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materia nº 4/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaSolicita ao Congresso Nacional que seja estudada a viabilidade da elaboração de um projeto de lei que inclua os animais de estimação como membros das famílias brasileiras.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa:Solicita ao Congresso Nacional que seja estudada a viabilidade da elaboração de um projeto de
lei que inclua os animais de estimação como membros das famílias brasileiras.
E N Nº 004/2
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja enviado oficio ao
Congresso Nacional para que seja estudada a viabilidade da elaboração de um projeto de
lei que inclua os animais de estimação como membros das famílias brasileiras.
Em vários países já existem leis que consideram os animais de estimação como
membros da família, a exemplo dos Estados Unidos e da Espanha. Considerando o
grande laço afetivo entre os animais e os seres humanos, nada mais justo do que
outorgar a eles status de parentesco, conferindo direitos perante a legislação civil.
A coma petiaia para legislar sobre o direito civil é privativa da União, nos termos
do artigo 22, inciso I, da CF/88, sendo que não podendo ser editada lei municipal sobre
o assunto. Sendo assim, contamos com o atendimento dessa solicitação e a apresentação
de projeto de lei sobre o assunto.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de j pes de 2022.
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( LINE LUCHETTA
' EREADORA - REDE
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residente

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