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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaRevoga os Artigos 5°, 13 e 14, altera redação do caput e revoga o inciso III do Art. 15, da Lei n°4.437, de 12 de março de 2019; revoga os Artigos 5°, 11e 12, altera redação do caput e revoga o inciso III do Art. 13 da Lei n°4.585, de 03 de dezembro de 2019.
native_id18379

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Norma promulgada — LEI Nº 4.976, DE 14 DE MARÇO DE 2.022.
2022-03-10 Aguardando sanção governamental — —
2022-03-07 Proposição aprovada G —
2022-03-03 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-03-03 Proposição em votação única — —
2022-02-23 Parecer favorável da comissão — —
2022-02-23 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-02-22 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-02-21 Proposição distribuída às comissões — —
2022-02-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
im
18 de fevereiro de 2.022 PROJETO DE Cel Nº09 /2024
Of. GAB.nº 105/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que revoga os Artigos 5º, 13 e 14, altera redação do caput e revoga o
inciso III do Art. 15, da Lei nº4.437, de 12 de março de 2019; revoga os Artigos 5º, 11 e 12,
altera redação do caput e revoga o inciso III do Art. 13 da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de
2019.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Te
MARIA TERBSINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
(8 [5910
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
EE
PROJETO DE LEI
“Revoga os Artigos 5º, 13 e 14, altera redação do caput e revoga o
inciso II do Art. 15, da Lei nº4.437, de 12 de março de 2019; revoga
os Artigos 5º, 11 e 12, altera redação do caput e revoga o inciso II
do Art. 13 da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019”.
Art.1º — Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei nº4.437, de 12 de março de 2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO — UCI é responsável por
efetuar relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos
voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades no âmbito da
Administração Direta.
Art.2º — Fica alterada a redação do Art. 15 da Lei nº4.437, de 12 de março de 2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 — Constituem-se em garantias dos servidores ocupantes do cargo efetivo
de Controlador:
Art.3º — Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - A CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI é
responsável por efetuar relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades no
âmbito da Administração Indireta e Parcerias com o Terceiro Setor.
Art.4º — Fica alterada a redação do Art. 13 da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 — Constituem-se em garantias dos servidores ocupantes do cargo efetivo
de Controlador:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
Art. Sº - Ficam criados na Tabela C do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992,
os cargos efetivos de Controlador:
DENOMINAÇÃO DO CARGO QTDE | JORNADA CLASSE DE
DE PADRÃO | VENCIMENTO DO
VAGAS NÍVEL
| I il NI
Controlador 06 40 | 4 5 6
Art. 6º - Ficam acrescidas ao anexo III da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, as
atribuições dos cargos de Controlador, conforme disposto no Anexo I da presente lei.
Art. 7º - Ficarão automaticamente extintas as 06 (seis) vagas da Função Gratificada 4
— Controlador Interno, constantes do “Quadro Geral dos Cargos de Provimento em Comissão e
Funções de Confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista”, estabelecido pelo Anexo
HI da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, logo após a efetivação da nomeação nos respectivos cargos
efetivos, mediante aprovação prévia em Concurso Público.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial os Artigos 5º, 13 e 14 €e o inciso III do Art. 15, da Lei nº4.437,
de 12 de março de 2019 e os Artigos 5º, 11 e 12 e o inciso III do Art. 13, da Lei nº 4.585, de 03 de
dezembro de 2019.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e dois (18.02.2022)
Lets
MARIA TERBSINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ei
ANEXO |
Anexo III da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, a que se refere o Art. 4º da presente Lei
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO SUPERIOR, CONSTANTES DA TABELA “C” DO
ANEXO | DA LEI Nº 670, DE 22 DE MAIO DE 1992.
Descrição Sintética
Executar tarefas de Controle Interno da Prefeitura Municipal e da Administração Direta
sobre a Administração Indireta Municipal, com o objetivo de promover a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade,
economicidade, eficiência, impessoalidade, moralidade e transparência na gestão dos
recursos e bens públicos, pelos órgãos da Prefeitura Municipal e seus agentes,
funcionários e servidores e pelas instituições e órgãos da Administração Indireta
Municipal e seus agentes, funcionários e servidores.
Atribuições Típicas
Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual
(PPA);
Verificar o alcance das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar
as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
Verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em
restos a pagar;
Verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
Controlar a execução orçamentária;
Avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa públicas;
Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
Controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;
Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município e da
Administração Indireta Municipal;
Verificar a escrituração das contas;
Acompanhar a gestão patrimonial;
Apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o;
Avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de
governo e aplicação dos recursos orçamentários;
Apontar as falhas dos expedientes encaminhados, comunicando o Controle Interno do
ente da Administração Indireta e o Prefeito Municipal;
Apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar soluções;
Verificar a implementação das soluções;
Criar condições para atuação do controle externo;
Criar condições para atuação da Controladoria da Administração Indireta Municipal;
Orientar e expedir relatórios ao Prefeito Municipal;
Orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais;
Elaborar seu regimento interno, a ser baixado por decreto do Prefeito Municipal;
CONTROLADOR
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ii
Assessorar os órgãos no atendimento das requisições e determinações do Tribunal de
Contas do Estado;
Atuar como responsável pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal perante o Tribunal
de Contas do Estado;
Desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas
atribuições.
Requisitos Mínimos:
- Curso superior completo nas áreas: Direito, Ciências Contábeis, Economia,
Administração de Empresas/Pública ou Gestão de Políticas Públicas.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
fim id
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169, 81º
e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil".
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
| Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou inistrativo normativo
com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de maio de
2000
Criação de 03 vagas do cargo de controlador interno da administração direta municipal, 03
vagas do cargo de controlador da administração indireta e autárquica municipal e extinção de
06 funções gratificadas 4 - controlador interno
lan 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes; | - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências
dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XII! do art. 37 e no $ 1o do art. 169 da Constituição; Il
- O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de
pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao
final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - se houver
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de Je
economia mista.
Cega
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
JUSTIFICATIVA
Atendimento das adequações de que fazem necessária em relação as disposições e limites constitucionais, assim
como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
PERÍODO | VENCIMENTOS E OBRIGAÇÕES AUXÍLIO [VALOR TOTAL
VANTAGENS PATRONAIS | ALIMENTAÇÃO!
R$ 25.309,62 R$ 5.568,12 R$ 1.500,00
R$ 25.815,84 R$ 5.679,48 R$ 2.100,00
(R$13.603,20) | — | Bisa
Controlador
interno da
administração
direta municipal
(3) e Controlador
da administração
indireta e
autárquica
Fevereiro
a Junho
Julho a
Dezembro
Janeiro a
Gratificada 4 — Junho
Controlador Julho a
Dezembro
IRS 3iBTa 24) 5] sc a |
SECA E pq 1170842 E 5.568,12 | R$ 1.500,00 |
Junho
Julho a
Dezembro | R$ 11.940,60 | R$ 5.679,48 | R$ 2.100,00 |
R$ 1.951,02
Obrigações Patronais — Intra OFSS | R$ 5.568,12 A R$ 463,98
Auxílio Alimentação R$ 1.500,00
I P E
ã | VALOR TOTAL É PREVISÃO
DISCRIMINAÇÃO | 13º - 1/3 DE FERIAS E
O oscammção | casa Í CHEQUE FERIAS Fes
Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ 11.706,42
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL) - JULHO A DEZEMBRO
VALOR TOTAL
MENSAL
CHEQUE FÉRIAS
PROVISÃO MENSAL DE
13º - 1/3 DE FÉRIAS E
PREVISÃO
TOTAL MENSAL
R$ 1.990,08
R$ 13.930,68
R$ 473,28
R$ 6.152,76
R$ 2.100,00
R$ 22.183,44
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
(Era Atual + 02 (dois) subsequentes]
eme Eme e —
“R$221 183,44.
ERA R$2218344 | R$2218344
[= O MAROO OE — sea R$ 22.183, a | R$22183,44
—R$2. 21.189,54 | R$ 22.183,44 | R$ 22.183,44 |
R$22. 183,44 | R$2218344 |
ER R$ 22.183,44 e | R$ 22.183,44 ]
ed ETEIULHO — R$22.183,44 R$2218344 | R$2218344 ||
AGOSTO R$ 22.183,44 R$2218344 | R$22.18344 |
| SETEMBRO R$ 22.183,44 E R$2218344 | R$2218344 |
OUTUBRO R$ 22.183,44 | R$ 22.183,44 R$ 22.183,44 |
ea R$ 22.183,44 R$ 22.183,44 4
E R$ 22.183,44 R$ 22.183,44 |
CESTOTAL ES R$239.048,34 | R$266.201,28.
R$ 266.201,28
«LA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ar
05 — Transferências e convênios Federais |
Vinculados |
1
02 — Transferências e convênios estaduais
| | | vinculados
[+] 03 — Recursos próprios de Fundos Especiais
de Despesa Vinculados Rs |
04 — Recursos próprios da Administração
Indireta
06 — Outras Fontes de Recursos
07 — Operações de Crédito
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
JRIANUAL JXJADEQUADA | [INADEQUADA
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |X [ADEQUADA | [INADEQUADA
I | INADEQUADA
LEIORÇAMENTÁRIA ANUAL x | ADEQUADA
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA):
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA):
| ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA):
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
319113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
339046 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida Atual? “Rs 384.152.585,53 |
Despesa com Pessoal Atual? [RS 16455581997]
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal” E : 42,84%]
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2022º | R$ 432.258.699,02 |
Despesa com pessoal prevista para2022º s | R$ 137.912.822,06 |
| Percentual de comprometimento previsto para 2022º E [ 31,93% |
psd ir cem o aumento de despesa proposto para À | R$ 218.948,34 |
propos Agi projetados para o exercício financeiro com o aumento | R$ 138.131.770,40 |
| Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício | 31,96% |
| financeiro de 2022 |
| Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2023"
[ R$ 459.983.500,00
IT e
| Despesa com pessoal prevista para 2023º | R$ 145.935.086,65 |
| Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício
financeiro de 2023
| 31,78% |
L |
a
nota igor
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2024º | R$ 483.778.200,00
==
| R$ 153.218.874,65
2Situação em 31/12/2021
*Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025
'Na previsão de impacto sobre a receita corrente líquida, não foi considerado o valor do
auxílio alimentação, visto que o mesmo não incide no índice de aplicação com pessoal.
João da Boa Vista, 14 de fevereiro de 2022
Diogo Leonel as Chagas das e Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Chefe do Setor de Planej. e Contr. Orçamentário
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
fim a
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com a criação de 03 (três) vagas do cargo de
controlador interno da administração direta municipal e 03 (três) vagas do
cargo de controlador da administração indireta c autárquica municipal, está
compatível com o Plano Plurianual — PPA 2022-2025 c com as Leis de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com a Lei Orçamentária Anual -LOA 2022.
São João da Boa Vista, 14 de feverciro de 20722.
Lisa.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
qo
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
JUSTIFICATIVA
Em face dos frequentes questionamentos do Ministério Público acerca da
constitucionalidade da Lei 4.437/2019, que instituiu a controladoria interna municipal,
somados aos apontamentos da Procuradoria Geral do Município, que corroboram com a
necessidade de regularização da Unidade, torna-se imprescindível a regularização da
Controladoria Direta e nessa seara, também da Controladoria da Administração Indireta e
Autárquica, propostas pela presente lei, mediante extinção das 06 (seis) funções gratificadas
de Controlador Interno existentes e consequente criação dos cargos efetivos de Controlador e
abertura de concurso para provimento.
Cumpre-nos esclarecer aos nobres Edis que a criação de cargos efetivos proposta é de
fundamental importância para a correta, transparente e imparcial fiscalização dos serviços
executados e ofertados pela Administração Direta, Indireta e Autárquica Municipal
No tocante ao impacto orçamentário, é mister lembrar que haverá aumento das
despesas com pessoal, haja vista criação de cargos efetivos, contudo, visando reduzir o
impacto aos cofres públicos, serão extintas 06 (seis) funções gratificadas de controlador
interno.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação dos
respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de aprovar a criação de
cargos efetivos aqui pleiteada.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de fevereiro
de dois mil e vinte e dois (18.02.2022).
Rae
MARIA TERESINHÁ DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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