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materia nº 29/2022

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaPonto Alto Empreendimentos encaminha resposta ao Requerimento 1.225/2021 de autoria do Vereador Titi.
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texto original #

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a
ponto alto
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
ILUSTRÍSSIMO SENHOR RUI NOVA ONDA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP.
OFÍCIO DO EXPEDIENTE |n"29/22
REFERÊNCIA: Resposta ao Ofício 583/2021 - dv
Requerimento 1.225/2021 .
& CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
dA QUI Adad
PONTO ALTO EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado devidamente
inscrita no CNPJ/MF sob o n. 12.065.128/0001-12 e com sede na Rua
Prudenciana de Azevedo, n. 187, Sala 1, Centro, São João da Boa Vista/SP,
CEP nº 13870-218 (doc. 01 — contrato social), neste ato representada por seu
sócio Edson Tódero, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de
identidade RG n. 18.900.143 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n.
079.476.698-64, domiciliado na Rua Prudenciana de Azevedo, n. 187, Sala
1, Centro, São João da Boa Vista/SP, CEP nº 13870-218 (doc. 02 -
documentos pessoais), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria,
em atendimento ao ofício indicado em epígrafe, que solicitou informações
sobre o andamento das obras da creche e do posto de Saúde do Jardim Nova
União (doc. 03 - cópia do ofício), INFORMAR O QUE SEGUE:
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Rua Prudenciana de Azevedo, nº 187 - Sala 1 — Centro — São João da Boa Vista SP — Tel.: 19 3631 1981
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EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
I - DA NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
TOMAR AS PROVIDÉCIAS NECESSÁRIAS PARA RECEBER EM DOAÇÃO
ÁS ÁREAS DO SISTEMA DE LAZER E COMPLEMENTO DA ÁREA
INSTITUCIONAL DO JARDIM NOVA UNIÃO.
Primeiramente, cumpre esclarecer que se faz
necessário que o Município de São João da Boa Vista tome as providências
necessárias pra realizar o procedimento de recebimento em doação das áreas
do sistema de lazer e do complemento da área institucional do Jardim Nova
União, nos termos já explicitados no requerimento protocolizado no dia
29/06/2021 (doc. 04 - cópia do requerimento).
No referido requerimento foi explicado que a
peticionária e o Município de São João da Boa Vista firmaram “TERMO DE
COMPROMISSO - NOVA UNIÃO” no dia 23 de setembro de 2019, no qual
consta do item 1 o seguinte compromisso, que merece ser transcrito:
“1) Efetuar a doação de parte das áreas
matriculadas no Cartório de Registro de Imóveis
de São João da Boa Vista sob n.ºs 67.209 e
67.210, que serão afetadas para serem sistema de
lazer e complementação da área institucional do
loteamento, conforme demonstrado na Planta
anexa, que faz parte integrante e indissociável
deste termo de compromisso), da seguinte forma:
- Da matricula n.º 67.209: será doado o total de
70.958,04 m? (setenta mil, novecentos e cinquenta e
oito metros quadrados e quatro centímetros quadrados),
dos quais:
a) Sistema de Lazer II: 5.941,84
b) Sistema de Lazer III; 13.632,71
c) Área verde II: 51.383,49
- Da matrícula n.º 67.210: será doado o total de
11.372,09 m? (onze mil, trezentos e setenta e dois
PONTO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Rua Prudenciana de Azevedo, nº 187 - Sala 1! — Centro — São João da Boa Vista-— SP — Tel.: 19 3631 1981
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EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
metros quadrados e nove centímetros quadrados), dos
a) Sistema de Lazer IV: 8.984,63
b) Área Institucional IV: 2.387,46”
Assim, a peticionária tem que doar para este Município
o equivalente a 70.958,04 m? (setenta mil, novecentos e cinquenta e oito
metros quadrados e quatro centímetros quadrados) da matrícula n.º 67.209
e o equivalente 11.372,09 m? (onze mil, trezentos e setenta e dois metros
quadrados e nove centímetros quadrados) da matrícula n.º 67.2 10,
totalizando a área de 82.330,13 m? (oitenta e dois mil, trezentos e trinta
metros quadrados e trezes centimetros quadrados), conforme demonstra
croqui anexo (doc. 05).
Segundo disposto nos artigos 96 e 97 da Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista, para que ocorra a doação destas
áreas, salvo melhor juízo, serão necessários os seguintes procedimentos:
Art. 96. A aquisição de bens imóveis por compra,
permuta, ou doação com encargo dependerá de
interesse público devidamente justificado,
Está
poderá ser dispensada na doação e poderá, ou não,
ser exigível na compra e na permuta, se as
necessidades de instalação ou localização
condicionarem a escolha do bem.
Art. 97. O projeto de lei para a aquisição de bem
imóvel deverá estar acompanhado de justificativa
do interesse público existente e do laudo de
avaliação, quando a aquisição se fizer sem
concorrência, sob pena de arquivamento.
Parágrafo único A lei autorizadora da aquisição de
bem imóvel será específica, com a descrição do
bem e a indicação dos dados relativos ao título de
propriedade.
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EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Assim, acredita-se que é a municipalidade que terá
que tomar as providências necessárias para efetivar a doação das áreas
dos imóveis que obrigou a empresa loteadora a doar, o que já foi
requerido no ofício mencionado (doc. 04).
Não obstante, importante esclarecer que parte destas
áreas escolhidas pela municipalidade para serem doadas não fazem mais
parte do perímetro urbano, conforme demonstra croqui anexo (doc. 06).
Assim, não tem como ser desmembradas, pois são menores do que o módulo
rural (que é de 20.000 m?).
Desta forma, acredita-se que seja necessário o
Município incluir estas partes dentro do perímetro urbano ou encontrar
outra solução para resolver esta questão. Enquanto o Município não fizer a
parte que lhe cabe, fica complicado a empresa loteadora cumprir as
exigências de construção da creche e do posto de saúde na área
institucional.
No ofício (doc. 04) também ficou salientado que a
peticionária está tomando todas as providências que lhe cabe para
cumprimento integral do termo de compromisso formalizado com o
Município. Mas, como sobre este assunto (doação de área ao Município) é
necessário que o próprio Município tome as providências necessárias para
tanto, entendeu por bem alertar esta municipalidade para concretização do
cumprimento do item 1 do termo de compromisso - até para que,
eventualmente, não seja impingida responsabilidade para a empresa
loteadora com relação à eventual morosidade no cumprimento deste item.
Outrossim, aduziu no ofício (doc. 04) que está sempre
à disposição para tomar todas as providências que o Município entender que
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EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
é de responsabilidade da loteadora, bastando para tanto que lhe seja
informado o que deverá ser feito.
Ocorre que, até o presente momento, ainda não obteve
retorno da municipalidade.
NH - SOBRE A CRECHE
Apesar de o Município ainda não ter tomado as
providências para recebimento das áreas de lazer e institucional em doação,
a creche já está em andamento.
A construção da creche está sob a responsabilidade da
empresa ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA..
O Departamento de Engenharia da Prefeitura
Municipal já expediu o alvará para construção n.º 884/2021 (doc. 07),
conforme projeto arquitetônico anexo (doc. 08).
As obras já foram iniciadas.
H - SOBRE O POSTO DE SAÚDE
Apesar de o Município ainda não ter tomado as
providências para recebimento das áreas de lazer e institucional em doação,
o posto de saúde também já está em andamento.
PONTO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTD; -
Rua Prudenciana de Azevedo, nº 187 - Sala 1 — Centro - São João da Boa Vista pe Tel: 19 3631 1981
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EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
A construção do posto de saúde está sob a
responsabilidade da empresa PONTO ALTO.
O Departamento de Engenharia da Prefeitura
Municipal já expediu o alvará para construção n.º 029/2022 em 14 de
janeiro de 2022 (doc. 09), conforme projeto arquitetônico anexo (doc. 10),
bem como já foi expedido laudo de aprovação da SIVISA em 14 de janeiro de
2022 (doe. 11).
Como as aprovações acabaram de sair, as obras serão
iniciadas em breve.
Diante do exposto, esta empresa entende ter
respondido a contento os questionamentos, mas continua à disposição para
o que for necessário.
No mais, aproveita a oportunidade para transmitir
votos de estima e consideração.
São João da Boa Vista, 14 de fevereiro de 2022.
PONTO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTD:
Ami Pinilnetnas dee 187 Sala 1 — Centro — São Jodo da Boa Vista - pe Tel: 19 3631 1981
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DOC. 01
JUCESP PROTOCOLO
0.534.332/20-1
EMINEM
6º ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
PONTO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
CNP): 12.065.128/0001-12
NIRE: 35224360972
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a Sun Do pena
Pelo presente instrumento, as partes adiante qualificadas,
brasileiro, nascido na cidade de Mogi Mirim, Estado de São
Paulo, em 28/12/1972, casado sob o regime de comunhão universal de bens, empresário, portador
da Cédula de Identidade RG Nº 23.112.822-8 SSP/SP, em 27/03/2010, inscrito no CPF/MF sob nº
135.014.998-50, residente e domiciliado na Rua Prudenciana de Azevedo, nº 187 — Centro — São João
da Boa Vista, Estado de São Paulo — CEP 13870-218.; e
EDSON TODERO, brasileiro, nascido na Cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, em
27/07/1966, casado sob o regime da comunhão universal de bens, empresário, portador da Cédula
de Identidade RG nº 18.900.143-4 SSP/SP, em 19/08/2011, inscrito no CPF/MF sob nº 079.476.698-
64, residente na Rua Prudenciana de Azevedo, nº 187 — Centro — São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo — CEP 13870-218..
ÚNICOS sócios da sociedade empresária do tipo limitada denominada PONTO ALTO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.065.128/0001-12, com
sede na Rua Prudenciana de Azevedo, nº 187 - sala 1 — Centro — São João da Boa Vista, Estado de São
Paulo — CEP 13870-218, constituída mediante o registro na JUCESP sob o nº 35224360972, em sessão
datada de 25/05/2010 e sua última alteração contratual arquivada sob nº 391.036/18-0 em sessão
de 21/09/2018, em função do falecimento do sócio EDSON GERALDO SIMOSO, acima qualificado,
resolvem entre si, como de fato resolvido tem, na melhor forma de direito e de pleno e comum
acordo, promover as seguintes alterações no seu contrato social:
! AR M VIRTUDE DE F, IM!
Com o falecimento do sócio EDSON GERALDO SIMOSO, acima qualificado, ocorrido na data de
07/07/2020, conforme Certidão de Óbito, fica estabelecido neste ato a nomeação da Inventariante
BRUNA POLETTINI SIMOSO, administradora, brasileira, solteira, maior capaz, nascida em 21/08/1998,
portadora da Cédula de Identidade nº 36.470.647-8 e do CPF/MF nº 446.814.048-88, residente e
domiciliada à Rua José Bizigatto, nº 50 — Bairro Santa Cruz, no município de Mogi Mirim, Estado de
São Paulo, CEP: 13800-434, conforme comprova com Termo de Inventariança deferido por processo
digital nº 1002128-56.2020.8.26.0363 datado de 30/07/2020.
Considerando o Termo de Inventariante, doravante será denominado de Espólio de Edson Geraldo Simoso.
Se
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6º ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
PONTO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
CNPJ: 12.065.128/0001-12
NIRE: 35224360972
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Após alteração, a sociedade será sempre administrada e representada perante terceiros, passiva e ativamente,
em juízo ou fora dele, por todos os sócios, ou por um sócio e um administrador, ou por um sócio e um
representante, a quem são conferidos para agir sempre em conjunto de 02 (dois).
Parágrafo Único — A sociedade poderá ainda ser administrada por 01 (um) sócio acompanhado de 01 (um)
procurador nomeado na forma da cláusula 8º (oitava).
Decide ainda os sócios consolidar todas as cláusulas do Contrato Social original registrado na JUCESP sob o nº
35224360972 em sessão datada de 25/05/2010, que passaram a ter a numeração e redação seguintes:
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA PONTO ALTO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
IR DENOMINAÇÃO SOCIAL — SEDE — OBJETO E DURAÇÃO
Cláusula 1º, Sob a denominação social de PONTO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, gira esta
sociedade limitada, que se regerá pelo presente Contrato Social e pelas disposições legais que lhe forem
aplicáveis.
Cláusula 2º. A sociedade tem foro na Cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, na Rua
Prudenciana de Azevedo, nº 187 — Sala 01 — Centro, CEP: 13870-218, e mantém Filial sob nº NIRE 35904774413
e CNPJ/MF nº 12.065.128/0002-01, na cidade de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, à Rua João de Souza Godoi,
nº 442 — Parque Cidade Nova, CEP: 13845-433.
Cláusula 32, A Sociedade poderá abrir filiais, escritórios e agências de representação em qualquer localidade do
País ou no exterior, por deliberação de quotistas representando a totalidade do capital social.
Cláusula 42, A Sociedade poderá investir também na criação de outras sociedades, como sócia ou acionista,
podendo ainda, nesta mesma condição, participar de outras sociedades ou empreendimentos no País e/ou no
exterior, inclusive em sociedades com objetivo diferente daquele que exerce.
Cláusula 52, O objeto da sociedade consiste na administração, a compra, a venda e a locação de bens
e direitos próprios, e de terceiros, atuando no planejamento financeiro, e na gestão de
empreendimentos próprios e de terceiros, podendo celebrar o desenvolvimento e a promoção de
Rubricas:
PE Acad
6º ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
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Dna a
empreendimentos imobiliários tais como loteamentos residenciais, comerciais e voltados à indústria,
bem como participar em empreendimentos e negócios de qualquer natureza, como acionista,
quotista, ou, ainda outro tipo de participação, inclusive em sociedades de conta de participação,
prestando quaisquer serviços que se fizerem necessários para perfeita realização dos referidos
objetivos. Os seus códigos nacionais de atividades econômicas serão os seguintes:
1º - 68.10-2-03 — Loteamento e venda de imóveis próprios
2º - Compra e venda de imóveis próprios
3º - Compra e venda de imóveis de terceiros
4º - Gestão da propriedade imobiliária por conta de terceiros
5º - Holding de instituição não financeira
º - Outras sociedades em participação, exceto holdings
Cláusula 6º. O prazo de duração da sociedade é indeterminado.
H. CAPITAL SOCIAL
Cláusula 72. O capital social da sociedade é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), dividido em
2.000.000 (dois milhões) de quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente
integralizado neste ato em moeda corrente nacional, estando assim distribuídas entre os sócios
quotistas:
(a) ESPÓLIO DE EDSON GERALDO SIMOSO detém 1.000.000 (um milhão) de quotas
representativas do capital social, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
(b) EDSON TODERO detém 1.000.000 (um milhão) de quotas representativas do capital social,
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Parágrafo 1º. A responsabilidade de cada um é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social, conforme artigo 1.052 do Código
Civil (Lei nº 10.406/2002).
Parágrafo 2º. Cada quota do Capital Social dá direito a um voto nas deliberações dos sócios
quotistas.
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&— 4
so
62 ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
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Parágrafo 3º. Ajustam os sócios, ainda, que se aplica ao presente contrato o disposto no art.
1.085 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), entendida como justa causa o comportamento, ação,
ou omissão, seja de que natureza for, contrário aos interesses sociais.
mM. ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
Cláusula 8º. A sociedade será sempre administrada e representada perante terceiros, passiva e
ativamente, em juízo ou fora dele, por todos os sócios, ou por um sócio e um administrador, ou
por um sócio e um representante, a quem são conferidos para agir sempre em conjunto de 02
(dois).
Parágrafo Único — A sociedade poderá ainda ser administrada por 01 (um) sócio acompanhado
de 01 (um) procurador nomeado na forma da cláusula 82 (oitava).
Cláusula 92. Além dos que forem necessários à realização do objetivo social, os administradores
ficam investidos dos poderes de adquirir, permutar, onerar e alienar bens imóveis e móveis,
assumir, desistir, transigir, aceitar obrigações e compromissos, além de confessar dívidas,
oferecendo em garantia de seu resgate, cauções reais, celebrando os respectivos contratos por
instrumentos particulares ou públicos.
Cláusula 10º. Os sócios representando a maioria do Capital Social poderão constituir
procuradores para a prática de quaisquer atos societários. Os mandatos com a cláusula “ad
judicia" poderão ser outorgados por prazo indeterminado.
Parágrafo Único. A sociedade será administrada sem a instituição de Conselho de Administração,
bem como de Conselho Fiscal.
Iv. CESSÃO DE QUOTAS |
Cláusula 112. As quotas do capital social não poderão ser alienadas, nem cedidas a terceiros ê
estranhos à sociedade, sem que haja dado o direito de preferência ao sócio que nela
permanecer, sendo-lhe assegurada tal preferência em igualdade de condições.
6º ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
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Cláusula 122. Nas hipóteses de retirada, exclusão, impedimento, falecimento ou qualquer outro
motivo que afaste definitivamente qualquer dos sócios a Sociedade não se dissolverá,
prosseguindo nela os sócios remanescentes. Os respectivos haveres serão apurados com base no
valor patrimonial das quotas a ser apurado em balanço especial a ser levantada nos 30 (trinta)
dias subsequentes a data do evento e serão pagos em 30 (trinta) dias subsequentes ao
levantamento do balanço da própria empresa, podendo ser parte em Ativos Circulantes ou
Imobilizados e, se houver, parte em moeda corrente, esta última em 12 (doze) parcelas mensais
e consecutivas atualizadas monetariamente e com juros de 0,50% (meio por cento) ao mês, de
- sorte a sempre preservar a continuidade das atividades sociais e sobrevivência da empresa.
v. REMUNERAÇÃO "PRÓ-LABORE"
Cláusula 132, Os sócios poderão fixar, de comum acordo, os valores das retiradas mensais a
título de “pró-labore”, que poderão ultrapassar os limites fiscais e serão levadas à conta de
“Despesas Gerais”.
VI. BALANÇO, LUCROS E PERDAS
Cláusula 142, Os lucros ou prejuízos serão apurados em balanços realizados a 31 de dezembro de
cada ano civil, que corresponderá ao exercício social.
Parágrafo único. A Sociedade poderá levantar balanços intermediários, para todos os fins e
efeitos legais, até mesmo para distribuição de lucros, a qual será procedida com base no número
de quotas do capital social.
Cláusula 152. Os lucros que forem apurados e os prejuízos verificados serão partilhados entre os
sócios, na proporção de suas quotas do capital social, de acordo com a deliberação dos sócios
que representam a maioria do Capital Social. py
Parágrafo Único. Sem prejuízo do previsto no caput, quando determinada a distribuição de
lucros por deliberação majoritária, poderão ainda os sócios detentores da maioria do capital
social deliberar que a distribuição seja feita independentemente do percentual da participação E)
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6º ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
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no ess
de cada sócio no Capital Social, de acordo com a faculdade prevista no artigo 1.007 do Código
Civil. &
Vit. FALECIMENTO OU IMPEDIMENTO DE SÓCIO
Cláusula 16º. No caso de morte de um dos sócios, a sociedade não será dissolvida, continuando
com o sócio sobrevivente e os herdeiros do "de cujus".
Parágrafo Único. Na hipótese de não haver acordo entre o sócio remanescente e os herdeiros do
falecimento para a continuidade da sociedade, os haveres do sócio falecido serão apurados e
pagos de acordo com o previsto na Cláusula 122.
Vil. DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 172. É expressamente vedada à sociedade conceder fiança, avais ou cauções a terceiros,
em negócios desvinculados do objeto social.
Cláusula 182. É vedada a qualquer dos sócios caucionarem, ou de qualquer forma, penhorar sua
quota do capital, no todo ou em parte.
Cláusula 192. Os sócios elegem o foro de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, para dirimir
qualquer dúvida resultante do contrato Social da SOCIEDADE, sendo que os casos omissos
legislação aplicável, em especial, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
Cláusula 202, As omissões ou dúvidas que possam ser suscitadas sobre o presente contrato serão
supridas ou resolvidas pelo consenso dos sócios com observância da Lei nº 10.406/2002.
Cláusula 21º. DECLARAÇÃO DE DESEMPEDIMENTO:
Os sócios declaram que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da
sociedade e nem condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
ú
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6º ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
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nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé
pública ou a propriedade. ( 1º do artigo 1.011 da Lei 10.406/2002)
E, por estarem justos e contratados, os sócios assinam o presente instrumento em O3(três) vias
de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
São João da Boa Vista/SP, 03 de agosto de 2020.
“PONTO ALTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA”.
o
ESPÓLIO DE EDSON GERALDO SIMOSO
BRUNA POLETTINI SIMOSO
RG nº 36.470.647-8 SSP/SP
CPF nº 446.814.048-88
Inventariante
Advogada:
Felipe Augusto Soa:
RG nº 44.540.833-9 SSP/SP
CPF/MF nº 229.781.718-55

DOC. 02

DOC. 03
eme (CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
dx
Ofício nº 583/2021-dv
São João da Boa Vista, 15 de dezembro de 2.021.
on
São João da Boa Vista - SP
Transcrevo na íntegra o te de autoria do Vereador Antonio
Aparecido da Silva (Titi); aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 13 deste mês.
REQUERIMENTO Nº 1225/2021
Nos itens 3 e 4, do Termo de Compromisso assinado entre a Prefeitura Municipal e a
Ponto Alto Empreendimentos, em 23/09/2021, rezam as seguintes contrapartidas por parte do
loteador:
“3) Efetuar a construção de uma creche no padrão do FDE para, no mínimo, 150
crianças, arcando com todos os custos de implantação e realização de projeto, a ser aprovado
4) Efetuar ampliação da Unidade Básica de Saúde no Jardim das Azaleias de, no
mínimo, 150m? (cento e cinquenta metros quadrados), arcando com todos os custos de
implantação e realização de projeto, a ser aprovado pela Prefeitura.”
Desta forma, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que sejam encaminhados
ofícios tanto à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
quanto à Ponto Alto Empreendimentos, solicitando informações desta sobre o andamento das
obras a fim de cumprir o Termo de Compromisso firmado, e jnforms
fiscalização e acompanhamento a fim de que se faça cumprir q
Agradeço a atenção e providências.
Presidente/da Câmara Municipal
Atenciosamente,
—————————eesemm
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
DOC. 04
| | em Empreendimento Imobiliário Loteamento
Jardim Nova União SPE Ltda.
UNIAO CNPJ: 22.635.408/0001-72
LOTEAMENTO
São João da Boa Vista - SP, 23 de junho de 2021.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO.
RUA MARECHAL DEODORO, 366 - CENTRO - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CEP: 13.870-
o PREFEITURA MUNICIPAL
x SAO JOAO DA BOA VISTA
* PROTOCOLO [nº Siaglgy'
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" FUNCIONARIO(A! ENCARREGADO
Assunto: PEDIDO PARA A TOMADA D
5 CABÍVEIS PELO MUNICÍPIO A
g 0) DE ÁREA
A Empreendimento Imobiliário Loteamento Jardim Nova
União SPE Ltda,, inscrita no CNP) sob nº 22.635.408/000172, com sede a Rua Prudenciana
de Azevedo, nº 187, sala 5, Centro, Município de São João da Boa Vista - SP (doc. 1 -
contrato social), representada por seus sócios e administradores, o Sr. Edson Tódero,
brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 18.900.143 SSP/SP e do CPF nº
079.476.698-64, residente e domiciliado na Rua José Michellazzo, nº 238, Jardim Priscila,
Município de São João da Boa Vista - SP (doc. 2 - documentos pessoais) e Sr. Luiz
Francisco Amaral Junqueira da Costa, brasileiro, casado, comerciante, portador da
Cédula de Identidade RG nº 9.378.976 SSP/SP e do CPF nº 068.479.868-48, residente e
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LOTEAMENTO JARDIM NOVA UNIÃO SPE LTDA .
Rua Prudenciona de Azevedo, nº 125, Solo 5 - Centro - São Jodo do Boa Visto - SP - Tel.: 19 3631 1981 1
es Empreendimento imobiliário Loteamento
Jardim Nova União SPE Ltda.
CNPJ: 22.635.408/0001-72
LOTEAMENTO
domiciliado à Rua Simão Bittar, nº 198, Jardim Leonor, Município de São João da Boa Vista
- SP (doc. 3 - documentos pessoais), abaixo assinados, vem, a presença de Vossa Senhoria,
EXPOR E REQUERER O QUE SEGUE:
- A peticionária e o Município de São João da Boa Vista firmaram
“TERMO DE COMPROMISSO - NOVA UNIÃO” (doc. 04) no dia 23 de seterhbro de 2019, no
qual consta do item 1 o seguinte compromisso, que merece ser transcrito:
“1) Efetuar a doação de parte das áreas matriculadas no
Cartório de Reg de Imóveis de São João da Boa Vista sob
n.ºs 67.209e serão afetadas para serem sistema de
lazer e co; área institucional do loteamento,
conforme na Planta anexa, que faz parte
integrante e
quatro os quadrados),
a) Sistema de Lazer Il: 5.941,84
b) Sistema de Lazer II; 13.632,71
c) Área verde Ill: 51.383,49
- Da matrícula n.º 67.210: será doado o total de 11.372,09 m?
(onze mil, trezentos e setenta e dois metros quadrados e nove
centímetros quadrados), dos quais:
a) Sistema de Lazer IV: 8.984,63
b) Área Institucional IV: 2.387,46”
Assim, a peticionária tem que doar para este Município o
equivalente a 70.958,04 m? (setenta mil, novecentos e cinquenta e oito metros quadrados e
quatro centímetros quadrados) da matrícula n.º 67.209 (doc. 05) e o equivalente 11.372,09
m? (onze mil, trezentos e setenta e dois metros quadrados e nove centímetros quadrados)
da matrícula n.º 67.210 (doc. 06), totalizando a área de 82.330,13 m? (oitenta e dois mil,
trezentos e trinta metros quadrados e trezes centímetros quadrados), conforme demonstra
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LOTEAMENTO JARDIM NOVA UNIÃO SPE LTDA E
Ruo Prudenciana de Azevedo, nt 125, Sala 5 - Centro — São João da Boa Visto - SP — Tel.: 19 3631 1981 As

: e Empreendimento Imobiliário Loteamento
: Jardim Nova União SPE Ltda.
LOTEAMENTO
crogui anexo (doc. 07).
Segundo disposto nos artigos 96 e 97 da Lei Orgânica do
Município de São João da Boa Vista, para que ocorra a doação destas áreas, salvo melhor
juízo, serão necessários os seguintes procedimentos:
Art. 96. A aquisição de bens imóveis por compra, permuta, ou
doação com encargo dependerá de interesse público
devidamente justificado, autorização legislativa e
concorrência. Está poderá ser dispensada na doação e poderá,
ou não, ser exigível na compra e na permuta, se as necessidades de
instalação ou localização condicionarem a escolha do bem.
Art. 97. O projeto de lei para a aquisição de bem imóvel deverá
estar acompanhado de justificativa do interesse público
existente e do laudo de avaliação, quando a aquisição se fizer
sem concorrência, sob pena de arquivamento.
Parágrafo único A lei autorizadora da aquisição de bem imóvel
“será específica, com a descrição do bem e a indicação dos
Sinos rotativos ao titulo de propriedade.
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Assim, acredita-se que é a municipalidade que terá que tomar
as providências necessárias para efetivar a doação das áreas dos imóveis que
obrigou a empresa loteadora a doar, o que desde já se requer.
Não obstante, importante esclarecer que parte destas áreas
escolhidas pela municipalidade para serem doadas não fazem mais parte do
perímetro urbano, conforme demonstra croqui anexo (doc. 08). Assim, não tem como ser
desmembradas, pois são menores do que o módulo rural (que é de 20.000 m?).
Desta forma, acredita-se que seja necessário o Município
incluir estas partes dentro do perímetro urbano ou encontrar outra solução para
resolver esta questão, Enquanto o Município não fizer a parte que lhe cabe, a empresa
loteadora está impossibilitada de cumprir a exigência transcrita acima, constante do termo
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Rua Prudenciana de Azevedo, nt 125, Soo 5 - Centro - São Jodo da foa Vista - SP — Tel.: 193631 1981
Empreendimento Imobiliário Loteamento
Jardim Nova União SPE Ltda.
CNPJ: 22.635.408/0001-72
LOTEAMENTO -
de compromisso formalizado entre as partes (doc. 04).
A peticionária está tomando todas as providências que lhe cabe
para cumprimento integral do termo de compromisso formalizado com o Município. Mas,
como sobre este assunto (doação de área ao Município) é necessário que o próprio
Município tome as providências necessárias para tanto, entendeu por bem alertar esta
municipalidade para concretização do cumprimento do item 1 do termo de compromisso
(doc. 04) - até para que, eventualmente, não seja impingida responsabilidade para a
empresa loteadora com relação à eventual morosidade no cumprimento deste item.
Outrossim, i
para tomar todas as providências
loteadora, bastando para tanto que lhe
clarecer que está sempre à disposição
ntender que é de responsabilidade da
o o que deverá ser feito.
o aproveita a
CNPJ nº 22.635.408/0001-72
Edso Luiz Francisco Amaral Junqueira da Costa
CPF nº 079.476.698-64 CPF nº 068.479.868-48
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LOTEAMENTO JARDIM NOVA UNIÃO SPE LTDA 4
Rua Prudenciana de Azevedo, nt 125, Sake 5 - Centro - São Jodo da Boa Visto - SP - Tel: 19 3631 1981
DOC. 05

DOC. 06

DOC. 07
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
[PROPRIETÁRIO: ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LIDA
PF/CNPJ: 11.943.710/0001-71
UTOR DO PROJETO: ENG LUIZ ANTONIO CAETANO
CREA (CAU) nº: 601505943/ ART PROJETO: 28027230210806425
IRESPONSÁVEL TÉCNICO:
Áreas principais
Comercial salas e lojas
Para a emissão do habite-se é obrigatório a construção de passeio público, que em terrenos de esquinas deverão ter rampa de
Todo projeto COMERCIAL, quando requerido o Habite-se, deverá ser anexado cópia do Alvará de Vistoria do Corpo de
bombeiros (AVCB).
É terminantemente proibida a execução de rampas de acesso para veiculos e rampas de acessibilidade na rua ou na calçada. A
massa não pode ser feita diretamente na via pública, conforme Lei nº 1899/06. !
Para construções comerciais, de prestação de serviços e residenciais — Lei 1477/04 — Serão obrigatórias rampas para deficientes ||
físicos confurme a Lei Municipal nº 071, de 23 de outubro de 1997, NBR 9050/20 e Plano Municipal de Acessibilidade — Lei |
3462/13.
Obs.: A licença é válida por 1 (um) ano a contar da data de sua expedição, conforme — art 19 — Lei 1477/04.
SAO JOAO DA do - SP, em 24 de Novembro de 2021
é. Charles Attias Júmior
DOC. 08
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DOC. 09
82
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
| ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO Nº 029/22
| PROPRIETÁRIO: EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LOTEAMENTO JARDIM NOVA
UNIAO SPE LTDA
| CPF/CNPJ: 22.635.408/0001-72
| AUTOR DO PROJETO: ENG CAIO NUNES DA ROCHA
| CREA CAU) nº: 5070443053/ ART (RRT) PROJETO: 28027230220009808
| RESPONSÁVEL TÉCNICO: ENG CAIO NUNES DA ROCHA
| CREA (CAU) Dê: 5070443053/ ART (RRT) OBRA: 280272302 11385342
| CONSTRUTORA OU RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA:
| EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LOTEAMENTO JARDIM NOVA UNIAO SPE LTDA
|- CPF/CNPJ: 22.635.408/0001-72
| Tendo em vista o constante no processo nº 340/22 fica concedida a licença para execução do projeto |
aprovado em 14/01/2022 a obra denominada de AMPLIAÇÃO COMERCIAL - UNIDADE BÁSICA |
| DE SAUDE, a ser executada no endereço: AVENIDA SANTO PELOZIO, ÁREA INSTITUCIONAL
|, Nº 50, no Bairro: JARDIM DAS AZALEIAS, SAO JOAO DA BOA VISTA-SP
|| Dados da obra:
|
| Categoria | Destinação | TipodeObra | Area(m) |
Acréscimo | "Comercial salaselojas | Alvenaria | 150,12]
[| Reforma | Comercialsalasclojas | Alvenaria | 88
o A OR
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rea Liberada
Áreas principais
]
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| Área total da obra: 835,12 m?
| Especificação: EXISTENTE = 685,00M? // A CONSTRUIR = 150,12M? // A REFORMAR = 8.18M? |
1// TOTAL = 835,12Mº?
| Observações:
Para a emissão do habite-se é obrigatório a construção de passeio público, que em terrenos de esquinas deverão ter rampa de
acesso para deficientes (Lei 2536/09).
sa Todo projeto COMERCIAL, quando requerido o Habite-se, deverá ser anexado cópia do Alvará de Vistoria do Corpo de
bombeiros (AVCB).
É terminantemente proibida a execução de rampas de acesso para veículos e rampas de acessibilidade na rua ou na calçada. A
massa não pode ser feita diretamente na via pública, conforme Lei nº 1899/06.
Para construções comerciais, de prestação de serviços e residenciais — Lei 1477/04 — Serão obrigatórias rampas para deficientes
físicos conforme a Lei Municipal nº 071, de 23 de outubro de 1997, NBR 9050/20 e Plano Municipal de Acessibilidade — Lei
3462/13.
bos Obs.: A licença é válida por 1 (um) ano a contar da data de sua expedição, conforme — art.19 — Lei 1477/04.
SAO JOAO DA BOA ORE - SP, em 14 de Janeiro de 2022
RS O
Eng. Charles Attias Júnior
Ed
Dá

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