 (três) anos da infração
cometida.
Art. 18- A entrega da advertência, notificação e multa será remetido
por AR (Aviso de Recebimento), DSC (Declaração Sumária de Conteúdo) ou MP
(mão própria), ou por outro que venha a substituí-lo, desde que da mesma
equivalência.
Art. 19 - Simultaneamente à remessa do Auto de Infração, a
Prefeitura Municipal fará publicar um Edital de Notificação, identificação do
autuado, valor da multa e prazo para interposição de recurso.
Art. 20 - A interposição de recurso será feita mediante requerimento
protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura, no prazo de 10 (dez) dias úteis
contados do recebimento do AR/DSC/MP ou da publicação do Edital de
Notificação.
PREFEITURA MUNICIPAL
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ESTADO DE SÃO PAULO
ER
Art. 21 - Compete ao Departamento de Meio Ambiente, Agricultura
e Abastecimento julgar em primeira instância os recursos interpostos, se
necessário, através de comissão previamente nomeada pelo Prefeito Municipal.
Art. 22 - Compete a Prefeita Municipal julgar em segunda instância
Os recursos interpostos.
$ 1º - Procedente o recurso, haverá o cancelamento da notificação
de Auto de Infração, sendo comunicado ao recorrente da decisão.
$ 2º - Improcedente o recurso, prevalecerá o Auto de Infração, sendo
comunicado ao recorrente quanto ao prazo para recolhimento da multa.
Art. 23 - O não pagamento da multa no prazo estipulado, importará
inscrição do débito na dívida ativa para cobrança amigável ou judicial, não
podendo participar da feira-livre até que comprove o pagamento da mesma.
Art. 24 - O feirante que cometer 3 (três) infrações no decorrer de 6
(seis) meses com ou sem aplicação de multa, terá sua matrícula cancelada, só
podendo concorrer a outro espaço após um ano do cancelamento.
Art. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 26 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do
mês de janeiro de dois mil e vinte e dois (05.01.2022).
KA Lares
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
JUSTIFICATIVA
É de extrema importância a aprovação do presente texto, uma vez que
ele irá acrescentar mecanismos importantes de controle na feira livre. O mais
importante é o mecanismo pelo qual serão realizados os chamamentos públicos
para participação na feira livre que, atualmente, é feito por uma extensa fila, que
muitas vezes não representam a necessidade das feiras livres.
Esta nova proposta, além de atualizar os grupos de comércio, permite
ao Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento organizar
melhor os produtos que serão disponibilizados para comércio nas feiras livres
independente de ordem de solicitação de participação na feira.
Atualmente, os efeitos negativos enfrentados são as convocações de
novos feirantes pela lista de espera, por ordem de inscrição, o que acarreta em um
grande aumento da concorrência com os feirantes já ativos, que já sofrem as
consequências em concorrer com diversas redes de supermercados da cidade.
O chamamento por meio de certame/edital permitirá ao Departamento
de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento controlar melhor a concorrência,
abrindo vagas para comercialização de produtos específicos, agilizando também o
chamamento de novos feirantes.
Outro fator importante é que a proposta apresentada pretende aplicar
infração a quaisquer pessoas que causar perturbação no ambiente da feira livre.
enquanto que a lei atualmente em vigor prevê multa apenas aos feirantes, mas nem
sempre eles são o motivo das perturbações.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do
mês de janeiro de dois mil e vinte e dois (05.01.2022).
MARIA red: DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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