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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaDispõe sobre a regulamentação de autorização de acesso controlado de pedestres e condutores de veículos, não residentes de condomínios de lotes, devidamente cadastrados, atendendo ao que indica a Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017.
native_id18378

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-08 Norma promulgada — LEI Nº 4.988, DE 08 DE ABRIL DE 2.022
2022-04-04 Aguardando sanção governamental — —
2022-03-07 Proposição aprovada G —
2022-03-03 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-03-03 Proposição em votação única — —
2022-02-22 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-02-21 Proposição distribuída às comissões — —
2022-02-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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, Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 008/2022 - Do Executivo - Dispõe sobre a
regulamentação de autorização de acesso controlado de pedestres e
condutores de veículos, não residentes de condomínios de lotes,
devidamente cadastrados, atendendo ao que indica a Lei Federal nº
13.465, de 11 de julho de 2017.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval + 22 de fevereiro de 2.022.
GUSTAVO BELLONI
Aprovado Gu 18 2º
Vetaçõe o er For açõão e
esigenie
“a” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ex
18 de fevereiro de 2.022
PROICTO DELEI Nº: 08/2024
Of. GAB.nº 104/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação de autorização de acesso controlado
de pedestres e condutores de veículos, não residentes de condomínios de lotes, devidamente
cadastrados, atendendo ao que indica a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Rs
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
[2/0977
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a regulamentação de autorização de acesso
controlado de pedestres e condutores de veículos, não residentes de
condomínios de lotes, devidamente cadastrados, atendendo ao que
indica a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017”.
Art. 1º - Fica criado o Art. 25-A, da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, com a
seguinte redação:
Art. 25-A — Fica permitido, mediante prévia autorização da Administração
Municipal, nos termos desta legislação e de suas regulamentações, o acesso
controlado ao tráfego de pedestres e de veículos, devidamente identificados
ou cadastrados, em loteamento fechado (acesso controlado).
$1º - No caso de pedestre, o cadastro deverá ser realizado mediante
apresentação de documento de identificação civil com foto.
$2º - No caso de veículos, o cadastro deverá ser realizado mediante
apresentação de CNH do condutor e anotação de dados básicos de
identificação do veículo.
83º - É vedado o impedimento de acesso no caso de atendimento dos
requisitos dos parágrafos anteriores.
$4º - É dever da associação de moradores manter a proteção dos dados de
acordo com a legislação aplicável.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e dois (18.02.2022)
Lugar
MARIA TE INHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
JUSTIFICATIVA
Trata-se de alteração da Lei de Parcelamento do Solo, a qual dispõe sobre a
regulamentação de autorização de acesso controlado de pedestres e condutores de veículos,
não residentes de condomínios de lotes, devidamente cadastrados, atendendo ao que indica a
Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe:
“Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, definida nos
termos do $ 1º deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder
público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores
de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados. ” (Lei
13.465/2017 Art. 78 8 8º)
Além de dar o devido regulamento à Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a
adequação se deve também à exigência desta previsão legal na legislação municipal para as
aprovações dos loteamentos no GRAPROHASB.
Conforme se observa do Manual de Aprovação de Projetos Habitacionais —
GRAPROHASB, 2019, a Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo exige que se
apresente todas as informações solicitadas no tocante as exigências estabelecidas para emissão
de Certidão de Conformidade da Prefeitura, notadamente o item K, do tópico 8.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação dos
respeitáveis Vereadores, solicitando a colaboração no sentido de aprovar a alteração pleiteada,
por se tratar de exigência de Órgão Estadual.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de fevereiro
de dois mil e vinte e dois (18.02.2022).
MD tva
MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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