Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2022 — De autoria do Vereador
Luiz Paraki — Tipifica como infração administrativa a falta de limpeza
dos terrenos laterais após o término de construções, dispõe sobre
sanções administrativas e dá outras providências correlatas
Em atenção ao referido documento, acompanhando o parecer jurídico
exarado pela advogada da Casa, somos de parecer pela devolução da
propositura ao autor, tendo em vista a ausência de assinatura do
mesmo.
PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR
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ESIDENTE
Excelentíssimo Senhor = a:
Presidente da Câmara Municipal.
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº006, DE 11 DE FEVEREIRO DE
2022
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
“Tipifica como infração administrativa a falta de limpeza dos terrenos laterais
após o término de construções, dispõe sobre sanções administrativas e dá
outras providências correlatas”
Art. 1º- Constitui infração administrativa o ato de deixar de limpar, o
construtor ou responsável legal pela obra, os terrenos laterais após o término
das construções e edificações, estando os infratores sujeitos ao regime jurídico
às sanções administrativas previstas nesta Lei.
$1º- Para os fins desta Lei, considera-se construtor ou responsável legal pela
construção ou edificação aquele que efetivamente realiza os trabalhos na obra,
com ou sem a utilização de empregados ou prepostos;
$2º- O dono do terreno em que sejam constatadas a infração administrativa
prevista no caput deste Artigo responderá solidariamente, no que couber, pelas
sanções previstas nesta Lei, juntamente com o construtor ou responsável.
Art. 2º- Constatada a pratica da infração descrita no Art. 1º desta Lei, o infrator
estará sujeito às seguintes sanções administrativas:
I- Advertência
Il- Multa, entre os valores de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 10.000 (dez mil
reais).
Parágrafo únicoº- As sanções serão aplicadas após a instauração do regular
processo administrativo, assegurados ao infrator os princípios do contraditório,
ampla defesa, devido processo legal e juridicidade administrativa.
Art. 3º- Enquanto o infrator não proceder à limpeza dos terrenos laterais, ficará
impedido de obter o habite-se, até que a situação seja regularizada.
Art. 4-0 disposto nesta Lei não exclui os infratores da responsabilidade
administrativa, cível, ambiental e criminal que porventura lhe couber.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de fevereiro de 2.022.
VERRADOR-REDE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade tipificar como infração
administrativa o ato de deixar de limpar os terrenos laterais após a efetivação
das construções e edificações. Tal pratica coloca em risco o meio ambiente e
causa um aumento da poluição, devendo ser combatida pelo Poder Público.
Cumpre salientar que a matéria relacionada ao meio ambiente e ao poder de
polícia administrativa é concorrente entre o Executivo e O Legislativo, não
havendo usurpação das competências legislativas asseguradas ao chefe do
poder executivo.
O STF, no Tema 917, com repercussão geral reconhecida, estabeleceu a tese de
interpretação restritiva do Art. 61 da CF/1988, ou seja, que só são de
competência exclusiva do Chefe do Executivo as matérias que digam respeito
ao regime jurídico único dos servidores públicos e criação de cargos e órgãos
públicos no âmbito do Poder Executivo. Sendo assim, a presente propositura
possui constitucionalidade formal e material asseguradas, não havendo que se
falar em vício formal subjetivo de iniciativa.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração
da Casa para a sua aprovação em Plenário.
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO, Analista
Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, CERTIFICA, por determinação do Presidente da Câmara
Municipal, para os devidos fins, que
O Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2022, Tipifica como infração
administrativa a falta de limpeza dos terrenos laterais após o término de
construções, dispõe sobre sanções administrativas e dá outras providências
correlatas, não foi assinado pelo autor da propositura até a presente data.
EANDRO GUIMARÃES CORTEZANO
Analista Legislativo
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25.04.2023)
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PODER LEGISLATIVO — EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no
CNPJ 44.031.051/0001-56
PARECER JURÍDICO
SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui
Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2022
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em
especial os princípios gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São
João da Boa Vista, SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
CONSIDERANDO as disposições da LEI COMPLEMENTAR No 95, DE
26 DE FEVEREIRO DE 1998, que Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona.
Em atenção à solicitação de parecer técnico-jurídico pelo Presidente da
Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Raimundo Rui, acerca da propositura em epígrafe, observamos que nos
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termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, em
especial, do art. 162, inciso V, entre os requisitos para tramitação e apreciação de um
Projeto de Lei, destaca-se a imprescindibilidade da(s) assinatura(s) do(s) autor(es), o
que não se vislumbra na propositura em epígrafe, que se encontra apócrifa, ou seja,
sem a(s) assinatura(s) do(s) Autor(es) até a presente data, nos termos da certidão
retro.
Art. 182. São requisitos dos projetos:
|- ementa de seu objetivo;
| - conter tão somente a enunciação da vontade legislativa;
1li- divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV —- menção da revogação das disposições em contrário, quando foro caso;
V- assinatura do autor;
vi - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentam a adoção da medida proposta.
A exigência de assinatura em documentos apresentados ao Poder Público,
no caso, a esta Casa de Leis, é um requisito fundamental para a validade e eficácia
da propositura, uma vez que ela garante a autenticidade e a veracidade do documento
e é requisito formal prévio, antes da apreciação se a matéria ou mérito da propositura
apresenta-se legal, constitucional e regimental.
Portanto, é importante que o(s) autor(es) de propositura(s), ao apresentá-
las ao Órgão Legislativo Municipal, observem rigorosamente a legislação vigente, em
especial, o Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, o qual, repisa-se, dispõe em seu art. 162, V, acerca da obrigatoriedade de
assinatura do Projeto de Lei para garantir a sua validade e eficácia, bem como regular
tramitação pelas Comissões desta Casa de Leis.
Páginas
Em face do exposto, havendo vício formal — devidamente certificado pelo
servidor responsável pela Secretaria Legislativa — apresentado pela propositura em
epígrafe, sem analisar tecnicamente o mérito da propositura, é o parecer para a
devolução do projeto ao autor, nos termos do Regimento Interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
É o parecer. S. M.J.
São João da Boa Vista/SP, 26 de abril de 2028.
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911,
inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56
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