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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
11 de fevereiro de 2.022 PROJÇTO DE LEI N: 06/2028
Of. GAB.nº 087/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que concede Subvenção Social provido de recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à Organizações da Sociedade Civil
Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo — CAACCH e abre
crédito adicional suplementar.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
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MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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PROJETO DE LEI
“Concede Subvenção Social provido de recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA à
Organizações da Sociedade Civil Centro de Atendimento ao
Adolescente e à Criança com Humanismo — CAACCH e abre crédito
adicional suplementar”.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- conceder neste exercício de 2.022, sob a forma de Subvenção Social a importância
de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) providos de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FMDCA à Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Centro de
Atendimento ao Adolescente e à Criança com Humanismo — CAACCH, com a finalidade do
desenvolvimento do projeto “Criando Laços”, conforme Resolução nº 108 de 13 de outubro de 2021
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
II - abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil
reais) para prover despesas decorrentes desta lei, com a seguinte classificação técnica:
01 — PODER EXECUTIVO
01.11.00 —- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.04 —- FMDCA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.243.0014.2524 - MANUTENÇÃO DO FMDCA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto por superávit financeiro,
proveniente de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA, verificado no balanço de 31/12/2021.
Art. 3º - A Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, Centro de Atendimento
ao Adolescente e à Criança com Humanismo - CAACCH, inscrita no CNPJ 03.295 .254/0001-72, com
sede à Rua Marechal Deodoro nº 244 — Centro, neste município, declarado de Utilidade Pública, tem
como finalidade prestar serviços gratuitos de atendimento ao adolescente e a criança com câncer e
hemopatias e suas respectivas famílias, de forma continuada, permanente, planejada, tais como:
assistência social, psicológica, nutricional, orientação jurídica, entre outros: contato com associações
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públicas e privadas; oferecer transporte urbano da residência aa CAACCH e do CAACCH às escolas
onde estudam, bem como aos locais que são conveniados para desenvolver atividades com as crianças
e adolescentes; oferecer transporte intermunicipal da residência aos Hospitais Boldrini e Unicamp
para realização de tratamento e acompanhamento médico; atender as famílias buscando propiciar
melhores condições de vida; promover atividades educativas e recreativas; e articular parcerias.
Art. 4º — Esta subvenção social será repassada por meio de parceria firmada por período
de 10 (dez) meses, podendo ser prorrogável por igual período, através do instrumento jurídico “Termo
de Fomento”, baseado na inexigibilidade do chamamento público nos termos do Art. 31 inciso II, da
Lei 13.019/2014.
Art. 5º - Fica a OSC Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança com
Humanismo — CAACCH obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício
de 2022, nos termos das legislações vigentes, em conformidade com as Instruções nº. 01/2020 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 6º - A parceria firmada por esta lei obedece às normativas da Lei Federal nº
13.019/2014 e às regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de fevereiro de
dois mil e vinte e dois (08/02/2022)
leia —
MARIA NHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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=
JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicitação para formalização do Termo de Fomento entre a Prefeitura do
Município de São João da Boa Vista, por meio do Departamento de Assistência Social, e a
Organizações da Sociedade Civil, Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com
Humanismo “CAACCH” sediada em São João da Boa Vista, através de Subvenção Social provido de
recurso financeiro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, para
execução do Projeto “Criando Laços” com o prazo de 10 (dez) meses.
Ocorre que, a OSC Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança com Humanismo
“CAACCH?” foi beneficiada com recursos financeiros referente a destinações de incentivos fiscais
dedutíveis do Imposto de Renda em 2019, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — FMDCA, totalizando um valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais),
considerando que 20% do valor depositado permanece ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente FMDCA, assim, será direcionado a OSC Centro de Atendimento ao Adolescente e a
Criança com Humanismo “CAACCH” o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). (Recibo
de doação em anexo).
O projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA através da Resolução nº 108 de 13 de outubro de 2021.
A formalização desta parceria se dá através de uma subvenção social, que será aprovada por meio de
lei especifica da administração pública, visando o custeio do projeto “Criando Laços”. Projeto de lei
anexo.
Considerando que as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil são regulamentadas
através da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 6.659/2020, esta parceria será
firmada através de um Termo de Fomento, com dispensa de chamamento público, baseado na
inexigibilidade do chamamento público nos dispostos do Art. 31 da Lei 13.019/2014, que declara o
seguinte: “Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de
competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da
parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente
quando: (...) II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja
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autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se
tratar da subvenção prevista no inciso I do $ 30 do Art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
observado o disposto no Art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”
Conforme exigência da Lei Federal 13.019/14 e do Decreto Municipal 6.659/2020, o
Monitoramento e a Avaliação dessa parceria serão realizados através do Departamento de Assistência
Social junto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Afirma-se ainda, que o objeto proposto nesta parceria a ser formalizada não se confunde com o objeto
e despesas considerada integrante da composição de custo do Termo de Colaboração nº 004/2020
vigente, firmado entre a Prefeitura e a OSC “.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de fevereiro de dois mil
e vinte e dois (08.02.2022).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal