br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaDispõe sobre a doação de área de propriedade do município a FER-ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 45.615.184.0001-32, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
native_id18353

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-18 Norma promulgada — LEI Nº 4.972, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.022
2022-02-17 Aguardando sanção governamental — —
2022-02-17 Proposição aprovada U —
2022-02-17 Proposição em votação única — —
2022-02-17 Parecer favorável da comissão — —
2022-02-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-02-17 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-02-17 Proposição distribuída às comissões — —
2022-02-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-18T11:54:38.994866-03:00 Aprovado(a) 12 0 0
2022-02-18T11:54:16.643665-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

jr PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
444 - ESTADO DE SÃO PAULO
: Em td
PROJETO DE LEI Nº 05/4024
16 de fevereiro de 2.022
Of. GAB.nº 094/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a FER-
ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, empresa
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 45.615.184.0001-32, de acordo com o disposto no $ 4º do
Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso 1 e & 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Solicitamos a apreciação e aprovação dos nobres Edis em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Es Aria
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a
FER-ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº
45.615.184.0001-32, de acordo com o disposto no $ 4º do Artigo 17
da Lei Federal nº 8666/93, no inciso Ie $ 1º do Artigo 99 da Lei
Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal
nº 1.173/2003”.
Art. 1º - Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo,
autorizado a doar a FER-ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 45.615.184.0001-32, o imóvel abaixo especificado,
com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do
requerido nos autos do processo administrativo nº 103/2022, assim identificado:
Imóvel matrícula 76.662:
“Um terreno, identificado por LOTE 02-A (DOIS-A), do desdobro do Lote nº 02 (Dois)
da QUADRA “L” da planta do loteamento do tipo INDUSTRIAL, denominado
“DISTRITO INDUSTRIAL”, em zona urbana desta cidade e comarca de São João da
Boa Vista, com a área total de 66.188,01m2 (sessenta e seis mil, cento e oitenta e oito
metros e um centímetro quadrado), com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição
deste perímetro pelo ponto 42, deste segue com distância de 36,01 m (trinta e seis
metro e um centímetro) e rumo de 51º15'20” NW até o ponto 39B; deste segue em
curva com raio de 167,79 m (cento e sessenta e sete metros e setenta e nove
centímetros), desenvolvimento de 58,95 m (cinquenta e oito metros e noventa e cinco
centímetros) e ângulo central de 20º22'43” até o ponto 39C; deste segue em curva
com raio de 150,21 m (cento e cinquenta metros e vinte e um centímetros) e
desenvolvimento de 59,39 m (cinquenta e nove meros e trinta e nove centímetros) e
ângulo central de 22º30'21” até o ponto 394; deste segue com distância de 102,48 m
(cento e dois metros e quarenta e oito centímetros) e azimute de 299º10'14” até o
ponto 39G, confrontando do ponto 42 ao ponto 39G com a RUA FERNANDO DE
SOUZA; Deste segue com distância de 5,93 m (cinco metros e noventa e três
centímetros) e azimute de 11º15'43” até o ponto 35 confrontando nesse trecho com o
Lote 1 da Quadra O; Deste segue com distância de 216,24 m (duzentos e dezesseis
metros e vinte e quatro centímetros) e rumo de 09º05'40” SE confrontando com a
propriedade de Luciana Helena Monteiro Coelho, Décio Coelho, Paulo Henrique
Monteiro, Giovana Estel Paina Monteiro, Alba Regina Monteiro, Luis Agnaldo
Monteiro e Isabel Cristina Lima Monteiro de Matrículas nº 71.295 e 71.257até o ponto
36; Deste segue com rumo de 51º01'08” SE e distância de 111,80 m (cento e onze
metros e oitenta centímetros) até o ponto 37; Deste segue com rumo 43º40"16" SE e
distância de 54,15 m (cinquenta e quatro e quinze centímetros) até o ponto 38; Deste
nocao ENpara
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ei
segue com rumo 28º43'16” SE e distância 101,60 m (cento e um metros e sessenta
centímetros) até o ponto 39; Deste segue com rumo 43º06'31” NE e distância de
159,00 m (cento e cinquenta nove metros) até o ponto 39F; Confrontando do ponto 36
ao ponto 39F com propriedade de Josué Corso Neto e Leonor da Conceição Vicente
Corso de Matrícula nº 67.942; Deste segue com rumo 56º55'49” NW e distância de
192,53 m (cento e noventa e dois metros e cinquenta e três centímetros) confrontando
com o Lote 1 da Quadra L até o ponto de 39E; Deste segue com distância de 25,65 m
(vinte e cinco metros e sessenta e cinco centímetros) e azimute de 308º44'00” até o
ponto 40; Deste segue com distância de 122,63 m (cento e vinte e dois metros e sessenta
e três centímetros) e azimute de 36º06'47” até o ponto 41; Deste segue com distância
de 38,27 m (trinta e oito metros e vinte e sete centímetros) e azimute 38º40'13" até o
ponto 42, confrontando do ponto 39E ao ponto 42 com Lote 02-B (Dois-B), onde teve
início e fim a descrição desse perímetro”.
Art. 2º - Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total de
R$ 7.073.709,40 (sete milhões, setenta e três mil, setecentos e nove reais e quarenta centavos), de
conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 14.803, de 03 de
fevereiro de 2022.
Art. 3º - O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes
encargos:
a) apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel, em
construção, pelo menos 25% da área a ser doada;
b) compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar
da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da
publicação da lei de doação;
d) realização de 50% (cinquenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de
construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da lei de
doação;
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
f) empregar, diretamente, ao menos, 15 (quinze) funcionários.
Parágrafo único - Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes
das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a
escritura de doação em definitivo.
Art. 4º - Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo nº
103/2022, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta
matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações,
independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá
ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura,
devidamente atualizados.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ia
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do
processo administrativo nº 103/2022, estando o mesmo à disposição dos interessados.
Art. 5º - Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público
existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93
com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e $1º
do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º - A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório
integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de fevereiro
de dois mil e vinte e dois (16.02.2022)
LA
]
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que “autoriza a doação de imóvel, com encargo, à empresa FER-
ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, cadastrada junto
ao CNPJ sob nº 45.615.184.0001-32”. O Projeto de Lei visa autorizar doação, com encargo, à empresa
FER-ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, imóvel de
propriedade do Município de São João da Boa Vista, conforme discriminados no Art. 1º.
O imóvel a ser doado destina-se a ampliação da unidade comercial e/ou industrial da empresa
donatária, que pretende aumentar a demanda por serviços no segmento de corte de aço, com
necessidade de implantação industrial, com condições para expansão, instalação de equipamento de
grande porte, o que demandará novos investimentos em máquinas, equipamentos e obras civis, com a
contratação de 15 (quinze) novos colaboradores para o início das atividades, com projeção de aumento
anual para contratação de mais colaboradores, gerando emprego e renda para o Município, o que
atende ao interesse público.
A doação do imóvel visa ao mesmo tempo gerar e manter empregos em nossa região, bem
como incrementar a produção industrial em nosso Município, de maneira que resta evidenciado o
retorno econômico e social para o Município, a manutenção e expansão de industrias aqui instaladas.
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade, constitucionalidade e o interesse
público da matéria, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação dos
nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de fevereiro de
dois mil e vinte e dois (16.02.2022).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

open original →