| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Gabinete do Deputado Federal Carlos Zarattini encaminha íntegra da nova Lei de Improbidade Administrativa. |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Carlos Zarattini - PT/SP São Paulo, dezembro de 2021. OFÍCIO DO EXPEDIENTE |nº 04/1021 Excelentíssimo Senhor Presidente, É com imensa satisfação que encaminho a Vossa Excelência esse caderno produzido por meu mandado que traz a íntegra da Nova Lei de Improbidade Administrativa. A Nova LIA (Lei nº 14.230 de 25 de outubro de 2021) é o resultado do trabalho de mais de dois anos de discussões, seminários e audiências públicas envolvendo parlamentares das diversas siglas partidárias, representantes do Executivo, Judiciário, da academia, gestores públicos e especialistas no tema. No meu trabalho como relator, busquei Corrigir distorções e falhas de redação da antiga LIA para garantir mais objetividade no combate à corrupção na Administração Pública e maior segurança jurídica aos gestores, Envio essa publicação com o objetivo de dar publicidade da legislação aos agentes políticos e públicos garantindo que tenham conhecimento amplo do tema e assim possam exercer com mais segurança o seu trabalho. Atenciosamente, Cd Pucalta CARLOS ZARATTINI Deputado Federal — PT/SP À Disposig pa a [223% Documento recebido em - / Presidente cal funcionário Câmara dos Deputados | Anexo IV - Gabinete 808 | CEP 701 60-900 - Brasília/DF | Tels (61) 3215-5808/3808 | E-mail: dep.carloszarattiniOcamara.leg.br Av. Dr. Vital Brasil, 305 [11º andar, SI. 1101 - Butantã | CEP 05503-001 - São Paulo/SP | Tel (11) 3765-1728 | Site: www.zarattinipt.com.br - E-mail: dep.zarattiniQuol.com.br