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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaAltera redação dos Artigos 14, 104, revoga o Art.110 e o Inciso V do Art. 104, acrescenta a Seção XXI, com os Artigos 146-A e 146-B e altera o Anexo IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020, cria o Departamento de proteção e Bem-Estar Animal, cria o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências.
native_id18381

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-28 Norma promulgada — LEI Nº 5002, DE 28 DE ABRIL DE 2.022
2022-04-27 Aguardando sanção governamental — —
2022-04-25 Proposição aprovada G —
2022-04-25 Proposição em votação única — —
2022-02-23 Parecer favorável da comissão — —
2022-02-23 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-02-22 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-02-21 Proposição distribuída às comissões — —
2022-02-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 15

ja” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
18 de fevereiro de 2.022 PROSETO DE LEI NV -M/ 2022
Of. GAB.nº 107/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que altera redação dos Artigos 14, 104, revoga o Art. 110 e o inciso V
do Art. 104, acrescenta a Seção XXI, com os Artigos 146-A e 146-B e altera o Anexo IV da
Lei 4.654 de 31 de março de 2020, cria o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, cria
o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
AA os7—
MARIA TEREBSINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO i
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
qto O
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
PROJETO DE LEI
“Altera redação dos Artigos 14, 104, revoga o Art. 110 e o inciso V
do Art. 104, acrescenta a Seção XXI, com os Artigos 146-A e 146-B
e altera o Anexo IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020, cria o
Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, cria o cargo em
comissão de Diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar
Animal e dá outras providências”.
Art. 1º - Acrescenta o Inciso XXI ao Art. 14, da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 - A Administração Direta é composta pelos seguintes órgãos que passam
a ser criados ou reestruturados:
r Gabinete do Prefeito;
Ir Procuradoria Geral do Município
Jr Departamento de Administração;
JV- Departamento de Recursos Humanos;
V- Departamento de Assistência Social;
VI. Departamento de Cultura;
VIL Departamento de Habitação;
VII Departamento de Turismo;
IX- Departamento de Educação;
X- Departamento de Esportes;
XI Departamento de Finanças;
XII- Departamento da Tecnologia da Informação;
XII. Departamento de Segurança e Trânsito;
XIV- | Departamento de Desenvolvimento Econômico;
XV- Departamento de Comunicação Social;
XVI. Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento;
XVII | Departamento de Engenharia;
XVIII Departamento de Obras e Serviços Públicos;
XIX- | Departamento de Gestão e Planejamento Urbano;
XX- Departamento de Saúde;
XXI- Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
EE
Art. 2º — Revoga o inciso V, do Art. 104, da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.104 — O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento tem
sob sua responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
1- Gabinete do Diretor, integrado por;
a. Assessoria de Gabinete.
Ir Setor de Conservação Ambiental, integrada pela:
a. Seção de Coleta de Lixo e Varrição;
b. Seção de Manutenção do Aterro Sanitário;
c Seção de Fiscalização;
d. Seção de Parques e Jardins;
À Seção de Reciclagem
WI - Setor de Ecologia, integrada pela:
a. Seção de Educação Ambiental;
b. Seção de Produção de Mudas, Arborização e Reflorestamento;
IV- Setor de Abastecimento e Agricultura, integrada pela:
a. Seção de Defesa Sanitária;
b Seção de Abastecimento e Feiras Livres;
c. Seção de Produção.
d. Seção de Assistência Técnica.
Art. 3º - Acrescenta a Seção XXI, com os Artigos 146-A e 146-B à Lei nº 4.654 de 31
de março de 2020, com a seguinte redação:
Seção XXI
Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal
Art. 146-A - O Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal é composto pelas
seguintes unidades administrativas:
1- Gabinete do Diretor
II - Setor de Controle Animal:
JII - Setor de Atendimento Médico-Veterinário
Art. 146-B - O Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal tem como
finalidade prestar serviços de gestão pública no combate aos maus tratos aos
animais, bem como, no fomento do bem-estar animal, voltado para cães e gatos,
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rx
sempre de forma integrada às políticas públicas municipais voltadas aos
animais, competindo-lhe, ainda:
1 Garantir o equilíbrio da proteção ambiental com ações integradas de
proteção, defesa e bem-estar animal;
II. Atuar na elaboração de políticas públicas, propor e fazer cumprir
normas e padrões pertinentes aos animais no município;
JII. Implementar medidas, ações e programas relativos à fauna silvestre de
acordo com a política nacional do meio ambiente;
Iv. Promover programas contínuos de educação ambiental específicos
para a proteção e bem-estar animal no município;
V: Orientar e supervisionar outros órgãos a respeito da proteção e bem-
estar animal;
VI Divulgar para a comunidade, por meio de relatórios periódicos, as
ações de proteção e bem-estar animal realizadas pelo departamento;
VII. Promover a saúde da fauna e dos animais selvagens no município;
VIII. Propor, fazer cumprir normas e padrões pertinentes à medicina da
conservação no município;
IX. Promover parcerias, convênio ou outras formas de cooperação técnica
entre as unidades da administração direta ou indireta com órgãos de outras
esferas e instituições de pesquisa e ensino, visando o correto manejo e trato com
a fauna silvestre e doméstica;
X. Promover ações e procedimentos compartilhados com outros órgãos da
administração direta e indireta que têm interface com o departamento de
proteção e bem-estar animal;
XT. Estabelecer parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica com
universidades, faculdades, institutos de pesquisa, terceiro setor e iniciativa
privada a fins de proteger, preservar e promover o bem-estar dos animais;
XII. Proceder a outras medidas tendentes a dar o bom andamento dos
trabalhos.
$1º- O Setor de Controle Animal é a unidade responsável por:
1 Garantir abrigo temporário, dentro de padrões dignos de acomodação,
para que os animais domésticos socorridos, não domiciliados, possam aguardar
um novo lar em segurança, mediante recebimento de assistência veterinária;
DIA Organizar cursos de qualificação para os técnicos e responsáveis pelos
parques e áreas verdes da cidade e para o público em geral;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ez
JII. Oferecer qualificação profissional específica para os funcionários do
departamento de proteção e bem-estar animal;
IV. Elaborar legislação que atenda aos preceitos de preservação da fauna,
proteção e bem-estar animal;
V. Apoiar os órgãos de fiscalização de outros entes federativos no combate
aos maus tratos aos animais;
VI. Mapear e realizar ações preventivas, principalmente em locais que
propiciem alta ocorrência de acidentes, envolvendo animais;
VII. Atender as dúvidas e demandas da população em relação a ocorrências
que envolvam cães e gatos;
VII. Obter informações sobre doenças de interesse em saúde pública e
veterinária, relacionadas à pesquisa e educação;
IX. Promover campanhas educativas visando orientar a população em
relação as legislações de combate aos maus tratos;
$2º O Setor de Atendimento Médico-Veterinário é a unidade responsável por:
1 Viabilizar um programa permanente de atendimento médico-
veterinário aos animais abandonados que se encontram no Departamento;
J Instituir programa de esterilização de animais domésticos (cães e
gatos,) com o objetivo de reduzir drasticamente a natalidade;
JII. Avaliar periodicamente o impacto da esterilização no controle das
populações canina e felina.
Art. 4º — Fica criado, no Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e funções
de confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo III da
Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 o cargo em comissão de livre nomeação de Diretor do Departamento
de Proteção e Bem-Estar Animal:
DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM VAGAS CLASSE DE VENCIMENTOS DA TABELA
COMISSÃO “E” DO ANEXO II DA LEI 670/92
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR 1 1
ANIMAL
Art. 5º — Fica acrescido o rol de atribuições do cargo de Diretor do Departamento de
Proteção e Bem-Estar Animal e fica alterado o rol de atribuições dos cargos em comissão, funções de
confiança e funções gratificadas do Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento,
constantes do Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, de acordo com o Anexo I desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial o Art. 110 e o Inciso V, do Art. 104 da Lei nº 4.654, de 31 de
março de 2020.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de fevereiro
de dois mil e vinte e dois (18.02.2022)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
ANEXO |
Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, a que se refere o Art. 5º desta Lei
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL E ne
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Função exercida por profissional diretamente ligado :
Prefeito, responsável pela direção de todo o Departamento respectivo, tendo como atribuições gestão do Departamen
e todos os funcionários subordinados, mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamen
interpessoal, liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelênc
Diretor dos serviços públicos. Dirigir todos os trabalhos de competência do Departamento, descritos em lei. Cargo de vinculaçi
política e de confiança pessoal do Prefeito, buscando o cumprimento do plano de governo em prol da população e aten
aos princípios administrativos. A Direção está relacionada exclusivamente com cada área identificada, sendo permitic
somente funções de liderança e observância da política de Governo, garantindo que sejam cumpridos os objetos legais «
] Plano de Governo, em atendimento ao interesse público. Requisitos mínimos: Formação em nível superior.
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Chefiar todo o Setor, mantendo o devido apoio administratir
aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Gerenciar e dirigir todos |
trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: prestar serviços veterinários aos animais, das m
isa edha se Chefe de | variadas espécies, diretamente ou mediante terceirização, incluindo atividade de planejamento, direção, supervisã
Andinal Setor coordenação e execução relativas à biologia e patologia animal, defesa sanitária, proteção animal, vigilância, inspeção
fiscalização sanitária. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumpriment
legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Formação em nível Superior e
Medicina Veterinária e inscrição no respectivo Conselho.
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Função exercida por profissional diretamente ligado Prefeit
responsável pela direção de todo o Departamento respectivo, tendo como atribuições gestão do Departamento e tod
os funcionários subordinados, mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento interpesso:
liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos serviç
Diretor públicos. Dirigir todos os trabalhos de competência do Departamento, descritos em lei. Cargo de vinculação política e «
confiança pessoal do Prefeito, buscando o cumprimento do plano de governo em prol da população e atento aos princípi
administrativos. A Direção está relacionada exclusivamente com cada área identificada, sendo permitida somente funçõ
de liderança e observância da política de Governo, garantindo que sejam cumpridos os objetos legais do Plano de Govern
A em atendimento ao interesse público. Requisitos mínimos: Formação em nível superior.
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Assessorar o Diretor em assuntos de interesse «
Departamento diretamente em todos os seus atos, compromissos, reuniões de trabalho, fazer contatos com dem:
autoridades; zelar para que todas as tarefas sejam desempenhadas conforme a necessidade do Diretor; executar outr
tarefas correlatas às acima descritas ou por determinação do Diretor sempre com a finalidade de assessoramento
confiança pessoal, vinculado diretamente ao Diretor da pasta relacionada , cargo tipicamente de vinculação política |
governo e de confiança, responsável por auxiliar o Diretor em atos de governo. Requisitos mínimos: Formação em ní
superior ou médio.
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar to:
a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política
Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: coorden:
Chefe de controlar e executar as atividades de preservação e proteção do meio ambiente, no que concerne aos recursos q
Seção assegurem a qualidade de vida da população, bem como aplicar e fiscalizar o cumprimento das normas referentes
proteção dos ecossistemas. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente d
cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor públi
municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou fundamental.
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar to
a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política |
Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo atribuída a função de supervisão da área, garantindo o atendimen
do interesse público, mantendo o Diretor ciente das necessidades da população e liderando os trabalhos da referi
unidade, que tem como responsabilidade: gerenciar diretamente ou mediante terceirização todo o serviço de limpe
pública, incluindo coleta de lixo, entulhos e materiais inservíveis, nos termos da lei específica. Chefiar a unida
administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pt
Assessor do
Diretor
Seção de
Educação
Ambiental
Seção de
Coleta de Lixo e
Varrição
Chefe de
Seção
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
id
política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível méd
ou fundamental.
Seção
Parques
Jardins
Seção
Fiscalização
de
de
Chefe de
Seção
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar to
a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política «
Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo atribuída a função de supervisão da área, garantindo o atendimen
do interesse público, mantendo o Diretor ciente das necessidades da população e liderando os trabalhos da referi:
unidade, que tem como responsabilidade: gerenciamento de todos os serviços necessários para manutenção das praçá
parques, não especificados em gestão própria, e jardins do Município. Chefiar a unidade administrativa, mantendo
Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de govern
Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou fundamental.
Chefe de
Seção
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar to
a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política «
Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo atribuída a função de supervisão da área, garantindo o atendimen
do interesse público, mantendo o Diretor ciente das necessidades da população e liderando os trabalhos da referi:
unidade, que tem como responsabilidade: executar a fiscalização das leis e posturas municipais relativas a limpeza
conservação de terrenos e calçadas, feiras-livres e publicidade. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor «
Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimc
Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou fundamental.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169, 81º
e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil!.
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo normativo
FINALIDADE
com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de maio de
Criação do cargo em comissão de diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal
2000
tan 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes; 1! - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências
dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XII! do art 37 e no $ 10 do ar. 169 da Constituição; Il
- O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único Também é nulo de
pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao
final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 7º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - se houver
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de ||
economia mista. Z
fed
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aotaia EM pya
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
JUSTIFICATIVA
Atendimento das adequações de que fazem necessária em relação as disposições e limites constitucional
assim como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
a]
ESPECIFICAÇÃO DA | [ PERÍODO
DESPESA
lretor do Departamento Fevereiro
e Be Proteção e Bem-
E a Junho
tiretor do Departamento | ;
e Be Proteção e Bem- 1 feio
star Animal unho
VENCIMENTOS E | OBRIGAÇÕES AUXÍLIO VALOR TOT/
VANTAGENS | PATRONAIS ALIMENTAÇÃO! MENSAL
R$8.027,48 | R$ 1.685,77 R$ 250,00 R$ 9.963,25
R$8.188,03 | R$1.719,49
|
| |
TT
ddipuieediça
R$ 350,00 R$ 10.257,5;
|
ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL) — JANEIRO A JUNHO
VALOR TOTAL | PROVISÃO MENSAL DE | ppryisão
MENSAL 13º: 113 DE FÉRIAS E | Tora MENSAL
| CHEQUEFÉRIAS | |
R$ 8.027,48 | R$ 1.337,92 | R$9.365,40
Obrigações Patronais | R$ 168577 R$ 140,48 R$ 1.826,25
Auxilio Alimentação R$ 250,00 | | R$ 25000
DISCRIMINAÇÃO
Vencimentos e Vantagens Fixas
soda Evga
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
id
ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL) - JULHO A DEZEMBRO
| PROVISÃO MENSAL DE | |
| DISCRIMINAÇÃO dia | 13º- 1/3 DE FÉRIAS E cy
| | CHEQUE FÉRIAS | |
Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ 8.188,03 | R$ 1.364,67 | R$9.55270 |
Obrigações Patronais R$ 171949 | R$ 143,29 R$ 1.862,78 |
R$ 10.257,52 R$ 1.507,96 | R$11.765,48
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
[Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes]
| k
oia tg
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO ram PAULO
FONTE DE RECURSOS
05 — Transferências e convênios Federais
Vinculados
02 - Transferências e convênios estaduais BE
vinculados 06 — Outras Fontes de Recursos
E 03 - Recursos próprios de Fundos Especiais
07 — Operações de Crédito
de Despesa Vinculados
04 - Recursos próprios da Administração
Indireta
[PLANO PLURIANUAL [XJADaUaDA | [inaDEauaDA
[LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [x [ADEQUADA | [INADEQUADA
[LEORÇAMENTARIAANUAL [x [ADEQUADA | [INADEQUADA |
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
| Receita Corrente Líquida Atual?
Despesa com Pessoal Atual?
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal”
R
R
Receita Corrente Liquida prevista para o exercício financeiro de 2022º
R
R
137.912.822,06
Despesa com pessoal prevista para 2022º
Percentual de comprometimento previsto para 2022º
Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o R
exercício financeiro de 2022
|
sto ;
entual de nai s com soal a ser com id reici 31,94%
financeiro de 2022 | Emis
Receita Corrente Liquida prevista para o exercício financeiro de 2023º | R$ 459.983.500,00
Despesa com pessoal prevista para 2023º
R$ 145.935.086,65
384.152 585,53 |
164.555.819,37
$
$
s 432.258.699,02 |
$
$
124.201,13]
besta totais projetados para o exercício financeiro com o aumento | pg 138.037.023,19|
P
fi
|
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DERA PAULO
Percentual de gastos com pessoal à ser comprometido no exercício ans Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exercício ser i reício | Eric conç
eceita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2024º
| Pempana com pessoal prevista para 2024º RESTO
r ercentual de l ei s com essoal a a ser comprometido no exe ício |
Situação em 31/12/2021
*Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025
)
=|0
'Na previsão de impacto sobre a receita corrente líquida, não foi considerado o valor do
auxílio alimentação, visto que o mesmo não incide no índice de aplicação com pessoal.
a,
ad João da Boa Vista, 16 de fevereiro de 2022.
Diogo Teónel dás Chagas Y Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Chefe do Setor de Planej. e Contr. Orçamentário
am
ja” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ei 1d
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que
a despesa com a criação do cargo em comissão de diretor do Departamento de Proteção
e Bem-Estar Animal, está compatível com o Plano Plurianual — PPA 2022-2025 e com
as Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, tem dotação específica e suficiente
estando, portanto adequada com a Lei Orçamentária Anual — LOA 2022.
São João da Boa Vista, 16 de fevereiro de 2022.
E uni
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa promover alterações na estrutura administrativa vigente,
de forma a distribuir as atividades de forma adequada e garantir efetividade na prestação dos
serviços públicos, sobretudo, intensificar as ações voltadas aos animais no município,
assegurando a defesa e a proteção, bem como o atendimento às necessidades essenciais básicas
e às medidas de saúde e bem-estar animal.
Ademais, o Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal atuará no controle
populacional, por meio da ampliação do serviço de castração e em ações para intensificar a
adoção responsável, evolução essencial na forma de São João da Boa Vista cuidar dos animais,
focando na saúde física e mental desses.
Por fim, entre todas as alterações propostas, somente a criação do cargo em comissão
de Diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal apresenta impacto financeiro e
orçamentário, contudo, é primordial para a correta implementação do Departamento e
consequente ampliação dos serviços prestados na área.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação dos
respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de aprovar as alterações
aqui pleiteadas.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de fevereiro
de dois mil e vinte e dois (18.02.2022)
diogo
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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