| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2022 |
| Date | 2022-02-09 |
| Ementa | Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude (CMJ) e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA = SP. . Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude (CM)) e dá outras providências. NTO Nº037/20 REQUEIRO a Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado «o Excelentíssima Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências, com a seguinte redação para conhecimento e providências, ANTEPROJETO DE LEINº “Dispõe sobre a criação do Censelho Municipal da Juventude (CMN) e dá outras providências” Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude (CM), órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil com a finalidade de formular e propor diretrizes da ação governamental e não governamentais, voltadas à promoção de políticas públicas para a juventude. Parágrafo único - O Conselho Municipal da Juventude (CMJ) vincula-se diretamente, ao Poder Executivo do município de São João da Boa Vista. Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude (CM): I[ — Formular diretrizes da política municipal direcionada à juventude, inclusive fixando prioridades para a definição das ações correspondentes e a aplicação dos recursos; Il — Aprovar matérias de sua competência, espesialmente projetos, planos e programas; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA WI - Zelar pela execução da política municipal voltada para a juventude, estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e medidas referentes ao seu campo de competência; Iv - Acompanhar e avaliar a proposta orçamentária do Poder Executivo municipal, indicando as modificações necessárias à consecução formulada para a juventude; V — Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação de pessoal, no campo da promoção e defesa dos jovens; VI — Oferecer subsídios para a elaboração de leis, decretos ou outros atos administrativos normativos, atinentes aos interesses da juventude; VII - Articular e Integrar as entidades governamentais e não governamentais. com atuação vinculada à juventude com vista a consecução dos objetivos estabelecidos neste artigo; Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude (CM]) será congiituído qe onze membros titulares e respectivos suplentes, divididos paritariamente entre Poder Público municipal e entidades não-governamentais, designados pelo Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, observada a seguinte composição: [= Um membre=apresentanta, pans de Departamento Municipal de Esporios; Il — Um membro-representante, parte do Departamento Municipal de Educação; Il - Um membro-representante, parte de Departamento Municipal de Saúde; IV- Um membro-representante, pari de Departamento Municipal de Assistência Social; V — Um membro-representante, parte de Repartamento Municipal de Assistência Social; VI - Um membro-representante, parte do Conselho Tutelar de São joão da Rga Vista; vII- Um membro-representante da OAB de São João da Boa Vista; VIII - Um membro-representante, parte do Poder Judiciário da Comarca de São João da Boa Vista; [X - Um membro-representante de cada universidade, faculdade ou insiituição é ensino de nível superior matriculado da cidade de São João da Boa Vista; X - Um membro-representante, matriculado em uma das Escolas de Ensino Médio Básico da cidade de São João da Boa Vista. XI - Um membro-representante, parte de uma das organizações/associações não governamentais da cidade de São João da Boa Vista, obrigatoriamente ligados a juventude. 7 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA $ 1º - Os conselheiros indicados por órgãos públicos serão nomeados por ato do Prefeito Municipal. 5 2º - Para cada membro do Conselho, será nomeado um suplente, na forma do titular. $ 3º - O mandato dos conselheiros será de dois anos, admitida a recondução por igual período. 8 4º- A função de conselheiro é considerada de interesse público relevantg 2 não será remunerada. $ 5º - O plenário do Conselho elegerá o seu presidente, na forma regimental. Art, 4º - O Conselho Municipal da Juventude (CMJ) terá a seguinie estrutura básica: ) I- Plenário II - Comissões técnicas HI — Secretaria Executiva Art. 5º - O Poder Executivo municipal regulamentará a presente lei no que couber, Art. 6º - A primeira convocação do Conselho, visando a sua instalação, será presidida pelo Gabinete do Prefeito, Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Agradeço a atenção e providências, Plenário Dr, Durval Nieglau, 09 de fevereiro de 2.022. OFICIE - SE =| 04 Aga ipa residente