| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-01-25 |
| Ementa | Conderg encaminha resposta ao Requerimento nº 1138/2021, de autoria do Vereador Júnior da Van. |
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p CONDERG - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CONDERG CONDERG HOSPITAL REGIONAL OFÍCIO DO EXPEL INTE |n“13/1029 Divinolândia, 19 de janeiro de 2022. Ofício nº 018/2022 Ref: requerimento nº 1138/2021 , Câmara Municipal de São João da Boa Vista , CAMARA M UNICIPAL Documento recebido Ert Senhora Presidente: Zó/ ul 2091 , ONA ASAS Em atenção aos questionamentos formulados através do requerimento nº 819/2021, de autoria do ilustre Vereador Júnior da Van e subscrito por vários outros edis, informamos o seguinte: a) previsão de aumento de salário: Os administradores do CONDERG estão cientes e sensibilizados com as reclamações dos funcionários do SAMU-192. Nesse sentido, no final do exercício de 2021, o Conselho de Prefeitos do consórcio, formado pelos Prefeitos dos Municípios associados e que representa o órgão máximo na hierarquia administrativa da entidade, deliberou pela concessão do aumento de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento), a partir de 01 de fevereiro de 2022. Ainda sobre o tema, permitimo-nos observar que o SAMU-192 foi instituído na região de São João da Boa Visa em 2012, ou seja, a menos de 10 anos e seus funcionários receberam vários reajustes salariais no período (2014 = reajuste de 6%; 2015 = reajuste de 6%; 2017 = reajuste de 2%; 2018 = reajuste de 4,3%; 2019 = reajuste de 2%). Registra-se que nos anos de 2020 e 2021 a Lei Complementar nº 173 (Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus — SARS-Cov-2), impediu a concessão de reajustes aos servidores públicos, aos quais os funcionários do SAMU-192 são equiparados para fins remuneratórios. b) vale alimentação: Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 - Divinolândia - São Paulo - CEP: 13780-000 HR CONDERG - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE : GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CONDERG CONDERG HOSPITAL REGIONAL Na mesma Assembléia de dezembro de 2021, o Conselho de Prefeitos do CONDERG deliberou pela majoração do vale alimentação em mais de 23% (vinte e três por cento). c) fornecimento de EPIs: Com renovado respeito, entendemos que os EPIs estão sendo fornecidos de forma adequada, com respeito à qualidade dos equipamentos e a periodicidade de substituição. Importante destacar, ainda, que no período de Pandemia COVID- 19 as despesas com EPIs aumentaram consideravelmente. Primeiro, pela necessária proteção aos funcionários. Segundo, porque as “leis do mercado” (oferta e procura) levaram à falta de produtos e a um substancial aumento de preços. d) viaturas: Conforme as regras do convênio SAMU-192, a manutenção das viaturas é responsabilidade do próprio Município associado. A substituição, a seu turno, compete ao Ministério da Saúde — Governo Federal. e) folgas: Os funcionários do SAMU-192 são contratados através de processo seletivo, em obediência às disposições da Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos). Nestes termos, as condições de contratação são estabelecidas no respectivo edital, vinculando os colaboradores e também a administração. As folgas reclamadas não foram previstas na contratação Por outro lado, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que é o regime de contratação dos funcionários do CONDERG, estabelece que a remuneração mensal pactuada para as jornadas 12x36 abrange os pagamentos relativos ao DSR e pelo descanso aos feriados, sendo considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno. Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 - Divinolândia - São Paulo - CEP: 13780-000 — H CONDERG - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE h GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CONDERG CONDERG HOSPITAL REGIONAL Não há, pois, garantia de folgas no regime 12x36 e a administração do CONDERG somente pode atuar quando a lei expressamente permite. Acrescente-se que eventual concessão de folgas implicará na necessidade de contratação de novos funcionários, já que os serviços de saúde, face à sua essencialidade, não podem ser interrompidos. Novos funcionários implicarão em novas despesas, as quais precisam ser autorizadas pelo Conselho de Prefeitos, com o necessário aumento dos valores de per capita por Município. Em que pese esse quadro, está sendo efetivamente estudada a possibilidade legal para a implementação de folgas. f) ajuda de custo aos funcionários de outros municípios: Neste aspecto, reitera-se o que foi dito acerca da vinculação às regras de contratação estabelecidas em processo seletivo e observância do princípio da legalidade para os administradores do CONDERG. Sem lei autorizadora e sem previsão no edital de processo seletivo, a ajuda de custo reclamada não pode ser concedida. Dito isso, pede-se vênia para acrescentar o seguinte: O CONDERG é um consórcio com receitas exclusivamente públicas, provenientes de repasses dos municípios associados (per capita) e de transferências estaduais e federais. O CONDERG trabalha com CUSTEIO, ou seja, não existem sobras. Por parte do Governo Federal, observa-se que os valores do SUS sabidamente estão sem correção há mais de uma década. Já o Governo do Estado de São Paulo nada contribui com o SAMU, existindo, inclusive, ações coletivas para obrigá-lo a fazê-lo, mas, por enquanto, a questão está sem solução. Os Municípios, por sua vez, têm dificuldades de pagamento, face à escassez de recursos e a vinculação de grande parte de suas receitas. O CONDERG enfrentou, inclusive, seríssimos problemas com o atraso de repasses por alguns municípios, o que levou, até mesmo à exclusão da associação de um deles. Sem o dinheiro dos repasses municipais, o CONDERG não conseguia honrar Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 - Divinolândia - São Paulo - CEP: 13780-000 CONDERG - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE " GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA CONDERG CONDERG HOSPITAL REGIONAL com os seus compromissos ordinários, inclusive pagamento de salários, ocorrendo atrasos e necessidade de empréstimos bancários para o adimplemento do 13º em alguns anos. O problema de atraso foi resolvido a partir do momento da vinculação de receitas do Município para o pagamento dos repasses ao CONDERG. Não obstante, melhorias demandam mais investimentos e estes somente podem vir dos Municípios e dos Governos Federal e Estadual. O trabalho das Câmaras Municipais, cujos representantes integram o Conselho Fiscal do CONDERG, sempre foi de fundamental importância, incluindo a obtenção de recursos adicionais. A administração do CONDERG é muito grata aos vereadores em geral, esperando sempre contar com a valiosa contribuição de todos. Na esperança de atendimento do objeto do requerimento em referência e estando sempre à disposição para qualquer outra informação ou providência, era o que havia para ser dito no momento. Por fim, seguem protestos de estima e consideração. Atenciosamente, » t Zn CRISTIANE DE PAIVA TREVISAN SUPERINTENDENTE Excelentíssimo Senhor Rui Nova Onda DD. Presidente da Câmara Municipal São João da Boa Vista - SP Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 - Divinolândia - São Paulo - CEP: 13780-000