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materia nº 90/2022

Tipo Ofício do Gabinete do Vereador
Número / Ano 90 / 2022
Date 2022-02-04
EmentaEncaminha ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo denúncia de possíveis irregularidades envolvendo contratos da UNIFAE
native_id18313

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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
dd
Of.Gab. nº 090/2022
São João da Boa Vista, 04 de fevereiro de 2.022
Prezado Sr,
Tem este a finalidade em relatar e solicitar ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, apuração de possível irregularidade na situação abaixo
explanada:
A Unifae, Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino,
Autarquia Municipal do Município de São João da Boa Vista, inscrita no
CNPJ: 59.766.774/0001-70, possui 02 contratos de prestação de serviços
com a FAUSCS — Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São
Caetano do Sul, inscrita no CNPJ: 13.166.456/0001-78, pessoa jurídica de
direito privado, de fins não econômicos, abaixo discriminados, ambos
contratados através de dispensa de licitação, com base no Art. 24, inciso
XII da Lei 8666/93.
Em contraponto, a Publicação do Boletim de Jurisprudência — TCE —
Agosto/2021, especificamente em sua página 12, em anexo, traz o seguinte
posicionamento do TCE-SP: “Nos termos da jurisprudência deste Tribunal,
o regime jurídico a que se submetem as entidades sem fins lucrativos, a
existência de regramento legal específico a disciplinar os ajustes que
venham a formalizar com o Poder Público e os privilégios que lhe são
concedidos, em especial os de natureza tributária, que acabam por
diferenciá-las das empresas privadas, colocando-as em posição mais
vantajosa em detrimento ao princípio da isonomia, inviabilizam a sua
participação em certames regidos pela Lei nº 8.666/93.”
Considerando, portanto, possível conflito nas contratações da UNIFAE
com a FAUSCS, tendo em vista a jurisprudência do TCE-SP, esse fato
trouxe grande preocupação a esta Casa de Leis, principalmente pelo valor
vultuoso do contrato 28/2020, no montante anual de R$ 8.462.482,20.
em
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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Considerando ainda, que o serviço está sendo executado por uma
Organização sem fins lucrativos, não seria mais indicado esta contratação
ser realizada de acordo com a Lei Federal 13.019/2014, a fim de
possibilitar maior transparência na aplicação do recurso público?
Os contratos acima citados são: 28/2020 e 25/2021 e seguem em anexo.
Certos de podermos contar com o apoio desta nobre Corte Bandeirante,
renovamos nossos votos de estima e consideração.
GA Dodi am
UÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
—— NU]
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
LEI N2 140/65
CONTRATO Nº. 028/2020
CONTRATO Nº 028/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM O CENTRO
UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE E A
FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO
- FAUSCS.
Pelo presente instrumento, de um lado o CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS
FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE, com sede ao Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville,
nº. 15 = Jardim Santo André, São João da Boa Vista/SP, neste ato representada pelo seu Reitor Prof. Dr. MARCO
AURÉLIO FERREIRA, inscrito no RG sob o nº 19.985.827 e CPF nº 120.308.938-46, doravante denominada
CONTRATANTE e, de outro lado, a Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano - FAUSCS,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF nº 13.168.456/0001 -78, com sediada à Rua Maceió nº 196, Bairro
Barcelona, São Caetano do Sul/ SP, neste ato representada por representado pelo seu Diretor Presidente,
Professor MARCOS ANTONIO BIFFI, portador da cédula de identidade nº 8.343.975-4, expedida pela SSP/SP,
inscrito no C.P.F nº 001.399.618-52, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe o Artigo
24, Inciso XIII da Lei federal 8.666/93 e suas alterações e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à
espécie, resolvem celebrar o presente CONTRATO visando a cooperação mútua entre os partícipes, para
realização de ações e atividades relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Habilidades Profissionais, com
preceptores e alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de
qualidade e humanizado à população, no Ambulatório Médico de Especialidades do UNIFAE, unidades de saúde
municipais sob gestão autárquica, e rede hospitalar onde são realizadas as atividades práticas de internato, de
acordo com o detalhamento e as especificações previstas no Processo Administrativo nº. 510/2020, ficando
permitido o uso-do respectivo equipamento de saúde pelo período de vigência do presente contrato, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1.- O presente CONTRATO tem por objeto a cooperação mútua entre os partícipes, para realização de ações e
atividades relacionadas ao Programa de Desenvolvimento de Habilidades Profissionais, com preceptores e alunos,
proporcionando, em meio ao processo de ensino e aprendizado prático, atendimento de qualidade e humanizado
à população, no Ambulatório Médico de Especialidades do UNIFAE, unidades de saúde municipais sob gestão
autárquica, e rede hospitalar onde são realizadas as atividades práticas de internato, de acordo com O detalhamento
e as especificações previstas no Anexo | - Termo de Referência.
PARÁGRAFO ÚNICO - O objeto contratual deverá atingir o fim a que se destina, com a eficácia e qualidade
requeridas.
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
2.1 - A CONTRATADA, além das obrigações constantes das especificações técnicas que constituem anexos €&
integram o presente contrato e daquelas estabelecidas na legislação pertinente ao Sistema Único de Saúde (SUS),
bem como nos diplomas federal e municipal que regem a presente contratação, é responsável pelas seguintes
obrigações:
a) Prestar assistência integral, assim entendida como sendo o conjunto articulado e contínuo das ações e
serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de
complexidade do sistema, em atuação conjunta com os demais equipamentos do Sistema Único de Saúde
existentes no Município;
b) Prestar aos usuários do equipamento público de saúde os serviços especificados no Plano de Trabalho
proposto pela Autarquia, que é parte integrante deste Contrato, nos termos da legislação vigente, de acordo com
os princípios veiculados na legislação e em estrita conformidade com o estabelecido no presente Contrato;
c) Atender os pácientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, sem preconceitos ou
privilégios de qualquer espécie,
d) Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;
e) Respeitar a decisão do paciente em consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos
de iminente perigo de vida ou obrigação legal;
f Garantir a confidencialidade dos dados e informações relativas aos pacientes;
9) Guardar e administrar os bens móveis e imóveis cujo uso lhe fora permitido, em conformidade com o
disposto nos respectivos termos de permissão de uso até sua devida restituição ao Poder Público;
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h.1) A instalação de bens móveis ou imobilizados nos equipamentos objeto da permissão de uso, e as benfeitorias
realizadas naqueles já existentes serão incorporados ao patrimônio público;
h.2) Os equipamentos e instrumental necessários para a realização dos serviços contratados deverão ser mantidos
pela CONTRATADA em perfeitas condições de uso;
h.3) Os equipamentos, instrumentos e quaisquer bens permanentes que por ventura venham a ser adquiridos com
recursos oriundos do CONTRATO deverão ser incorporados ao patrimônio da CONTRATANTE, hipótese em que
a CONTRATADA deverá entregar à mesma a documentação necessária ao processo de incorporação dos referidos
bens.
h) Contratar, se necessário, pessoal para a execução das atividades previstas neste CONTRATO,
responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do
objeto desta avença, devendo, ainda, nesse contexto:
1.1) Utilizar, para a contratação de pessoal, critérios exclusivamente técnicos, observando as normas legais
vigentes, em especial as trabalhistas e previdenciárias;
i.2) Prestar serviços diretamente, sendo vedada a subcontratação ou a terceirização, dos serviços decorrentes da
presente contratação;
i.3) Responsabilizar-se perante pacientes por eventual indenização de danos morais decorrentes de ação, omissão,
negligência, imperícia ou imprudência decorrentes de atos praticados por profissionais subordinados à
CONTRATADA;
i) Adotar valores compatíveis com os níveis médios de remuneração, praticados na rede privada de saúde,
no pagamento de salários e de vantagens de qualquer natureza de seus dirigentes e empregados;
E) Responder por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social e tributária, bem como
pelos danos e/ou prejuízos que a qualquer título causar ao órgão ou entidade e/ou a terceiros e/ou a pacientes, em
decorrência da execução dos serviços contratados;
k) Responsabilizar-se pela aquisição de material médico e dos medicamentos, quando solicitado pelo
Contratante, além de outros insumos necessários para a prestação dos serviços, observando os termos
relacionados em seu regulamento de compras,
) Desenvolver e executar plano de manutenção integrada preventiva e corretiva na unidade de saúde,
abrangendo tanto a manutenção predial como dos equipamentos das respectivas unidades;
m) Prestar contas mensalmente nos termos do item 8.1. deste Contrato;
n) Permitir e contribuir para o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, pela
CONTRATANTE, pelo Contratante, bem como por órgãos externos,
o) Restituir, em caso de término ou rescisão do ajuste, ao Poder Público, o saldo dos recursos líquidos
resultantes dos valores dele recebidos;
p) Propiciar aos estudantes um ambiente adequado e sempre supervisionado por preceptores habilitados.
q) Manter durante toda a execução do objeto as condições de habilitação e qualificação exigidas e
apresentadas na contratação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
3.1 - Para a execução dos serviços objeto do presente Contrato, a CONTRATANTE obriga-se a:
a) Disponibilizar á CONTRATADA os meios necessários à execução do objeto deste Contrato, conforme previsto
neste Contrato e seus anexos;
b) Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto deste contrato, de acordo com a proposta aprovada
e o cronograma fixado;
c) Programar no orçamento da Autarquia, nos exercícios subsequentes ao da assinatura do presente Contrato,
se for o caso, os recursos necessários, nos elementos financeiros específicos para custear a execução do objeto
contratual, de acordo com o sistema de pagamento/transferências previsto e que integra este instrumento;
d) Permitir o uso dos bens móveis e imóveis, mediante a celebração dos correspondentes termos de permissão
de uso, sempre que uma nova aquisição lhe for comunicada pela CONTRATADA;
e) - Inventariar e avaliar os bens referidos no item anterior desta cláusula, anteriormente à formalização dos termos
de permissão de uso;
f) Promover, mediante autorização autárquica, observada o interesse público, o afastamento de servidores
públicos para execução do objeto junto à entidade CONTRATADA;
9) Analisar anualmente a capacidade e as condições de prestação de serviços comprovadas por ocasião da
realização do Contrato, para verificar se a mesma ainda dispõe de suficiente nível técnico-assistencial para a
execução do objeto contratual;
h) Designar equipe para gestão do presente contrato, inclusive nas competências relativas à elaboração dos
instrumentos para o monitoramento, avaliação e acompanhamento, competindo-lhe ainda:
h.1) o acompanhamento e a análise das prestações de contas; W
o
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UNI
h.2) a execução do sistema de pagamento, realizando pedidos de reserva/empenho/liquidação;
h.3) fazer cumprir as deliberações emanadas da Comissão de Fiscalização, bem como do responsável pela Gestão
do Contrato; e,
h.4) demais questões administrativas correlatas aos trâmites do Contrato.
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CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO
41. O presente CONTRATO será fiscalizado por Comissão de Fiscalização Financeira, designada pela
CONTRATANTE, que avaliará a documentação apresentada mensalmente para prestação de contas, e reportará
os dados coletados para providências do Gestor(a) do Contrato.
4.2. A gestão do Contrato será realizada pelo Servidora Giovana Vallim Jorgetto, portador do CPF nº MG
20.957.850, cargo: Professora, vinculado ao curso de Medicina, que será responsável pelo acompanhamento
eavaliação da execução dos serviços contratados.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1. O prazo de vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, tendo por termo inicial a data de
01/01/2021, podendo ser prorrogado, depois de demonstrada a consecução dos objetivos estratégicos, das metas
estabelecidas e havendo concordância de ambas as partes, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60
(sessenta) meses, nos termos da Lei.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
6.1. Pela prestação dos serviços objeto deste Contrato, especificados no Anexo Técnico |, a CONTRATANTE
repassará à CONTRATADA, no prazo e condições constantes deste instrumento, bem como dos Anexos do Edital,
a importância global estimada de R$ 8.462.482,80 (oito milhões quatrocentos e sessenta e dois mil
quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos), conforme abaixo especificado:
: Valor Mensal Estimado Valor Anual Estimado
TOTAL R$ 705.206,90 R$ 8.462.482,80
6:1.1- A parcela variável é vinculada ao cumprimento dos indicadores estabelecidos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Eventuais saldos, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em
cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês,
ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês.
1. As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do
Contrato e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico
que integrará as prestações de contas do ajuste.
PARÁGRAFO SEGUNDO : A CONTRATADA deverá movimentar os recursos que lhe forem repassados pela
CONTRATANTE em conta corrente específica e exclusiva, de modo a que não sejam confundidos com os recursos
próprios da CONTRATADA.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os recursos financeiros necessários à execução do objeto do presente CONTRATO
poderão ser obtidos mediante transferências provenientes do Poder Público, doações e contribuições de entidades
nacionais e estrangeiras, rendimentos de aplicações dos ativos financeiros da Organização Social e de outros
pertencentes ao patrimônio que estiver sob a administração da Organização Social.
PARÁGRAFO QUARTO - O valor de transferência poderá ser reavaliado, anualmente e sempre que realizada
alteração no Programa de Trabalho para revisão de quantitativos ou inclusão de medidas de interesse da
CONTRATANTE.
PARÁGRAFO QUARTO - Os recursos do presente Contrato oneram recursos próprios a conta da dotação
orçamentária nº. 3.3.9039. — Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica
CLÁUSULA SÉTIMA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
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7.1 - As parcelas mensais serão pagas até o 4º (quarto) dia útil de cada mês ou após o recebimento do documento
fiscal hábil (nota fiscal ou recibo) de acordo com relatório e planilha de execução de serviços realizados no mês de
competência, sem prejuízo da oportuna prestação de contas.
74.1 - Sem prejuízo do que consta do presente, os ajustes financeiros decorrentes da avaliação do alcance das
metas da parte variável serão realizados após análise dos indicadores estabelecidos, trimestralmente, e com
aplicação na parcela imediatamente posterior à consolidação do resultado da avaliação.
7.1.2- A última parcela será faturada separadamente.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.1. A Contratante apenas efetuará O pagamento dos valores devidos, após apresentação, pela Contratada, dos
seguintes documentos para fins de prestação de contas:
a) apresentação de planilha, discriminando os funcionários e respectivos locais de trabalho e horários, com
relatório das modificações e/ou inclusões ocorridas, instruído com os respectivos comprovantes de registro na
CTPS e quitação de verbas rescisórias, bem como contratos realizados com pessoas jurídicas;
b) comprovante de quitação das folhas de pagamento dos funcionários/pagamento de notas fiscais dos
prestadores de serviços pessoa jurídica;
c) recolhimento da contribuição previdenciária (INSS);
d) recolhimento do FGTS.
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
94 - O presente CONTRATO, bem como seus anexos, deverão ser periodicamente revisados, podendo ser
alterados, total ou parcialmente, mediante prévia justificativa escrita, que conterá necessariamente declaração de
interesse de ambas as partes e autorização da autoridade máxima da CONTRATANTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A alteração total ou parcial do presente CONTRATO, bem como dos anexos que O
integram deverá ser submetida à autorização da CONTRATANTE, após parecer fundamentado da Comissão de
Avaliação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os anexos que compõem este CONTRATO poderão ser alterados em interregno
inferior a 01 (um) ano, a fim de contemplar novas diretrizes de interesse da CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
40.41 - A rescisão do presente Contrato obedecerá às disposições contidas nos artigos 77 a 80 da Lei federal nº
8.666/93 e suas alterações.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Verificada qualquer hipótese ensejadora da rescisão contratual, o Poder Executivo
providenciará a imediata revogação da permissão de uso dos bens públicos, a cessação dos afastamentos dos
servidores públicos colocados à disposição da CONTRATADA, não cabendo à entidade de direito privado sem fins
lucrativos direito a qualquer indenização, salvo na hipótese prevista no $ 2º do artigo 79 da Lei federal nº 8.066/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE, que não decorra de má
gestão, culpa ou dolo da CONTRATADA, a CONTRATANTE arcará com os custos relativos à dispensa do pessoal
contratado pela Organização para execução do objeto deste contrato, independentemente de indenização a que a
CONTRATADA faça jus.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATADA, a mesma se obriga a
continuar prestando os serviços de saúde ora contratados, por um prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados a partir da denúncia do Contrato, devendo, nesse mesmo prazo, quitar suas obrigações e prestar contas
de sua gestão à CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
11.14 — O descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições do presente termo pela Contratada ficará sujeita
às penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93.
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11,1.1, Advertência, quando:
a) Pela primeira vez não for efetivada reposição de funcionário;
b) Pela primeira vez quando houver má execução na realização de alguma das atividades previstas no Plano
de Trabalho e Proposta da Contratada.
11,1.2. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso no início da prestação dos
serviços, limitado ao 10º (décimo) dia.
11.1.3. Multa de 3% (três por cento) da parcela mensal quando pela segunda vez ocorrer atraso na reposição de
funcionário, ou má execução na realização das atividades previstas no Plano de Trabalho e Proposta aprovada da
Contratada;
11.1.4. Multa de 5% (cinco por cento) da parcela mensal quando nas sucessivas vezes, após a segunda, houver
atraso na reposição de funcionário, ou na má execução na realização das atividades previstas no no Plano de
Trabalho e Proposta da Contratada;
11,1.5. Nos demais casos de inadimplemento, multa de 20% (vinte por cento) sobre:o valor adjudicado.
11.1.6. No caso de inadimplência total, diante de recusa não justificada da entidade em assinar o contrato, aceitar
ou retirar o instrumento, ou ainda em do início no prazo previsto em Plano de Trabalho e Proposta aprovada,
caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, multa de 30 % (trinta por cento) sobre o total
adjudicado à empresa.
17.1.7. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Centro Universitário
das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, pelo prazo de até 02 (dois) anos.
11.1.8. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública em geral, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja providenciada sua reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos
prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
11.2. As multas previstas nesta cláusula serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada ou
cumulativamente.
11.3. A aplicação de multas não impede que a Administração rescinda, unilateralmente, o Contrato ou realize o
cancelamento da Nota de Empenho, nos termos da legislação aplicável.
11.4. O valor da multa aplicada deverá ser recolhido ao Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-
FAE, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar a partir da data do recebimento da notificação, podendo o valor
ser descontado das faturas por ocasião de seu pagamento, a exclusivo critério do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino-FAE, e respeitado o prazo supracitado.
11.5. Aquele que firmar declaração falsa, inclusive documentos ou que dela tenha conhecimento, ficará sujeito às
penas da lei de licitações, sem prejuízo da responsabilidade criminal cabível.
11.6. Após a aplicação de quaisquer das penalidades acima previstas, realizar-se-á comunicação escrita à
CONTRATADA, e publicado no Diário Oficial do Estado, constando o fundamento legal da punição, informando
ainda que o fato será registrado no cadastro correspondente, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 - É expressamente vedada a cobrança por serviços médicos ou outros complementares da assistência devida
ao paciente.
12.2- Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da normatividade suplementar exercidas pela
CONTRATANTE sobre a execução do presente Contrato, a CONTRATADA reconhece a prerrogativa de controle
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UNIFAE
e autoridade normativa genérica da direção nacional do SUS - Sistema Único de Saúde, decorrente da Lei federal
nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde), ficando certo que a alteração decorrente de tais competências normativas
será objeto de termo aditivo ou de notificação dirigida à CONTRATADA.
42.3 - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo e mediante justificativa apresentada pelo Pró-Reitor responsável
ao Reitor, propor a devolução de bens ao Poder Público, cujo uso fora a ela permitido e que não mais sejam
necessários ao cumprimento das metas avençadas.
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
43.1- O presente CONTRATO será publicado na imprensa nos termos do Artigo 61, parágrafo único, da Lei federal
nº 8.666/98.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
144 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
11.1 = Aplica-se nos casos omissos, O disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e subsidiariamente, bem como nos
demais regulamentos e normas administrativos, que fazem parte integrante deste Contrato, independentemente de
suas transcrições.
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
45.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de São João da Boa Vista, com renúncia de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, que não puderem ser resolvidas
pelas partes.
E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na
presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista SP, 11 de dezembro de 2020
aréo Aurélio Ferreira — Reitor
CONTRATANTE
Vanessa Rocha os
RG nº. 23.936.563-X SSPISP
CPF nº. 247.595.958-48
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UNIFAE
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
LEINS 140/65
CONTRATADO: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE
CONTRATADA: Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano - FAUSCS
Contratonº. 028/2020
Objeto: Contratação visando a realização de ações e atividades relacionadas ao Programa de Desenvolvimento
de Habilidades Profissionais, com preceptores e alunos, proporcionando, em meio ao processo de ensino e
aprendizado prático, atendimento de qualidade e humanizado à população, no Ambulatório Médico de
Especialidades do UNIFAE, unidades de saúde municipais sob gestão autárquica, e rede hospitalar onde são
realizadas as atividades práticas de internato.
ADVOGADO: Aline da Silva Athaide - Procuradora Autárquica — OAB/SP 397.612
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
4 Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual,
estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual
ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse,
Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com
o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo,
parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº
709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras
do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do
“Cadastro Corporativo TCESP — CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme
“Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s);
e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.
ai Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de
defesa, interpor recursos e o que mais couber.
São João da Boa Vista, 11 de dezembro de 2020
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor
CPF: 120.308.938-46
RESPONSÁVEIS PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME OU RATIFICAÇÃO DA DISPENSA/INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO:
Nome: Marco Aurélio Ferreira
Cargo: Reitor lis
CPF: 120.308.988-46 ,
Assinatura:
RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:
Pelo contratante: 5
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Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandevílle, 15 — Caixa Postal 96
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista - SP
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UNIFAE:
Pela contratada:
Nome: Marcos Antônio Biffi
Cargo: Diretor Presidente
CPF: 001.399.618-52
Assinatura:
ORDENADOR DE DES
Nome: Marco Aurélio Fe)
Cargo: Reitor Ei
CPF: 120.308.938-46
Assinatura:
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N 5/2021
LEI NS 140/65
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI FAZEM DE UM
LADO COMO CONTRATANTE O CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES
ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE E DE OUTRO LADO COMO CONTRATADA A FAUSCS —
FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
Pelo presente instrumento contratual, o CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES
ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF nº
59.766.774/0001-70, neste ato representado pelo Reitor Prof. Dr. Marco Aurélio Ferreira, inscrito
no RG sob o nº 19.985.827 e CPF nº 420:308.938-46, doravante denominado simplesmente
CONTRATANTE, e de outro lado FAUSCS — FUNDAÇÃO DE APOIO A UNIVERSIDADE
MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, inscrita no CNPJ sob o nº 13.166.456/0001-78,
sediada à Rua Amazonas, nº. 318, 2º andar — Centro — São Caetano do Sul SP, neste ato
representado por seu Diretor Presidente Sr. Marcos Antonio Biffi, portador do RG sob nº
8.343.975-4, e CPF nº. 001.399.618-52 neste ato denominada simplesmente CONTRATADA,
têm entre si justo e convencionado o presente Contrato de Prestação de Serviços, decorrente da
Dispensa de Licitação nº 005/2021, com fundamento no art. 24, inciso XIII da Lei 8.666/93,
objeto do Processo Administrativo nº. 2021.281, com as seguintes cláusulas e condições:
IRA — E
1.1. Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada no planejamento,
monitoramento, controle e execução de concursos públicos e processos seletivos, conforme
Termo de Referência constante no Anexo | do presente Contrato, no período de 12 meses.
2.1. A Contratada receberá remuneração, cobrada diretamente de cada candidato no ato da
inscrição, sem qualquer ônus para a Contratante, nos seguintes valores de acordo com sua
proposta técnica:
ITEM DESCRIÇÃO | nscRiÇ + pad |
001 ENSINO FUNDAMENTAL É 3000
| 02 | ENSINO MÉDIO E TÉCNICO ie |
003 ENSINO SUPERIOR | ia
cos | ENSINO SUPERIOR COM DOCENCIA | noso
2.2, Os valores de inscrição descritos no item 2.1. serão fixos e irreajustáveis durante o prazo do
contrato, e deverão ser suficientes para O ressarcimento de todas as despesas com a prestação
dos serviços, inclusive impostos, tributos e encargos de qualquer natureza, seguros, fretes,
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transporte, taxas bancárias, enfim, todos os custos e despesas necessárias à perfeita execução
dos serviços contratados.
LEI Nº 140/65
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS
3.1. O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, contado da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, se houver acordo entre as partes,
observando o disposto no inciso Il do art. 57 da Lei 8.6666/93.
LA RTA — E EXE Ã
4.1. Para execução dos serviços objeto do Contrato, são obrigações do CONTRATADO:
a) Elaboração, em conjunto com o CONTRATANTE, dos cronogramas de execução de Concurso
Público e Processo Seletivo, responsabilizando-se pelo desenvolvimento dos trabalhos nos
prazos estabelecidos,
b) Elaboração, em conjunto com o CONTRATANTE, de editais de Concurso Público e/ou
Processo Seletivo, bem como de avisos, comunicados e demais itens pertinentes, submetendo-
os, antes da divulgação, à aprovação prévia e formal das mesmas,
c) Elaboração, confecção e diagramação de publicações oficiais pertinentes aos respectivos
Concurso Público e/ou Processo Seletivo;
d) Recebimento, análise e parecer de recursos,
e) Assessoria à Contratante em eventuais demandas jurídicas referentes aos certames,
f) Emissão de relatórios estatísticos, bancos de dados e Relatório Final.
9) Controle do recebimento de inscrições e das respectivas baixas bancárias;
h) Instruções e atendimento a dúvidas e necessidades, especiais ou não, de todos os candidatos;
i) Composição de bancas e comissões avaliadoras para aplicação de Provas Objetivas, Provas
Prática, Provas Discursivas, etc;
j) Recebimento e avaliação de títulos (se necessário);
k) Elaboração e impressão das provas objetivas,
|) Organização e logísticas para aplicação das provas objetivas,
m) Treinamento de toda equipe de fiscalização e apoio;
n) Aplicação de Provas Objetivas;
0) Correção de Provas Objetivas e processamento de dados;
p) Análises estatísticas com críticas, conferências e consistências da massa de dados;
q) Organização e aplicação de Testes de Aptidão Física e Provas Práticas (se necessário),
r) Organização e aplicação de Avaliações Psicológicas (se necessário),
s) Divulgação do certame através dos meios de comunicação;
t) Responder por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação
social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los em época própria, uma vez que os seus
empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
u) Responder a dano causado, dolosa ou culposamente, por seus empregados ou prepostos, às
dependências, instalações e equipamentos do CONTRATANTE ou de terceiros, por ocasião da
prestação dos serviços,
v) Responder pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste contrato;
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w) manter O sigilo quanto às questões das provas, bem como quanto à informações e
documentos fornecidos pelo CONTRATANTE, sendo de sua exclusiva responsabilidade a
eventual quebra do mesmo, respondendo por todo e qualquer custo decorrente de negligência,
imprudência ou imperícia, ação ou omissão causados por seus empregados contratados ou
prepostos, ou de Bancas Examinadoras por ele constituídas.
LEI NS 140/65
4.2. São obrigações exclusivas da CONTRATANTE:
a) Elaborar através da Comissão designada para a realização de Concurso Público e/ou
Processo Seletivo, conforme respectiva portaria, e com conhecimento prévio do CONTRATADO,
todos os Editais e comunicados pertinentes a Concurso Público e/ou Processo Seletivo;
b) Responsabilizar-se exclusivamente, na adequação das normas e procedimentos constantes
no edital, a respeito de Legislação Específica (Federal, Estadual e Municipal), se houver;
c) Publicar todos os editais, listagens e comunicados no Diário Oficial do Estado;
d) Indicar aa CONTRATADO, a seu critério, e através da Comissão designada para a realização
de Concurso Público e/ou Processo Seletivo, o conteúdo programático para elaboração das
provas;
e) Supervisionar e unir, através da Comissão designada para a realização de Concurso Público
elou Processo Seletivo, sobre recursos interpostos pelos candidatos em qualquer das etapas do
mesmo, que deverão ser encaminhados e analisados pelo CONTRATADO, observados os
prazos e os dispositivos para tal, previstos no Edital de Abertura das inscrições e instruções
especiais de Concurso Público e/ou Processo Seletivo;
f) Informar ao CONTRATADO a data de homologação de Concurso Público e/ou Processo
Seletivo;
[o INTA — N
5.1. Em caso de inexecução total ou parcial do contrato, garantida prévia defesa, a contratada
incorrerá em multa, estipulada da seguinte forma:
5.1.1. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do item adjudicado, por dia de atraso na
execução do objeto licitado, limitado ao 10º (décimo) dia.
5.1.2. Nos demais casos de inadimplemento, multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor
adjudicado.
5.1.3. No caso de inadimplência total, multa de 30 % (trinta por cento) sobre o total adjudicado à
empresa.
5.1.4, A aplicação de multas que ultrapasse o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do
contrato, será causa de anulação da mesma, unilateralmente, pela Administração, nos termos
da legislação aplicável.
5.2. As multas previstas nesta cláusula serão independentes entre si, podendo ser aplicadas
isolada ou cumulativamente.
5.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE, pelo prazo de até 02 (dois) anos.
5.4, Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública em geral,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja providenciada sua
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre
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LEI NS 140/65
que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo
da sanção aplicada com base no subitem anterior.
5.5. O valor da multa aplicada deverá ser recolhido ao Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino-FAE, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar a partir da data do
recebimento da notificação, podendo o valor ser descontado das faturas por ocasião de seu
pagamento, a exclusivo critério do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-
FAE, e respeitado o prazo supracitado.
5.6. Aquele que firmar declaração falsa, inclusive documentos ou que dela tenha conhecimento,
ficará sujeito às penas da lei de licitações, sem prejuízo da responsabilidade criminal cabível.
5.7. Após a aplicação de quaisquer das penalidades acima previstas, realizar-se-á comunicação
escrita à CONTRATADA, e publicado no Diário Oficial do Estado, constando o fundamento legal
da punição, informando ainda que o fato será registrado no cadastro correspondente, inclusive
junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
[+ TA - DA TÃO E FISCALI CONTRAT
6.1. A gestão do Contrato será realizada pelo Sr. André Luís Santos, portador do CPF nº
225 208.538.08, chefe do setor de Administração de Recursos Humanos do Unifae.
6.2. Afiscalização do cumprimento das obrigações do Contrato, será realizada pelos respectivos
requisitantes.
CLÁUSULA SETIMA - DA RESCISÃO
7.1. Constituem motivos para rescisão do presente Contrato as situações referidas nos artigos
77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a qual será processada nos termos do art.
79 do mesmo diploma legal.
7.2. Na hipótese de rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração, ficarão
assegurados ao Contratante os direitos elencados no artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações.
7.3. Em caso de rescisão o Contratante não terá direito a qualquer tipo de indenização,
reembolso ou ressarcimento de quaisquer valores pagos à contratada, durante a prestação do
serviço.
ITAVA - CA: l
8.1 - A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos, regulam-se pelas cláusulas
contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes supletivamente, os princípios
da teoria geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54 da Lei nº
8.666/93, combinado com o inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal.
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UNIFAE &
[o) LA NONA - F
LEI NS 140/65
9.1 — O foro competente para toda e qualquer ação decorrente do presente Contrato é o Foro da
Comarca de São João da Boa Vista.
9.2 — Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada o presente termo que, lida e
achada conforme, vai assinada pelas partes.
São João da Boa Vista, 03 de setembro de 2021.
Centro Universitári 's Faculdades Associadas de Ensino-FAE
Prof. Dr. Marco Aurélio Ferreira — Reitor
CONTRATANTE
| CONTRATAD
Testemunhas:
DE mo a Vanessa Rocha or o
RG 33.510.866-0 RG 23.936.563-X
CPF nº, 302.154.078-30 CPF nº. 247.595.958-48
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CG
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
LEI NS 140/65
CONTRATANTE: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE
Contrato nº. 025/2021
Objeto: Contratação de empresa especializada no planejamento, monitoramento, controle e
execução de concursos públicos e processos seletivos, no período de 12 meses.
CONTRATADA: FAUSCS — Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do
Sul
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima identificado, e,
cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução
e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da
tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso
interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer O direito da defesa,
interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que
vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do
Estado, Cademo do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de
conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº. 709, de 14 de janeiro de 1.993,
precedidos de mensagem eletrônica aos interessados.
São João da Boa Vista, 03 de setembro de 2021
ÁQIENTIDADE:
Nome: Marco Aurélio Ferreiça
Cargo: Reitor
CPF: 120.308.938-46 MY
Assinatura: IR! ”
CT NV
Nome: Marco Aurélio Ferrei
Cargo: Reitor
CPF: 120.308.9;
Assinatura:
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.). 59.766.774/0001-70
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Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 — São João da Boa Vista — SP
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Cargo: Reitor
CPF: 120.308
Assinatura:
Pela contratada:
Nome: Marcos Antonio Biffi
Cargo: Diretor Presidente
CPF: 001.399.618-52 RG: 8.343.975-4
Assinatura:
Cargo: Reitor
CPF: 120.308
e ir
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CNPJ. 59.766.774/0001-70
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O Cr
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ANEXO | - TERMO DE REFERÊNCIA
LEINS 140/65
Detalhamento dos Pré-Requisitos
Pessoa de natureza jurídica cujo regimento ou estatuto preveja como atividade principal a
pesquisa, o ensino e o desenvolvimento institucional;
Experiência comprovada através de atestado de capacidade técnica de atuação em concursos
e processos seletivos solicitados pela Administração Pública;
Detentora de inquestionável reputação ético profissional comprovada através de instrumentos
formais objetivos;
Comprovação clara e objetiva de natureza sem fins lucrativos.
Requisitos de Bancas Examinadoras
As bancas examinadoras devem ser compostas por número Ímpar de integrantes.
Nas seleções que objetivam listagem de candidatos aprovados para ocupar cargo ou emprego
público enquadrados como apoio técnico e operacional, a banca examinadora deve ser
composta por especialistas em cada área de conhecimento exigida em edital.
Para as seleções cujo objetivo é alcançar candidatos aprovados para ocupar cargo ou emprego
público enquadrados como docente, seja para professor ou professor assistente, a banca deverá
contar com, pelo menos, um mestre ou doutor na área de conhecimento exigida em edital e um
especialista na área de educação.
Formato de Seleção
As seleções de candidatos para ocupar cargos do quadro de docentes, deverá atender às fases
de prova objetiva, prova dissertativa e prova prática.
Historicamente, esta seleção tem sido pautada na aplicação de prova dissertativa, onde o
candidato deve redigir um plano de aula com base no conteúdo programático constante em
edital, seguida de uma prova prática, etapa em que o candidato ministra uma aula pública sobre
o tema exigido.
A formatação das provas para seleção de candidatos hábeis a ocupar cargos do quadro de apoio
técnico e operacional, tem lastro em prova objetiva de múltipla escolha, podendo, para alguns
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cargos técnicos, ser exigido também a fase de prova dissertativa.
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Coordenação de Unidade, Fiscais de Sala, Fiscais de Banheiros e setores de apoio
LEI Nº 140/65
Os assuntos oriundos da aplicação de prova para seleção devem ser prontamente atendidos e
resolvidos pelo pessoal contratado, ou seja, haverá autonomia para resolução de problemas e
fiscalização da realização das provas.
É dever da contratada suprir de forma adequada as unidades de aplicação de provas com seu
pessoal, com a finalidade de garantir a segurança e a ordem dos eventos.
Especificação Técnica / Atribuições
As atividades a serem desempenhadas deverão atender o interesse público quanto à eficiência,
isonomia e publicidade de todos os atos pertinentes ao certame, constados a seguir, mas que
não se restringem à:
1. Planejar, monitorar, controlar e executar todas as funções pertinentes à promoção de concurso
público e/ou processo seletivo, ainda que simplificado,
2. Contratar pessoal qualificado à prestação de serviço em cada uma das etapas dos processos
que compõem o fluxo de trabalho supracitado;
3. Zelar pelo ineditismo das questões que compõem as provas objetivas, dissertativas e mesmo
as provas práticas;
4. Manter a contratante atualizada sobre o cumprimento dos prazos e etapas das seleções;
5. Disponibilizar acesso às informações da seleção em sítio eletrônico próprio, garantindo acesso
a toda a documentação pública, pelos candidatos e demais interessados,
6. Subsidiar, ainda que de forma não vinculada, a comissão da seleção nas tomadas de decisões
que interferirão na classificação dos candidatos, principalmente quanto aos recursos
administrativos,
7. Usar de meios e materiais adequados e previamente organizados para a aplicação das provas,
8. Elaborar e redigir os editais que nortearão a cada certame, bem como todas as demais peças
formais, como provas, lista de registro de presença, atas e etc. até a sua devida homologação;
9. Fomecer à Autarquia, planilha constando todos os dados de todos os inscritos em cada
certame;
10. Administrar o sistema de pagamento de inscrições e zelar pelo valor angariado até seu
destino final conforme disposição contratual,
11. Garantir a publicação das etapas do certame com prazos que não causem prejuízo à
Autarquia;
142. Garantir que o local da prova seja adequado à cada cargo ou emprego público examinado,
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prezando sempre pela segurança, higiene e saúde de todos os envolvidos, |
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UNIFAE &
13. Apurar o resultado parcial e final do certame, bem como a contagem de pontos referentes à
entrega de títulos e também o arquivo dos apontamentos relativos à pontuação em prova prática
em que haja, excepcionalmente, considerações subjetivas do examinador,
14. Apurar a veracidade e validade dos atestados médicos pertinentes à participação de
candidato portador de deficiência em qualquer dos certames, bem como comunicar o candidato
no caso de indeferimento de sua inscrição;
45. Dar ciência aos candidatos sobre os resultados de deferimento ou indeferimento de recursos
administrativos, bem como, subsidiar a resposta a ofícios dos e conselhos regionais, e demais
órgãos normatizadores e fiscalizadores da Administração Pública;
16. Garantir o cumprimento das regras estabelecidas em edital, seus prazos e fluxo de trabalho,
além de outras atribuições constantes em cláusulas contratuais.
17. Participar à comissão do certame sobre todos os sinistros que por ventura ocorram durante
sua realização.
LEI Nº 140/65
Execução dos Serviços
Será de responsabilidade da contratada a disponibilização de local adequado à prestação dos
exames da seleção, bem como a prévia organização quanto aos materiais a serem utilizados,
como computador, projetor de imagens, lousa e etc. e também quanto ao pessoal necessário à
correta realização do certame.
Nas oportunidades em que a seleção for realizada no Campus ou unidades da Unifae, esta
poderá ceder as salas necessárias à aplicação das provas.
Os exames serão aplicados, preferencialmente, aos domingos em horário entre 08h00 e 18h00.
A entrega das salas e equipamentos utilizados na aplicação dos exames ficará sob
responsabilidade do pessoal da contratada, que se comprometerá quanto à organização e
limpeza dos ambientes alcançados pelos envolvidos no certame.
Finalizada e etapa de aplicação, todas as demais devem ser instrumentos de deliberação entre
contratada e comissão, para correta elaboração das peças formais e sua publicação, até a sua
devida homologação e arquivo.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
ÁREAS POSSÍVEIS: Operacional, Administrativo/Técnico, Docência.
z
VAGAS: Cadastro de reserva.
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EXIGÊNCIAS MÍNIMAS POSSÍVEIS: Ensino fundamental, ensino médio e técnico, ensino
superior e superior com docência,
LEI Nº 140/65
ETAPAS DE AVALIAÇÕES POSSÍVEIS: Provas objetivas, provas práticas, avaliação de títulos
e provas didáticas.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
FASE PRAZO E
EE Elaboração do Edital 15 dias úteis
L Abertura de Inscrições 60 dias a partir da data de publicação do edital
Periodo de Inscrições 20 dias úteis a partir pe de publicação do |
Divulgação da lista de candidatos inscritos 10 dias úteis após o termino das inscrições
Divulgação do local e horário de prova 25 dias úteis após o termino das inscrições
Classificação final 15 dias úteis após a realização das provas
é 20 dias úteis após a divulgação da
Reslaióri final classificação final.
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