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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaDispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro da associação.
native_id18377

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-24 Norma promulgada — LEI Nº 4.973, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.022.
2022-02-22 Aguardando sanção governamental — —
2022-02-21 Proposição aprovada A —
2022-02-21 Parecer favorável da comissão — —
2022-02-21 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-02-21 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-02-21 Proposição distribuída às comissões — —
— Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 007/2022 — Do Executivo - Dispõe sobre os valores
de transferência pelo Município ao CONDERG - Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista
para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro da associação.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval ee 21 de fevereiro de 2.022.
, MN
Am
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 007/2022 — Do Executivo - Dispõe sobre os valores
de transferência pelo Município ao CONDERG - Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista
para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro da associação.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de fevereiro de 2.022.
Câmara Municipal
ATO caraca O WO)
te ap o
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 007/2022 — Do Executivo - Dispõe sobre os valores
de transferência pelo Município ao CONDERG - Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista
para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro da associação.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de fevereiro de 2.022.
N
SEAT SDO Lo
CLAUDINEI DAMALIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ie
18 de fevereiro de 2.022 PROJETO DE LE! N-03/2%022,
91,00 25550
Of GABaº 103/2022 pe Lelf Dectriro
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao
CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa
Vista para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro da associação.
Solicitamos a apreciação e aprovação dos nobres Edis em regime de urgência.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
RASA
DOS DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
(Ptoalo
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
COMISSÕES
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao
CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo
de São João da Boa Vista para os fins de manutenção do equilíbrio
financeiro da associação ”.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, a partir de 1º de fevereiro de 2022, autorizado a
transferir para o CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da
Boa Vista os seguintes valores:
a) per capita SAMU-192: R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) por habitante;
b) per capita Hospital Regional Divinolândia: R$ 0,60 (sessenta centavos) por
habitante;
Parágrafo único. Os valores estabelecidos no caput têm a finalidade de manutenção do
equilíbrio financeiro de serviços geridos pelo Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo
da Região de São João da Boa Vista — Hospital Regional de Divinolândia e SAMU-192.
Art. 2º - Os recursos necessários para o atendimento desta lei onerarão as seguintes
dotações orçamentárias 01.15.03.3.3.71.70.10.302.0010.2301, 01.15.01.3.3.71.70.10.122.0010.2301,
que serão suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário contidas na Lei Municipal nº 4942, de 01 de dezembro de 2021 e Lei Municipal nº 4943, de
01 de dezembro de 2021.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de fevereiro
de dois mil e vinte e dois (18.02.2022)
RAIAS
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
JUSTIFICATIVA
O Município de São João da Boa Vista integra o CONDERG —- Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, incluindo convênio para os
serviços do SAMU-192.
O CONDERG é reconhecido pela excelência dos serviços que presta, notadamente através
do Hospital Regional de Divinolândia e do SAMU-192. A prestação de serviços através do sistema
de consórcio permite economia, pois as despesas são rateadas entre os entes públicos participantes.
As fontes de recursos do CONDERG são exclusivamente públicas e considerável parte das
mesmas provém dos Municípios participantes, através de rateio, considerando-se proporcionalmente
para tanto, o número de habitantes de cada localidade.
A situação econômica do país, agravada pela Pandemia COVID-19, implicou em aumento
considerável das despesas do CONDERG e, infelizmente, gerou desequilíbrio econômico entre
receitas e despesas da associação de Municípios.
O Conselho de Prefeitos do CONDERG, reunido em Assembleia Geral, que ocorreu em 03
de dezembro de 2021, deliberou pelo aumento dos valores de per capita, que constituem-se nas
transferências mensais que são realizadas pelos municípios consorciados/conveniados. Os valores
definidos pelos Srs. Prefeitos foram os seguintes:
a) per capita SAMU-192: R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) por habitante;
b) per capita Hospital Regional Divinolândia: R$ 0,60 (sessenta centavos) por habitante;
Com esta providência pretende-se o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro das
receitas/despesas do CONDERG, evitando-se a realização de financiamentos bancários, os quais
implicariam, ao final, em maiores gastos públicos.
São estas as razões que justificam a presente propositura, as quais espera-se ver aprovada
após sabia deliberação dos nobres Vereadores desta honrada Casa Legislativa.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois
mil e vinte e dois (18.02.2022).
Lira”
MARIA TERESÍNHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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