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materia nº 13/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-01-25
EmentaConderg encaminha resposta ao Requerimento nº 1138/2021, de autoria do Vereador Júnior da Van.
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p CONDERG - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE
GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONDERG CONDERG HOSPITAL REGIONAL
OFÍCIO DO EXPEL INTE |n“13/1029
Divinolândia, 19 de janeiro de 2022.
Ofício nº 018/2022
Ref: requerimento nº 1138/2021 ,
Câmara Municipal de São João da Boa Vista ,
CAMARA M
UNICIPAL
Documento recebido Ert
Senhora Presidente: Zó/ ul 2091
, ONA ASAS
Em atenção aos questionamentos formulados através do
requerimento nº 819/2021, de autoria do ilustre Vereador Júnior da Van e subscrito
por vários outros edis, informamos o seguinte:
a) previsão de aumento de salário:
Os administradores do CONDERG estão cientes e sensibilizados
com as reclamações dos funcionários do SAMU-192. Nesse sentido, no final do
exercício de 2021, o Conselho de Prefeitos do consórcio, formado pelos Prefeitos
dos Municípios associados e que representa o órgão máximo na hierarquia
administrativa da entidade, deliberou pela concessão do aumento de 10,67% (dez
vírgula sessenta e sete por cento), a partir de 01 de fevereiro de 2022.
Ainda sobre o tema, permitimo-nos observar que o SAMU-192 foi
instituído na região de São João da Boa Visa em 2012, ou seja, a menos de 10 anos
e seus funcionários receberam vários reajustes salariais no período (2014 = reajuste
de 6%; 2015 = reajuste de 6%; 2017 = reajuste de 2%; 2018 = reajuste de 4,3%;
2019 = reajuste de 2%).
Registra-se que nos anos de 2020 e 2021 a Lei Complementar
nº 173 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus — SARS-Cov-2),
impediu a concessão de reajustes aos servidores públicos, aos quais os
funcionários do SAMU-192 são equiparados para fins remuneratórios.
b) vale alimentação:
Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 - Divinolândia - São Paulo - CEP: 13780-000
HR CONDERG - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE
: GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONDERG CONDERG HOSPITAL REGIONAL
Na mesma Assembléia de dezembro de 2021, o Conselho de
Prefeitos do CONDERG deliberou pela majoração do vale alimentação em mais de
23% (vinte e três por cento).
c) fornecimento de EPIs:
Com renovado respeito, entendemos que os EPIs estão sendo
fornecidos de forma adequada, com respeito à qualidade dos equipamentos e a
periodicidade de substituição.
Importante destacar, ainda, que no período de Pandemia COVID-
19 as despesas com EPIs aumentaram consideravelmente. Primeiro, pela
necessária proteção aos funcionários. Segundo, porque as “leis do mercado” (oferta
e procura) levaram à falta de produtos e a um substancial aumento de preços.
d) viaturas:
Conforme as regras do convênio SAMU-192, a manutenção das
viaturas é responsabilidade do próprio Município associado. A substituição, a seu
turno, compete ao Ministério da Saúde — Governo Federal.
e) folgas:
Os funcionários do SAMU-192 são contratados através de
processo seletivo, em obediência às disposições da Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei
dos Consórcios Públicos). Nestes termos, as condições de contratação são
estabelecidas no respectivo edital, vinculando os colaboradores e também a
administração.
As folgas reclamadas não foram previstas na contratação
Por outro lado, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que
é o regime de contratação dos funcionários do CONDERG, estabelece que a
remuneração mensal pactuada para as jornadas 12x36 abrange os pagamentos
relativos ao DSR e pelo descanso aos feriados, sendo considerados compensados
os feriados e as prorrogações de trabalho noturno.
Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 - Divinolândia - São Paulo - CEP: 13780-000
—
H CONDERG - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE
h GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONDERG CONDERG HOSPITAL REGIONAL
Não há, pois, garantia de folgas no regime 12x36 e a
administração do CONDERG somente pode atuar quando a lei expressamente
permite.
Acrescente-se que eventual concessão de folgas implicará na
necessidade de contratação de novos funcionários, já que os serviços de saúde,
face à sua essencialidade, não podem ser interrompidos. Novos funcionários
implicarão em novas despesas, as quais precisam ser autorizadas pelo Conselho
de Prefeitos, com o necessário aumento dos valores de per capita por Município.
Em que pese esse quadro, está sendo efetivamente estudada a
possibilidade legal para a implementação de folgas.
f) ajuda de custo aos funcionários de outros municípios:
Neste aspecto, reitera-se o que foi dito acerca da vinculação às
regras de contratação estabelecidas em processo seletivo e observância do
princípio da legalidade para os administradores do CONDERG. Sem lei autorizadora
e sem previsão no edital de processo seletivo, a ajuda de custo reclamada não pode
ser concedida.
Dito isso, pede-se vênia para acrescentar o seguinte:
O CONDERG é um consórcio com receitas exclusivamente
públicas, provenientes de repasses dos municípios associados (per capita) e de
transferências estaduais e federais. O CONDERG trabalha com CUSTEIO, ou seja,
não existem sobras.
Por parte do Governo Federal, observa-se que os valores do SUS
sabidamente estão sem correção há mais de uma década.
Já o Governo do Estado de São Paulo nada contribui com o
SAMU, existindo, inclusive, ações coletivas para obrigá-lo a fazê-lo, mas, por
enquanto, a questão está sem solução.
Os Municípios, por sua vez, têm dificuldades de pagamento, face
à escassez de recursos e a vinculação de grande parte de suas receitas. O
CONDERG enfrentou, inclusive, seríssimos problemas com o atraso de repasses
por alguns municípios, o que levou, até mesmo à exclusão da associação de um
deles. Sem o dinheiro dos repasses municipais, o CONDERG não conseguia honrar
Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 - Divinolândia - São Paulo - CEP: 13780-000
CONDERG - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE
" GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CONDERG CONDERG HOSPITAL REGIONAL
com os seus compromissos ordinários, inclusive pagamento de salários, ocorrendo
atrasos e necessidade de empréstimos bancários para o adimplemento do 13º em
alguns anos. O problema de atraso foi resolvido a partir do momento da vinculação
de receitas do Município para o pagamento dos repasses ao CONDERG. Não
obstante, melhorias demandam mais investimentos e estes somente podem vir dos
Municípios e dos Governos Federal e Estadual.
O trabalho das Câmaras Municipais, cujos representantes
integram o Conselho Fiscal do CONDERG, sempre foi de fundamental importância,
incluindo a obtenção de recursos adicionais. A administração do CONDERG é muito
grata aos vereadores em geral, esperando sempre contar com a valiosa contribuição
de todos.
Na esperança de atendimento do objeto do requerimento em
referência e estando sempre à disposição para qualquer outra informação ou
providência, era o que havia para ser dito no momento.
Por fim, seguem protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
» t
Zn
CRISTIANE DE PAIVA TREVISAN
SUPERINTENDENTE
Excelentíssimo Senhor
Rui Nova Onda
DD. Presidente da Câmara Municipal
São João da Boa Vista - SP
Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 - Divinolândia - São Paulo - CEP: 13780-000

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