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materia nº 28/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que altera os incisos I e II do §10º, do art. 27 da Lei Municipal 3.314, de 13 de junho de 2013.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa; Encaminha ag Executivo Munigipal o Anteprojeto de Lei gue altera os
incisos 1 e II do $10º, do art. 27 da Lei Municipal 3,314, de 13 de junho de 2013.
REQUERIMENTO Nº 028/2022
REQUEIRO à Casa, depois dg quvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que altera os incises | e 1]
do 810º, do art. 27 da Lei Municipal 3.314, de 13 de junho de 2013, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Art. 1º Os incisos I e II do 810º, do art, 27 da Lei Municipal 3.314, de 13 de junho de
2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
Né? NM Jo ARRINRIR ERR ARENPEP RARAS FER PRE RE ERRRRE RR REEEETRETE PR TERRA
DR RITO DELETE PITT seems nerenneesaeneaseso peononceenssnseagaer
I- 100% (gem por cento) ao MEI,
IL = 50% (cinguenta por cento) para as microempresas qu empresas ge
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ICATIVA
É inquestionável os benefícios econômicos e sociais da instituição, por paké da
Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro 2008, do Microempreendedor Individual!
(MEI).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Aliado ao fato de fomentar a atividade econômica no Município, a possibilidade
de enquadramento como MEI contribuiu para redução da informalidade, inclusive com
efeitos positivos no âmbito previdenciário.
Parte frágil da relação jurídica entabulada entre Administração e contribuinte,
aliás, a própria Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica (Lei Federal
13.874/19) reconhece a vulnerabilidade do particular perante o Estado.
O MEI é a porta de entrada para a atividade empresarial e, apesar dos esforços,
infelizmente, não é possível exigir do MEI que ele conheça e domine toda a legislação
empresarial, tributária, fiscal, posturas, licenças, dentre outras, dos três entes federativos.
Já os Microempresários e os Empresários de Pequeno Porte possuem maisres
recursos, conseguem contratar contadores, advogados, engenheiros e demais consultores
específicos para implantarem e manterem seus planos de negócios.
Nossa proposição é ponderada, Nãa estamas propondo nenhum benefício
exagerado ou beneficiando setores específicos, visto que o tema é tratado pelo art. 38- B
da Lei Complementar 123/06 (Estatuto Nacional da MPE) diz que:
Asi, 38-B, As multas relativas à falta de prestação ou à
incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com
os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e
municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência «de
previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para
MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão
redução de:
1 - 90% (noventa por cento) para os MEI,
II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional,
Nossa proposta contribui com a permanência da atividade econômica de 34E1, que
se verá livre de pagamento de multas por obrigações tributárias acessórias, Tais
obrigações, certamente, são desconhecidas pela imensa maioria dos MEF's.
Também haverá um estímulo ags optantes pelo Simples Nacional com o au
do atual desconto de 10% (dez por cento) para 50% (por cento).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Pedimos o apoio dos Pares para o aperfeiçoamento e a aprovação desta relevante
matéria.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de janeiro de 2.022.
— GUSTAV ONT
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