| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-01-10 |
| Ementa | Solicita ao Congresso Nacional que seja estudada a viabilidade da elaboração de um projeto de lei que inclua os animais de estimação como membros das famílias brasileiras. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP. Ementa:Solicita ao Congresso Nacional que seja estudada a viabilidade da elaboração de um projeto de lei que inclua os animais de estimação como membros das famílias brasileiras. E N Nº 004/2 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja enviado oficio ao Congresso Nacional para que seja estudada a viabilidade da elaboração de um projeto de lei que inclua os animais de estimação como membros das famílias brasileiras. Em vários países já existem leis que consideram os animais de estimação como membros da família, a exemplo dos Estados Unidos e da Espanha. Considerando o grande laço afetivo entre os animais e os seres humanos, nada mais justo do que outorgar a eles status de parentesco, conferindo direitos perante a legislação civil. A coma petiaia para legislar sobre o direito civil é privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da CF/88, sendo que não podendo ser editada lei municipal sobre o assunto. Sendo assim, contamos com o atendimento dessa solicitação e a apresentação de projeto de lei sobre o assunto. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de j pes de 2022. ot bee ( LINE LUCHETTA ' EREADORA - REDE — Oy 1 2044 residente