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EXECUTIVO Nº Jd. [4044
PREFEITURA MUNICIPAL 7
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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16 de fevereiro de 2022
O£ GAB. nº 095/2022 | b- o 2
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência que convoque a Câmara
Municipal para reunir-se extraordinariamente dia 17 de fevereiro de 2.022, quinta-feira
próxima, a fim de apreciar o Projeto de Lei abaixo especificado:
1. Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a FER-
ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
45.615.184.0001-32, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17 da
Lei Federal nº 8666/93, no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003,
enviado pelo Of. GAB. nº 094, de 16 de fevereiro de 2022.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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