Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2022 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) — Institui a Semana Municipal de
Combate, Prevenção e Conscientização a AIDS e demais doenças
sexualmente transmissíveis e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de fevereiro de 2.022.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2022 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) — Institui a Semana Municipal de
Combate, Prevenção e Conscientização a AIDS e demais doenças
sexualmente transmissíveis e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de fevereiro de 2.022.
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2022 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) — Institui a Semana Municipal de
Combate, Prevenção e Conscientização a AIDS e demais doenças
sexualmente transmissíveis e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de fevereiro de 2.022.
RA
CLAUDINEI DAMALIO
Excelentíssimo Senhor Ra. SD | DDS
Presidente da Câmara Municipal os: E AE) micro
PROJETO DE LEI Nº007, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.022
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
“Institui a “Semana Municipal de Combate, Prevenção e Conscientização a
AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis e dá outras providências”
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e Combate a AIDS e
Demais Doenças Sexualmente Transmissíveis no Município de São João da Boa
Vista.
Art. 2º O Poder Executivo poderá promover anualmente a Semana Municipal
de Prevenção e Combate à AIDS e Demais Doenças Sexualmente
Transmissíveis, as quais serão realizadas no mês de dezembro, na semana em
que coincidir com a data de 1.º de Dezembro, Dia Mundial de Combate à
AIDS.
Art. 3º Serão realizadas campanhas públicas de conscientização, divulgação
com material informativo acerca da prevenção, formas de contágio, sintomas,
cuidados e tratamentos da AIDS e demais doenças sexualmente
transmissíveis.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias no
âmbito Federal e Estadual, com entidades públicas ou privadas para a
concretização dos objetivos da presente lei, entre outros temas relevantes
associados à patologia.
Art. 5º O Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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OBlo 2) 2525 APROVADO EM :
SEGUNDA À
Lo asi DISCUSSÃO .
PRESIDENTE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de fevereiro de 2.022.
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LUIS CARLOS Db OMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-PL
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo a conscientização quanto a
prevenção e combate à AIDS e a coinfecção das demais doenças
sexualmente transmissíveis, como por exemplo a sífilis, o HPV, e a hepatite
B.
Atualmente, cerca de 920 mil pessoas vivem com HIV no Brasil.
Dessas, 89% foram diagnosticadas, 77% fazem tratamento com
antirretroviral e 94% das pessoas em tratamento não transmitem o HIV por
via sexual por terem atingido carga viral indetectável.
Tal data foi escolhida em razão de que dia 1.º de dezembro é
celebrado em todo o mundo o Dia Mundial de Combate à AIDS, motivo pelo
qual inúmeros municípios adotaram o mês como Dezembro Vermelho, à
exemplo dos antecedentes Outubro Rosa e Novembro Azul, para
realizarcampanhas visando a prevenção e quiçá, erradicação destas doenças,
as quais com cuidados simples, podem reduzir consideravelmente os seus
índices
Considera-se também, que tal mês precede época de festas de fim de ano,
férias e carnaval, época em que é propício para que algumas pessoas se
relacione sem os devidos cuidados. Ainda, há que se ressaltar que o
investimento do município em campanhas como esta ora apresentada não só
protege a saúde do cidadão, bem como evita dispender gastos públicos muito
maiores quando tais doenças já estão instaladas, cabendo assistência médica
que inclui exames, medicações, visitas constantes aos postos de
saúde/hospitais, dentre outros.
Frisa-se que muitas pessoas, ainda hoje, não tem informação
suficiente ou desconhece as consequências de atitudes mal tomadas,
portanto, tal projeto sugere material explicativo e/ou palestras voltadas ao
assunto nas escolas e unidades básicas de saúde.
Ao finalizar, ressalto a importância desta ação e seu objetivo final,
solicitando a compreensão e apoio dos nobres colegas para a aprovação do
referido projeto.