Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº002/2022 - De autoria da Mesa
Diretora-Fixa as atribuições do cargo público efetivo de agente
legislativo, constante do Anexo | da Lei nº 383/1996 e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei do Legislativo nº002/2022 - De autoria da Mesa
Diretora-Fixa as atribuições do cargo público efetivo de agente
legislativo, constante do Anexo | da Lei nº 383/1996 e dá outras
providências.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de janeiro de 2.022.
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
R DE LEI VO Nº 002/20
“Fixa as atribuições e requisito de escolaridade do cargo público efetivo de
agente legislativo, constante do Anexo 1 da Lei nº 383/1996 e dá outras
providências,”
Art. 1º- Ficam estabelecidas as atribuições e requisito de escolaridade do carga
efetivo de agente legislativo, constante do Anexo I da Lei nº 383/1996, sendo
as seguintes:
AGENTE LEGISLATIVO
Descrição Sumária
Organiza e executa os trabalhos inerentes ao recursos humanos, compras,
almoxarifado, patrimônio e tesouraria/finanças da Câmara Municipal.
Efetuar serviços na secretaria da Câmara, quando solicitados.
Descrição Detalhada
Recursos Humanos:
Efetuar cálculos das folhas de pagamentos dos servidores e vereadores;
Apurar as jornadas de trabalho dos servidores, através de sistema eletrônico
de ponto; Calcular os encargos trabalhistas; Efetuar cadastro de admissão;
Calcular e emitir reseisão de centrato de trabalha; Controlar o cumprimento
da legislação trabalhista e previdensiária: Atender órgãos fiscalizadores,
disponibilizando todas as informações determinadas por Lei; Prestar as
informações ao sistema Audesp, especialmente da Fase Ill; Executar a análise
da declaração de bens dos vereadores e servidores conforme determina a Lei
Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992; Providenciar a alteração do CPF do
responsável perante a Receita Federal do Brasil para viabilizar a entrega das
obrigações acessórias, como GFIP, RAIS, DIRF, e-Social, EFD-REINF, DCTF-WEB,
DCTF e outras; Enviar a atualização do cadastro geral de entidades mensal ao
sistema Audesp do Tribunal de Contas; Entregar todas as declarações e
documentos, apoiar, prestar esclarecimentos e atender as determinações do
Tribunal de Contas. MIS
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PRESIDENTE
Compras:
Executar e acompanhar os processos de compras, recebendo requisições de
materiais ou serviços, efetuando o processo de cotação e acompanhando do
fluxo de entregas; Fazer parte de Comissão de Licitações, quando houver;
Prestar as informações ao sistema Audesp, especialmente a Fase IV; Entregar
todas as declarações e documentos, apoiar, prestar esclarecimentos e atender
as determinações do Tribunal de Contas.
Almoxarifado:
Receber e conferir os materiais adquiridos de acordo com o documento de
compra (Nota de Empenho e Neta Fiscal); Receber, conferir, armazenar e
registrar os materiais em estoque; Elaborar balancetes dos materiais
existentes e outros relatórios solicitados pelo Departamento de
Contabilidade; Organizar e manter atualizado o registro de estoque do
material existente; Entregar todas as declarações e documentos, apoiar,
prestar esclarecimentos e atender as determinações do Tribunal de Contas
Patrimônio:
Proceder à incorporação dos bens, após devidamente conferidos; Processar o
tombamento dos bens móveis e imóveis; Administrar a guarda e à
conservação dos bens patrimoniais; Manter cadastro dos bens móveis &
imóveis, controlar sua movimentação e promover reparos que se façam
necessários; Propor à Direção da Câmara a doação de bens patrimeniais
obsoletos ou inservíveis e, concluído o processo, promover a respectiva baixa;
Elaborar e remeter ao Departamento de Contabilidade relatórios mensais des
bens adquiridos, doados e depreciações; Entregar todas as declarações e
documentos, apoiar, prestar esclarecimentos e atender as determinações do
Tribunal de Contas.
Tesouraria e Finanças:
Efetuar recebimentos de valores, quando houver; Efetuar o pagamento das
despesas devidamente autorizadas através de processo de compras; Emitir
diariamente o Boletim de Caixa; Proceder à guarda, conferência e controle
sistemático de valores depositados em bancos; Controlar o movimento das
contas bancárias, através do sistema informatizado da tesouraria e dos
bancos, com o objetivo de poder elaborar o Boletim Diário de Caixa; Efetuar
todos os pagamentos de despesas de viagem, fornecedores e folhas de
pagamentos de vereadores e servidores e recolher as assinaturas nos
documentos; Efetuar a emissão de guias de retenções e providenciar os
respectivos pagamentos; Efetuar as aplicações financeiras, em atenção a
rentabilização dos valores depositados; Enviar diariamente para a
Contabilidade, cópias digitalizadas dos pagamentos efetuados e Boletim de
Caixa e outros documentos necessários para a devida contabilização; Enviar as
conciliações bancárias mensais ao sistema Audesp do Tribunal de Contas.
Executar outras funções que lhe sejam superiormente determinadas ou
impostas por lei ou regulamento em matéria financeira. Entregar todas as
declarações e documentos, apoiar, prestar esclarecimentos e atender as
determinações do Tribunal de Contas,
Requisitos: graduação em administração, ciências contábeis ou economia,
Art.2 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 5%
disposições em contrário.
7 MESA DIRETORA
LUÍS CARLOS DOMICIANO HE NI&
PRESIDENTE 1º
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
VICE-PRESIDENTE
INE LUCHETY A
2º SECRETÁRIA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa estabelecer as atribuições e requisitos do cargo de
agente legislativo. Devido à vaga em aberto em decorrência da exoneração à
pedido do servidor, é necessária a realização de concurso público para que
possa haver o provimento do cargo.
Sendo assim, apresentamos este projeto de lei g gontamas cam 7 golaboração
da Casa para sua aprovação em Plenário.