| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | TCE-SP encaminha cópia de decisão referente ao julgamento sobre os repasses públicos realizados pelo convênio 007/2018, celebrado entre a UNIFAE e a Associação Maternidade de Campinas. |
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GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - geder(Btce.sp.gov.br do Estado de São Paulo São Paulo, 28 de janeiro de 2022. OEÍCIO DO EXPEDIENTE | mº 497/4044 Ofício CG.C.DR nº 83/2022 TC-020814.989.19-0 Ref.: Repasses Públicos - Exercício 2018 Senhor Presidente S Encaminho a Vossa Excelênci da que da r. decisão proferida pela Egrégia Segunda Câmara no proí epígrafe, do dia 22/09/2020, bem como da r. decisão proferida pelo Egrégio al Pleno, em sessão de 26/05/2021, que negou provimento ao Recurso inário interposto, ficando mantida a r. decisão recorrida, conforme Acórdã do no Diário Oficial do Estado de 20/10/202. no nº 007/2018, celebrado entre o das de Ensino (Unifae) e a Associação para que, na conformidade do disposto entar n.º 709/93, adote as providências Trata-se de go Centro Universitário das Faculdades Assoti Maternidade de Campinas , julgado irre no inciso XV, do artigo 2º, da Lei cabíveis. S [ G Conseliéiro-Presidênte o 192 (2222 Vá Gia Presidente E) CAMARA MUNICIPAL Senhor Documento recebido em LUIS CARLOS DOMICIANO 0, 0d | dOBk CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA fº o SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP. funcionária Effs/. ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana,315 — Centro — SP — CEP 01017-906 — PABX (11) 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br — E-mail: gcderDtce.sp.gov.br RO E — ND ES SA O E MS Di OSS SSD DOS VT O SRS, | TC E ES = GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - geder(Dtce.sp.gov.br do Estado de São Paulo SEGUNDA CÂMARA - SESSÃO: 22/09/2020 GCDR-15 67 TC-020814.989.19-0 Convenente: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE — São João da Boa Vista. Conveniada(s): Maternidade de Campinas. Objeto: Realização de atividades práticas de estágio obrigatório pelos alunos do curso de Medicina do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE na Maternidade de Campinas, compreendendo preceptoria médica. Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Francisco de Assis Carvalho Arten (Reitor da FAE), Mário Augusto Rocha (Coordenador da FAE) e Carlos Eduardo Martins Ferraz Costa (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Convênio de 24-07-18. Valor — R$3.243.240,00. Advogado(s): Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB/SP nº 394.330) e Aline da Silva Athaide (OAB/SP nº 397.612). Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-19. Fiscalização atual: UR-19. EMENTA: CONVÊNIO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CUSTOS POR METAS OU AÇÕES. IRREGULARIDADE. 1.RELATÓRIO ET: Em exame, o Convênio nº 007/2018, celebrado em 24.08.2018 entre o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (UNIFAE) e a Associação Maternidade de Campinas, para realização de atividades práticas de estágio obrigatório pelos alunos do curso de Medicina da UNIFAE na Maternidade de Campinas, compreendendo preceptoria médica em atividades de gestão, supervisão e orientação dos alunos em estágio, nas áreas de ginecologia e obstetrícia, em regime de internato, pelo prazo de cinco anos a partir da data da assinatura, com valor global fixado em R$ 3.243.240,00. aca e o A mena nad dio À NNE O TCESP “omsasaso Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederBtce.sp.gov.br do Estado de São Paulo 2.VoTO P di ju Após análise da instrução, entendo que a irregularidade da matéria foi bem explicitada pelo Ministério Público de Contas, cuja manifestação afirma que mesmo aplicando-se a Lei 11.788/2008 à relação constituída entre a conveniada e o estudante estagiário, enquadrando-se a atividade no estágio obrigatório estabelecido pelo seu art. 2º, é preciso observar as regras aplicáveis aos instrumentos de cooperação do Estado com a organização civil, “até mesmo porque o diploma legal, destinado à disciplinar a relação de estágio, não tratou especificamente do o” procedimento para a formalização do convênio estabelecido pelo art. 8º”. Assim, imprescindível seria a demonstração da vantagem econômica na celebração do ajuste, com o prévio estudo indicativo da vantagem ou economicidade da transferência de recursos e tarefas para a Maternidade de Campinas. dad: Não há a individualização dos custos por metas ou ações, omissão de extrema relevância na medida em que impossibilitará a análise adequada do desempenho e o efetivo alcance de resultados. Nesse sentido decidiu o Tribunal Pleno em situação análoga, ao manter a irregularidade do convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Piquete e o Grupo de Assistência à Saúde e Educação — GASE: O Recorrente também não demonstrou de maneira inequívoca a vantajosidade ou economicidade da transferência de recursos públicos ao setor privado; se esta seria a solução mais adequada para a Administração; tampouco evidenciou o custo-benefício do convênio. Aliás, como assinalado na decisão recorrida, inexistem custos individualizados, pagamento por tarefas efetivamente realizadas ou constatação de metas cumpridas. (TC- 01057/014/11. em sessão realizada em 13/11/2013, por mim relatado). 2.3. Some-se a esse aspecto a falta de justificativas quanto à ausência de prazos de execução ou cronograma, do plano de aplicação dos recursos financeiros e do cronograma de desembolsos, em contrariedade com o disposto no art. 116, 81º, incisos Il a IV, da Lei Federal nº 8.666/93. A 7 E E RSA a TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 26º Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada por VIDEOCONFERÊNCIA TC-020814.989.19-0 Municipal DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA DATA DA SESSÃO — 22-09-2020 Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente em exercício e Relator, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos e Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregular o Convenio nº 007/2018, celebrado entre o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (Unifae) e a Associação Maternidade de Campinas, acionando-se os incisos XV e XXvVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/93. PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RENATA CONSTANTE CESTARI > Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1. > Ao Cartório do Relator para: e redação e publicação do acórdão. e vista e extração de cópias no prazo recursal. e juntar ou certificar. e oficiar à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal para as devidas providências, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, se inexistir recurso, encaminhando cópia de peças dos autos (relatório e voto, e acórdão). > À Fiscalização competente para: e anotações. > Ao Cartório do Relator para: e certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em qualquer caso, ao Relator. SDG-1, em 24 de setembro de 2020 SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL SDG-1/ESBP/pilra/cleo ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br mano doam nnannm asc EAR = <A CES GABINETE DO CONSELHEIRO f b BIMAS RAMALHO Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederBtce.sp.gov.br do Estado de São Paulo ACÓRDÃO TC-020814.989.19-0 Convenente: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE — São João da Boa Vista. Conveniada: Maternidade de Campinas. Objeto: Realização de atividades práticas de estágio obrigatório pelos alunos do curso de Medicina do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE na Maternidade de Campinas, compreendendo preceptoria médica. Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): Francisco de Assis Carvalho Arten (Reitor da FAE), Mário Augusto Rocha (Coordenador da FAE) e Carlos Eduardo Martins Ferraz Costa (Presidente da Conveniada). Em Julgamento: Convênio de 24-07-18. Valor — R$3.243.240,00. Advogados: Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB/SP nº 394.330) e Aline da Silva Athaide (OAB/SP nº 397.612). Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes. Fiscalização atual: UR-19. EMENTA: CONVÊNIO. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE ESTÁGIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CUSTOS POR METAS OU AÇÕES. IRREGULARIDADE. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 22 de setembro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Presidente em exercício e Relator, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos e Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregular o Convenio nº 007/2018, celebrado entre o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (Unifae) e a Associação Maternidade de Campinas, acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar nº 709/98. Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas — Renata Constante Cestari. Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório. Publique-se. São Paulo, 1º de outubro de 2020. RENATO MARTINS COSTA — PRESIDENTE DIMAS RAMALHO - RELATOR mca mo da cnmmenaDana ed arrmeimi aCearo mm na AANhIS O I0A NO/0 = PDD TD pe terça-feira, 20 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 130 (194) - 55 ACÓRDÃO TC-O0BAS8.989,20-9 (re. TC-006472.369.16-9) Requerente: Fabrício Pires de Carvalho - Prefeito do Mun cópia de Onda Verde. “Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Onda Verde, reativas ao exercício de 2017. Fabrício Pires de Carvalho (Prefeito). Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer “as contas, emitido pela E. Segunda Câmara e publicado no D.0.. de 10-01-20. Advogados: Wanderson Wesley Paulon (OABISP nº 247.906), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OABISP nº 113591), Fabiano Reis de Carvalho (OABISP nº 168.880) Ale- xanáre Amador Borges Macedo (OABSP nº 251.495) e outros. Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior ana URS. oral proferida em sessão de 16-09-20. EMENTA: PEDIDO DE REEXAME, CONTAS MUNICIPAIS. EXERCÍCIO 2017. PARECER DESFAVORÁVEL. DISPÊNDIO EXCES- SIVO COM PESSOAL. DESEQUILÍBRIO DOS RESULTADOS ECO- NÔMICO FINANCEIROS. NÃO PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Pau, em sessão de 23 de setembro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Reltor, Antonio Roque Citadin Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substinsto de Conselheiro Ale xandre Mans Figueiredo Sarqus, preliminarmente o E. Plenário conheceu do Pedido de Reexame e, quanto ao mérito, diante do expesto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-dhe provimento, mantendo-se o parecer prévio destavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Onda Verde, exercício de 2017. Presidente - Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues. Pro- curador-Geral do Ministério Público de Contas - Tiago Pinheiro Uma. Ficam, desde j, autorizadas veta e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório. Publique-se. São Pad, 1º de setembro de 2020. EDGARD CAMARGO RODRIGUES - PRESIDENTE DIMAS RAMALHO - RELATOR ACORDÃO TC-008682.989.20-7 (re TC-006752.969.16-0) Requerente: Prefetura Municipal de Barretos. Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Bare- tos, relativas ao exercício de 2017. Responsável: Guilherme Henrique de Ávila (Prefeito). Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, emitido pela E Segunda Câmara e publicado no D.0£. de 10:01-20. Benedito Siva (OAB/SP Hr 96 479. Edson Fla sino Sia Junior (OAB/SP nº 164.334), Rodrigo Domingos (OAB! SP nº 236.954), Adriana Augusta Costa (OAB/SP nº 267.589), Ricardo Miguel Sobral (OABISP nº 301.187) José Américo Lo bord (OABISP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OABISP nº 1243850), Fernando Tadeu de Ávila Uma (OAB/SP nº 152.898), Rosangela Pedroso Tonan (OABISP nº 219.440) e outros. Procurador de Contas: José Mendes Neto fiscalização ask RS. EMENTA: CONTAS MUNICIPAIS. REEXAME. PREFEITURA RAVEL. DÉFICIT TÁRIO. DÉFICIT FINANCEIRO. DESI- QUILÍBRIO NA GESTÃO FISCAL ALTERAÇÕES ACIMA DO ÍNDICE ENCARGOS SOCIAIS NÃO CONTAS. NÃO PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA o E. Ple- nário de Tbunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão “de 23 de setembro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Dimas. Ramalho, Relator, Antonio Roque Citadini, Renato Martins bem como a multa imposta. Presidente - Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues. Procurador-Geral do Ministério Público de Contas - Tiago Pinheiro Uma, Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório. Publique-se. São Paula, 1º de setembro de 2020. EDGARD CAMARGO RODRIGUES - PRESIDENTE DIMAS RAMALHO - RELATOR. ACÓRDÃO TCO10091 S89.16-0 Representante: LABCLIM Diagnsticas Laboratoriais Labo- Lada, ratorais Representado: Prefeitura Municipal de Guarulhos. Sebastião Alves de Almeida (Prefeito) e Car- apresentadas termas do artigo 2º, inciso XL, da Li Complementar nº 70873, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada no DOE. de 060816. “Advogados: Edimilson de Andrade (OABISP nº 251.156), Bruna Di Renzo Sousa Belo (OABISP 1º 296.680), Christian Vea Ming Chow (OABISP nº 314.777), Marcos Aurélio Ribeiro (OABISP nº 22.974), Sergio Gerab (OABISP nº 102.696) Camila. Barreto da Sia (OAB/SP nº 314.968. Vanessa de Arado Souza (OABISP nº 214753), Antonio Caos Zovin de Barros Fernandes. (OABISP nº 231.360), Carolina Fipini Ferreira (OABISP nº 346.593, Wilson Acao de Baros Filho (OAB/PR nº 69.778) e ouros. Procurador de Contas José Mendes Neto. Fscaização atual GDF-3. EMENTA: REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESEN- CIAL ANULAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Esta “do de São Paulo, em sessão de 22 de setembro de 2020, pelo voto do Conselheiro Dimas Ramalho, Presidente em exercício é Relator, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos e Alexandre Mani Figueredo Sarquis, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relato juntado aos autos, decidur-se pelo arquivamento dos autos por perda do objeto. Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas - Renata Constante Cesta. Ficam, desde já, autorizadas vista “e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório. Publique-se, São Paula, 1º de outubro de 2020. RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE DIMAS RAMALHO - RELATOR ACÓRDÃO TCLON1B67.S03.20-4 (rel TC-006876.989.16-1) Requerente: Prefetura Munspal de María. Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Maria, relativas ao exercício de 2017, Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, emitido pela E. Segunda Câmara e publicado no D.0£. de 05-11-15. “Advogados: Ronaldo Sérgio Duarte (OAB/SP nº 128.639), Alysson Alex Souza e Siva (GABISP nº 256.087), José Américo Lombardi (OABISP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (OAB/ SP nº 124.850), Milena Aparecida Tadiaito Martimiano Nunes TOABISP nº 287.616), Aline Graxele Fleitas Cano (OAB/SP nº 351475) e outros. Procurados de Contas Rafael Neubem Demarchi Costa. EMENTA: CONTAS MUNICIPAIS. REEXAME. PREFEITURA MUNICIPAL. EXERCÍCIO 2017. PARECER DESFAVORÁVEL. FALTA DE REPASSES AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LOCAL. COM REFLEXOS NA EXECUÇÃO E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. NÃO PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA o E Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Panda, em sessão de 16 de setembro de 2020, pelo voto dos. Conselheiros Dumas Ramalho. Relatos, Antorso Roque Citadin Renato Martins Casta, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo e do Auditor Substtuto de Conselhero ale- andre Mani Figueiredo Sarqui, preliminarmente o É. Plenário “conheceu do Pedido de Reexame e, quanto so mérta, dante do exposto no voto do Relatos juntado 305 autos, negou-se grow mento, mantendo-se a parecer prévio destavocável à aprovação as contas da Prefeitura Munical de Maria, exercício de 2017. Presidente - Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues. Procurador-Geral do Munistéio Público de Contas - Tuago Pinheiro Lima. Ficam, desde j, autorizadas vista e extração de cópias dos autos 65 interessados, em Cartório. Publique-se. São Paulo, 24 de setembro de 2020. EDGARD CAMARGO RODRIGUES - PRESIDENTE Admar Gonzaga Neto (DAB/DF nº 10.937). Marcello Dias de Paula (OAB/DF nº 39.976) e Gabriel Barera Bressan (OABISP nº 310.840. atual: GOF-S. EMENTA: CONTRATO. VIDA AGLUTINAÇÃO. SERVIÇOS DE NATUREZA DISTINTA, SEM JUSTIFICATIVA PARA LICITAÇÃO CONJUNTA. IRREGULARIDADE. “Vistos, relatados e áiscutdos os autos ACORDA a Segunda. Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 22 de setembro de 2020, pelo voto do Conselheiro Dimas Ramalho, Presidente em exercício e Relatos e dos Audi- tores Substitutos de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos e Alexandre Mani Figueiredo Sarquis, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relato, juntado aos autos, decidi julgar irregulares o Pregão Presencial é o Contrato, determinando o acionamento do disposto nos incisos XV e XVI do atigo 2º da Decidiu, outrossim, nos termos do artigo 104, inciso da mencionada Lei, aplicar aos Responsáveis, Senhores Rogério Uns Wanderley é Laudemir Lino de Alencar, multa individual nada em 160 (cento e sessenta) Ufespa, por voação aa dispo- saivo mencionado na fundamentação do aludido voto. Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas - Renata Constante Cesta, Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório. Publique-se, São Paulo, 1º de outubro de 2020. RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE DIMAS RAMALHO - RELATOR ACÓRDÃO TC-013046.989.20-8 (ret TC-006876.389.16-1) cu E DOR Pro o NO e Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de María, relativas ao exercício de 2017. Daniel Alonso (Prefeito) Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio destavorável à aprovação das contas, emitido pela E, Segunda Câmara e publicado no D.0.E de 05-11-15. : Ronaldo Sérgio Duarte (OABISP nº 128.639), Alysson Alex Souza e Siva [OAB/SP nº 256.087), José Américo Lombardi (OABISP nº 107.319), Rosely de Jesus Lemos (0AB/ SP nº 124.850), Milena. Tadirto Martimiano Nunes TOABISP nº 287.616), Aline Graziele Flitas Cano (OABISP nº 351.475) e outros. Procurador de Contas: Rafael Neubem Demarchi Costa. DE REPASSES AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LOCAL COM REFLEXOS NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. NÃO PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA o E. Plenário da Trbunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 16 de setembro de 2020, pelo voto dos. Conselheros Damas Ramalho, Relator Antonio Roque Ctasin. Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes é Sidney Estanislau Beraldo € do Auditor Substnto de Conselhero Ale- xandre Mani Fgueiredo Sarquis, o E Penário conheceu do Pedido de Reexame e. quanto do mérita diante do enposto no voto do Relato juntado 305 atos, negou-he prvi menta, mantendo-e o parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Maria, exercício de 2017. Presidente - Conselheso Edgard Camargo Rodrigues, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas - Thiago Pinheiro Uma. Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Canário. Publique-se. São Paulo, 24 de setembro de 2020. EDGAR CAMARGO RODRIGUES - PRESIDENTE DIMAS RAMALHO - RELATOR ACÓRDÃO TCON4140909.16-1 Sotopieta Sociedade de Advogados. Representado: Companhia de Saneamento Básico do Esta- do de São Paulo - Sabesp. Assunto: Comunica eventuais irregularidades praticadas. no âmbito da Companha de Saneamento Básica do Estado de São Paulo - Sabesp em relação ao processamento da Conco rência Pública Sabesp nº MC 27.864/15, que tem por objeto à prestação de serviços jurídicas para acompanhamento de processos jucias. Jusficatwas apresentadas em decorrência de asinatura(o) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIL, da Lei Complementar nº 708/93, pelo Conselheiro Sidney Esta- islau Beraldo, publicada no D.0.. de 29-09-16. : Marcelo Sotogietra (OABISP nº 149.079) José Migasi (OAB/SP nº 152.032), Miiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Glaucia Maria Saqueti de Castro (0ABISP nº 231.505) couros. Procurador de Contas: José Mendes Neto. Procurador da Fazenda: Carim José Féres. atual GOF-], EMENTA: REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS A CERTAMES REALIZADOS PELA SABESP, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA ACOMPANHAMEN- TO DE PROCESSOS JUDÍCIAS. IMPROCEDÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos as autos. ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Esta “do de São Paulo, em sessão de 22 de setembro de 2020, pelo “voto do Conselheiro Dimas Ramalho, Presidente em exercido e Relator é dos Auditores Substitutos de Conselheso Antonio Carlos dos Santos é Alexandre Manir Figueredo Sarqus, a E. Câmara, diante do exposto no voto do Relato, juntado aos autos, decidi julgar improcedente à Representação em exame. Determinou, por fim, após 0 trânsito em julgado e ano- tações de praxe, o arquivamento dos autos. Presente a Pro- curadora do Ministério Público de Contas - Renata Constante Cestari e Presente o Procurador da Fazenda da Estado - Denis Dela Vedova Gomes. Ficam, desde já, autorizadas vista é extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório. Publique-se. São Paulo, 1º de outubro de 2020. RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE DIMAS RAMALHO - RELATOR ACÓRDÃO TCO15201 969.209 Contratante: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Solidário” - Lote 4. Responsável pela pelos) Intrumento(s: Cla Kochen Pares (Secretária Estaduan. Em Julgamento: Licitação - Pregão Eletrônico. Contrato de 07-05-20. Valor - R$4.157.118,00. Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior Procurador da Fazenda: Lis Cláudio Múntio. Fescalização atual: GDF-S. TC-015672.989.20.9 cas ren: Sea do Estado de Demchmento Contratada: IV Admentos Leda. Objeto: Aquisição de 32.993 cestas hásicas alimentícias, “com destino a famílias em situação de extrema pobreza, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 (Novo Coronavirus, na forma da “Ação Alimento SIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. REGULARIDADE Vistos, relatados e discutidos as autos. ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Esta- “do de São Paulo, em sessão de 22 de setembro de 2020, pelo “voto do Conselheiro Dimas Ramalho, Presidente em exeraco é Relato, é dos Auditores Substitutos de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos e Alexandre Mani Figueredo Sarquis a E. Câmara decidiu julgar regulares o Pregão Eletrônico e o Contra. ta, bem como conheceu da Execução Contratual. Determinou, per fim, após 0 trânsito em julgado e ano- tações de praxe, o arquivamento dos autos. Presente a Pro- curadora do Ministério Público de Contas - Renata Constante Cestari e Presente a Procurador da Fazenda do Estado - Denis Dela Vedova Gomes. Fcam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos os interessados, em Catáia. Publique-se “São Paulo, 1º de outubro de 2020. RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE DIMAS RAMALHO - RELATOR ACÓRDÃO TCO15477 908206 Contratante: Secretaria de Estado da Fazenda e Planeja- mento - Departamento de Suprimentos e Infraestrtura - DSL Contratado: implantare Serviços erceirizados sei - EP. Objeto: Prestação de serviços de prevenção é combate de incêndio, com fornecimento de equipamentos de proteção individual e mataviais de primeiros socorros, bem como de atem- cimentos de emergência nas edicações e eventos. Siana da Penha Obveira Brito (Dieta) Em Julgamento. Termo Aditivo de 28-05-20.. Procurador da fazenda: Caim José féres. Fiscalização atual: GDF-5. EMENTA: TERMO ADITIVO A CONTRATO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. SERVIÇOS DE E COMBATE DE INCÊN- DIO. REGULARIDADE. Vistos. relatados e discutidos os autos. ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Esta- “do de São Paulo, em sessão de 22 de setembro de 2020, pelo voto do Conselheira Dimas Ramalho, Presidente em exercício e Relator é dos Auditores Substitutos de Conselheiro Antonio Caros dos Santos e Alexandre Marur Figueredo Sarquis, à E. Câmara decida julgar regular a 2º Termo Aditivo em exame. Determinou, por fim, apés o trânsito em julgado e anota- ções de praxe, o arquivamento dos autos. Presente à Procuradora do Minstério Público de Contas - Renata Constante Cestar e Presente o Procurador da Fazenda do Estado - Denis Dela Vedova Gomes. Ficam, desde já, auto- rizadas vista é extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório. Publique-se. São Paulo, 1º de outubro de 2020. RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE DIMAS RAMALHO - RELATOR ACÓRDÃO TCO16214903 188 Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo. Contratadas: Consórcio Ambiental SBC (constituido pelas empresas Revta Engenharia SA. é Lara Centtal de Tratamento de Resíduos Lida). Oyeto: Prestação de seneços de lempeia urbana do Munic Responsável pela Ratificação da Dispensa de Lictação e pelos Instrumentos): Mario Cesar Orolan (Secretário Municipal Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso Ida Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 01-07-18, Valor R$60.599.701,98 Justificativa em decorbncia | assinatura() de prazo, nos termos do artigo 2, inciso XI da Lei Complementar nº 703/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, pulicadas no 0.0. de 19-02-19 e 04-10-18. Advogados: Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 119.509), Wilson fudan (OABISP nº 123.261). Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OABISP nº 129.395), Syívio Vilas Bdas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Andrea Luzia Morales Pontes (OAB/SP 1 210.737), Fernando Hervique Godoy Virgii (OAB/SP nº 219.340), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OABISP nº 333.252), Freder- co Augusto Sostai Pereira (OAB/SP e" 352.178) e outros. Procuradora de Contas: Renata Constante Cesta atual: GOF-4. TC-018363.989.187 Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Consratadas: Consórcio Ambiental SBC (constituído pelas. empresas Revta Engenharia SA. é Lara Central de Tratamento de Resíduos Lida). Objeto: Prestação de senços de lepra utbana do Municipio. Responsável: Mario Cesar Orsolan (Secretário Municipab. Em Julgamento: Termo Aditivo de 17-08-18. Jusificatvas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XN, da Lei Complementar nº 709/53, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicadas no D.0.E. de 1902-19 e 04-10:19. ados: Osvaldina Josefa Rodrigues (OAB/SP nº 118.509), Wilson Fudan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (OABISP nº 129.395), Syvio Vilas Bôas Dias do Prado (OABISP nº 161.094), Andrea Lua Morales Pontes (OAB/SP nº 210.737), Femando Henrique Godoy Virgi (OABISP eº 219.340), Duane Oliveira Fimenta Bahia Do Bonfim (OAB/SP nº 333.252) Frede- co Augusto Sossai Pereira (OABISP nº 352.178) e outros. Procuradora de Contas: Renata Constante Cestar. Fscalização atual GOF-4. EMENTA: CONTRATO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. TERMO ADITIVO. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. NÃO CARACTERIZA- ÇÃO DA EMERGÊNCIA. INDEVIDA DE ATIVIDA- DES JUSTIFICATIVAS INSUPICIENTES DE PREÇO. PLANO DEFINI- TIVO E CRONOGRAMA DE TRABALHO FALHO E INCOMPATÍVEL COM O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADE. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Esta- do de São Paula, em sessão de 22 de setembro de 2020, pelo “voto do Conselheiro Dimas Ramalho, Presidente em exercicio e Relato, é dos Auditores Substitutos de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos e Alexandre Manir Figueredo Sarquis à E. Câmara, diante do exposto no voto do Relato, juntado aos auto, decida julgar irregulares à Dispensa de Licitação, o Coe- trato e o Termo Aditivo em exame, com acionamento dos incisos XV e XXVI do artigo 2º da Lei Complementar nº 709153. Decidiu, outrossim, nos termos do artigo 104, inciso da mencionada Lei, aplicar ao responsável, Senhor Mario Cesar Orsolan, então Secretário Municipal, multa de 300 (trezentas) Viesps, por volação aos dispostivos mencionados na funda- mentação do aludido vota, devendo à Cartório, se não compro- vado o recobimenta da sanção pecuniária em 30 (int dias. mos termas do artigo 86 da Lei Orgânica desta Corte de Contas, adotar as medidas de praxe para cobrança. Determinou, por fim, transitado em julgado, a expedição das noticações e of cos necessário, fiando-se ao Orgão 0 prazo de 30 finnta) ias para informar às providências adotadas no misto adminis. ativo, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização « não repetição das talhas relatadas. Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas - Renata Constante Cesta. ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópas dos autos aos interessados, em Cartório. Publique-se. São Paul, 1º de outubro de 2020. RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE DIMAS RAMALHO - RELATOR ACÓRDÃO TCO17755.305.209 Orgão Público Concessor Secretaria de Estado da Educa- ção - Diretoria de Ensino - Região de Avart. Públicos Beneficiários: Prefeituras Municipais de “Avaré, Águas de Santa Bárbara, aí e Taquartuba. Responsáveis: José Renato Nalini (Secretário Estadual) Lucimeire Gomes Mendonça (Dirigente Regional de Ensino) Josalyr Benedito Costa, Aroldo José Caetano, Tiago dos Santos Michelin, José Clovis de Almeida (Prefetos). Ê intergo- “vernamentas, Justfcativas apresentadas em decorrência de assiatura() de prazo, nos termos do arg 2º, inciso Xl da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no 0.0. de 31-07-20. Exerdc: 2018. Valor; R$6.524892,.47. “Advogados: Bruno Zamperin Losi (OAB/SP nº 269.345) e Pamela Sabrina Ferera (OABISP nº 319.357). Procurador da fazenda: Caim José Féres. atuak UR. EMENTA: REPASSES PÚBLICOS ESTADUAIS AO PRIMEIRO SETOR. DE CONTAS DE CONVÊNIO. ÁREA DA EDU- CAÇÃO. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E TRANSPORTE ESCOLAR. REGULARIDADE. Vistos, relatados e discutidos s autos. ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Esta- do de São Paudo, em sessão de 22 de setembro de 2020, pelo voto do Conselheiro Dimas Ramalho, Presidente em exercico e Relator, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Antonio Car- los dos Santos e Alexandre Manir Figueiredo Sarqui, a E Câma- ra, com fundamento no artigo 3, inciso da Lei Complementar Estadual nº 709/93, decidiu julgar regulares as Prestações de Contas em exame, qutândo-se os Responsáveis. Presente à Procuradora do Ministério Público de Contas - Renata Constante Cestar e Presente q Procurador da Fazenda da Estado - Denis Dela Vedova Gomes. Ficam, desde já, auto- rizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em Cartório. Publique-se. “São Paulo, 1º de outubro de 2020. RENATO MARTINS COSTA - PRESIDENTE DIMAS RAMALHO - RELATOR. ACÓRDÃO TCOzOSIA 69.190 Convenente: Centro das de Ensino - FAE - São João da Boa Vista. Conveniada: Maternidade de Campinas. E pre associa à HIDOENISA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento a a Da air 6 en dn nat RA o pia à nano dei ia AA o