| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 325 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | TCE-SP encaminha cópia de acórdão que julgou irregulares prestação de contas relativas ao Convênio nº 007/2018, celebrado entre a UNIFAE e a Associação Maternidade de Campinas. |
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GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQDtce.sp.gov.br do Estado de São Paulo OFÍCIO DO EXPEDIENTE |nº 325/4041 São Paulo, 1º de dezembro de 2021 Ofício CG.C.DER nº 1624/2021 TC- 020824.989.19-8 e TC-20825.989.19-7 Ref.: Repasses Públicos ao Terceiro Setor - Convênio nº 007/2018 Senhor Presidente Encaminho a Vossa Excelência cópia da r. decisão proferida pela Egrégia Segunda Câmara no processo em epígrafe, cújo-Acórdão foi publicado no Diário Oficial do Estado de 20/10/2021, mantida inalterada em sede recursal. Ca * Trata-se das prestações de contas dos exercícios de 2018 e 2019 relativas ao Convênio nº 007/2018 celebrado entre o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino UNIFAE e Associação Maternidade de Campinas, julgadas irregulares paranque; na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar n.º 709/93, adote as providências cabíveis. 6) CÂMARA MUNICIPAL Documento recebido em DA Ab (doll Excelentíssimo Senhor ; de Cru: DES Vereador RAIMUNDO RUI cadeia Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP Effs/. ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana,315 — Centro — SP — CEP 01017-906 — PABX (11) 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br — E-mail: gederDtce.sp.gov.br 56 - São Paulo, 130 (194) sessão de 22 de setembro de 2020, pelo voto dos Conselheiros. Dimas Ramalho, Presidente em exercício e Relatos e dos Aud- tores Substitutos de Conselheiro Antonio Caros dos Santos e Alexandre Mar Figueiredo Sarqui a E. Câmara, ante o expos- to no voto do Relatos juntado aos autos, decidiu julgar imegular o Convenio nº 00712018, celebrado entre o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (Unifae) e a Associação Matemidade de Campinas, aconando-se os incisos XV e XVI do arigo 2º da Lei Complementar nº 709/93. Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas. - Renata Constante Cesta. Ficam, desde j, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Canário. Pbliquese. São Paula, 1º de outubro de 2020. RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE DIMAS RAMALHO - RELATOR ACORDÃO Teo sas. 19.8 Orgão Público Corcessor Cento Universitário das Faculda- des Associadas de Ensino - AE - São João da Boa Vista. Enndade Benea: Matesmiade de Campinas. Responsávers: Francisco de Assis Carvalho Arten (Reitor go PA o Cas Edo Mai Forar Ca Orsa da da FAE) e Carfos Eduardo Martins Ferraz Costa (Presidente da Beneficária). Em Julgamento: Prestação de contas - repasses públicos ao Gabrel Belini Ferreira (OAB/SP nº gados Ga mms Procurador de Contas: joão Paulo Giordano fontes. co o de xao de Pam muro pod sas vet do Contei FER ap] teres Sab de Coma Aedo Cas ds Sus e Alexandre Manir Figueredo Sarqus, a E. Câmara, ante o vó de da a aa o, ti regulares as Prestações de Contas, dos exercícios de: 2019, reativas ao Convênio nº 07/2018, celebrado entre o Canto Uneverstári das Faculdades Associadas de Ensino (Uni fo adoção Mstniad da Campi com à ção eee achado e aê x Id sat a Prcaradora do Ministro Pica de Contas DIMAS RAMALHO - RELATOR ACÓRDÃO TCAZ3OT 69 19-6 (reí TC-016725.969.18-0) Recorrente: Frederico Guidon: Scaranello - Prefeito do Municipio de Campos do Jordão. Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Campos do Jordão é Mega Dados Comercial Ltda. objetivando a aquisi ção de material esportivo para atendimento às unidades escola- res do ensino infantil da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$813.013,13. Responsável frederico Guidoni Scaraneiio (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sem- tença, publicada no D.O.E. de 12-10-19, na parte que julgou irregular a execução contratual, com fundamento no artigo 33, inciso, alínea “b”, da Lei Complementar nº 709/93, acio- nando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVI, do mesmo Diploma Advogados: Elas Nejar Badá Mabfud (OAB/SP nº 166.657, Iris Cardoso de Brito (OAB/SP nº 178.476), José Ricardo Biazzo Simon (OABISP nº 127.708), Renata Fiori Pucetti (OABISP nº 131.777, Cleber Vargas Barbieri (OABISP nº 252.785), Andrea Cristine Faria Frigo Medeiros (DAB/SP nº 290.085), Nicolas Tadeu Lousada Farfel (OABISP nº 363.555). Kaíque Jacinto Car- valho Almeida (OABISP nº 390.646), Mayara Oliveira Tores da Siva (OABISP nº 428.806) e cutvos. Fiscalização atual: UR-14, EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO, EXECUÇÃO CONTRATUAL. ORDEM DE FORNECIMENTO. PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA à Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 22 de setembro de 2020, apresentado o relatório pelo Conselheiro Dimas Ramalha, Pre- sidente em exercício e Relator à Doutora Mayara Oliveira Tores. da Siro, advogada, produziu sustentação oral, que constará. na integra das correspondentes notas taquigráfica, inseridas. aos autos, &, em seguida, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente em exercício « Relato, e dos Auditores Substittos de Conselheiro Antonio Caros dos Santos e Ale- xandre Manir Figueiredo Sarquis, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deudhe provimento. Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas - Renata Constante Cesta. Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório. Publique-se. São Paul, 1º de outubro de 2020. RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE DIMAS RAMALHO - RELATOR ACÓRDÃO TC025330 989,19: (re 1C-007238.969.19.8) Recorrente: Maria Isabel Lopes Repizo - Ex-Prefeita do Município de Tanabi Assunto: Contrato ente à Prefeitura Municipal de Tanabi é Clínica Quintino Serviços Médicos 5 Ltda. - ME, objetivando a prestação de serviços especializados no Centro de Neurologia, incundo consultas cinicas, ambulatarais e serviços de oletro- encefalograta, conforme onentação e determinação da Secreta- ria Municipal de Saúde, no valor de R$43.400,00.. Responsáveis: Maia Isabel Lopes Repizo, Deva Zanetoni e Nora Cassiano da Silveira (Prefeitos) Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sem- tença, publicada no D.0.€. de 14-11-19, que julgou irregulares a citação contrato é os termos aditivos de 02-01-17, 02-08-17, 02.03-18, 02:10:18 e 02:05-19,aconando o disposto no artigo incisos XV e XIV, da Lei Complementar nº 709/53. Advogados: Deolindo Bimbato (OAB/SP nº 21.228), Neide Solange de Guimarães Peres (OABISP nº 110.228) e Ricardo Cobrar Vamier (OAB/SP nº 220.691). anatuRa. TC-OPASAS S99.19-2 (re TC-007238.989.19.8) Recorrente Devair Zanetoni - Ex Vice-Prefeito do Município de Tanabi Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Tanabi e Clica Quintino Serviços Médicos 1 Lida. - ME, objetivando à prestação de serviços especializados no Ceniro de Neurologia, Incluindo consultas clinicas, ambulatoriais e serviços de eletro- encefalografia, conforme orientação e determinação da Secreta- ria Municipal de Sade, no valor de R$43.400,00. Responsáveis: Maria Isabel Lopes Repizo, Deva Zanetor e Nocair Cassiano da vera (Prefeitos) Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sen- terça, publicada no D.O£, de 14-11-19, que julgou iregulares a icitação, o contrato e os termos aditivos de 02-01-17, 02-08-17, 02-03-18, 02-10-18 e 02-05-19,acionando 0 disposto no artigo 2º incisos XV e XXVI, da Lei Complementar nº 709/93. Advogados: Deolindo Bimbato (OAB/SP nº 21.226), Neide Solange de Peres (OABISP nº 110.228) e Ricardo Car Vamior 220.691). Fecalização atua UR 8. EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. CONTRATO. LICITAÇÃO. CONVITE. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE NEUROLOGIA. PRO- VIMENTO. Vistos, relatados e discutidos es autos. ACORDA a Segunda Câmara do Trbunal de Contas do Esta “do de São Paulo, em sessão de 22 de setembro de 2020, pelo voto do Conselheiro Dimas Ramalho, Presidente em exercício é Relator é dos Auditores Substitutos de Conselheiro Antonio Cantos dos Santos e Alexandre Mani Figueiredo Sarquis, pret- minarmente a E. Câmara conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, deu-lhes provimento, com determinação à Prefeitura de Tanabi que passe à divulgar 9 valor de referência nos subsequentes Convites Presente a Procuradora do Mniste fio Público de Contas - Renata Constante Cesta. ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interes- sados, em Canário. Publique-se. São Paulo, 1º de outubro de 2020. RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE DIMAS RAMALHO - RELATOR. ACÓRDÃO TCO07161. 909.173 Contratante: Hospital Municipal “De Mário Gatti”. Contratada: Barter Hospitalar Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de equipamentos para uso enteral em pacientes adultos e pediátricos do Hospital Municipal "Dr. Mário Gatti”, com fornecimento de todos os materiais de suporte e insumos. Em Julgamento: Licitação - Pregão Eletrônico. Contrato de 01-12-16. Valor - R$702.144,00. Jutificaivas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos termas do artigo 2º, inciso XIN, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicadas no 0.0.£. de 31-08-19 e 22-11-19. Daniela Fonseca Calado Nunes (OABISP 140119), Fecalização atuatUR 3. TC007364989.17.8 Contratante: Hospital Municipal “De Mário Gai. Contratada: Baxter Hospitalar Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de equipamentos para uso enteral em pacientes adultos e pedátricos do Hospital Municipal "Dr. Mário Gatti”, com fornecimento de todas os. materias de suporte e insumos. Responsáveis: Marcos Euripedes Pimenta (Presidente), Fábio Alves Cremasca, Mário Sérgio Rol Zaidan e Mauro José SU ana (rs Adniierevos, Em hulgamento: Acompanhamento da Execução Contratu- al justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIH, da Lei Comple- mentar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no DOE, de 22:11:19. Advogada: Daniela Fonseca Calado Nunes (OABISP nº 140.119), fiação atual: UR3. TCa20629.969.19-3 Contratante Hospital Municipal "Dx Mário Gata. Contratada: Bater Hospitalar Lida. Objeto: Prestação de serviços de locação de equipamentos para uso enteral em pacientes adultos e pediátricos do Hospital Municipal “Dr. Mário Gatti”, com fornecimento de todas os materiais de suporte e insumos. Responsáveis: Marcos Eurípedes Pimenta (Presidente) e Mário Sérgio Rolin Zaidan (Deetor Admiestativo Interino) Em hulgamento: Termo Aditivo de 17-08-17. Justificativas apresentadas em decorência de assinaturas) de prazo, nos tr. mos do artigo 2º inciso XML, da Lei Complementar nº 703/93, pelo. Conselheiro Dimas Ramalho publicada no D.O E. de 22-11-18. Daniela Fonseca Calado Nunes (OAB/SP nº monIs), auab UR3. TCA20832.888.19-7 Contratante Hospital Municipal "De Mário Gatti”, Contratada: Baxter Hospetalar Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de equipamentos para uso enteal em pacientes adultos e pediátricos do Hospital Municipal “De. Mério Gatti”, com fornecimento de todos os materais de suporte e insumos, Responsáveis: Marcos Euripedes Pimenta (Presidente) é Mauro José Siva Aranha (Diretor Administrativo). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-11-17. Justifcativas. apresentadas em decotência de assinaturas) de prazo, nos ter mos o artigo 2º, inciso OM, da Lei Complementar nº 70393, pelo Conselheiro Dimas Ramalha publicada no D.0£. de 22-11-19. Advogada: Daniela Fonseca Calado Nunes (OABISP nº 0119. atuat UR, TCO2083a 969.192 Contratante: Hospital Municipal “De Mário Gan”. Contratada: Baxter Hosptalar Lida. Objeto: Prestação de serviços de locação de equipamentos para uso enteral em pacientes adultos e pediátricos do Hospital Municipal “Dr. Mário Gti”, com fornecimento de todos os materiais de supere e insumos. Responsáveis: Marcos Eurípedes Pimenta (Presidente) e Mauro José Sia Aranha (Diretor Administrativo). Em Julgamento: Termo Aditivo de 24-05-18. Justifcatvas apresentadas em decorrência de assinatura) de prazo, nos ter “mos do atigo 2º, inciso XI, da Le Complementar nº 708/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O£. de 22-11-19. Daniela Fonseca Calado Nunes (OAB/SP nº 140.119) Fiscalização atual UR 3. TC-020843.989.195 Contratante: Hospital Municipal “De Mário Gai Contratada: Baer Hospealar Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de equipamentos para uso enteral em pacientes aculhos e pediátricos do Hospital Municipal "Dr. Mário Gatti”, com fornecimento de todos os materiais de suporte e insumos. Responsáveis: Marcos Eurípedes Pimenta (Presidente) e Mauro José Siva Aranha (Diretor Administratwo). berma Em Julgamento: Termo Aditivo de 01-12-18. Justfcaivas. “apresentadas em decorrência de assinaturas) de praza, nos ter- mes do artigo 2º, inciso XL, da Lei Complementar nº 705/83, pelo. Conselheira Demas Ramalho, publicada no D.OL. de 22-11-19. Advogada: Daniela Fonseca Calado Nunes (OAB/SP nº 140119), Fiscalização atual: UR-3. TC-020860.989.19.3, Contratante: Hospital Municipal "De Mário Gatti”. Contratada: Baxter Hosprtalar Lida. Objeto: Prestação de serviços de locação de equipamentos para uso enteral em adultos é pediátncos do Hosptal Municipal “Dr. Mário Gatti”, com fornecimento de todos os. matenais de suporte e insumos. Responsáveis: Marcos Eurípedes Pimenta (Presidente) e Mauro José Siva Aranha (Diretor Administrativo). Em Julgamento: Termo Aditivo de 28-03-15. Justficatvas apresentadas em decorrência de assinaturas) de prazo, nos ter Ts do artigo 2, inciso XI, da Lei Complementar nº 708/93, pelo Consalheiro Dimas Ramalho, publicada no D.0£. de 22-11-19, Advogada: Daniela Fonseca Calado Nunes (OAB/SP nº ong), Fiscalizado atual UR-3, TCORR433 968.191 Contratante: Hospital Municipal “Dx Mário Gatti”. Contratada: Baxter Hospitalar Ltda. Objeto: Prestação de serviços de locação de equipamentos para uso enteral em pacientes adultos e pediátricos do Hospital Municipal “Dr. Mário Gatti”, com formecimento de todos os matenais de suporte e insumos. Responsáveis: Marcos Eurípedes Pimenta (Presidente) é Mauro José Sia Aranha (Diretor Administrativo) Em Julgamento: Termo de Rescisão de 19-08-19, Justiica- tivas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso Xl, da Lei Complementar nº 708/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no DOE. denis, Daniela Fonseca Calado Nunes (OAB/SP nº 10119). Fiscalização atual: UR3. EMENTA: CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO. TERMOS DE ADITAMENTO E RESCISÃO. ACOMPANHAMENTO DA EXECU- ÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMEN- TOS CANAIS DE BOMBA DE INFUSÃO VOLUMÉTRICA LINEAR MICROPROCESSADA PARA USO PARENTERAL EM PACIENTES. ADULTOS E PEDIÁTRICOS E BOMBA DE INFUSÃO VOLUMEÉTRI- CA PERISTÁLIICA OU LINEAR, PARA USO ENTERAL EM PACIEN- TES ADULTOS E PEDIÁTRICOS. REGULARIDADE. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Cantas do Esta- do de São Paula, em sessão de 22 de setembro de 2020, pelo veto do Conselheiro Dimas Ramalho, Presidente em exercício é Relato, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Antonio Car- os dos Santos e Alexandre Mani Figueiredo Sarqui, a E. Câma- ra decidiu julgar regulares o Pregão Eletrônico nº 17712016, o Contrato nº 10/16, os 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Termos de Aditamento € 0 Acompanhamento da Execução Contratual, analisado no TC-7364 989.17, sem prejuizo do ale constante do voto do relatos, juntado aos autos. Decidiu, ainda, ante o exposto no mencionado voto, tomar conhecimento do Termo de Rescisão Amigável do ajuste (TC-22433.989.19) Determinou, por fim, após o trânsito em julgado, arquiva- mento dos autos. Presente a Procuradora do Minstério Público de Contas - Renata Constante Cesta. Ficam, desde já, auto- rizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório. Publique-se. São Paulo, 1º de outubro de 2020. RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE. DIMAS RAMALHO - RELATOR ACÓRDÃO TCOIS988.989.18.2 Contratante: Prefeitura Municipal de Boituva. Contratada: A. emandez Construções Eieh. Objeto: Prestação de serviços de impeia pública. Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): Fernando Loges da Siva (Prefeito), Claudecir Marques de Oliveira (Secretário Mun “pal e Caos Rodolo Araújo Cruz (Chefe de Divisão. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 19-03-18. Valor - R$2.197.203,42. Jsticativas apresentadas em decorrência de assinaturas) de prazo, nos termos do artigo 2, inciso XIN, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no DOE de 22-08-18. Advogados: Miriam Ate (OAB/SP nº 79.338), Fermanda Radle Franca (OAB/SP nº 352.175) e outros. atual UR-S. TC017286969.18-1 Contratante: Prefeitura Municipal de Bota. Contratada: A. Fernandez Construções re. Objeto: Pretação de serviços de Impeza pública. Responsáveis: femando Lopes da Siva (refeto). Claudecir Marques de Oliveira (Secretário Municipal) e Carlos Rodolfo Araújo Cruz (Chefe de Divisão) Em Julgamento: Acompanhamento ds Execução Contratu- aL Justificativas apresentadas em decomência de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Comple- entar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada. no DOE de 22-08-18. “Advogados: Miriam Athie (OABISP nº 79.338), Fernanda Rack Franca (0ABISP nº 352.175) e outros. Foscalização atual UR-9. TC017682.989,18.9 Contratante: Prefeitura Municipal de Bota. Contratada: A. Fernandez Construções Eireh. Objeto: Prestação de seneços de impera pública. Responsáveis: Fernando Lopes da Sia (Prefeita), Claudecir Marques de Oliveira (Secretário Municipal) e Carlos Rodolfo Araújo Cruz (Chefe de Divisão). Em Iulgamento: Termo Aditivo de 18-06-18. Justficativas apresentadas em decorência de assinatura) de prazo, nos ter. os do artigo 2º, inciso XL, da Lei Complementar nº 708/93, pelo. Conselheiro Dimas Ramalho publicada no D.0£. de 22-06-19. Advogados: Miriam Athve (OABISP nº 79.338), Fernanda Race Franca (OABISP nº 352.175) e outros. Fescalização atual: UR-9. TC017694.969.16-7 Em Julgamento: Termo Aditivo de 18-07-18, Justificatias apresentadas em deconência de assinatura() de prazo, nos ter mos do artigo 2º, inciso XL, da Lei Complementar nº 709/83, pelo Conselheiro Dimas Ramalho publicada no D.0L. de 22-08-15. “Advogados: Miriam Athve (OABISP nº 79.338), Fernanda Raele Franca (OABISP nº 352.175) e outros. Fiscalização atual UR-9. TCOIS7aL 909.188 Contratante: Prefeitura Municipal de Boituva. Contratada: A Fernandez Construções Ee. Objeto: Pretação de serviços de limpeza pública. Responsáveis: Fernando Lopes da Silva (Prefeita), Claudeci Marques de Oliveira (Secretária Municipal) e Caos Rodolio Araújo Cruz (Chete de Divisão). Diário Oficial Poder Legislativo terça-feira, 20 de outubro de 2020 Em Julgamento: Termo Aditivo de 15-08-18. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas) de prazo, nos ter mos do artigo 2, inciso XI, da Lei Complementar nº 708/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no 0.0. de 22-08-19, Advogados: Miriam Athie (OAB/SP nº 79.338), Fernanda Rael Franca (OABISP nº 352.175) e outros. atual URS. EMENTA: DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA EMERGÊNCIA. AGLUTINAÇÃO INDEVIDA DE ATIVIDADES. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES DE PREÇO. TERMOS ADITIVOS. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. ATRASO NOS PAGAMENTOS. PRECÁRIA SITUAÇÃO DA ÁREA DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. MUNICIPAL IRREGULARIDADE. Vistos, relatados discutidos os autos. ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Esta- do de São Paula, em sessão de 22 de setembro de 2020, pelo voto do Conselheiro Dimas Ramalho, Presidente em exercício é Relator é dos Auditores Substitutos de Conselheiro Antonio Cartos dos Santos e Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara, diante do exposta no voto do Relatos, juntado aos. autos, decidiu julgar irregulares a Dispensa de Licitação, o Contrato, os Termos de Aditamento e à Execução Contratual, “com acionamento dos incisos XV e XXVI do artigo 2º da Lei Complementar nº 7083. Decidi, outrossim. nos termos do artigo 104, inciso IL da mencionada Lei, aplicar ao responsável, Senhor Fernando Lopes. da Siva, Prefeito à época, multa de 200 (iuzentas) Ufesps, por violação aos dispositivos menconados na fundamentação do aludido vota, devendo o Cartório, se não comprovado 0 reco- Ihimento da sanção pecuniária em 30 (vinta dias, nos termos. do artigo 86 da Lei Orgânica desta Corte de Contas, adotar às medidas de praxe para cobrança. Determinou, por fim, transitado em juigado, a das notificações e ofícos necessários, fixando-se ao Órgão o prazo de 30 (tinta) dias para informar as providências adotadas no âmbito adminis- ratvo tas como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição “as falhas relatadas. Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas - Renata Constante Cesta. Ficam, desde já. autorizadas west e extração de cópias des autos aos interessa- des, em Cartório. Publique-se São Paulo, 1º de outubro de 2020 RENATO MARTINS COSTA PRESIDENTE DIMAS RAMALHO - RELATOR ACÓRDÃO TC-O01042.989.20-2 (re TC-006340.989.16-9) Requerente: Prefeitura Municipal de Cosmorama. Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Cosmo- rama, relatvas 30 exerco de 2017. Responsáveis: Luis Femando Goncalves (Prefeito) e Nelson Naroso da Sâveira Junior (Vice Pref). Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à provação das contas, emitido pela. E Segunda Câmara e publicado no DO. de 05-11-19, Advogados: Antonio Caos Marques (OABISP nº 301.038) e Elton Marzochi Delacote (OABISP nº 198.421) Procuradora de Contas: Élida Graziane Pinto. Fscalização atual UR-8. EMENTA: CONTAS MUNICIPAIS. REEXAME. PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMORAMA, EXERCÍCIO 2017. PARECER DESFAVORÁVEL. DESPESA COM PESSOAL ACIMA DO LIMITE PERMITIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO PROVIMENTO, Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA o E Ple- nário do Tribunal de Contas do Estado de São Pao, em sessão de 23 de setembro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho. Relato, Antonio Roque Citadinl, Renato Martins. Costa, Cristiana de Castro Moraes é Sidney Estanislau Beraldo. e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figues- redo Sarqui, preliminarmente o £ Plenário conheceu do Pesido e Reexame e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relato, juntado 30s autos, negou-le provimento, mantendo-se o parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da Prefei- tura Munvcipal de Cosmorama, exercido de 2017. Presidente - Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues. Procurador-Geral do Ministério Público de Contas - Thiago Pinheiro ima. Ficam, desde j, autorizadas vista e extração de cópias dos “autos aos interessados, em Cartório. Publique-se. São Paulo, 1º de setembro de 2020. EDGARD CAMARGO RODRIGUES - PRESIDENTE ACÓRDÃO TC-020308.989.20-1. Responsável: VANDERLON OLIVEIRA GOMES - PREFEITO. Assunto: REPRESENTAÇÃO EM FACE DO EDITAL DO PRE- SÃO PRESENCIAL Nº 024/2020, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1482/2020, DO TIPO MENOR PREÇO, PROMOVIDO PELA RA Paco Pe APP MO A COM DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINA- ÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES DO MUNICI- PIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOUIS. Procurador de Contas: CELSO AUGUSTO MATUCK FERES JUNIOR. Advogados: PATRICIA HELENA GHATTAS (OABISP 401.401); BRUNA MARIA MELO MINGATOS LOURENÇO (OAB/ SP 365.383), CARLOS EDUARDO GOMES CALADO MORAES. (DABISP 242. 953); YURI MARCEL SOARES OOTA (OABISP 305.226); RAFAEL CEZAR DOS SANTOS (OAB/SP 342.475). EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL COLETA DE RESÍDUOS. SÓLIDOS. REGULARIDADE FISCAL. CONSÓRCIOS. SUBCONTRA- TAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.À ausência de elementos necessários e suficientes, com nivel de precisão adequado, caracteizadores a obra ou serviço resultam em infringência ao teor do artigo 3º, inciso da Lei V0.520702 é também ao artigo 7, 52, indo | cc. o artigo 6, inciso IX da Lei 8.666/83, além de vício de origem que impõe à necessidade de anulação da Ecitação e do edital respectivo para retomo à fase preparatória do certame. Vistos, relatados e discutidos as autos. ACORDA o E. Plená- fio do Tribunal de Contas do Estado de São Pau, em sessão de 07 de outubro de 2020, pelo voto do Conselheiro Dimas Rama- Ino, Relato e dos Conselheiros Antonio Roque Ctadin Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes é Sidney Estanislau Beraldo, bem como do Auditor Substituto de Conselheiro Ale xandre Manir Figueiredo Sarqui, em conformidade com o Rela- tório e Voto do Relator bem assim das correspondentes notas. taquigráficas, decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da represen- tação e determinar à PREFEITURA MUNICIPAL DE SALESÓPOLIS. que promova à ANULAÇÃO do Pregão Presencial nº 024/2020. € do edital respectivo. Presente na sessão o representante do Mistério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Pando, Dx Thiago Pinheiro Lima. Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e extra- ção de cópia dos autos, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 07 de outubro de 2020. EDGARD CAMARGO RODRIGUES Presidente DIMAS RAMALHO Conselheiro TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 26º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada por VIDEOCONFERÊNCIA TC-020824.989.19-8 TC-020825.989.19-7 Municipal DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA DATA DA SESSÃO - 22-09-2020 Pelo voto do Conselheiro Dimas Ramalho, Presidente em exercício e Relator, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos e Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares as Prestações de Contas, dos exercícios de 2018 e 2019, relativas ao Convênio nº 007/2018, celebrado entre o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (Unifae) e a Associação Maternidade de Campinas, com a devolução das importâncias pagas indevidamente e sem as comprovações necessárias, acionando-se, ainda, os incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93. PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RENATA CONSTANTE CESTARI > Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1. > Ao Cartório do Relator para: e redação e publicação do acórdão. e vista e extração de cópias no prazo recursal. e juntar ou certificar. e notificar o Entidade Beneficiária quanto à devolução da quantia, nos termos do voto do Relator. oficiar à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal para as devidas providências, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, se inexistir recurso, encaminhando cópia de peças dos autos (relatório e voto, e acórdão). > À Fiscalização competente para: e anotações. > Ao Cartório do Relator para: e certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em qualquer caso, ao Relator. SDG-1, em 24 de setembro de 2020 SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL SDG-1/ESBP/pilra/cleo ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TCESP omasramano Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - goderQtce.sp.gov.br do Estado de São Paulo SEGUNDA CÂMARA — SESSÃO: 22/09/2020 ITENS: 068 E 069 - EM CONJUNTO GCDR-15 68 TC-020824.989.19-8 Órgão Público Concessor: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE — São João da Boa Vista. Entidade(s) Beneficiária(s): Maternidade de Campinas. Responsável(is): Francisco de Assis Carvalho Arten (Reitor da FAE) e Carlos Eduardo Martins Ferraz Costa (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas — repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2018. Valor(es): R$139.568,80. Advogado(s): Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB/SP nº 394.330) e Aline da Silva Athaide (OAB/SP nº 397.612). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. 69 TC-020825.989.19-7 Órgão Público Concessor: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE — São João da Boa Vista. Entidade(s) Beneficiária(s): Maternidade de Campinas. Responsável(is): Francisco de Assis Carvalho Arten (Reitor da FAE) e Carlos Eduardo Martins Ferraz Costa (Presidente da Beneficiária). Em Julgamento: Prestação de contas — repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2019. Valor(es): R$535.335,01. Advogado(s): Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB/SP nº 394.330) e Aline da Silva Athaide (OAB/SP nº 397.612). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. EMENTA: CONVÊNIO. PRESTAÇÕES DE CONTAS. AUSÊNCIA DE RELATÓRIOS DE ATIVIDADES. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VINCULADA À DIREÇÃO DA ENTIDADE. FALTA DE 1 TC E GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - goderQdtce.sp.gov.br do Estado de São Paulo TRANSPARÊNCIA. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. IRREGULARIDADE. 1.RELATÓRIO dels Examino em conjunto as prestações de contas decorrentes da execução do Convênio nº 007/2018, celebrado entre o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (UNIFAE) e a Associação Maternidade de Campinas em 24.08.2018'. 1.2. Os autos do TC-20824.989.19-8 se referem ao exercício de 2018, durante o qual a Entidade recebeu o montante de R$ 139.568,80 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) Examinando este exercício, a Fiscalização apontou as seguintes ocorrências (evento 15.28): Execução física e financeira do Convênio: - A entidade não apresentou relatório sobre as atividades desenvolvidas com verbas públicas repassadas à conta do Convênio, nem comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados, e também não elaborou o Demonstrativo Integral das Receitas e Despesas (DIRD), em afronta ao o art. 177, inc. Vil e IX das Instruções nº 02/2016 deste e. Tribunal; - O Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE (Autarquia da Prefeitura de São João da Boa Vista) não elaborou relatório governamental acerca da execução do objeto do Convênio, tampouco demonstrou que a parceria permanece a melhor opção para a Administração Pública. Em desacordo, portanto, com o art. 177, inc. VIII das Instruções nº 02/2016. - Em face da escassa documentação apresentada pela Origem relativa à prestação de contas, não é possível afirmar se houve ou não a ocorrência de redistribuição de recursos repassados à Conveniada. 1.1. Execução do Convênio: - Houve descumprimento da alínea “i” do item 1.1 da Cláusula Primeira do Convênio, que previa a realização de estágio, inicialmente, com um grupo de 08 (oito) alunos por um período de 06 (seis) meses; ! TC-020814.989.19-0 TC E fo GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQtce.sp.gov.br do Estado de São Paulo - Em face da limitada documentação apresentada pela Origem concernente à prestação de contas do exercício de 2018, não foi possível aferir se foram disponibilizados 03 (três) preceptores por 06 (seis) horas diárias de segunda a sexta-feira, consoante previsto na alínea “g” do item 2.1 da Cláusula Segunda. 1.2. Parecer conclusivo: - À autarquia não emitiu o parecer conclusivo referente à prestação de contas pela entidade beneficiária, não demonstrando, consequentemente, o cumprimento das cláusulas pactuadas, do plano de trabalho e das metas pactuadas - desatendimento ao inciso XVII do art. 177 e art. 189 das Instruções nº 02/2016 deste e. Tribunal. 2.1. Receitas: - Os valores recebidos pela entidade relativos ao convênio não foram movimentados em conta bancária específica - descumprindo o art. 177, inc. XI das Instruções nº 02/2016 deste e. Tribunal. 2.2. Despesas: - Contratação de empresa vinculada à direção da entidade — possível utilização de uma entidade do terceiro setor para, sem processo licitatório, terceirizar serviços inerentes à autarquia municipal, ferindo princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade, encartados no regulamento de compras e serviços da Maternidade de Campinas. 3. Peças contábeis: - À entidade não contabilizou em conta contábil especifica as receitas provenientes do convênio em análise, divergindo, por conseguinte, do preconizado no item 12 da ITG 2002 - Entidade sem Finalidade de Lucros (Interpretação Técnica - Geral) do Conselho Federal de Contabilidade. 4. Outras verificações: - Não foi possível atestar se havia a indicação, no corpo dos documentos originais das despesas, do número do convênio e do órgão público convenente, visto que não foram apresentados os referidos documentos; - Houve remuneração para os dirigentes da Conveniada, que atuam na gestão executiva do ajuste; - Não foi possível verificar se os valores dos salários pagos aos preceptores estão dentro das médias regionais, em virtude da não apresentação de documentos de despesas; - Houve contratação de empresa pertencente a dirigente da conveniada, o que compromete os princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia; - Não existe Controle Intemo formalmente constituído e regulamentado pelo Órgão Concessor; - Existem evidências de que a Lei Federal nº 12.527/11 não foi cumprida. Em consulta realizada nos sítios eletrônicos da entidade (Maternidade de Campinas) e da UNIFAE, constatamos que não são 3 TC E E GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQBtce.sp.gov.br do Estado de São Pardo divulgados diversos documentos importantes à transparência do repasse público, tais como o termo de convênio, plano de trabalho, prestação de contas, valores repassados, lista de prestadores de serviços, dentre outros. Configurando, com isso, descumprimento ao Comunicado SDG nº 16/2019 deste e. Tribunal. Nos autos do TC-20825.989.19-7 são tratadas as despesas realizadas no exercício de 2019, onde a Fiscalização fez os seguintes apontamentos (evento 17.6): Na análise amostral, ante a ausência de informações acerca da execução do convênio, restou inviável para a Fiscalização atestar, de fato, o cumprimento das metas pactuadas; - Existência de um membro da Diretoria da Maternidade de Campinas que é sócio da empresa prestadora de serviços de preceptoria do convênio. Entendemos, desta forma, irregular a despesa de R$ 397.405,00 paga pela Maternidade à empresa Gocam Serviços Educacionais Ltda, por ofensa, aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade; - Da mesma forma temos como irregular os eventuais pagamentos no montante de R$ 89.826,01, cujas comprovações não foram apresentadas à Fiscalização; - Movimentação dos recursos repassados em conta não específica- inobservância ao inciso XI do artigo 177 das Instruções nº 02/2016 deste e. Tribunal. 13: A Convenente apresentou justificativas. (evento 47.1, TC 20824.989.19; evento 49.1 TC-20825.989.19) 1.4. MPC opinou pela irregularidade das prestações de contas dos exercícios de 2018 e de 2019, pois, a seu ver, as justificativas apresentadas pela Convenente não foram capazes de comprovar a regular aplicação dos recursos repassados para execução do objeto pactuado. (evento 51.1,TC- 20825.989.19) É o relatório. pm AR O DS nes >< Prop 5 E RP TCESP “omsramano. Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQtce.sp.gov.br do Estado de São Paulo 2.VoTO 2: Em análise as Prestação de Contas relativas aos exercícios de 2018 e de 2019 referentes ao Convênio nº 007/2018, de 24/07/20182. 2i2: As inúmeras falhas apontadas pela Fiscalização, comum a ambos os exercícios, impedem a formação de juízo de regularidade. A começar pela falta de apresentação de relatório sobre as atividades desenvolvidas e do comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados, além da não elaboração do Demonstrativo Integral das Receitas e Despesas (DIRD), que demonstram a falta de acompanhamento, controle e transparência no uso dos recursos públicos. A fragilidade dos mecanismos de acompanhamento da execução pela própria Conveniada e de controle interno do Órgão Concessor ferem o disposto no art. 70 da Constituição Federal, e art. 177, inc. Vll e IX das Instruções nº 02/2016 deste Tribunal. 23: Outra grave falha assinalada e que compromete as prestações de contas analisadas diz respeito à contratação de empresa vinculada à direção da entidade conveniada. A contratação direta de empresa com laços familiares com a direção da entidade conveniada, GOCAM Serviços Educacionais Ltda., como se constatou, atenta contra os princípios da isonomia e moralidade insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal. Como bem pontuado pelo Ministério Público de Contas: (...) a prática irregular se confirma em razão do comprovado vínculo dos proprietários da empresa com a Maternidade de Campinas, onde ambos são membros associados — senhores Ricardo Raffa Valente e Gustavo Luiz Augusto (eventos 15.14 e 15.16 do TC-20824.989.19- 8), este, também integrante da diretoria administrativa da instituição conveniada (eventos 1.14 a 1.16 do TC-20814.989.19-0), o que denota ganho econômico para as partes envolvidas. E Convênio nº 007/2018 de 24/07/2018 abrigado nos autos do TC-020814.989.19-0 WAV PALICNVNMOCL II 4.2 emarinaan am afinas A all TCESP “omasaamho. Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederQtce.sp.gov.br do Estado de São Paulo 2.4. A Fiscalização apontou ainda que não foi possível verificar se os valores dos salários pagos aos preceptores estão dentro das médias regionais, em virtude da não apresentação de documentos de despesas, não demonstrando, por conseguinte, a vantajosidade do ajuste, bem como a ausência de transparência que se exige quando da aplicação de verbas públicas. 2.5. Outras irregularidades relacionadas às prestações de contas analisadas permanecem sem a devida justificativa das partes, a saber: inexistência de Controle Interno formalmente constituído e regulamentado pelo Órgão Concessor; não cumprimento da Lei Federal nº 12.527/11 ante a constatação de que não são divulgados diversos documentos importantes à transparência do repasse público, tais como o termo de convênio, plano de trabalho, prestação de contas, valores repassados, lista de prestadores de serviços, dentre outros, deixando de cumprir com os termos Comunicado SDG nº 16/2019 deste Tribunal; pagamentos no montante de R$ 89.826,01, cujas comprovações não foram apresentadas à Fiscalização; Movimentação dos recursos repassados em conta não específica- inobservância ao inciso XI do artigo 177 das Instruções nº 02/2016 deste Tribunal. Ante o exposto, acompanho as manifestações da fiscalização e do Ministério Público de Contas e voto pela irregularidade das prestações de contas dos exercícios de 2018 e 2019 relativas ao Convênio nº 007/2018, celebrado entre o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (UNIFAE) e a Associação Maternidade de Campinas, acionando os incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93., com a devolução das importâncias pagas indevidamente e sem as comprovações necessárias. DIMAS RAMALHO CONSELHEIRO