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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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14 de janeiro de 2.022 NB OA CR “Leandr marães Fac
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2039/
Of. GAB. nº 030/202 (Qtold
Senhor Presidente: Les do SKU V2 og6! 273
Vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência que convoque a
Câmara Municipal para reunir-se extraordinariamente dia 18 de janeiro de 2.022,
Terça-feira próxima, a fim de apreciar os Projetos de Lei abaixo especificados:
1. Altera redação dos Artigos: 14, 37, 98, 99, 100, 100-A, 100-B, 100C, 104,
125, 126, 128, revoga o Art. 110 e o inciso V do Art. 104 e acrescenta os
Artigos 38-A, 128-A e a Seção XXI, com os Artigos 146-A e 146-B e altera
o Anexo IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020, cria o Departamento de
Proteção e Bem-Estar Animal, cria o cargo em comissão de Diretor do
Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências.
2. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Centro Estadual de
Educação Tecnológica Paula Souza — CEETEPS.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
dll
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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