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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaDispõe sobre a concessão e fixação de valores de diárias aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista.
native_id18380

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Norma promulgada — LEI Nº 4.974, DE 14 DE MARÇO DE 2.022.
2022-03-10 Aguardando sanção governamental — —
2022-03-03 Proposição aprovada — —
2022-03-03 Proposição em votação única — —
2022-02-22 Parecer favorável da comissão — —
2022-02-22 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-02-22 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-02-21 Proposição distribuída às comissões — —
2022-02-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 010/2022 —- Do Executivo - Dispõe sobre a
concessão e fixação de valores de diárias aos servidores públicos
municipais da Administração Direta e Indireta do Município de São
João da Boa Vista.
Em relação à presente propositura, por ser legal, constitucional e
regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo
Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22 de fevereiro de 2.022.
fo.
GUSTAVO BELLONI
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 010/2022 — Do Executivo - Dispõe sobre a
concessão e fixação de valores de diárias aos servidores públicos
municipais da Administração Direta e Indireta do Município de São
João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de fevereiro de 2.022.
san MAÇENA BENEVIDES
PASTOR CARLOS
is COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 010/2022 —- Do Executivo - Dispõe sobre a
concessão e fixação de valores de diárias aos servidores públicos
municipais da Administração Direta e Indireta do Município de São
João da Boa Vista.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de fevereiro de 2.022.
(207 da
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
18 de fevereiro de 2.022 PROJETO DE LEI Nº 10/2082
Of. GAB.nº 106/2022 E e Ni
º Dasddicçeso ;
Senhor Presidente: 2 Er a cada
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão e fixação de valores de diárias aos
servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de São João
da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MAA MBPS
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO )
Presidente da Câmara Municipal 4 / o ) (
NESTA. (
Verano mi MOD dlcguaai,
Sen Recação rip!
pad o : Lo
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a concessão e fixação de valores de diárias aos
servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta
do Município de São João da Boa Vista”.
DAS DIÁRIAS DE VIAGENS
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de diárias de viagem aos servidores
públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de São João da Boa
Vista que se deslocarem a outros municípios à serviço da municipalidade.
Art. 2º - As diárias terão por objetivo indenizar as despesas já realizadas com
alimentação e hospedagens por motivo de deslocamento do servidor para fora da sede do
Município de São João da Boa Vista, no desempenho de suas funções, atribuições, serviços e
responsabilidades funcionais relacionadas com o cargo.
Parágrafo único - Também fará jus ao recebimento de diárias o servidor que se
deslocar para outros municípios para a participação de cursos, treinamentos, reuniões e outros
eventos, desde que se relacionem aos interesses da municipalidade.
DA CONCESSÃO DA DIÁRIA
Art. 3º - As diárias serão concedidas observando o disposto nos artigos 58 a 66
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, devendo ser pagas a título de reembolso.
$ 1º - O reembolso de que trata o caput deste artigo será pago a partir de
requisição formulada pelo Departamento responsável pelo deslocamento do servidor.
$ 2º - A requisição de pagamento de diárias deverá estar acompanhada do
relatório resumido das viagens realizadas.
$ 3º - O Departamento responsável pelas viagens deverá manter em arquivo
próprio os relatórios de viagens, contendo toda a documentação relacionada as viagens
realizadas, que deverão estar devidamente organizados e disponíveis aos órgãos de controle
interno e externo.
$ 4º - A despesa referente ao pagamento de diárias deverá ser empenhada
utilizando o Elemento de Despesa “14 — Diárias — Civil”.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
Art. 4º - Os atos de autorização, controle e requisição de diárias, serão
formalizados através de formulários específicos, definidos em decreto municipal.
Art. 5º - O valor da diária poderá ser conferido ao servidor na forma de valor
pecuniário, tíquetes, cartão ou outra forma de indenização, conforme estabelecido por meio
de decreto.
Art. 6º - As despesas de viagens poderão ser cobertas com recursos provenientes
de adiantamento, situação em que o servidor não fará jus ao recebimento do valor
correspondente à diária.
Parágrafo único - Ao regime de adiantamento, quando utilizado, aplicar-se-á o
que dispõe o Artigo 68 da Lei Federal nº 4.320,de 17 de março de 1964 e Lei Municipal
vigente.
DOS TIPOS E VALORES DAS DIÁRIAS
Art. 7º - As diárias serão classificadas de acordo com o período de tempo em
que o servidor estiver fora do município de São João da Boa Vista, contado a partir do
momento da partida até o momento do retorno ao Departamento, considerando os seguintes
critérios:
a) tipo I. Para períodos de afastamento inferiores à 4 (quatro) horas, desde
que compreendidos os intervalos entre 11h00min e 14h00mim ou
17h00min e 20h00min.
b) — tipo II. Para períodos de afastamento entre 4 (quatro) e 6 (seis) horas.
e) — tipo III. Para períodos de afastamento entre 6 (seis) e 8 (oito) horas.
d) — tipo IV. Para períodos de afastamento entre 8 (oito) e 12 (doze) horas.
e) — tipo V. Quando necessário o pernoite fora do município.
$ 1º - Nos casos em que o tempo do deslocamento for superior à 12 (doze) horas,
será acrescida uma diária Tipo II a cada 6 horas, limitado ao valor equivalente à 4 (quatro)
vezes o valor da diária Tipo II.
$ 2º - Para a concessão de diárias do Tipo V, serão considerados os períodos em
que o pernoite se faça necessário, devendo ser pagas tantas diárias quantos sejam os pernoites
realizados.
$ 3º - Os valores das diárias não são cumulativos, exceto para os casos em que
o pernoite fora do Município seja necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em
Art. 8º - Ficam definidos no Anexo Único desta Lei os valores das diárias
conforme a classificação e critérios apresentados no artigo anterior.
Art. 9º - Os valores que tratam essa lei deverão ser corrigidos anualmente por
meio de decreto municipal utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 - A Unidade de Controle Interno verificará o exato cumprimento do
disposto nesta lei e, se constatada a inobservância das condições e exigências nele
determinados, denunciará o pagamento das importâncias indevidas ao Diretor do
Departamento, notificando-o que adote as devidas providências para a restituição do valor
pago indevidamente.
$ 1º- O servidor que, comprovadamente, receber diária indevidamente ou em
desacordo com as normas estabelecidas nesta lei, deverá efetuar a restituição do valor no prazo
de 5 dias úteis, contados da data da notificação.
$ 2º - Caso o servidor não efetue a restituição no prazo previsto no caput deste
artigo, o caso será comunicado à Prefeita, que determinará a instauração de processo
administrativo visando o desconto do valor devido em folha de pagamento, obedecendo o
limite de 1/10 dos vencimentos do servidor, conforme Lei Municipal nº 656/1992, sem
prejuízo de outras sanções previstas em lei.
$ 3º - A autoridade que conceder ou autorizar diárias em desacordo com as
normas estabelecidas nesta lei, responderá, solidariamente com o servidor pela reposição da
importância paga indevidamente, sujeitando-se ao disposto no parágrafo anterior.
Art. 11 - Os modelos dos formulários de que trata o Artigo 4º desta lei serão
definidos em decreto municipal a ser publicado em até 60 dias da aprovação desta lei.
Art. 12 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 10/1989 e suas alterações.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e dois (18.02.2022)
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
ANEXO ÚNICO —
LEI MUNICIPAL Nº XX/2022
VALORES DAS DIÁRIAS
TIPO
VALOR DA
DIÁRIA
R$ 30,00
R$ 50,00
HI
R$ 70,00
IV
R$ 100,00
R$ 120,00
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
nz
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a concessão e fixação de valores de diárias
aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de São
João da Boa Vista”.
Pretende a Administração ao apresentar o presente projeto aos Nobres Edis a
substituição da Lei Municipal nº 10/1989 por novo diploma legal, com finalidade de
desburocratizar o procedimento de concessão de diárias e atualizar os valores.
É de conhecimento notório que o pagamento de diárias é uma medida indenizatória
aos servidores, prevista, inclusive, no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90,
Arts. 58 a 59) e repetido no Art. 73 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São
João da Boa Vista (Lei Municipal 656/92).
Desta forma, o presente projeto de lei é apresentado com vistas a homogeneizar o
sistema de pagamento de diárias, proporcionando melhores condições de trabalho ao servidor,
estabelecendo critérios claros e objetivos para a concessão, sobretudo no que diz respeito aos
relatórios e comprovantes das viagens.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação dos
respeitáveis Vereadores, solicitando a colaboração no sentido de aprovar o pleito.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de fevereiro
de dois mil e vinte e dois (18.02.2022)
(Laera
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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