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materia nº 37/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude (CMJ) e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA = SP.
. Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude
(CM)) e dá outras providências.
NTO Nº037/20
REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado «o
Excelentíssima Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de
lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e dá outras
providências, com a seguinte redação para conhecimento e providências,
ANTEPROJETO DE LEINº
“Dispõe sobre a criação do Censelho Municipal da Juventude (CMN) e dá outras
providências”
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude (CM), órgão
colegiado de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre
o governo e a sociedade civil com a finalidade de formular e propor diretrizes da ação
governamental e não governamentais, voltadas à promoção de políticas públicas para a
juventude.
Parágrafo único - O Conselho Municipal da Juventude (CMJ) vincula-se
diretamente, ao Poder Executivo do município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude (CM):
I[ — Formular diretrizes da política municipal direcionada à juventude, inclusive
fixando prioridades para a definição das ações correspondentes e a aplicação dos
recursos;
Il — Aprovar matérias de sua competência, espesialmente projetos, planos e
programas;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
WI - Zelar pela execução da política municipal voltada para a juventude,
estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e medidas
referentes ao seu campo de competência;
Iv - Acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Poder Executivo
municipal, indicando as modificações necessárias à consecução formulada para a
juventude;
V — Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação
de pessoal, no campo da promoção e defesa dos jovens;
VI — Oferecer subsídios para a elaboração de leis, decretos ou outros atos
administrativos normativos, atinentes aos interesses da juventude;
VII - Articular e Integrar as entidades governamentais e não governamentais. com
atuação vinculada à juventude com vista a consecução dos objetivos estabelecidos neste
artigo;
Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude (CM]) será congiituído qe onze
membros titulares e respectivos suplentes, divididos paritariamente entre Poder Público
municipal e entidades não-governamentais, designados pelo Prefeito Municipal de São
João da Boa Vista, observada a seguinte composição:
[= Um membre=apresentanta, pans de Departamento Municipal de Esporios;
Il — Um membro-representante, parte do Departamento Municipal de Educação;
Il - Um membro-representante, parte de Departamento Municipal de Saúde;
IV- Um membro-representante, pari de Departamento Municipal de Assistência
Social;
V — Um membro-representante, parte de Repartamento Municipal de Assistência
Social;
VI - Um membro-representante, parte do Conselho Tutelar de São joão da Rga
Vista;
vII- Um membro-representante da OAB de São João da Boa Vista;
VIII - Um membro-representante, parte do Poder Judiciário da Comarca de São
João da Boa Vista;
[X - Um membro-representante de cada universidade, faculdade ou insiituição é
ensino de nível superior matriculado da cidade de São João da Boa Vista;
X - Um membro-representante, matriculado em uma das Escolas de Ensino
Médio Básico da cidade de São João da Boa Vista.
XI - Um membro-representante, parte de uma das organizações/associações não
governamentais da cidade de São João da Boa Vista, obrigatoriamente ligados a
juventude.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
$ 1º - Os conselheiros indicados por órgãos públicos serão nomeados por ato do
Prefeito Municipal.
5 2º - Para cada membro do Conselho, será nomeado um suplente, na forma do
titular.
$ 3º - O mandato dos conselheiros será de dois anos, admitida a recondução por
igual período.
8 4º- A função de conselheiro é considerada de interesse público relevantg 2 não
será remunerada.
$ 5º - O plenário do Conselho elegerá o seu presidente, na forma regimental.
Art, 4º - O Conselho Municipal da Juventude (CMJ) terá a seguinie estrutura
básica: )
I- Plenário
II - Comissões técnicas
HI — Secretaria Executiva
Art. 5º - O Poder Executivo municipal regulamentará a presente lei no que couber,
Art. 6º - A primeira convocação do Conselho, visando a sua instalação, será
presidida pelo Gabinete do Prefeito,
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Agradeço a atenção e providências,
Plenário Dr, Durval Nieglau, 09 de fevereiro de 2.022.
OFICIE - SE
=| 04 Aga
ipa
residente

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