Câmara Munieipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº004/2022 - Do Executivo —- Aitera redação dos
Artigos: 37, 98, 99, 100, 100-A, 100-B, 100C, 125, 126, 128,
acrescenta os Artigos 38-A, 128-A e altera o Anexo IV da Lei 4.654 de
31 de março de 2020, dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicê
au, 20 de janeiro de 2022,
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Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº004/2022 - Do Executivo — Altera redação dos
Artigos: 37, 98, 99, 100, 100-A, 100-B, 100C, 125, 126, 128,
acrescenta os Artigos 38-A, 128-A e altera o Anexo IV da Lei 4.654 de
31 de março de 2020, dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL,
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de janeiro de 2022.
MERCÍLIO NA BENEVIDES
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COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AQS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº004/2022 - Do Executivo — Altera redação dos
Artigos: 37, 98, 99, 100, 100-A, 100-B, 100C, 125, 126, 128,
acrescenta os Artigos 38-A, 128-A e altera o Anexo IV da Lei 4.654 de
31 de março de 2020, dá outras providências.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de janeiro de 2.022.
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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19 de janeiro de 2.022
projeto de Lei ne S!! 22
Of GAB.nº 035/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que altera a redação dos artigos: 37, 98, 99, 100, 100-A, 100-B, 100C,
125, 126, 128, acrescenta os artigos 38-A, 100-D, 128-A e altera o Anexo IV da Lei 4.654 de
31 de março de 2020; altera redação do Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e dá
outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
ja” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
crescimento da área empresarial do Município, garantindo pleno atendimento e cumprimento das
metas do Plano de Governo.
A criação da Assessoria de Gabinete junto ao Departamento de Administração faz-se
necessária, uma vez que, sendo um dos Departamentos de maior significância para a Administração
Pública, é indispensável a atuação da Assessoria de Gabinete, no apoio ao Diretor e supervisão de
todos os setores e atividades prestadas por este departamento.
Por fim, a alteração dos requisitos para provimento do cargo de Diretor do Departamento de
Saúde faz-se necessária, uma vez que a atual exigência de formação superior na área da saúde limita
a designação de profissionais capacitados. Será mantida a exigência de nível superior, contudo,
podendo ser estendida a demais profissionais, cuja capacidade técnica e administrativa atenda às
necessidades da gestão do Departamento.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação dos respeitáveis
Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de aprovar es alterações aqui pleiteadas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de janeiro de dois
mil e vinte e dois (19.01.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
a” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
PROJETO DE LEI
“Altera a redação dos artigos: 37, 98, 99,
100, 100-A, 100-B, 100C, 125, 126, 128, acrescenta os
artigos 38-A, 100-D, 128-A e altera o Anexo IV da Lei
4.654 de 31 de março de 2020; altera redação do
Anexo IIl da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e dá
outras providências. ”
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Acrescenta a alínea “a” ao Inciso |, do Art. 37 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020,
que passa a vigorar coma seguinte redação:
Art.37 - O Departamento de Administração tem sob sua responsabilidade as seguintes unidades
administrativas:
!- Gabinete do Diretor.
a. Assessoria de Gabinete
Il - Setor de Contratos.
Ill — Setor de Compras.
IV- Setor de Controle de Materiais e Patrimônio, integrada pela:
a. Seção de Controle de Patrimônio.
V- Setor de Licitações.
Vi- Setor de Protocolo e Arquivo, integrada pela:
a. Seção de Arquivo Geral.
Art.2º Acrescenta o Art. 38-A à Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, com a seguinte redação:
Art.38-A- A Assessoria de Gabinete é a unidade encarregada em assessorar o Diretor de
Administração no planejamento das atividades desenvolvidas pelo órgão, controlando e
acompanhando a sua execução, coordenando a obtenção e distribuição de informações, oferecendo
o apoio, buscando elementos subsidiários e prestando orientação para que sejam atingidas as metas
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
definida e realizando as demais atividades relacionadas e determinadas pelo Diretor do
Departamento de Administração.
Art.3º — O Art. 98 da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 98 - O Departamento de Desenvolvimento Econômico tem sob sua responsabilidade as
seguintes unidades administrativas:
!- Gabinete do Diretor, integrado por;
a) Assessoria de Gabinete.
!l — Setor de Empreendedorismo e Desenvolvimento — SED, integrado por:
a) Sala do empreendedor;
b) Sebrae Aqui.
C) Banco do Povo.
Hl — Setor de Políticas de Emprego e Renda — SEPER, integrado por:
a) Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT);
b) Programa Emprega São João.
c) Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER
IV - Setor de Inovação, Projetos e Indústrias — SIPI, integrado por:
a) Distrito Industrial.
b) Captação de Recursos.
c) Contratos, Convênios, Parcerias e Projetos.
d) Programa de Metas.
V- Conselho Municipal de Desenvolvimento — CMD.
Art.4º — O Art. 99, da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 99 — Ao Departamento de Desenvolvimento Econômico compete:
1. Dar suporte para aos projetos que visam ao Desenvolvimento Econômico do Município;
!l. Gerir, acompanhar e definir ações e programas de formação da mão de obra desempregada
através do Setor de Políticas de Emprego e Renda — SEPER;
Ill. Definir estratégias e articulações com outros órgãos públicos, de qualquer esfera de poder,
visando ao desenvolvimento de elementos atrativos à implantação de atividades econômicas que
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ie
venham a gerar emprego e renda no Município através do Setor de Empreendedorismo e
Desenvolvimento — SED;
IV. Acompanhar e responder pelo Programa de Metas São João (que é a prestação de contas
mensal da execução do Plano de Governo da Gestão Municipal);
V. Oferecer suporte para os projetos que visam ao Desenvolvimento Econômico do Município;
elaborar indicadores de gestão e de qualidade, para acompanhamento da conjuntura econômica e
das relações sociais;
VI. Executar as políticas públicas na área de desenvolvimento econômico;
VII. Executar ações de captação de recursos para o desenvolvimento de programas e projetos
junto aos governos estaduais e federais, instituições públicas e órgãos internacionais;
VIll. Programar e executar ações de relações internacionais no Município, fomentar o comércio
internacional, disseminar a cultura exportadora e capacitar as empresas, visando ao aumento das
relações comerciais do Município, através do Setor de Inovação, Projetos e Indústria — SIPI.
Art.5º — O Art. 100, da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 100 - A Assessoria de Gabinete é a unidade encarregada em assessorar o Diretor de
Desenvolvimento Econômico no planejamento das ações desenvolvidas pelo órgão, controlando e
acompanhando a sua execução, coordenando a obtenção e distribuição de informações, oferecendo
o apoio, buscando elementos subsidiários e prestando orientação para que sejam atingidas as metas
definidas; manter-se entrosado com as empresas sediadas no município e outras atividades
relacionadas e determinadas pelo Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico.
Art.6º — O Art. 100-A, da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 100-A - O Setor de Empreendedorismo e Desenvolvimento tem sob sua responsabilidade a
Sala do Empreendedor, SEBRAE Aqui e Banco do Povo:
| — A Sala do Empreendedor possui integração com os departamentos de Engenharia
(Viabilidade), Saúde (Vigilância Sanitária) e Finanças (Fiscalização de Tributos) e é responsável por
orientar os empreendedores, com as seguintes finalidades:
a) disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição Municipal
e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação social;
b) orientar e acompanhar a emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;
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as
c) orientar sobre os procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal,
tributária e cadastral dos contribuintes;
d) orientar e acompanhar a emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
e) acompanhar o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição municipal.
f) realizar a Inscrição Municipal, Baixa e demais alterações cadastrais da empresa, solicitada
pelo preposto ou contador da mesma.
H — O SEBRAE Aqui é um canal de atendimento presencial voltado à promoção da
competitividade, do desenvolvimento sustentável dos serviços do MEI.
!ll— O Banco do Povo é a unidade encarregada de disponibilizar atendimento aos interessados
em crédito, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que atendam às condições de acesso estabelecidas em
Legislação Estadual específica, facilitando e incentivando a manutenção e ampliação dos pequenos
negócios ou unidades produtivas domésticas, formalizados ou não, que são grandes geradores de
emprego e renda.
Art.7º — O Art. 100-B, da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 100-B - O Setor de Políticas de Emprego e Renda — SEPER tem sob sua responsabilidade o
Posto de Atendimento ao Trabalhador — PAT, o Programa Emprega São João e o Conselho do
Trabalho, Emprego e Renda — CTER:
1-0 Posto de Atendimento ao Trabalhador — PAT, é a unidade encarregada por consolidar o
Sistema Público de Emprego no Estado de São Paulo através da manutenção da unidade do Posto de
Atendimento ao Trabalhador de São João da Boa Vista, para a execução do PROGRAMA DO SEGURO
— DESEMPREGO, integrada às políticas de geração de emprego e renda definidas pelo Governo do
Estado de São Paulo e que assegure aos trabalhadores o acesso a direitos constitucionais e legais
bem como oportunidades de trabalho e renda.
H — O Programa Emprega São João é o portal digital de fácil acesso aos sanjoanenses que
buscam por oportunidade no mercado de trabalho. O candidato cadastra e procura sua vaga; a
empresa cadastra a vaga e procura o candidato e a equipe do PAT faz a gestão da plataforma,
gerencia as vagas e faz a intermediação com as empresas.
!ll — O Conselho Municipal do Trabalho Emprego e Renda do Município de São João da Boa
Vista, identificado pela sigla CTER/SJBV é órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo,
vinculado administrativamente ao Departamento de Desenvolvimento Econômico, órgão
responsável pela execução da política municipal de trabalho, empreço e renda em São João da Boa
Vista.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
Art.8º — O Art. 100-C, da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 100-C - Setor de Inovação, Projetos e Industrias — SIPI, tem sob sua responsabilidade o
Distrito Industrial, Captação de Recursos, Contratos, Convênios, Parcerias e Projetos e o Programa
de Metas.
|. Distrito Industrial abrange a instrução do processo administrativo para doação de lote,
acompanhamento da execução das referidas Leis de Doação e a instrução do processo administrativo
de auxílio indústria bem como a execução da referida Lei.
Il. Captação de Recursos é o processo desenvolvido para buscar aportes financeiros com a
finalidade de executar projetos e programas que visam o desenvolvimento.
Hll. Contratos, Convênios, Parcerias e Projetos buscam dar suporte para os projetos que visam ao
Desenvolvimento Econômico do Município; elaboração de indicadores de gestão e de qualidade, para
acompanhamento da conjuntura econômica e das relações sociais; execução das políticas públicas,
execução de projetos junto aos governos estaduais e federal, instituições públicas e órgãos
internacionais; programar e executar ações de relações internacionais no Município, fomentar o
comércio internacional, disseminar a cultura exportadora e capacitar as empresas, visando ao
aumento nas relações comerciais do Município.
IV. Programa de Metas é um instrumento de planejamento que busca auxiliar os gestores
municipais na definição de metas e organização de ações prioritárias a serem realizadas durante o
período de quatro anos de mandato através da prestação de contas da execução do Plano de
Governo da Gestão Municipal.
Art.9º — Acrescenta o Art. 100-D à Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, com a seguinte
redação:
100-D — O Conselho Municipal de Desenvolvimento — CMD é órgão colegiado, de caráter
consultivo, que reúne representantes da sociedade civil e tem como finalidade viabilizar a
participação da sociedade nos processos de tomada de decisão, acompanhamento e avaliação de
Desempenho da Gestão Pública do Município, além de criar um canal de comunicação entre as
diversas camadas da população com a Administração Municipal.
Art.10 — Acrescenta o inciso IV ao Art. 125, da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
e” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ed
Art.125— O Departamento de Gestão e Planejamento Urbano tem sob sua responsabilidade as
seguintes unidades administrativas:
!- Gabinete do Diretor.
1 — Assessoria de Gabinete.
Hl — Setor de Desenvolvimento e Projetos, integrado pela:
a. Seção de Expediente e Administração em Planejamento.
IV— Setor Municipal de Gestão e Planejamento Urbano (SMGP)
Art.11 — O Art. 126, da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.126 — Ao Departamento de Gestão e Planejamento Urbano compete a gestão e o
planejamento ordenado através do controle do uso, ocupação e parcelamento do espaço urbano e
rural do município, visando elaborar e fiscalizar projetos técnicos de construção de obras públicas,
com o acompanhamento e controle de atividades e programas municipais que envolvem o Plano São
João 2050, o Plano Diretor Estratégico e todas as leis relacionadas a questão urbana, devendo
também:
l. Coordenar a constante atualização da legislação urbanística municipal em parceria com os
outros órgãos municipais envolvidos;
Il. Elaborar estudos, pesquisas e análises para subsidiar o processo de planejamento ordenado
município, devendo sempre ser observadas as normas federais e estaduais;
Hll. Acompanhar e avaliar, em conjunto com os demais órgãos da administração, o
desenvolvimento de projetos e programas da municipalidade;
IV. Gerir estudos e projetos subsidiários ao planejamento urbano no município;
V. Coordenar o processo de participação do conselho municipal de urbanismo na atualização do
plano diretor e leis relacionadas a questões urbanas;
VI. Promover levantamento e cadastramento de dados estatísticos necessários à elaboração do
planejamento urbano e rural do município;
Vil. Realizar estudos para a elaboração de projetos de infraestrutura, construção e manutenção
do sistema viário e de todas as edificações próprias do município;
Vil. Elaborar projetos técnicos de obras públicas municipais;
IX. Acompanhar e fiscalizar a construção de obras públicas;
X. Analisar os projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo de acordo com as diretrizes
estabelecidas para o planejamento urbano do município;
a PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
XI. Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo prefeito.
Art.12- O Art. 127, da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.127- A Assessoria de Gabinete é a unidade encarregada em assessorar o Diretor de Gestão
e Planejamento na elaboração das ações de desenvolvidas pelo órgão, controlando e acompanhando
a sua execução, coordenando a obtenção e distribuição de informações, oferecendo o apoio,
buscando elementos subsidiários e prestando orientação para que sejam atingidas as metas
definidas; manter-se atualizado quanto à legislação pertinente, colaborar para que os programas e
projetos enviados ao Departamento sejam devidamente encaminhados e analisados pelos Conselhos
e Comissões afins, entre outras atividades relacionadas e determinadas pelo Diretor do
Departamento de Gestão e Planejamento.
Art.13-O Parágrafo Único do Art. 128, da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 128(...)
Parágrafo único — A Seção de Expediente e Administração em Planejamento é a unidade
responsável por:
a) Coordenar e organizar as reuniões da CPTUrbam (Comissão Técnica de Planejamento
Urbano e Ambiental)
b) Coordenar a gestão de contratos e convênios celebrados com o Governo Federal, Governo
Estadual e demais órgãos.
Art.14 — Acrescenta o Art. 128-A à Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, com a seguinte
redação:
Art. 128-A - Setor Municipal de Gestão e Planejamento Urbano (SMGP) é responsável por:
|. Promover a atualização do Plano Diretor Estratégico de forma sistematizada;
Il. Gerenciar o controle dos instrumentos de indução do desenvolvimento do Município, de
regularização fundiária e de democratização da gestão urbana, contemplados no Plano Diretor;
Ill. Gerenciar o Plano Diretor e o Plano São João 2050;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
IV. Elaborar planos e ações para a implementação das políticas de desenvolvimento do Município
contidas no Plano Diretor Estratégico e no Plano São João 2050, indicando aquelas que deverão ser
contempladas na elaboração do orçamento municipal;
V. Proporcionar adequações em conformidade com a Nova Agenda Urbana e os Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável (ODS);
Vl. Elaborar estratégias e políticas de desenvolvimento do Município e de atualização
permanente do Plano Diretor e da legislação urbanística relacionada, promovendo sua viabilização
junto ao processo de elaboração do orçamento municipal;
Vil. Elaborar, analisar e propor os programas e projetos para a implementação do Plano Diretor;
Vil. Estabelecer fluxos permanentes de informação a fim de facilitar o processo de decisão;
IX. Coordenar a realização de Conferências Municipais, em atendimento ao Estatuto da Cidade;
X. Coordenar a elaboração do Projeto de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e a
revisão do Código de Edificações complementar a este PDE;
XI. Opinar sobre desapropriações e obras necessárias a aplicação do Plano Diretor, visando
garantir a função social da cidade;
XIl. Promover apoio técnico de caráter interdisciplinar, com a finclidade de orientar ou realizar os
estudos e pesquisas necessárias à execução das atividades de planejamento.
Art. 15- Ficam alterados os requisitos para provimento do cargo em comissão de Diretor do
Departamento de Saúde, constantes do Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, de acordo
com o Anexo | desta Lei.
Art. 16- O Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo III da Lei nº 670, de 22
de maio de 1992, passará a vigorar conforme o Anexo Il desta Lei.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de janeiro de dois
mil e vinte e dois (19/01/2022)
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ie
ANEXO |
Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, a que se refere o Art. 15 desta Lei
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Função exercida por profissional diretamente ligado Prefeit
responsável pela direção de todo o Departamento respectivo, tendo como atribuições gestão do Departamento e tod
os funcionários subordinados, mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento interpesso
liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos serviç
Diretor públicos. Dirigir todos os trabalhos de competência do Departamento, descritos em lei. Cargo de vinculação política e «
confiança pessoal do Prefeito, buscando o cumprimento do plano de governo em prol da população e atento aos princípi
administrativos. A Direção está relacionada exclusivamente com cada área identificada, sendo permitida somente funçõ
de liderança e observância da política de Governo, garantindo que sejam cumpridos os objetos legais do Plano de Govern
em atendimento ao interesse público. Requisitos mínimos: Formação em nível superior.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ie
ANEXO II
Anexo Ill da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, a que se refere o Art. 16 da presente Lei
PREFEITURA MUNICIPAL
Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista
DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
mm
VAGAS
CLASSE DE
VENCIMENTOS DA
TABELA “E” DO ANEXO
H DA LEI 670/92
pn DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
2
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
[|
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
+
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ASSESSOR PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
ASSESSOR DO PREFEITO
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DO SETOR DE ABORDAGEM E ATENDIMENTO SOCIAL
CHEFE DO SETOR DE CONTROLE ANIMAL
CHEFE DO SETOR DE TRÁFEGO
CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ejrjojalajoltalajaloalalalalaljnlm
CHEFE DO SETOR AEROPORTUÁRIO
CHEFE DO SETOR DE DEFESA CIVIL
|+|
COORDENADOR DO SERVIÇO FUNERÁRIO
COORDENADOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DIRETOR DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
|
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
ejejajaloljalajelalajalajalm
niájejajajapejoejajajalalwjvwlnjnlanln|unju|rimn|wlmn/mnin/mn|mn/ mm]
ie
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
ejejojnjnjm
ejrjajajaja
Quadro das Funções de Confiança ou Gratificadas, ocupadas exclusivamente por servidor
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA VAGAS REMUNERAÇÃO
FUNÇÃO GRATIFICADA 1 — ASSESSOR 8 R$ 2.690,88
FUNÇÃO GRATIFICADA 2 — CHEFIA DE SETOR 48 R$ 2.267,20
FUNÇÃO GRATIFICADA 3 — CHEFIA DE SEÇÃO OU SERVIÇO + 51 R$1.614,53
FUNÇÃO GRATIFICADA 4 — CONTROLADOR INTERNO 6 [ R$ 2.267,20
FUNÇÃO GRATIFICADA 5 — PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO | 1 R$ 2.690,88
SASIDINUM AAUTIIA IRS
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa promover alterações na estrutura administrativa vigente, de
forma a distribuir as atividades adequadamente e garantir efetividade na prestação dos serviços
públicos.
Em virtude das demandas geradas pelo Plano Diretor Estratégico (PDE), aprovado através da
Lei Complementar nº 4.516/2019, muitas pesquisas, elaborações de planos e ações que serão de
responsabilidade principal deste Departamento, é fundamental a criação de um setor, junto ao
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, que esteja trabalhando de forma contínua e
sistemática à implantação, à revisão e a promoção da participação da sociedade em relação ao referido
Plano.
Atualmente, tem-se a Comissão Técnica de Planejamento Urbano e Ambiental (CTPUrbam),
porém a mesma não é formada por corpo técnico que atenda à demanda do que está proposto no Plano
Diretor (previsto nos Artigos 233 a 235), mas sim pelos responsáveis de cada Departamento, os quais
têm suas responsabilidades diárias e outras demandas específicas. Faz-se necessário um apoio técnico
para que sejam produzidos relatórios, estudos e pesquisas para deliberação da CTPUrbam e CMU
(Conselho Municipal de Urbanismo).
O Setor responsável pelas atividades acima elencadas já havia sido criado no Plano Diretor de
2006 (Lei Complementar 1.926/2006 — Artigos 60 e 61), porém retirado na reorganização
administrativa (Lei nº 4.654/2020), ficando as questões relacionadas ao Plano Diretor a cargo da Seção
de Expediente e Administração em Planejamento.
Assim, com a criação do SMGP pode-se manter atualizada a base de dados para as decisões
da Administração Municipal de forma a atender o Sistema Municipal de Planejamento Urbano e da
Gestão Participativa, permanecendo ainda a CTPUrbam, a qual tem uma função importante na
deliberação conjunta dos departamentos para orientação do Poder Executivo.
As alterações propostas para o Departamento de Desenvolvimento Econômico objetivam
ampliar a estrutura do Departamento, de forma a atender às atuais demandas e acompanhar o
crescimento da área empresarial do Município, garantindo pleno atendimento e cumprimento das
metas do Plano de Governo.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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A criação da Assessoria de Gabinete junto ao Departamento de Administração faz-se necessária,
uma vez que, sendo um dos Departamentos de grande significância para a Administração Pública, é
indispensável a atuação da Assessoria de Gabinete, no apoio ao Diretor e supervisão de todos os
setores e atividades prestadas por este departamento.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação dos respeitáveis
Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de aprovar as alterações aqui pleiteadas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de janeiro de dois mil
e vinte e dois (19.01.2022).
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Senhor Presidente: Projeto e ic
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que altera redação dos Artigos: 14, 37, 98, 99, 100, 100-A, 100-B,
100C, 104, 125, 126, 128, revoga o Art. 110 e o inciso V do Art. 104 e acrescenta os Artigos
38-A, 128-A e a Seção XXI, com os Artigos 146-A e 146-B e altera o Anexo IV da Lei 4.654
de 31 de março de 2020, cria o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, cria o cargo
em comissão de Diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESIN A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador RETIRADO PELO AUTOR
LUIS CARLOS DOMICIANO DATA
Presidente da Câmara Municipal LO.
NESTA.
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PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI
“Altera redação dos Artigos: 14, 37, 98, 99, 100, 100-A, 100-B, 100C, 104, 125, 126,
128, revoga o Art. 110 e o inciso V do Art. 104 e acrescenta os Artigos 38-A, 128-A e a
Seção XXI, com os Artigos 146-A e 146-B e altera o Anexo IV da Lei 4.654 de 31 de março
de 2020, cria o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, cria o cargo em
comissão de Diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica acrescentado o Inciso XXI ao Art. 14, da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 - A Administração Direta é composta pelos seguintes órgãos que passam a ser criados
ou reestruturados:
I-Gabinete do Prefeito;
!l- | Procuradoria Geral do Município
Wll- Departamento de Administração;
IV- Departamento de Recursos Humanos;
V- | Departamento de Assistência Social;
Vi- Departamento de Cultura;
Vil- Departamento de Habitação;
Vill- Departamento de Turismo;
IX- Departamento de Educação;
X- Departamento de Esportes;
XI- Departamento de Finanças;
Xil- Departamento da Tecnologia da Informação;
XIll- Departamento de Segurança e Trânsito;
XIV- Departamento de Desenvolvimento Econômico;
XV- Departamento de Comunicação Social;
XVI- Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
XVIl- Departamento de Engenharia;
Xvill- Departamento de Obras e Serviços Públicos;
XIX- Departamento de Gestão e Planejamento Urbano;
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ESTADO DE SÃO PAULO
is
XX- Departamento de Saúde;
XXI - Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal.
Art. 2º - Fica acrescentada a alínea “a” ao Inciso |, do Art. 37 da Lei nº 4.654, de 31 de março
de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.37- O Departamento de Administração tem sob sua responsabilidade as seguintes unidades
administrativas:
1- Gabinete do Diretor.
a. Assessoria de Gabinete
Il - Setor de Contratos.
Hll — Setor de Compras.
IV— Setor de Controle de Materiais e Patrimônio, integrada pela:
a. Seção de Controle de Patrimônio.
V- Setor de Licitações.
VI- Setor de Protocolo e Arquivo, integrada pela:
a. Seção de Arquivo Geral.
Art. 3º - Fica acrescentado o Art. 38-A à Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, com a seguinte
redação:
Art. 38-A - A Assessoria de Gabinete é a unidade encarregada em assessorar o Diretor de
Administração no planejamento das atividades desenvolvidas pelo órgão, controlando e
acompanhando a sua execução, coordenando a obtenção e distribuição de informações, oferecendo
o apoio, buscando elementos subsidiários e prestando orientação para que sejam atingidas as metas
definidas e realizando as demais atividades relacionadas e determinadas pelo Diretor do
Departamento de Administração.
Art. 4º — O Art. 98 da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 98 - O Departamento de Desenvolvimento Econômico tem sob sua responsabilidade as
seguintes unidades administrativas:
|— Gabinete do Diretor, integrado por;
a) Assessoria de Gabinete.
Il — Setor de Empreendedorismo e Desenvolvimento — SED, integrado por:
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ESTADO DE SÃO PAULO
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a) Sala do empreendedor;
b) Sebrae Aqui.
C) Banco do Povo.
Hll — Setor de Políticas de Emprego e Renda — SEPER, integrado por:
a) Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT);
b) Programa Emprega São João.
c) Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - CTER
IV - Setor de Inovação, Projetos e Indústrias — SIPI, integrado por:
a) Distrito Industrial.
b) Captação de Recursos.
c) Contratos, Convênios, Parcerias e Projetos.
d) Programa de Metas.
V- Conselho Municipal de Desenvolvimento — CMD.
Art. 5º — O Art. 99, da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 99 - Ao Departamento de Desenvolvimento Econômico compete:
1. dar suporte para os projetos que visam ao Desenvolvimento Econômico do Município;
!l. gerir, acompanhar e definir ações e programas de formação da mão de obra desempregada
através do Setor de Políticas de Emprego e Renda — SEPER;
Hl. definir estratégias e articulações com outros órgãos públicos, de qualquer esfera de poder,
visando ao desenvolvimento de elementos atrativos à implantação de atividades econômicas que
venham a gerar emprego e renda no Município através do Setor de Empreendedorismo e
Desenvolvimento — SED;
IV. acompanhar e responder pelo Programa de Metas São João (que é a prestação de contas
mensal da execução do Plano de Governo da Gestão Municipal);
V. oferecer suporte para os projetos que visam ao Desenvolvimento Econômico do Município;
elaborar indicadores de gestão e de qualidade, para acompanhamento da conjuntura econômica e
das relações sociais;
VI. executar as políticas públicas na área de desenvolvimento econômico;
Vil. executar ações de captação de recursos para o desenvolvimento de programas e projetos
junto aos governos estaduais e federais, instituições públicas e órgãos internacionais;
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Es
VIII. programar e executar ações de relações internacionais no Município, fomentar o comércio
internacional, disseminar a cultura exportadora e capacitar as empresas, visando ao aumento das
relações comerciais do Município, através do Setor de Inovação, Projetos e Indústria — SIPI.
Art. 6º - O Art. 100, da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 100 - A Assessoria de Gabinete é a unidade encarregada em assessorar o Diretor de
Desenvolvimento Econômico no planejamento das ações desenvolvidas pelo órgão, controlando e
acompanhando a sua execução, coordenando a obtenção e distribuição de informações, oferecendo
o apoio, buscando elementos subsidiários e prestando orientação para que sejam atingidas as metas
definidas; manter-se entrosado com as empresas sediadas no município e outras atividades
relacionadas e determinadas pelo Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico.
Art. 72- O Art. 100-A, da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 100-A - O Setor de Empreendedorismo e Desenvolvimento tem sob sua responsabilidade a
Sala do Empreendedor, SEBRAE Aqui e Banco do Povo:
| - a Sala do Empreendedor possui integração com os departamentos de Engenharia
(Viabilidade), Saúde (Vigilância Sanitária) e Finanças (Fiscalização de Tributos) e é responsável por
orientar os empreendedores, com as seguintes finalidades:
a) disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição Municipal
e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação social;
b) orientar e acompanhar a emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;
c) orientar sobre os procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal,
tributária e cadastral dos contribuintes;
d) orientar e acompanhar a emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
e) acompanhar o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição municipal.
f) realizar a Inscrição Municipal, Baixa e demais alterações cadastrais da empresa, solicitada
pelo preposto ou contador da mesma.
HW — o SEBRAE Aqui é um canal de atendimento presencial voltado à promoção da
competitividade, do desenvolvimento sustentável dos serviços do MEI.
Hll— o Banco do Povo é a unidade encarregada de disponibilizar atendimento aos interessados
em crédito, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que atendam às condições de acesso estabelecidas em
RES api. RR
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as
Legislação Estadual específica, facilitando e incentivando a manutenção e ampliação dos pequenos
negócios ou unidades produtivas domésticas, formalizados ou não, que são grandes geradores de
emprego e renda.
Art. 8º — O Art. 100-B, da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 100-B - O Setor de Políticas de Emprego e Renda — SEPER tem sob sua responsabilidade o
Posto de Atendimento ao Trabalhador — PAT, o Programa Emprega São João e o Conselho do
Trabalho, Emprego e Renda — CTER:
I-o Posto de Atendimento ao Trabalhador — PAT, é a unidade encarregada por consolidar o
Sistema Público de Emprego no Estado de São Paulo através da manutenção da unidade do Posto de
Atendimento ao Trabalhador de São João da Boa Vista, para a execução do PROGRAMA DO SEGURO
— DESEMPREGO, integrada às políticas de geração de emprego e renda definidas pelo Governo do
Estado de São Paulo e que assegure aos trabalhadores o acesso a direitos constitucionais e legais
bem como oportunidades de trabalho e renda.
1 - o Programa Emprega São João é o portal digital de fácil acesso aos sanjoanenses que
buscam por oportunidade no mercado de trabalho. O candidato cadastra e procura sua vaga; a
empresa cadastra a vaga e procura o candidato e a equipe do PAT faz a gestão da plataforma,
gerencia as vagas e faz a intermediação com as empresas.
Hl — o Conselho Municipal do Trabalho Emprego e Renda do Município de São João da Boa
Vista, identificado pela sigla CTER/SJBV é órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo,
vinculado administrativamente ao Departamento de Desenvolvimento Econômico, órgão
responsável pela execução da política municipal de trabalho, emprego e renda em São João da Boa
Vista.
Art.9º — O Art. 100-C, da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 100-C - Setor de Inovação, Projetos e Industrias — SIPI, tem sob sua responsabilidade o
Distrito Industrial, Captação de Recursos, Contratos, Convênios, Parcerias e Projetos, Programa de
Metas e o Conselho Municipal de Desenvolvimento — CMD.
a) Distrito Industrial abrange a instrução do processo administrativo para doação de lote,
acompanhamento da execução das referidas Leis de Doação e a instrução do processo administrativo
de auxílio indústria bem como a execução da referida Lei.
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Em
b) Captação de Recursos é o processo desenvolvido para buscar aportes financeiros com a
finalidade de executar projetos e programas que visam o desenvolvimento.
c) Contratos, Convênios, Parcerias e Projetos buscam dar suporte para os projetos que visam
ao Desenvolvimento Econômico do Município; elaboração de indicadores de gestão e de qualidade,
para acompanhamento da conjuntura econômica e das relações sociais; execução das políticas
públicas, execução de projetos junto aos governos estaduais e federal, instituições públicas e órgãos
internacionais; programar e executar ações de relações internacionais no Município, fomentar o
comércio internacional, disseminar a cultura exportadora e capacitar as empresas, visando ao
aumento nas relações comerciais do Município.
d) Programa de Metas é um instrumento de planejamento que busca auxiliar os gestores
municipais na definição de metas e organização de ações prioritárias a serem realizadas durante o
período de quatro anos de mandato através da prestação de contas da execução do Plano de
Governo da Gestão Municipal.
e) Conselho Municipal de Desenvolvimento — CMD é órgão colegiado, de caráter consultivo,
que reúne representantes da sociedade civil e tem como finalidade viabilizar a participação da
sociedade nos processos de tomada de decisão, acompanhamento e avaliação de Desempenho da
Gestão Pública do Município, além de criar um canal de comunicação entre as diversas camadas da
população com a Administração Municipal.
Art. 10 — Fica alterado o Art. 104, da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.104 — O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento tem sob sua
responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
1 - Gabinete do Diretor, integrado por;
a. Assessoria de Gabinete.
1l- Setor de Conservação Ambiental, integrada pela:
a. Seção de Coleta de Lixo e Varrição;
b. Seção de Manutenção do Aterro Sanitário;
c. Seção de Fiscalização;
d. Seção de Parques e Jardins;
e. Seção de Reciclagem
Hll — Setor de Ecologia, integrada pela:
a. Seção de Educação Ambiental;
b. Seção de Produção de Mudas, Arborização e Reflorestamento;
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ESTADO DE SÃO PAULO
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IV- Setor de Abastecimento e Agricultura, integrada pela:
a. Seção de Defesa Sanitária;
b. Seção de Abastecimento e Feiras Livres;
c. Seção de Produção.
d. Seção de Assistência Técnica.
Art. 11 — Fica acrescentado o inciso IV ao Art. 125, da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.125 - O Departamento de Gestão e Planejamento Urbano tem sob sua responsabilidade as
seguintes unidades administrativas:
1 - Gabinete do Diretor.
1 — Assessoria de Gabinete.
Hll — Setor de Desenvolvimento e Projetos, integrado pela:
a. Seção de Expediente e Administração em Planejamento.
IV — Setor Municipal de Gestão e Planejamento Urbano (SMGP)
Art. 12 - O Art. 126, da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.126 — Ao Departamento de Gestão e Planejamento Urbano compete a gestão e o
planejamento ordenado através do controle do uso, ocupação e parcelamento do espaço urbano e
rural do município, visando elaborar e fiscalizar projetos técnicos de construção de obras públicas,
com o acompanhamento e controle de atividades e programas municipais que envolvem o Plano São
João 2050, o Plano Diretor Estratégico e todas as leis relacionadas a questão urbana, devendo
também:
1. coordenar a constante atualização da legislação urbanística municipal em parceria com os
outros órgãos municipais envolvidos;
!l. elaborar estudos, pesquisas e análises para subsidiar o processo de planejamento ordenado
município, devendo sempre ser observadas as normas federais e estaduais;
Hll. acompanhar e avaliar, em conjunto com os demais órgãos da administração, o
desenvolvimento de projetos e programas da municipalidade;
IV. gerir estudos e projetos subsidiários ao planejamento urbano no município;
V. coordenar o processo de participação do conselho municipal de urbanismo na atualização do
plano diretor e leis relacionadas a questões urbanas;
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as
VI. promover levantamento e cadastramento de dados estatísticos necessários à elaboração do
planejamento urbano e rural do município;
Vil. realizar estudos para a elaboração de projetos de infraestrutura, construção e manutenção
do sistema viário e de todas as edificações próprias do município;
Vill. elaborar projetos técnicos de obras públicas municipais;
IX. acompanhar e fiscalizar a construção de obras públicas;
X. analisar os projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo de acordo com as diretrizes
estabelecidas para o planejamento urbano do município;
XI. desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo prefeito.
Art. 13- O Art. 127, da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.127- A Assessoria de Gabinete é a unidade encarregada em assessorar o Diretor de Gestão
e Planejamento na elaboração das ações desenvolvidas pelo órgão, controlando e acompanhando a
sua execução, coordenando a obtenção e distribuição de informações, oferecendo o apoio, buscando
elementos subsidiários e prestando orientação para que sejam atingidas as metas definidas; manter-
se atualizado quanto à legislação pertinente, colaborar para que os programas e projetos enviados
ao Departamento sejam devidamente encaminhados e analisados pelos Conselhos e Comissões afins,
entre outras atividades relacionadas e determinadas pelo Diretor do Departamento de Gestão e
Planejamento.
Art. 14 — O Parágrafo Único do Art. 128, da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 128(...)
Parágrafo único — A Seção de Expediente e Administração em Planejamento é a unidade
responsável por:
a) coordenar e organizar as reuniões da CTPUrbam (Comissão Técnica de Planejamento
Urbano e Ambiental)
b) coordenar a gestão de contratos e convênios celebrados com o Governo Federal, Governo
Estadual e demais órgãos.
Art. 15 — Fica acrescentado o Art. 128-A à Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, com a seguinte
redação:
ata a ag
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
is
Art. 128-A - Setor Municipal de Gestão e Planejamento Urbano (SMGP) é responsável por:
1. promover a atualização do Plano Diretor Estratégico de forma sistematizada;
Il. gerenciar o controle dos instrumentos de indução do desenvolvimento do Município, de
regularização fundiária e de democratização da gestão urbana, contemplados no Plano Diretor;
Hll. gerenciar o Plano Diretor e o Plano São João 2050;
IV. elaborar planos e ações para a implementação das políticas de desenvolvimento do Município
contidas no Plano Diretor Estratégico e no Plano São João 2050, indicando aquelas que deverão ser
contempladas na elaboração do orçamento municipal;
V. proporcionar adequações em conformidade com a Nova Agenda Urbana e os Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável (ODS);
VI. elaborar estratégias e políticas de desenvolvimento do Município e de atualização
permanente do Plano Diretor e da legislação urbanística relacionada, promovendo sua viabilização
junto ao processo de elaboração do orçamento municipal;
Vil. elaborar, analisar e propor os programas e projetos para a implementação do Plano Diretor;
Vil. estabelecer fluxos permanentes de informação a fim de facilitar o processo de decisão;
IX. coordenar a realização de Conferências Municipais, em atendimento ao Estatuto da Cidade;
X. coordenar a elaboração do Projeto de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e a
revisão do Código de Edificações complementar a este PDE;
XI. opinar sobre desapropriações e obras necessárias a aplicação do Plano Diretor, visando
garantir a função social da cidade;
XIl. promover apoio técnico de caráter interdisciplinar, com a finalidade de orientar ou realizar os
estudos e pesquisas necessárias à execução das atividades de planejamento.
Art. 16 — Fica acrescentada a Seção XXI, com os Artigos 146-A e 146-B à Lei nº 4.654, de 31 de
março de 2020, com a seguinte redação:
Seção XXI
Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal
Art. 146-A - O Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal é composto pelas seguintes
unidades administrativas:
I- Gabinete do Diretor
E pata
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ei
Il - Setor de Controle Animal:
Hll - Setor de Atendimento Médico-Veterinário
Art. 146-B - O Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal tem como finalidade prestar
serviços de gestão pública no combate aos maus tratos aos animais, bem como, no fomento do bem-
estar animal, voltado para cães e gatos, sempre de forma integrada às políticas públicas municipais
voltadas aos animais, competindo-lhe, ainda:
1. garantir o equilíbrio da proteção ambiental com ações integradas de proteção, defesa e bem
estar animal;
HW. atuar na elaboração de políticas públicas, propor e fazer cumprir normas e padrões
pertinentes aos animais no município;
Ill. implementar medidas, ações e programas relativos à fauna silvestre de acordo com a política
nacional do meio ambiente;
IV. promover programas contínuos de educação ambiental específicos para a proteção e bem-
estar animal no município;
V. orientar e supervisionar outros órgãos a respeito da proteção e bem-estar animal;
VI. divulgar para a comunidade, por meio de relatórios periódicos, as ações de proteção e bem-
estar animal realizadas pelo departamento;
VII. promover a saúde da fauna e dos animais selvagens no município;
VIII. propor, fazer cumprir normas e padrões pertinentes à medicina da conservação no município;
IX. promover parcerias, convênio ou outras formas de cooperação técnica entre as unidades da
administração direta ou indireta com órgãos de outras esferas e instituições de pesquisa e ensino,
visando o correto manejo e trato com a fauna silvestre e doméstica;
X. promover ações e procedimentos compartilhados com outros órgãos da administração direta
e indireta que têm interface com o departamento de proteção e bem-estar animal;
XI. estabelecer parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica com universidades,
faculdades, institutos de pesquisa, terceiro setor e iniciativa privada a fim de proteger, preservar e
promover o bem-estar dos animais;
XIl. proceder a outras medidas tendentes a dar o bom andamento dos trabalhos.
$1º- O Setor de Controle Animal é a unidade responsável por:
1. garantir abrigo temporário, dentro de padrões dignos de acomodação, para que os animais
domésticos socorridos, não domiciliados, possam aguardar um novo lar em segurança, mediante
recebimento de assistência veterinária;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ima
!l. organizar cursos de qualificação para os técnicos e responsáveis pelos parques e áreas verdes
da cidade e para o público em geral;
Hl. oferecer qualificação profissional específica para os funcionários do departamento de
proteção e bem-estar animal;
IV. elaborar legislação que atenda aos preceitos de preservação da fauna, proteção e bem-estar
animal;
V. apoiar os órgãos de fiscalização de outros entes federativos no combate aos maus tratos aos
animais;
VI. mapear e realizar ações preventivas, principalmente em locais que propiciem alta ocorrência
de acidentes, envolvendo animais;
Vil. atender as dúvidas e demandas da população em relação a ocorrências que envolvam cães e
gatos;
Vill. obter informações sobre doenças de interesse em saúde pública e veterinária, relacionadas à
pesquisa e educação;
IX. promover campanhas educativas visando orientar a população em relação as legislações de
combate aos maus tratos;
$2º-0O Setor de Atendimento Médico-Veterinário é a unidade responsável por:
1. viabilizar um programa permanente de atendimento médico-veterinário aos animais
abandonados que se encontram no Departamento;
Il. instituir programa de esterilização de animais domésticos (cães e gatos,) com o objetivo de
reduzir drasticamente a natalidade;
Hl. avaliar periodicamente o impacto da esterilização no controle das populações canina e felina.
Art. 17 — Fica criado o cargo em comissão de livre nomeação de Diretor do Departamento de
Proteção e Bem-Estar Animal.
Art. 18 - O Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo Ill da Lei nº 670, de 22
de maio de 1992, passará a vigorar conforme o Anexo | desta lei.
Art. 19 — Fica acrescido o rol de atribuições do Diretor do Departamento de Proteção e Bem-
Estar Animal; ficam alterados os requisitos para provimento do cargo em comissão de Diretor do
Departamento de Saúde e fica alterado o rol de atribuições dos cargos em comissão, funções de
confiança e funções gratificadas do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento,
constantes do Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, de acordo com o Anexo Il desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ei
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário, em especial o Art. 110 e o Inciso V, do Art. 104 da Lei nº 4.654, de 31 de março de
2020.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de janeiro de dois mil e
vinte e dois (11/01/2022)
MARIA TER SINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
ANEXO |
Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, a que se refere o Art. 18 da presente Lei
Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista
CLASSE DE
VENCIMENTOS DA
TABELA “E” DO ANEX
II DA LEI 670/92
2
DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO VAGAS
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
-| ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
[ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
ASSESSOR DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ASSESSOR PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
ASSESSOR DO PREFEITO
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DO SETOR DE ABORDAGEM E ATENDIMENTO SOCIAL
CHEFE DO SETOR DE CONTROLE ANIMAL
CHEFE DO SETOR DE TRÁFEGO
CHEFE DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CHEFE DO SETOR AEROPORTUÁRIO
CHEFE DO SETOR DE DEFESA CIVIL
COORDENADOR DO SERVIÇO FUNERÁRIO
COORDENADOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DIRETOR DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
[DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
I
peljoltejejalalejajajolajm
|
o E
eee
plelelelelelelalelo/wolafajupnfajupmpnjowolninjnjnjnjnjn|n
L
njhjhjn
mjnjm
mlmjm
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
“us
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
nm
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
FIN
E
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS | 1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
m
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
on
elnjnjm
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
dl
o
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
Quadro das Funções de Confiança ou Gratificadas, ocupadas exclusivamente por servidor |
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA VAGAS REMUNERAÇÃO |
FUNÇÃO GRATIFICADA 1 — ASSESSOR 8 R$ 2.690,88
FUNÇÃO GRATIFICADA 2 — CHEFIA DE SETOR 48 R$ 2.267,20
[ FUNÇÃO GRATIFICADA 3 — CHEFIA DE SEÇÃO OU SERVIÇO 51 R$1.614,53
FUNÇÃO GRATIFICADA 4 — CONTROLADOR INTERNO 6 R$ 2.267,20
FUNÇÃO GRATIFICADA 5 — PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO 1 R$ 2.690,88 -|
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ia
ANEXO Il
Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, a que se refere o Art. 19 desta Lei
——
Diretor
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Função exercida por profissional diretamente ligado Pref
responsável pela direção de todo o Departamento respectivo, tendo como atribuições gestão do Departamento e tc
os funcionários subordinados, mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento interpes
liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos sen
públicos. Dirigir todos os trabalhos de competência do Departamento, descritos em lei. Cargo de vinculação política
confiança pessoal do Prefeito, buscando o cumprimento do plano de governo em prol da população e atento aos princ
administrativos. A Direção está relacionada exclusivamente com cada área identificada, sendo permitida somente fun
de liderança e observância da política de Governo, garantindo que sejam cumpridos os objetos legais do Plano de Gove
, em atendimento ao interesse público. Requisitos mínimos: Formação em nível superior.
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
Diretor
Diretor
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Função exercida por profissional diretamente ligad
Prefeito, responsável pela direção de todo o Departamento respectivo, tendo como atribuições gestão do Departam
e todos os funcionários subordinados, mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionam
interpessoal, liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelé
dos serviços públicos. Dirigir todos os trabalhos de competência do Departamento, descritos em lei. Cargo de vincul
política e de confiança pessoal do Prefeito, buscando o cumprimento do plano de governo em prol da população e at
aos princípios administrativos. A Direção está relacionada exclusivamente com cada área identificada, sendo perm
somente funções de liderança e observância da política de Governo, garantindo que sejam cumpridos os objetos lega
Plano de Governo, em atendimento ao interesse público. Requisitos mínimos: Formação em nível superior.
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Função exercida por profissional diretamente ligado Pref
responsável pela direção de todo o Departamento respectivo, tendo como atribuições gestão do Departamento e t
os funcionários subordinados, mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento interpes
liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos ser
públicos. Dirigir todos os trabalhos de competência do Departamento, descritos em lei. Cargo de vinculação política
confiança pessoal do Prefeito, buscando o cumprimento do plano de governo em prol da população e atento aos princ
administrativos. A Direção está relacionada exclusivamente com cada área identificada, sendo permitida somente fur
de liderança e observância da política de Governo, garantindo que sejam cumpridos os objetos legais do Plano de Govi
em atendimento ao interesse público. Requisitos mínimos: Formação em nível superior.
Seção
Educação
Ambiental
Assessor do
Diretor
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Assessorar o Diretor em assuntos de interess
Departamento diretamente em todos os seus atos, compromissos, reuniões de trabalho, fazer contatos com de
autoridades; zelar para que todas as tarefas sejam desempenhadas conforme a necessidade do Diretor; executar o
tarefas correlatas às acima descritas ou por determinação do Diretor sempre com a finalidade de assessorame!
confiança pessoal, vinculado diretamente ao Diretor da pasta relacionada , cargo tipicamente de vinculação políti
governo e de confiança, responsável por auxiliar o Diretor em atos de governo. Requisitos mínimos: Formação em
superior ou médio.
Es Chefe de
Seção
E
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar
a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a políti
Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: coord
controlar e executar as atividades de preservação e proteção do meio ambiente, no que concerne aos recursos
assegurem a qualidade de vida da população, bem como aplicar e fiscalizar o cumprimento das normas referen
proteção dos ecossistemas. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente
cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor pl
municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou fundamental.
Chefe de
Seção
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
id
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar t
a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a polítics
Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo atribuída a função de supervisão da área, garantindo o atendime
do interesse público, mantendo o Diretor ciente das necessidades da população e liderando os trabalhos da refe
unidade, que tem como responsabilidade: gerenciar diretamente ou mediante terceirização todo o serviço de lim;
pública, incluindo coleta de lixo, entulhos e materiais inservíveis, nos termos da lei específica. Chefiar a unic
administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos
política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível m
ou fundamental.
Chefe de
Seção
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar '
a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a polític:
Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo atribuída a função de supervisão da área, garantindo o atendim:
do interesse público, mantendo o Diretor ciente das necessidades da população e liderando os trabalhos da refe
unidade, que tem como responsabilidade: gerenciamento de todos os serviços necessários para manutenção das pri
parques, não especificados em gestão própria, e jardins do Município. Chefiar a unidade administrativa, manten:
Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de gove
Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou fundamental.
Seção de
Coleta de Lixo e
Varrição
Seção de
Parques e
Jardins
Seção de
Fiscalização
Chefe de
Seção
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar
a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a polític
Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo atribuída a função de supervisão da área, garantindo o atendim
do interesse público, mantendo o Diretor ciente das necessidades da população e liderando os trabalhos da refe
unidade, que tem como responsabilidade: executar a fiscalização das leis e posturas municipais relativas a limpe
conservação de terrenos e calçadas, feiras-livres e publicidade. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretc
Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínii
Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou fundamental.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ei
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa promover alterações na estrutura administrativa vigente, de
forma a distribuir as atividades adequadamente e garantir efetividade na prestação dos serviços
públicos.
Em virtude das demandas geradas pelo Plano Diretor Estratégico (PDE), aprovado através da
Lei Complementar nº 4.516/2019, muitas pesquisas, elaborações de planos e ações que serão de
responsabilidade principal deste Departamento, é fundamental a criação de um setor, junto ao
Departamento de Gestão e Planejamento Urbano, que esteja trabalhando de forma contínua e
sistemática à implantação, à revisão e a promoção da participação da sociedade em relação ao
referido Plano.
Atualmente, tem-se a Comissão Técnica de Planejamento Urbano e Ambiental (CPTUrbam),
porém a mesma não é formada por corpo técnico que atenda à demanda do que está proposto no
Plano Diretor (previsto nos Artigos 233 a 235), mas sim pelos responsáveis de cada Departamento,
os quais tem suas responsabilidades diárias e outras demandas específicas. Faz-se necessário um
apoio técnico para que sejam produzidos relatórios, estudos e pesquisas para deliberação da
CTPUrbam e CMU (Conselho Municipal de Urbanismo).
O Setor responsável pelas atividades acima elencadas já havia sido criado no Plano Diretor
de 2006 (Lei Complementar 1.926/2006 — Artigos 60 e 61), porém retirado na reorganização
administrativa (Lei nº 4.654/2020), ficando as questões relacionadas ao Plano Diretor a cargo da
Seção de Expediente e Administração em Planejamento.
Assim, com a criação do SMGP pode-se manter atualizada a base de dados para as decisões
da Administração Municipal de forma a atender o Sistema Municipal de Planejamento Urbano e da
Gestão Participativa, permanecendo ainda a CTPUrbam, a qual tem uma função importante na
deliberação conjunta dos departamentos para orientação do Poder Executivo.
As alterações propostas para o Departamento de Desenvolvimento Econômico objetivam
ampliar a estrutura do Departamento, de forma a atender às atuais demandas e acompanhar o
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
crescimento da área empresarial do Município, garantindo pleno atendimento e cumprimento das
metas do Plano de Governo.
Outrossim, o presente projeto pretende intensificar as ações voltadas aos animais no
município, assegurando a defesa e a proteção, bem como o atendimento às necessidades essenciais
básicas e às medidas de saúde e bem-estar animal.
Ademais, o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal atuará no controle populacional,
por meio da ampliação do serviço de castração e em ações para intensificar a adoção responsável,
evolução essencial na forma de São João da Boa Vista cuidar dos animais, focando na saúde física e
mental desses.
A criação da Assessoria de Gabinete junto ao Departamento de Administração faz-se
necessária, uma vez que, sendo um dos Departamentos de maior significância para a Administração
Pública, é indispensável a atuação da Assessoria de Gabinete, no apoio ao Diretor e supervisão de
todos os setores e atividades prestadas por este departamento.
Por fim, entre todas as alterações propostas, somente a criação do cargo em comissão de
Diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal apresenta impacto financeiro e
orçamentário, contudo, é primordial para a correta implementação do Departamento e
consequente ampliação dos serviços prestados na área.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação dos respeitáveis
Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de aprovar as alterações aqui pleiteadas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de janeiro de dois mil e
vinte e dois (11.01.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
im
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169, 81º
e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil".
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo normativo |
com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de maio de
FINALIDADE
Criação do cargo em comissão de diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal
lan 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes; |! - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências
dos arts. 16e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ 10 do art. 169 da Constituição; Il
- O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de
pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao
final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 8 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - se houver
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de k
economia mista.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
JUSTIFICATIVA
Atendimento das adequações de que fazem necessária em relação as disposições e limites constitucionais,
assim como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
Diretor do |
Departamento de Be
Proteção e Bem-Estar | 1 R$8.027,48 | R$ 1.685,77
Animal (Janeiro a |
Junho
Diretor do
Departamento de Be
Proteção e Bem-Estar
Animal (Julho a
ESPECIFICAÇÃO DA [ VENCIMENTOS E | OBRIGAÇÕES
DESPESA VANTAGENS | PATRONAIS |
R$ 8.188,03
: VALOR TOTAL | PROVISÃO MENSAL DE | previsão |
DISCRIMINAÇÃO LOR TONA E 49 19 DEVENIARE | roTAL MENSAL
: CHEQUE FÉRIAS |
|
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 8.027,48 R$ 1.337,92 | R$ 9.365,40
Obrigações Patronais | R$ 1.685,77
Auxílio Alimentação R$ 250,00
R$ 1.478,40
“| R$9.963,25
[rom rsss
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
CHEQUE |
AR leres onça
R$ 1.364,67 R$ 9.552,70
Obrigações Patronais R$ 171949 | R$ 14329 R$ 1.862,78
Auxílio Alimentação R$ 35000 | | R$ 35000
[R$10267,52 | R$1.507,06 | R$11.76548 |
[ VALOR TOTAL ata cana co | PREVISÃO
MENSAL TOTAL MENSAL
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
[Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes]
| ; a S/ANO 4 EGO as >
[e Tm].
[o JANEIRO | R$1144165 | R$1176548 |] | R$tivosas | |
Etr ||
|
T
E MARÇO — R$1144165 | R$1176548 |
E
id
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E
[e]
E
+
oo
R$ 11.765,48 R$11.76548 |
R$11.765,48 | R$1176548 |
R$11.76548 —
R$ 11.765,48 R$ 11.765,48 | R$ 11.765,48
| R$1176548. | R$11.765,48 R$ 11.765,48
VEN ABRI
[| R$144,65 | 11.441,65
| R$144165 | RE
R$11.765,48 | R$11.765,48
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NR RS SE
[NOVEMBRO | NOVEMBRO | MSMO | RSA | “R$ 11.765,48 | R$1176548 | ;
DEZEMBRO | R$1176548 | | R$ti76s4s | | R$1176548 |
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E TOTAL R$ 139.242,78 R$ 141.185,76 | R$ 141.185,76 ]
E EE A
|
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
FONTE DE RECURSOS |
01 — Tesouro
02 — Transferências e convênios estaduais
ug |
| de Despesa Vinculados e |
04 — Recursos próprios da Administração
Indireta
05 — Transferências e convênios Federais
Vinculados
E 06 — Outras Fontes de Recursos
07 — Operações de Crédito
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
[PANO PLURIANUAL
ne
CER a e
(LEIORÇAMENTARIA ANUAL |X [ADEQUADA | [imaDEuaDA |
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): [319013 -OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Receita Corrente Líquida Atual?
Despesa com Pessoal Atual?
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal?
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2022º
Despesa com pessoal prevista para 2022º
Percentual de comprometimento previsto para 2022º
Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o
exercício financeiro de 2022
Gastos totais projetados para o exercício financeiro com o aumento
proposto
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício
financeiro de 2022
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2023º
Despesa com pessoal prevista para 2023º
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício
financeiro de 2023
ja PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
R$ 483:778 20000
R$ ii
Percentual de gastos com pessoal aser. comprometido no exercício
financeiro de 2024
2Situação em 31/08/2021
*Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025
"Na previsão de impacto sobre a receita corrente líquida, não foi considerado o valor do
auxílio alimentação, visto que o mesmo não incide no índice de aplicação com pessoal.
João da Boa Vista, 14 de janeiro de 2022.
Diogo Leonel
Diretor do Departaménto de Finanças Chefe do Setor de Planejk e Contr. Orçamentário
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ex
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação do cargo em
comissão de diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal,
está compatível com o Plano Plurianual — PPA 2022-2025 e com as Leis de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com a Lei Orçamentária Anual —- LOA 2022.
São João da Boa Vista, 14de janeiro de 2022.
Area
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal