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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaDispõe sobre o regime especial de adiantamento.
native_id18382

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Norma promulgada — LEI Nº 4.977, DE 14 DE MARÇO DE 2.022.
2022-03-10 Aguardando sanção governamental — —
2022-03-07 Proposição aprovada G —
2022-03-03 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2022-03-03 Proposição em votação única — —
2022-02-23 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2022-02-22 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2022-02-21 Proposição distribuída às comissões — —
2022-02-21 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
im
18 de fevereiro de 2.022 PROTETO DE LE! N>19/202A
Of. GAB.nº 108/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o regime especial de adiantamento.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
[ Qloo! DP
Exmo. Sr. Vereador
LUIS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o regime especial de adiantamento de
DO REGIME ESPECIAL DE ADIANTAMENTO
Art. 1º - O regime de adiantamento, previsto no Artigo 68 da Lei Federal nº
4.320/1964, é aplicado aos casos de despesas definidas nesta lei, e consiste na entrega de numerários
à servidor público municipal, sempre precedido de empenho na dotação própria, para o fim de
realização de despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação.
$ 1º - Em qualquer hipótese, o adiantamento não poderá ser superior à 20% do valor
fixado em lei para o limite da dispensa de licitação.
$ 2º - Considera-se motivo impeditivo de realização da despesa por processo normal
de aplicação, a necessidade de aquisição de bens ou de contratação de serviços, devidamente
especificada e justificada pelo requisitante do adiantamento e aprovada pelo ordenador de despesa,
que não possa aguardar os trâmites normais ou ocorra em casos excepcionais em razão de emergência
ou urgência.
Art. 2º - Não se fará adiantamento para despesa já realizada, nem se permitirá que
se efetuem despesas maiores do que as quantias já adiantadas.
Art. 3º - Não se fará adiantamento a servidor:
a) em alcance;
b) que esteja respondendo a inquérito administrativo;
c) responsável por dois adiantamentos.
Parágrafo único - Entende-se por alcance a não prestação de contas no prazo
estabelecido ou a não aprovação das contas em virtude de prática de ato ilegal.
Art. 4º - Fica vedada a concessão de adiantamento a agentes políticos, empregados
terceirizados de empresas contratadas pelo Poder Público ou de entidades com as quais este mantenha
parceria, estagiários, bem como quaisquer outras pessoas estranhas ao quadro dos servidores públicos
municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
DA CONCESSÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 5º - Para os efeitos desta lei, são definidos como despesas que não possam
subordinar-se ao processo normal de aplicação:
I despesas de viagens, alimentação e hospedagem quando a serviço da
Municipalidade;
II. despesas de viagens, alimentação e estadia de delegações esportivas ou
escolares, representativas do Município;
III. despesas com alojamento e alimentação de delegações esportivas ou escolares,
de outros municípios, que participem de certames organizados pela Prefeitura Municipal;
IV. despesas com recepção e homenagens de autoridades, quando em visita oficial
no Município;
V. despesas com comemorações de datas cívicas e festividades fixas do calendário
anual;
VI. despesas Judiciais;
VII. aquisição de livros, jornais, revistas, publicações especializadas e coleções;
VIII. aquisição de gêneros alimentícios para serviços assistenciais/educacionais;
IX. aquisição de medicamentos de urgência para os serviços de assistências do
Município;
X. satisfação de despesa cuja demora possa provocar prejuízo ao Município;
XI. satisfação de despesas miúdas e de pronto pagamento;
$ 1º - Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento para os efeitos desta Lei
as que se fizerem necessárias para aplicação imediata ou de caráter urgente, desde que indispensáveis
ao funcionamento normal do serviço, tais como:
a) serviços postais não disponíveis em contrato vigente;
b) serviços de transportes urbano ou rodoviário, pequenos carretos € outros tipos
de transportes não disponíveis em contrato vigente;
c) serviços de papelaria, artigos de escritório, de desenho, impressos, cópia de
documentos, com quantidades restritas, para consumo próximo ou imediato, quando não disponíveis
em contrato vigente;
d) taxas e emolumentos correspondentes à autenticação de documentos,
reconhecimento de firmas, expedição de certidões e emissão de certificados digitais;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
e) participação de servidores públicos em cursos, congressos € seminários,
visando treinamento e aquisição de conhecimentos técnicos aplicáveis às atribuições funcionais,
incluindo taxas de inscrição, refeições, estadias e custos da viagem;
f) pequenos consertos e reparos, tais como em fechadura, torneiras, conserto ou
troca de pneus, entre outros, quando não disponíveis em contrato vigente;
$ 2º - É vedado o uso de adiantamento para a aquisição de equipamentos ou materiais
permanentes.
Art. 6º - Os pedidos de adiantamentos serão concedidos quando devidamente
autorizados pelo diretor do departamento a que o servidor é subordinado e pelo Departamento de
Finanças, ou órgão equivalente, bem como deverão conter obrigatoriamente o seguinte:
a) dispositivo legal em que se baseia;
b) nome completo, cargo ou função, departamento, setor;
c) importância solicitada, o fim a que se destina bem como sua justificativa
específica.
Parágrafo único - Não serão aceitas justificativas genéricas, assim entendidas
aquelas que se serviriam a justificar qualquer despesa e que não indiquem o motivo da utilização do
regime de adiantamento ao invés do processo normal de aplicação.
DA APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 7º - O valor do adiantamento ficará sob a guarda e responsabilidade exclusiva
do servidor que o recebeu até a sua prestação de contas ao erário, que, para a sua aplicação, deverá
levar em conta o interesse público e os princípios da economicidade, razoabilidade, moralidade,
impessoalidade, legalidade e eficiência.
Art. 8º - O prazo de aplicação do adiantamento, não poderá ultrapassar 30 (trinta)
dias, contados do recebimento do recurso.
Parágrafo único - Em caso excepcional, devidamente justificado, poderá a Prefeita
Municipal, ou a quem delegar, conceder razoável prazo para a aplicação do recurso.
Art. 9º - Após findo o prazo para a aplicação dos recursos, O servidor responsável
deverá apresentar a prestação de contas em até 30 (trinta) dias.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
$ 1º - A prestação de contas de adiantamento feito para cobrir despesas de viagem
deverá ser entregue em até 15 dias contados da data do regresso do servidor.
$ 2º - A entrega da prestação de contas de adiantamentos liberados durante os meses
de novembro e dezembro não poderão ultrapassar o dia 24 de dezembro do mesmo ano.
$ 3º - Em caso excepcional, devidamente justificado, poderá a Prefeita Municipal,
ou a quem delegar, conceder razoável prorrogação de prazo para a entrega da prestação de contas.
Art. 10 - O saldo do adiantamento não utilizado deverá ser recolhido na conta
corrente e forma indicadas pelo Departamento de Finanças.
Parágrafo único - Os recolhimentos dos saldos dos adiantamentos serão escriturados
como despesas anuladas, na dotação em que tenham sido empenhadas.
Art. 11 - O adiantamento não poderá ter aplicação diferente daquela prevista na
solicitação, sob pena da despesa ser considerada irregular.
Art. 12 - Serão consideradas despesas impróprias, e consequentemente
desconsideradas na prestação de contas, as seguintes despesas:
a) bebidas alcóolicas;
b) cigarros;
c) guloseimas como sorvetes, chocolates, balas, etc; dispêndios considerados
facultativos como gorjetas, taxas de serviços e couvert artístico;
d) aquelas relacionadas a empresas cujos sócios tenham grau de parentesco, até 3º
grau, com o servidor responsável pelo adiantamento.
Parágrafo único - Outras despesas que não elencadas nas alíneas acima poderão ser
julgadas impróprias, desde que não obedeçam aos princípios previstos no Artigo 6º.
Art. 13 - O responsável pelo adiantamento não poderá pagar-se a si próprio nem
atestar a regularidade das suas próprias despesas ou participar de qualquer forma da análise da
prestação de contas do seu próprio adiantamento.
Art. 14 - A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas, constituídas
de comprovantes originais de despesas devidamente quitados e do recibo do recolhimento do saldo,
se houver, que deverá ser juntada ao processo correspondente ao adiantamento.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em
Art. 15 - A análise da prestação de contas será realizada pelo Departamento de
Finanças, que será examinada sob os seguintes aspectos:
a) exatidão aritmética;
b) propriedade da verba;
c) obediências às leis e normas vigentes;
d) justificativa das despesas.
$ 1º - No exame de apreciação da prestação de contas, o setor competente da
Diretoria de Finanças solicitará, quando necessário, a presença do responsável pelo adiantamento e/ou
documentos e informações adicionais, visando esclarecer dúvidas surgidas.
$ 2º - Caso os esclarecimentos prestados não forem julgados suficientes ou se o
interessado não justificar adequadamente a despesa efetuada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, as
despesas serão impugnadas e será determinado que o responsável promova o recolhimento da
importância igual à soma dos comprovantes glosados, de imediato, sem prejuízo das penalidades
previstas nesta lei.
$ 3º - O controle interno deverá emitir parecer sobre a regularidade das prestações
de contas.
Art. 16 - A aprovação da prestação de contas importa em quitação e baixa de
responsabilidade.
Art. 17 - Os comprovantes das despesas realizadas podem consistir de:
a) nota fiscal de venda ou serviços;
b) cupom fiscal;
c) faturas;
d) recibos;
$ 1º - Outros comprovantes de despesa poderão ser apresentados, desde que estejam
de acordo com a legislação vigente e não se enquadrem nas possibilidades listadas nas alíneas deste
artigo.
$ 2º - Todos os comprovantes de despesas deverão ser lançados em nome do
Município de São João da Boa Vista, devendo conter o número do CNPJ.
$ 3º - Todos os comprovantes de despesa deverão conter o atesto de que os serviços
foram prestados ou de que os materiais foram entregues, além de conter o atesto de pagamento.
“ai” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO ag PAULO
$ 4º - Todos os comprovantes de despesa deverão ser numerados sequencialmente e
rubricados pelo responsável pelo adiantamento.
Art. 18 - No caso de viagens, os comprovantes deverão ser acompanhados de
relatório que indique a data, horário e local de partida e chegada, quilometragem inicial e final do
veículo, o objetivo da missão oficial, todas as pessoas que dela participarem e as atividades realizadas
nos destinos visitados.
Art. 19 - Nos casos de cursos, deverá ser apresentado o certificado ou comprovante
de participação.
Art. 20 - Não serão aceitos os comprovantes que apresentarem rasuras, emendas ou
alterações que lhes prejudiquem a clareza e a exatidão.
DAS PENALIDADES
Art. 21 - Ao servidor que não prestar contas no prazo estabelecido nesta lei, será
imposta a multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o total do adiantamento.
Art. 22 - O servidor responsável por adiantamento será declarado em alcance nas
seguintes situações:
a) quando não apresentar a prestação de contas até 30 (trinta) dias após o término
do prazo previsto nesta lei, debalde todos os recursos suasórios.
b) quando não realizar o recolhimento dos valores equivalentes às despesas
glosadas, conforme $ 2º do Artigo 14.
c) quando não realizar o recolhimento da multa prevista no Art. 19 desta lei.
Parágrafo único - O servidor será considerado em alcance por um período de 12
meses, sendo vedada a liberação de novo adiantamento no período, conforme Artigo 3º desta lei.
Art. 23 - Os casos previstos no artigo anterior, serão comunicados à Prefeita, que
determinará a instauração e processo administrativo visando o desconto do valor devido em folha de
pagamento obedecendo o limite de 1/10 dos vencimentos do servidor, conforme Artigo 47 da Lei
Municipal nº 656/1992, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
$ 1º- Nos casos previstos na alínea “a” do Artigo 20, será realizada tomada de contas
especial, devendo o responsável recolher o valor integral do adiantamento liberado, além da multa
prevista no Artigo 19 na forma do caput.
$ 2º - O servidor que for demitido, exonerado, se aposentar ou se desligar ou se
afastar do quadro funcional por outras formas deverá quitar o valor devido em até 60 (sessenta) dias,
sendo o débito inscrito em Dívida Ativa caso não seja quitado nesse período.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24 - A presente lei não restringe os preceitos legais estaduais ou federais, que
estatuem normas relativas ao fornecimento ou prestação de serviços.
Art. 25 - Nas compras e serviços efetuados através de adiantamento deverá ser
rigorosamente observado os princípios básicos da licitação.
Art. 26 - Em obediência aos princípios constitucionais da economicidade e da
legitimidade, os gastos pagos com adiantamento devem primar pela modicidade.
Art. 27 - É vedado o fracionamento do mesmo tipo ou lote de aquisição ou de um
mesmo serviço de caráter continuado.
Art. 28 - No caso de transporte por meio de veículo não oficial, seja veículo
particular, transporte público ou por via aérea, deverão ser certificados pela autoridade superior, a
justificativa e a autorização desse transporte.
Art. 29 - As solicitações e prestação de contas deverão seguir os modelos definidos
em Decreto Municipal que deverá ser publicado em até 30 dias contados da publicação desta lei.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal nº 62/1978, Lei Municipal nº 46/1983 e o Decreto
Municipal nº 921/2002.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
im
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e dois (18.02.2022)
Lisa
MARIA TE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que “dispõe sobre o regime especial de adiantamento”.
É de conhecimento de todos que o regime de adiantamento se caracteriza por ser
destinado ao pagamento de despesas que não possam ser submetidas aos procedimentos
normais e por ter suas hipóteses de aplicabilidade previstas em lei.
Embora a legislação federal seja bem sucinta sobre os requisitos do regime de
adiantamento, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo editou o Comunicado SDG nº
19/2010 estabelecendo regras e procedimentos que devem ser observados pelos Municípios a
respeito do tema.
Pretende a Administração ao apresentar o presente projeto aos Nobres Edis a
substituição da Lei Municipal nº 62/1978 e Lei Municipal nº 46/1983 por novo diploma legal,
com finalidade de trazer maior clareza, padronização e agilidade aos processos de concessão
de adiantamento, além de se adequar às normas legais que regem a matéria e à jurisprudência
do Tribunal de Contas.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação dos
respeitáveis Vereadores, solicitando a colaboração no sentido de aprovar o pleito.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de fevereiro
de dois mil e vinte e dois (18.02.2022)
dt
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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